Objectivo

Analisar entre os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Governo, ONGs e da sociedade civil a situação dos refugiados em Portugal para atingir, conjuntamente, um consenso sobre as alterações necessárias para rever a Lei da Asilo 70/93, e a harmonização com as novas normas europeias, respeitando os princípios fundamentais da protecção internacional.

Oradores (por ordem de intervenção nos trabalhos)

- Dr. António Almeida Santos, Presidente da Assembleia da República

- Dr. Michael Petersen, Consultor Jurídico Regional para a Europa, ACNUR

- Dra. Luise Druke, Representante do ACNUR em Portugal

- Dra. Susana Amador, Consultora Jurídica Externa do CPR e Assessora Jurídica do GP do PS

- Dra. Rita Nogueira Ramos, Consultora Jurídica do CPR

- Dr. Gilbert Jaeger, Comité Executivo, Conselho Europeu para os Refugiados e Exilados (CERE)

- Dr. Carlos Encarnação, Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PSD

- Dr. José Magalhães, Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PS (e Coordenador da Primeira Comissão)

- Dra. Maria José Nogueira Pinto, Deputada do PP

- Dr. António Filipe, Deputado do PCP

- Dra. Maria Teresa Mendes, Presidente da Direcção do CPR

- Dr. José Ribeiro de Castro, Presidente do CRSS de Lisboa e Vale do Tejo

- Pe. Manuel Soares, Director da Obra Católica Portuguesa de Migrações

- Dr. Lívio Borges, Presidente da Assembleia Geral da Assoc. Antigos Alunos Ens. Sec. Cabo Verde

- Dr. Fernando Amaral, Vice Presidente da CIVITAS

- Dr. Adalberto Cruz, Representante da União das Misericórdias Portuguesas

- Dr. José Leitão, Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas

- Dr. Luís Filipe Marques Amado, Secretário de Estado Adjunto do MAI

- Dr. Alberto Martins, Presidente da Comiss. de Ass. Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Conclusões Principais

1. Consenso unânime, entre todos os Grupos Parlamentares, sector governamental, ACNUR e ONGs, no sentido da necessidade de rever a Lei de Asilo, tendo em consideração as análises e propostas apresentadas, após consultas bilaterais intensas e sua aprovação unânime no quadro PARinAC.
2. Necessidade de o Estado encontrar uma resposta imediata para o problema do apoio social aos requerentes de asilo. Além do Ministério da Segurança Social, do ACNUR e das ONGs, que lidam directamente com esta realidade, seria desejável que as Autarquias Locais e as Instituições do Estado, ao mais baixo nível, fossem também chamadas a colaborar num processo que tem que ver, não apenas com a dignidade da pessoa, mas com a própria dignidade do Estado que as acolhe ou que potencialmente pode vir a acolhê-las.
3. Agradecimento público ao papel que as instituições e as ONGs têm desempenhado nesta matéria, pelo apoio significativo que têm dado e pelo papel suplectivo indispensável para uma boa orientação política, nesta como noutras matérias, que estas instituições oriundas da sociedade civil podem ter relativamente a problemas de natureza humana em relação às quais o Estado nem sempre tem os meios mais expeditos para encontrar soluções.
4. Adopção do Sumário das Principais Propostas de Alteração à Lei de Asilo 70/93, Posição Conjunta, elaborada pelo ACNUR em consulta com as autoridades competentes, com a colaboração com o CPR e com o apoio de outras ONGs, apresentada na A.R. 26/02/96, revista 08/05/96, incluído nesta Compilação como primeiro Documento de Referência.
   
   

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