| I. |
Introdução |
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Nota Introdutória sobre a presente recolha
de trabalhos do ACNUR em Portugal 1995-1997
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| II. |
Intervenções no Workshop sobre
o Novo Regime Jurídico de Asilo em Portugal (por ordem de intervenção) |
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1. |
Dr. Luís Amado, Secretário
de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna |
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2. |
Prof. Doutor José Manuel Pureza,
Universidade de Coimbra |
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3. |
Doutora Luise Drüke, Representante
do ACNUR em Portugal |
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4. |
Prof Doutora M Ioannis Baganha,
Universidade de Coimbra |
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5. |
Dr. José Leitão,
Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas |
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6. |
Dra. M Teresa Mendes, Presidente
do Conselho Português para os Refugiados |
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7. |
Dr. Jorge Portas, Chefe da Divisão
de Refugiados do SEF |
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8. |
Prof. Doutor João Cravinho,
Universidade de Coimbra |
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9. |
Professor Mário Soares,
Ex-Presidente da República Portuguesa |
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| III. |
Documentos de Referência |
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1. |
Proposta de Lei Nº 97/VII,
de 15.05.1997, que estabelece o Novo Regime Jurídico-Legal em Matéria
de Asilo e de Refugiados |
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2. |
Comentários relativos
à Proposta de Lei nº 97/VII sobre direito de asilo: |
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a) |
Gabinete de Documentação
e Direito Comparado da Procuradoria Geral da República, de 31 de
Agosto de 1997 (Dr. Paulo Ferreira) |
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b) |
Alto Comissariado das Nações
Unidas para os Refugiados, 31 de Agosto de 1997 |
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c) |
Conselho Português para os Refugiados, 31 de Agosto
de 1997 |
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3. |
Trabalhos Preparatórios
no contexto da revisão da Lei de Asilo 70/93, de 29 de Setembro: |
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a) |
- |
Reunião Internacional de Especialistas
sobre o Regime Jurídico do Asilo em Portugal, Fundação
Gulbenkian, 29 de Junho de 1995, Documento de Trabalho; |
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- |
Intervenções na Reunião Internacional de
Especialistas sobre o Regime Jurídico do Asilo em Portugal, Fundação
Gulbenkian, 29 de Junho de 1995 (por ordem de intervenção): |
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i. |
Dr. Carlos Encarnação, Secretário
de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna |
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ii. |
Dr. Francisco de Oliveira Pires, Comissário
Nacional para os Refugiados |
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iii. |
Dr. Mário Torres, Juiz do Supremo
Tribunal Administrativo |
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iv. |
Dr. Theo Veekamp, Director Geral da Autoridade
Nacional para Acolhimento da Holanda |
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v. |
Dra. Gloria Bodelon, Sub-Directora para
o Asilo no Ministério da Justiça e Interior em Espanha |
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vi. |
Dr. Eduardo Yrezabal, Consultor Jurídico
do ACNUR em Espanha |
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vii. |
Dr. Victor Sá Machado, Ex-Representante
Honorário do ACNUR em Portugal |
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viii. |
Dr. José Puig, Deputado à
Assembleia da República, Grupo Parlamentar do PSD |
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ix. |
Dr. Narana Coissoró, Deputado à
Assembleia da República, Grupo Parlamentar do CDS/PP |
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x. |
Dr. António Filipe, Deputado à
Assembleia da República, Grupo Parlamentar do PCP |
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xi. |
Dra. Dorit Horlyck, Sub-Directora para a
Imigração de Copenhaga, Dinamarca |
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xii. |
Dr. John Galpin, Director da Organização
Internacional para as Migrações |
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xiii. |
Dr. Fernando Garcia da Rocha, Sub-Director
do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras |
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xiv. |
Dra. Maria Teresa Mendes, Presidente da
Direcção do Conselho Português para os Refugiados |
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xv. |
Dr. Thomas Birath, Chefe de Divisão
para a Europa Ocidental e do Norte, ACNUR Genebra |
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xvi. |
Dr. José Leitão, Advogado,
Responsável do PS para a Imigração |
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b) |
Mesa Redonda do ACNUR na Cruz
Vermelha Portuguesa sobre a Conferência Intergovernamental
de 1996 (CIG 1996) - Revisão do Segundo e Terceiro Pilares do Tratado
da UE e uma primeira reflexão no contexto da revisão da Lei
do Asilo em Portugal, 17 de Outubro de 1995. - Excertos/Conclusões. |
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c) |
Audição
Parlamentar sobre "A Situação dos Refugiados em Portugal",
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
e ACNUR Lisboa, 26 de Fevereiro de 1996 - Excertos. |
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d) |
PARinAC, Sumário
das Reuniões mais importantes visando melhorar a Protecção
e a Assistência Social/Emergência de Requerentes de Asilo e
Refugiados em Portugal, preparado por ACNUR Lisboa, com Anexos: |
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i. |
Lista detalhada de eventos realizados entre
o início de 1995 e Setembro de 1997 |
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ii. |
Documento de informação
para requerentes de asilo em Portugal, Maio de 1997 |
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iii. |
Posição conjunta para a revisão
da Lei da Asilo do Governo, ACNUR e ONGs, Maio de 1996. |
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iv. |
Despacho nº 5/I/SESS/96 da Secretaria
de Estado da Segurança Social, de 21 de Fevereiro de 1997, sobre
habitações sociais para requerentes de asilo e outras pessoas
necessitadas. |
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v. |
Despacho nº 4/96 do Secretário
de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, de
20 de Março de 1996, sobre o estabelecimento do grupo de trabalho
para preparar o projecto da nova lei de asilo. |
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4. |
Palestra sobre Paz,
Segurança e Acção Humanitária, proferida
por Sadako Ogata, Alta Comissária das Nações Unidas
para os Refugiados no Instituto Internacional para Estudos Estratégicos,
Londres, 3 de Abril de 1997 |
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| IV. Anexos |
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1. |
Sumário Executivo de referências nacionais
e internacionais relativas ao Asilo/Refugiados e Apatridia/Nacionalidade
em textos constitucionais e Legislativos nos Países de Língua
Portuguesa, com textos jurídicos disponíveis: |
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a) |
Lei sobre o Estatuto do Refugiado
de Angola, Lei nº. 8/90, de 26 de Maio |
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b) |
Lei definidora dos mecanismos para
a implementação do Estatuto de Refugiado do Brasil, Lei
nº. 9.474, de 22 de Julho de 1997 |
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c) |
Artigo 36º. da Constituição
da República de Cabo Verde, de 25 de Setembro de 1992, sobre
o Direito de Asilo |
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d) |
Artigo 28º. da Constituição
da República da Guiné-Bissau, de 26 de Fevereiro de 1993,
sobre Direitos e Deveres dos Estrangeiros e Apátridas |
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|
e) |
Lei nº. 21/91, de 31 de Dezembro, sobre o Estatuto
de Refugiado em Moçambique |
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f) |
Lei nº. 70/93, de 29 de Setembro, relativa ao Direito
de Asilo, em Portugal |
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|
g) |
Artigo 40º. da Constituição
da República Democrática de S. Tomé e Príncipe,
de 20 de Setembro de 1990, sobre o Extradição, expulsão
e direito de asilo |
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2. |
Excertos do Tratado da União
Europeia de 1997 relativos à livre circulação
de pessoas, asilo e imigração, Projecto de Tratado de Amsterdão,
CONF/400/97, Bruxelas, 19 de Junho de 1997 : |
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a) |
"Livre circulação
de pessoas, asilo e imigração", Artigo A |
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b) |
"Declaração relativa
à preservação do nível de segurança
assegurado pelo Acordo de Schengen", Artigo B |
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c) |
"Protocolo relativo às
relações externas dos Estados Membros no que respeita à
passagem das fronteiras externas" |
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d) |
Artigo C |
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e) |
"Declaração para
o Acto Final", respeitante à consulta do ACNUR sobre questões
relacionadas com a política de asilo |
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3. |
Introdução ao Ensino/Formação
e Investigação sobre direito e refugiados: |
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a) |
Lista de Contactos para facilitar
a cooperação, divulgação, ensino e investigação
da temática dos refugiados nos campos académico, político
e prático aos níveis nacional e internacional, 30/05/97 |
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b) |
Modelo de Programa do Curso para
interessados no ensino de "Questões Jurídicas e Políticas
em Matérias Humanitárias", ensinado na Universidade de
Boston, 93/94 |
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c) |
Temas para Formação/Ensino
e Investigação futura sobre Refugiados e Deslocações
Forçadas |
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4. |
Sumário Executivo do
Programa do ACNUR para os Refugiados em Portugal de 1960 a 2000, com
incidência nos anos de 1995-97, ACNUR Lisboa, Fevereiro de 1997 |
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i. |
Aconselhamento jurídico e
Assistência de Emergência para requerentes de asilo e refugiados
em Portugal |
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ii. |
Criação e Relatório
sobre o Grupo de Trabalho de Coordenação Social, 31 de
Agosto de 1997 |
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5. |
Elementos estatísticos |
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6. |
Artigos de imprensa seleccionados |
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7. |
Documentos em Português
e Inglês sobre Refugiados em CD-ROM e na Internet |
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8. |
Bibliografia |
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9. |
Dados Bibliográficos
das Co-Editoras |
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10. |
Nova Lei de Asilo (a incluir aquando da sua publicação
em Diário da República) |
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