DIREITOS E DEVERES DOS REFUGIADOS

DIREITOS E DEVERES DOS REFUGIADOS/REQUERENTES DE ASILO

E DOS

ESTADOS SEGUNDO O DIREITO INTERNACIONAL

TÓPICOS:

Contexto Sócio-Económico dos Direitos e Deveres

Fontes do Direito Internacional

Direitos e Deveres Específicos dos Estados e dos Refugiados/Requerentes de Asilo

AS FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL INCLUEM:

Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados ("CER51")

Convenção Europeia dos Direitos do Homem ("CEDH") (Documento disponível em http://www.cidadevirtual.pt/cpr/asilo1/cesdh.html)

Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (Documento disponível em http://www.cidadevirtual.pt/cpr/asilo2/2pidesc.html)

Declaração Universal dos Direitos do Homem (Documento disponível em http://www.cidadevirtual.pt/cpr/asilo1/dudh.html)

DEVERES

Os Refugiados/Requerentes de Asilo estão obrigados, no país de asilo a "acatar as leis e regulamentos, bem como as medidas para a manutenção da ordem pública" (CER51- art.2)

Os Estados, para além da obrigação de admissão e respeito pelo princípio de non-refoulement, devem conceder aos refugiados/requerentes de asilo determinados direitos.

OS DIREITOS DOS REFUGIADOS/REQUERENTES DE ASILO BASEIAM-SE NOS SEGUINTES PADRÕES:

"Padrão Mínimo" - aplica-se pelo menos o regime concedido aos estrangeiros em geral no país de asilo (CER51 - art. 7);

"Nacionalidade mais favorecida"- tratamento de acordo com o concedido aos estrangeiros mais privilegiados;

"Tratamento Nacional" - tratamento igual ao dos nacionais.

DIREITOS DOS REFUGIADOS/REQUERENTES DE ASILO SELECCIONADOS COM BASE NA CER51

Não discriminação

"Os Estados aplicarão as disposições desta onvenção aos refugiados sem discriminação quanto à raça, religião ou país de origem." (CER51 - art. 3)

Acesso ao emprego

"O tratamento mais favorável concedido aos nacionais de um país estrangeiro no que diz respeito ao exercício de uma actividade profissional assalariada". (CER51 - art. 17 (1))

"Padrão mínimo", isto é, aplica-se um tratamento igual aos estrangeiros no que diz respeito às profissões não assalariadas (CER51 - art. 18) e profissões liberais (CER51 - art. 19);

note-se que as medidas para protecção do mercado nacional de trabalho não podem ser aplicadas a todos os refugiados (CER51 - art. 17 (2)).

Acesso à Educação Pública

"Os Estados Contratantes concederão aos refugiados o mesmo tratamento que aos nacionais em matéria de ensino primário" e
"um tratamento não menos favorável que o concedido aos estrangeiros em geral quanto às categorias de ensino, que não o primário, e, em particular, no que se refere ao acesso aos estudos, ao reconhecimento de certificados dos estudos, diplomas e títulos universitários." (CER51 - art. 22)

Acesso a Apoio Administrativo

"Quando o exercício de um direito por um refugiado careça normalmente do concurso de autoridades estrangeiras... os Estados Contratantes em cujos territórios resida proverão a que esse concurso lhe seja prestado, quer pelas suas próprias autoridades, quer por uma autoridade internacional." (CER51 - art. 25)

Emissão de documentos de identificação

"Os Estados Contratantes passarão documentos de identidade a todos os refugiados que se encontrem nos seus territórios e não possuam documento de viagem válido." (CER51 - art.27)

protegem o refugiado de eventuais abusos.
permitem ao Estado Contratante receber informação completa acerca do refugiado
permitem ao Estado Contratante seguir as deslocações do refugiado.

... e de documentos de viagem

"Os Estados Contratantes passarão aos refugiados que residam regularmente nos seus territórios documentos com os quais possam viajar fora desses territórios, a não ser que a isso se oponham razões imperiosas de segurança nacional ou de ordem pública..." (CER51 - art. 28)

Acesso à assistência social (i.e., Serviços médicos)

"Os Estados Contratantes concederão aos refugiados que residam regularmente nos seus territórios o mesmo tratamento que aos seus nacionais em matéria de assistência e auxílio público." (CER51 - art. 23)

Documento elaborado com base numa versão preliminar, preparada pela Sede do ACNUR, em 1995, para Formação sobre Direito relativo aos Refugiados.