CONVENÇÃO DE 1951 RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS

PRIMEIRA PÁGINA | ACNUR & REFUGIADOS | O MUNDO | IMAGENS | NOTÍCIAS | FOCO | PARA DOCENTES | PUBLICAÇÕES | ANGARIAÇÃO DE FUNDOS | REFWORLD | CONTRIBUA!

CONVENÇÃO DE 1951
relativa ao Estatuto dos Refugiados

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1 - Definição do termo refugiado
Artigo 2 - Obrigações gerais
Artigo 3 - Não discriminação
Artigo 4 - Religião
Artigo 5 - Direitos concedidos independentemente desta Convenção
Artigo 6 - A expressão nas mesmas circunstâncias
Artigo 7 - Dispensa de reciprocidade
Artigo 8 - Dispensa de medidas excepcionais
Artigo 9 - Medidas provisórias
Artigo 10 - Continuidade de residência
Artigo 11 - Marítimos refugiados

CAPÍTULO II - CONDIÇÃO JURÍDICA

Artigo 12 - Estatuto pessoal
Artigo 13 - Propriedade mobiliária e imobiliária
Artigo 14 - Propriedade intelectual e industrial
Artigo 15 - Direitos de associação
Artigo 16 - Direito de sustentar acção em juízo

CAPÍTULO III - EMPREGOS LUCRATIVOS

CAPÍTULO IV - BEM-ESTAR

Artigo 20 - Racionamento
Artigo 21 - Alojamento
Artigo 22 - Educação pública
Artigo 23 - Assistência pública
Artigo 24 - Legislação do trabalho e segurança social

CAPÍTULO V - MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Artigo 25 - Auxílio administrativo
Artigo 26 - Liberdade de circulação
Artigo 27 - Documentos de identidade
Artigo 28 - Documentos de viagem
Artigo 29 - Encargos fiscais
Artigo 30 - Transferência de haveres
Artigo 31 - Refugiados em situação irregular no país de acolhida
Artigo 32 - Expulsão
Artigo 33 - Proibição de expulsar e de repelir
Artigo 34 - Naturalização

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES EXECUTÓRIAS E TRANSITÓRIAS

Artigo 35 - Cooperação das autoridades nacionais com as Nações Unidas
Artigo 36 - Informações acerca das leis e regulamentos nacionais
Artigo 37 - Relações com as convenções anteriores

CAPÍTULO VII - CLÁUSULAS FINAIS

Artigo 38 - Solução dos litígios
Artigo 39 - Assinatura, ratificação e adesão
Artigo 40 - Cláusulas de aplicação territorial
Artigo 41 - Cláusula federal
Artigo 42 - Reservas
Artigo 43 - Entrada em vigor
Artigo 44 - Denúncia
Artigo 45 - Revisão
Artigo 46 - Comunicações pelo Secretário-Geral das Nações Unidas

Modelo do documento de viagem

PRIMEIRA PÁGINA | ACNUR & REFUGIADOS | O MUNDO | IMAGENS | NOTÍCIAS | FOCO | PARA DOCENTES | PUBLICAÇÕES | ANGARIAÇÃO DE FUNDOS | REFWORLD | CONTRIBUA!