TRATADOS E CONVENÇÕES DAS NAÇÕES UNIDAS

(United Nations Conventions and Treaties)

  • Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951
    (Convention relating to the Status of Refugees of 28 July 1951)

  • Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967, adicional à Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados
    (Protocol relating to the Status of Refugees of 31 January 1967)

  • Estatuto do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados
    (Statute of the Office of the United Nations High Commissioner for Refugees)