Objectivo

Renovar a discussão, quer a nível de legislação portuguesa quer sobre a perspectiva europeia no tocante ao regime dos refugiados e do direito de asilo, determinaram a realização deste Congresso para debater esta problemática com rigorosa objectividade e a máxima abertura.

O Congresso visou:

• Criar um lugar de reflexão e de debate sobre o direito de asilo, com a finalidade de fomentar a investigação académica e científica nesta área;
• Sensibilizar a sociedade civil para a questão dos refugiados em Portugal e no mundo, promovendo um política de asilo humana e justa;
• Analisar a situação dos refugiados após 1996, numa perspectiva nacional (revisão da Lei de Asilo 70/93, de 29 de Setembro), europeia (harmonização das leis de asilo) e internacional (princípios internacionais de direito de refugiados).
  
  
  
  

Oradores (pela ordem de intervenção nos trabalhos)

Dr. Jorge Sampaio, Presidente da República
Dr. Ferrer Correia, Presidente da Fundação Gulbenkian
Dra Luise Druke, Representante do ACNUR em Portugal
Dr. Ferro Rodrigues, Ministro da Solidariedade e da Segurança Social
Dr. Luís Amado, Secretário de Estado Adjunto do MAI
Dra. Maria Teresa Mendes, Presidente da Direcção do CPR
Dr. Francisco Seixas da Costa, Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
Dr. Philipe Lavanchy, Representante do ACNUR no Reino Unido e Irlanda
Dr. José Barros Moura, Deputado do Parlamento Europeu
Dra. Diana Andringa, Jornalista e Presidente do Sindicato de Jornalistas
Dr. Armindo Ribeiro Mendes, Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional (Comunicação apresentada por Dr. Luís Silveira)
Dr. Philipe Rudge, Secretário Geral do Conselho Europeu de Refugiados e Exilados (CERE/ECRE)
Dr. Mário Torres, Juíz Conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo
Dr. Francisco d'Orey Pires, Comissário Nacional para os Refugiados
Dr. Garcia da Rocha, Sub-Director do SEF
Dr.Carlos Brito, Assessor do Secretário de Estado Adjunto do MAI
Dr. José Magalhães, Deputado do Partido Socialista Português
Dr. Nuno Piçarra, Coordenador Nac. Assuntos da Livre Circ. de Pessoas no Espaço Europeu (Design.)
Dr. Gilles Piquois, Coordenador da ELENA para França
Dra. Maria do Carmo Romão, Provedora da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Dr. Ribeiro de Castro, Presidente do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo
Dra. Lurdes Baltazar, Assistente Social da Obra Católica de Migrações
Dr. Fernando Nobre, Presidente da AMI
Dra. Isabelle Chopin, Coordenadora do Starting Line Group, Bruxelas
Pe. Manuel Soares, Director da Obra Católica Portuguesa de Migrações
Dr. José Leitão, Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas

Conclusões Principais dos Grupos de Trabalho

I. A situação dos refugiados em Portugal. Que tendências futuras nos aspectos jurídico-legais do quadro nacional? (Apresentadas pela Dra. Rita Ramos, Consultora Jurídica do CPR)

1. As dificuldades sistematicamente sentidas resultantes da aplicação da actual Lei de Asilo 70/93, de 29 de Setembro, quer pela crescente necessidade de harmonização da política de asilo nacional face à política europeia, quer ainda pela ineficácia e lentidão dos mecanismos jurisdicionais e/ou outros, que não asseguram de facto protecção contra a eventual discricionariedade na recusa dos requerentes de asilo e da possibilidade da sua devolução para os países de origem, podendo dar lugar a refoulement, no sentido previsto do artigo 33 da Convenção de Genebra de 1951;
2. É unanimemente aceite a urgência de revisão do Diploma que até à data vem regulando o asilo em Portugal e que, possivelmente, se afigurou como meio necessário para suprir, face à conjuntura de 1993, o boom de 1659 pedidos de asilo, comparativamente com os 535 de 1992. Mesmo com a justificação de medidas restritivas por falta de preparação das estruturas nacionais para responder a esse afluxo, revelaram-se alguns desajustamentos e incompatibilidades de aplicação prática que deverão ser resolvidos. Em 1993, primaram sobretudo objectivos de segurança interna;
3. Pretende-se que o procedimento de asilo seja pautado pela trilogia: justiça, eficácia e celeridade, sendo que tal conduzirá provavelmente à diminuição da percentagem de casos manifestamente infundados e dotará os verdadeiros refugiados de efectiva protecção e de garantias procedimentais adequadas.;
4. Pretende-se igualmente uma distrinça clara, por parte da opinião pública, entre o tratamento que deve ser dado a qualquer pessoa que procura melhores condições de vida, e aquele que se prende com a defesa de um direito fundamental e que Portugal se responsabilizou ao assumir ratificando em 1960, a Convenção de Genebra de 1951;
5. Seria não apenas "pró-culturalista", mas gerador de orgulho nacional, que os cidadãos portugueses se tornassem individualmente responsáveis pela maturação dos valores de defesa dos direitos subjectivos fundamentais, cujo conteúdo e âmbito possam conher e saibam defender;
6. O processo de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de asilo, cujos critérios são directamente regidos pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, que entrou em vigor em 25 de Março de 1995, revelou algumas insuficiências que se podem atribuir, em grande parte, à inexistência de regulamentação específica de implementação dessa Convenção.
7. Existe um défice procedimental do "processo acelerado", que é utilizado em Portugal para mais de 90% dos pedidos de estatuto de refugiado, que não oferece quaisquer garantias ao interessado, nomeadamente por se basear na consideração do pedido como manifestamente infundado, quando a maioria das vezes essa rejeição se consubstancia na fase de prova;
8. Concluiu-se que, embora impenda sobre o requerente a produção de todos os meios de prova que justificam o seu pedido, em caso de dúvida, deve tratar-se o caso individual e processo normal, sob pena de se estarem a cometer graves injustiças;
9. É unânime que os prazos definidos na Lei de Asilo, designadamente no artigo 20º nº1, são excessivamente curtos. Não é possível que sejam levadas a cabo todas as exigências de prova num prazo de 24 horas, concluindo-se, na maioria das vezes em prejuízo do requerente, remetendo-se o caso para processo acelerado.
   Consequências: vão desde a não atribuição de uma Autorização de Residência Provisória, até ao encurtamento de prazos de instrução e de decisão, passando pela inexistência de apoio social;
10. As propostas apresentadas incluem uma definição mais clara do processo, e a adopção do modelo belga, que é constituído por uma 1 fase, o processo de admissibilidade, pelo qual passam todos os pedidos de asilo, com a possibilidade de reapreciação perante uma decisão negativa. Numa 2 fase, haveria já uma análise de mérito, e incluir-se-iam os casos considerados "admissíveis";
11. Assim, deve assegurar-se uma entrevista rigorosa por parte do SEF, facultando todo o interpretariado necessário, e a assistência Jurídica, em todas as fases do processo, nomeadamente do Conselho Português para os Refugiados e do ACNUR;
12. É fundamental a incorporação da Resolução da UE sobre as Garantias Mínimas dos Processos de Asilo de 21 de Junho de 1995, que prevê o contacto do requerente com o ACNUR e/ou com outros organismos de apoio a refugiados;
13. É importante que o Comissário Nacional para os Refugiados seja coadjuvado no desempenho das suas funções por especialistas em matéria de Asilo, e ainda, que tenha a possibilidade de, sempre que entenda ser necessário, entrevistar pessoalmente o requerente;
14. Deve ser clarificado o regime da protecção por razões humanitárias, e o mesmo não deve operar por remissão sistemática para o Regime Geral de Estrangeiros;
15. A nova Lei deverá prever a concessão de protecção a pessoas que são perseguidas por motivos semelhantes aos definidos na Convenção de Genebra de 1951, ou refugiados "de facto". Essa protecção deverá ser regulada nos mesmos termos que a protecção atribuída a refugiados estatutários, devendo ser concedida gratuitamente uma autorização de residência por razões humanitárias que lhes dê a possibilidade de trabalhar, acesso à educação,e possibilidade de reagrupamento familiar de famílias de refugiados separados;
16. Protecção temporária para deslocações involuntárias, resultantes de situações de conflitos armados, de catástrofes naturais, entre outros problemas que afectam comunidades na globalidade e obrigam a fugas em massa. O regime de protecção temporária tem subjacente preocupações políticas e económicas, mas reflecte também a sensibilidade dos povos e a sua solidariedade;
17. Os resultados analisados e exarados nestas conclusões reflectem a necessidade de alterações, as quais já estão em curso, tendo sido criada uma Comissão de revisão da actual Lei de Asilo, cujos trabalhos revelam já um consenso bastante positivo.

II. A harmonização da política de asilo na UE - Consequências da CIG 1996 (Apresentadas pela Dra. Susana Amador, Consultora Jurídica Externa do CPR)

1. CIG 1996: Necessidade da existência de uma competência jurisdicional que resolva questões de interpretação e conflitos eventuais por forma a controlar a política de harmonização do asilo; transferência das matérias do III Pilar para o I Pilar, nomeadamente o Direito de Asilo, para obter controlo judicial; o Tratado deverá incorporar disposições que reforcem o Princípio de Non-Refoulement; dado que o acesso ao território da UE é cada vez mais difícil, especialmente para os requerentes de asilo;
2. Terceiro País Seguro: Reafirmação e cumprimento dos instrumentos internacionais, como a Convenção de Genebra de 1951, Protocolo de Nova York de 1967, etc., por parte dos Estados-Membros; importância do papel a desempenhar pela ECRE, ELENA e ACNUR;
3. Convenção de Dublim de 15.06.90: Está a ser ratificada e deverá ser aplicda num futuro próximo substituindo as provisões relativas ao asilo previstas nos Acordos de Schengen de19.06.90 visa garantir a análise de qualquer pedido de asilo apresentado por um cidadão não comunitário na fronteira ou no territóriode um dos Estados membros cabendo essa análise a um único Estado membro a determinar de harmonia com os critérios estabelecidos na Convenção (Artº 3º - nº1 e 2);
4. Acordos de Schengen de 19.06.90: Portugal deverá recomendar a incorporação do Acordo de Schengen no Tratado da UE e defender a comunitarização da política de asilo procurando mais abertura e transparência; introdução no TUE da possibilidade de especialistas na matéria acompanharem os trabalhos do Conselho sobre assuntos legislativos relativamente ao asilo e refugiados; garantia que as tomadas de decisão de todos os documentos de trabalho no âmbito do Direito de Asilo sejam do domínio público;
5. A revisão de Lei de Asilo 70/93, de 29 de Setembro: Deverá incorporar o conteúdo da Resolução do Conselho de 20.06.95, relativa às garantias mínimas dos processos de asilo;
6. Criação de um centro de documentação sobre refugiados em língua portuguesa: apoiado em redes telemáticas e englobando intercâmbios com países lusófonos (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique, Portugal e S. Tomé e Princípe) e países membros da UE, dado que o português é uma das línguas oficiais.





III. Aspectos sócio-assistenciais dos requerentes de asilo e refugiados em Portugal (Apresentadas pela Dra. Maria Luísa Bugalho, Assistente Social do ACNUR Lisboa)

1. O apoio social deve ocorrer no mais estrito respeito pelos direitos humanos fundamentais e pela dignidade da pessoa humana;
2. Tomar em consideração o projecto da posição comum sobre as condições mínimas para o acolhimento dos requerentes de asilo nos países da UE, a ser adoptada pelo Conselho dos Assuntos de Justiça e Assuntos Internos sobre a Presidência da Irlanda, em Novembro de 1996;
3. Implementação da Lei 34/94 que prevê a criação de estruturas mínimas de instalação temporária, com a participação directa de ONGs vocacionadas para esta área;
4. Necessidade urgente de revisão e alteração da Lei de Asilo 70/93 de modo a assegurar de forma efectiva, quando necessário, o apoio social e económico aos requerentes de asilo até que a decisão final seja tomada;
5. Encontrar uma solução, com o apoio das ONGs, para a situação dos requerentes de asilo cujo pedido foi recusado: seja o regresso voluntário ao país de origem, seja a possibilidade da sua regularização como estrangeiros residentes;
6. O Ministério da Saúde deverá tomar medidas para regulamentar o acesso à assistência médica básica e assegurar igualmente uma melhor e mais ampla divulgação das práticas consagradas neste campo junto dos funcionários dos vários departamentos.
   
   
   
   

IV. Anti-discriminação - Um combate do Século XXI (Apresentadas pela Dra. Bárbara Mesquita, Consultora para as Questões Sociais do CPR)

1. Grande hipocrisia por parte dos Governos: O germe da discriminação está associado às questões económicas (trabalho ilegal e clandestino, aproveitamento de mão-de-obra barata). Necessidade do desenvolvimento sustentado, por forma a evitar que os trabalhadores venham em busca de melhores condições. É necessário terminar com a exploração de países do dito terceiro mundo como reserva de mão-de-obra (trabalhadores desses países não têm qualquer tipo de direitos);
2. O Relatório da Comissão Consultiva para o Racismo e Xenofobia de 23.05.95 é um instrumento indispensável (ex.: criação do Observatório Europeu para o Racismo e Xenofobia);
3. Integração e recusa da "ghetização". Não se pode tolerar a existência de grupos excluídos;
4. Importância de não criar "imagens tipo" negativas, como negros associados a trabalhos não qualificados;
5. Paradoxo existente: Limitar a liberdade de expressão ou controlar a circulação de ideias perigosas?;
6. Medidas concretas associadas à CIG'96: Inclusão no Tratado da UE da Convenção Europeia dos Direitos do Homem como única forma de assegurar que os nacionais de países terceiros sejam cidadãos de pleno direito (ou então introduzir cláusulas concretas);
7. Importância de investir na educação dos jovens e a necessidade de fazer participar as minorias étnicas na construção do seu próprio futuro.
   
   
   

Conclusões Gerais do Congresso (Apresentados pela Doutora Luise Druke, Representante do ACNUR em Portugal)

Sua Excelência o Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio, na sessão de abertura, criou um espírito de grande inspiração e dignidade realçando a necessidade de vontade política para alcançar respostas efectivas e humanas aos graves problemas que enfrentam os mais desfavorecidos. A sua mensagem elevou a reflexão e o debate a um alto nível que prevaleceu durante todo o desenrolar dos trabalhos deste II Congresso Internacional sobre refugiados. O Presidente da Fundação Calouste Gulbenkian, Dr. Ferrer Correia, saudando este evento demonstrou mais uma vez o sentido da sua grande hospitalidade. O ACNUR agradeceu mais uma vez à Fundação a disponibilidade e sensibilidade permanentes para com os refugiados e tanto Sua Excelência o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Dr. Eduardo Ferro Rodrigues, como S. Excelência o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Dr. Luis Filipe Marques Amado, acolheram muito favoravelmente a iniciativa e transmitiram a vontade do novo Governo em trabalhar no sentido de dar uma resposta aos problemas enunciados, tanto no contexto da revisão da Lei, como no apoio social aos requerentes de asilo e refugiados.

Tendo em conta os aspectos mais importantes abordados durante os trabalhos destaca-se o seguinte:

1. S. Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Dr. Francisco Seixas da Costa, no contexto do Futuro dos Refugiados na Europa pós-96, lembrou a futura presidência Schengende Portugal a partir de 1 de Janeiro de 1997. A análise substantiva e individual dos pedido de asilo, tanto no espaço Schengen como na União Europeia foireferida como uma prioridade para a salvaguarda da instituição do asilo na Europa pós-96, evitando desse modo, situações em órbita ou risco de refoulement. S. Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus indicou ainda que a via da comunitarização se perfilha como possível, querendo com isto significar a transferência de certas matérias do Terceiro Pilar para o Primeiro Pilar no contexto da CIG 96. A posição do Governo português a favor de um reforço do papel do Tribunal Europeu de Justiça, beneficiaria uma interpretação e aplicação harmonizada das disposições relativas ao asilo.
   
   
2. O Representante do ACNUR para a Reino Unido e Irlanda, que foi Representante em Portugal entre 1980 e 1984,Dr. Lavanchy, concluiu que o panorama futuro da grande Europa no que respeita aos refugiados deve salvaguardar sempre o princípio do non- refoulement, o tratamento de pedidos de asilo segundo os padrões mínimos de protecção e a adopção de medidas preventivas nos países de origem. Para exemplificar este último aspecto realçou os resultados obtidos na Conferência Regional sobre Refugiados e Migrantes na Comunidade de Estados Independentes (CEI), organizada em Genebra pelo ACNUR, OSCE e OIM, nos dias 30 e 31 de Maio de 1996, que adoptou:
   (a) a criação de um fórum regional para interpretar a magnitude dos movimentos de população existentes e avaliar as consequências numa perspectiva não política;
   (b) uma estrutura de acção;
   (c) um Documento Principal, consistindo numa declaração de princípios e num plano de acção.
   
   
3. O Deputado do Parlamento Europeu, Dr. José Barros Moura sublinhou a importância do trabalho conjunto entre os Parlamentos Nacionais e o Parlamento Europeu para uma melhor integraçãoeuropeia. Por outro lado, partilha do diagnóstico da "falta de vontade política" para alcançar decisões nestas e noutras matérias, nomeadamente a concretização da cidadania europeia e a não-discriminação dos extra-comunitários.
   
   
4. A jornalista Diana Adringa com base na realidade cruel vivida nos campos de refugiados de Hong Kong, Nicarágua e Angola deu a conhecer uma história comovente de uma jovem, sensibilizando profundamente a audiência e apelando para um despertar de consciências.
   
   
5. O Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, Dr. José Leitão, abordou medidas governamentais, iniciativas legislativas e outras acções tomadas no âmbito do asilo e dos refugiados, bem como dos imigrantes e minorias étnicas, concluindo que existe efectivamente uma mudança de atitude na abordagem governamental e resolução destas questões. Referiu-se à crescente sensibilização e interesse do Governo para as questões relativas à revisão da Lei de Asilo e para os debates ocorridos no contexto PARinAC e da Assembleia da República que permitiram chegar a um consenso político neste campo. A Audição Parlamentar de 26 de Fevereiro de 1996, no que diz respeito aos princípios de protecção internacionalmente estabelecidos e aos padrões mínimos de tratamento na União Europeia, demonstrou que o imperativo ético da dignidade humana faz convergir posições que, aparentemente, seriam opostas.
   
   
6. O Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional, Dr. Armindo Mendes, representado pelo Dr. Luís Silveira, referiu que Portugal possui uma Constituição generosa para com os estrangeiros em geral, baseando-se no princípio da equiparação, e para com os requerentes de asilo em particular.
   
   
7. O Secretário-Geral do Conselho Europeu de Refugiados e Exilados (CERE), Dr. Philipe Rudge, fez uma advertência para o perigo da não sobrevivência do instituto do asilo para além do ano 2000, se se restringirem ainda mais as políticas europeias até agora acordadas entre os Estados Membros da União Europeia e Schengen. Advertiu também para as consequências trágicas para os refugiados e pessoas deslocadas, devido à não observância pontual do princípio de non-refoulement, nomeadamente nos pontos de entrada da União Europeia. Recomendou a necessidade de a sociedade civil trabalhar conjuntamente com o Governo para enfrentar as pressões de migração e encontrar soluções humanas alternativas para os problemas que daí advêm.
   
   
8. O Coordenador da Primeira Comissão, Dr. José Magalhães concluiu que é indispensável a disseminação de documentação sobre refugiados em língua portuguesa e recomendou a criação de um Centro de Documentação sobre Refugiados, em língua portuguesa, prevendo-se também a divulgação electrónica, via INTERNET e CD-ROM, em consonância com os Secretariados da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, da União Europeia e de Schengen, dado que nestas instituições o português é uma língua oficial.




- Para terminar, ouvidas as conclusões enunciadas nos 4 grupos de trabalho deste Congresso, espera-se que contribuam para a abertura de novos caminhos no sentido de ser dado um passo em frente na defesa da causa dos refugiados em Portugal, podendo assim considerar-se esta iniciativa como um êxito, esperando consequências positivas, muito particularmente, para todos os refugiados.



- Uma palavra de agradecimento ao Conselho Português para os Refugiados (CPR) pela sua iniciativa de organizar periodicamente um Congresso Internacional, o primeiro dos quais foi realizado em Dezembro de 1994, do qual este Congresso é um seguimento. O CPR, criado em 1991, tem sido, desde 1993, um parceiro do ACNUR no apoio jurídico individual a requerentes de asilo e refugiados e, desde então, tem-se vindo a tornar cada vez mais um parceiro de facto para o Governo. O ACNUR, que tem financiado quase integralmente as actividades do CPR e, tendo em conta os seus limitados recursos orçamentais, provenientes exclusivamente de fundos voluntários para as operações no terreno, veria com grande interesse que o Governo Português e outras fontes começassem a contribuir financeiramente para o CPR, confirmando, assim, o grande apoio moral e político que tem sido demonstrado.

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