INSTRUMENTOS REGIONAIS

(Regional instruments)

ÁFRICA

Convenção da Organização de Unidade Africana (O.U.A.) que Rege os Aspectos Específicos dos Problemas dos Refugiados em África (OAU Convention Governing the Specific Aspects of Refugee Problems in Africa)

AMÉRICA (Americas)

Declaração de Cartagena sobre a Protecção Internacional dos Refugiados na América Central, México e Panamá: Problemas Jurídicos e Humanitários (Cartagena Declaration on Refugee)
Declaração de San José sobre Refugiados e Pessoas Deslocadas (San Jose Declaration on Refugees and Displaced Persons under the Auspices of the Costa Rican Government)

EUROPA

Resolução relativa aos pedidos de asilo manifestamente infundados (Resolution on Manifestly Unfounded Applications for Asylum) (Documento disponível nas páginas WWW do Conselho Português para os Refugiados, Lisboa)
Resolução relativa a uma abordagem harmonizada das questões referentes aos países terceiros de acolhimento (Resolution on a harmonized approach to questions concerning host third countries) (Documento disponível nas páginas WWW do Conselho Português para os Refugiados, Lisboa)
Resolução relativa às Garantias Mínimas dos Processos de Asilo, Conseil de Justice et Affaires Intérieurs, Luxemburgo, 20 de Junho de 1995 - Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 19 de Setembro de 1996 (Resolution on Minimum Guarantees for Asylum Procedures, 1995, EC Official Journal, C274, 19/09/96)
Posição Comum de 4 de Março de 1996 definida pelo Conselho com base no Artigo K.3 do Tratado da União Europeia sobre a Aplicação Harmonizada da Definição do Termo "Refugiado" na acepção do Artigo 1 da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados, Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 13 de Março de 1996 (Joint Position, EU Council, JAI, Refugee Definition in Art. 1A, EC Official Journal, 1996)