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I. OBJECTIVOS²

Criar um enquadramento base para consultas, troca de informação e coordenação, procurando um melhor entendimento e uma aplicação harmonizada das novas regras do processo Europeu/Schengen, à luz dos princípios de protecção internacional de refugiados, tendo-se estabelecido:

1. Consultas directas, mecanismos e métodos de cooperação entre as autoridades competentes e as ONGs, nomeadamente o Conselho Português para os Refugiados (CPR) e a Assistência Médica Internacional (AMI), na protecção e assistência quotidiana aos refugiados;
2. Abordagem harmonizada e elaboração de elementos para a revisão da lei de asilo, e para a recepção e tratamento dos refugiados em Portugal; um trabalho alargado e construtivo do Grupo de Trabalho, de Março a Novembro de 1996 e admissão da actual Proposta de Lei 97/VII, de 15 de Maio, para debate/aprovação na Assembleia da República após as férias de Verão de 1997.
3. Divulgação em todo país e formação/ensino do direito e política de refugiados, ao nível prático e universitário.

II. SUMÁRIO
 

1. 21 de Março de 1995 (Delegação Lisboa)³
 

A primeira reunião PARinAC em Portugal, também para festejar o início da Primavera, centrou-se no Processo de Harmonização Europeia de Asilo, especificamente no que se refere às Garantias Mínimas dos Procedimentos de Asilo e a noção/aplicação de "países terceiros seguros". O Conselho Português para os Refugiados (CPR) e a Amnistia Internacional (AI), conjuntamente com o ACNUR, efectuaram intervenções sobre esta questão. Após a reunião, seguiu-se um almoço de trabalho nas instalações do ACNUR.

2. 17 de Abril de 1995 (Delegação Lisboa)
 

Nesta reunião, começou a participar o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) representado pela Dra. Maria Fernanda Cardoso, Directora do Serviço de Estrangeiros e o Dr. Jorge Portas, Director da Divisão de Refugiados. Esta reunião procurou que se criasse um ambiente de confiança entre as autoridades competentes e as ONGS que trabalham nesta área e que se estabelecessem mecanismos de cooperação e de consultas para lidar com as questões de asilo e refugiados em Portugal, nomeadamente quanto à implementação de Schengen que teve início em 26 de Março de 1995, o problema de pedidos múltiplos de asilo, redes de imigração ilegal e casamentos de "conveniência" de requerentes de asilo.

3. 23 de Maio de 1995 (Delegação Lisboa)
 

Esta reunião centrou-se na harmonização de asilo na UE e no espaço de Schengen, bem como na inventariação da aplicação da Lei de Asilo portuguesa. Fez-se representar pela primeira vez nesta reunião o Ministério da Administração Interna, na pessoa da Dra. Inês Menezes - Adjunta do Secretário de Estado da Administração Interna, para além do SEF. O Director da OIM também foi convidado, tendo feito uma intervenção sobre o trabalho da OIM noutros países europeus no que se refere ao tratamento de pedidos de asilo recusados.

4. 19 e 21 de Junho de 1995 (Delegação Lisboa)
 

Tratam-se de reuniões preparatórias para a Reunião Internacional de Especialistas sobre o Asilo em Portugal, com início nos finais de Maio, e que, numa base trilateral, entre o Governo, ONGs e ACNUR, se realizaram ao longo destes dois dias como o objectivo de analisar e determinar conjuntamente as áreas da Lei de Asilo vigente que necessitavam de revisão. Daí resultou um Documento de Trabalho Conjunto, preparado pelo ACNUR e pelo Governo Português, em cooperação com o CPR e outras ONGs. Este documento constituiu um elemento chave para o sucesso da Reunião Internacional de Especialistas e posterior elaboração da revisão da lei.

5. 29 de Junho de 1995 (Fundação Gulbenkian)
 

A Reunião Internacional de Especialistas sobre o Regime Jurídico de Asilo em Portugal, organizada conjuntamente pelo ACNUR e pelo Governo, em cooperação com o CPR, realizada na Fundação Calouste Gulbenkian em 29 de Junho de 1996, a que assistiram 150 pessoas e cujo objectivo principal consistia em chegar a um consenso sobre as áreas de revisão consideradas indispensáveis. Assim, decidiu-se como necessário:

1. Avaliar o impacto da implementação da Lei de Asilo Nº 70/93 de 29 de Setembro e revisão simultânea dos artigos e aspectos que beneficiam de clarificação, alteração ou supressão.
2. Explorar e desenvolver uma forma legalmente legítima de tratamento dos casos enquadrados em processo normal e acelerado em sede de recurso e da sua consonância com os padrões de harmonização estabelecidos na União Europeia⁴, o que é urgente, considerando que mais de 90% dos pedidos de asilo são considerados manifestamente infundados.
3. Recomendar o estabelecimento de centros de acolhimento para requerentes de asilo, tanto nos postos de fronteira como dentro do país, para facilitar o contacto e notificação, sobretudo em casos manifestamente infundados nos processos acelerados e clarificar o apoio social regulado nos artigos 35º, 36º e 37º .
4. Propor que seja preparada uma regulamentação específica no tocante à aplicação do Acordo e da Convenção de Aplicação de Schengen no contexto nacional.

Ao longo do dia realizaram-se três reuniões preparatórias para a Mesa Redonda, organizada pela ACNUR, sobre o Segundo e Terceiro Pilares para a revisão do Tratado da União Europeia, bem como sobre a Revisão da Lei de Asilo. O primeiro grupo de trabalho sobre asilo e imigração reuniu-se na Delegação do ACNUR em Lisboa, o segundo sobre estrangeiros de países terceiros, racismo e xenofobia reuniu-se nas instalações da Obra Católica Portuguesa das Migrações em Lisboa, o terceiro grupo de trabalho sobre direito humanitário e diplomacia preventiva reuniu-se na sede da Cruz Vermelha Portuguesa.

7. 17 de Outubro de 1995 (Cruz Vermelha)
 

A Mesa Redonda sobre a Conferência Intergovernamental de 1996 (CIG'96) e Revisão da Lei de Asilo em Portugal desenrolou-se num só dia. A sessão da manhã foi dedicada à análise profunda das propostas do Parlamento Europeu sobre a revisão do Segundo e Terceiro Pilares, sobre xenofobia e racismo, sobre o apoio concreto da UE para uma melhor consecução dos direitos humanos nos Estados ACP e diplomacia preventiva, a qual foi apresentada pelo Membro português do Parlamento Europeu, Dr. Barros Moura. A sessão da tarde centrou-se no asilo em Portugal e situação dos refugiados, tanto na perspectiva jurídica como no apoio social, o que permitiu uma primeira troca de opiniões aprofundadas entre o Ministério da Segurança Social/Centros Regionais de Segurança Social e as ONGs que trabalham nesta área. Estes debates revelaram por um lado, que as autoridades estão cada vez mais dispostas a recorrer à cooperação e apoio das ONGs, por constituírem um contributo útil e positivo para o Estado nesta área, e revelaram, também, uma consolidação do trabalho das ONGs no sector humanitário.

8. 19 de Dezembro de 1995 (Delegação Lisboa)
 

Nesta reunião comemorou-se o processo PARinAC baseado em três pilares (com a participação do Governo português, ONGs e ACNUR), tal como previsto na Declaração de Oslo e no Plano PARinAC de Junho de 1994, em que se encoraja o alargamento de actores no campo humanitário, abrangendo também os governos.

Os pontos em discussão eram os seguintes: (1) Revisão das questões de 1995 relacionadas com o asilo e os refugiados em Portugal, (2) Conclusões de estudos e consultas efectuados em 1995, (3) Plano de actividades para 1996, (4) Questões de interesse, nomeadamente o Conselho Europeu em Madrid, nesse mês, e em que, numa outra reunião, a Alta Comissária das Nações Unidas para os Refugiados, Professora Sadako Ogata, se dirigiu aos Governos, sobre refugiados e assuntos humanitários estando igualmente presentes a Comissária da UE, Dra. Emma Bonino e outros oradores.

A antiga funcionária do ACNUR e consultora jurídica do CPR, Dra. Susana Amador, também Coordenadora em Portugal do ELENA, participou pela primeira vez, como consultora jurídica do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Participou também pela primeira vez o Assessor do Secretário de Estado Adjunto da Administração Interna do novo Governo eleito no princípio de Novembro, Dr. Carlos Brito e Coordenador do Grupo de Trabalho para a elaboração da nova proposta legislativa em 1996.

Esta reunião terminou com um almoço de Natal e Fim do Ano na residência da Dra. Luise Drüke.

9. 31 de Janeiro de 1996 (Delegação Lisboa)
 

Esta reunião centrou-se na preparação para a Audição Parlamentar agendada para 26 de Fevereiro de 1996, na Assembleia da República Portuguesa. Participaram, pela primeira vez, o então Deputado da Assembleia, Dr. José Leitão e representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros (a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Dra. Regina Lima e dos Assuntos Consulares, Dra. Luísa Palma).

Além da distribuição e análise de um projecto de posição conjunta sobre propostas para revisão da Lei de Asilo portuguesa, foram discutidos outros assuntos, nomeadamente o programa de trabalho da Presidência Italiana da UE sobre Justiça e Assuntos Internos durante o primeiro semestre de 1996, a implementação do Acordo de Schengen e do Anexo 7 do Acordo de Dayton sobre refugiados e pessoas deslocadas na Bósnia-Herzegovina. Foi aprovado, após vários meses de consultas, o documento com informações destinadas aos requerentes de asilo em Portugal, um documento tripartido entre o Governo, o ACNUR e as ONGs que trabalham nesta área. Incluída no Anexo 2 uma versão revista.

10. 14 de Fevereiro de 1996 (Delegação Lisboa)
 

Na última reunião preparatória para a Audição Parlamentar foi acordada a posição comum das ONGs, ACNUR e autoridades sobre a revisão da Lei de Asilo. Esta Posição Conjunta, elaborada pelo ACNUR, após consulta às autoridades competentes e em colaboração com o CPR e o apoio das ONGs envolvidas nesta área, foi aprovada na Audição Parlamentar sobre a Situação dos Refugiados em Portugal que teve lugar em 26 de Fevereiro de 1996. Cfr. Compilação da Audição Parlamentar sobre a Situação dos Refugiados no Mundo, de 24 de Outubro de 1996.

11. 26 de Fevereiro de 1996 (Assembleia da República)
 

A Audição Parlamentar de 26 de Fevereiro foi organizada pela Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em cooperação com o ACNUR, e dela resultou, surpreendentemente, uma grande concordância por parte de todos os grupos políticos (PS, PDS, PP, PCP), assim como dos oradores governamentais e não governamentais, a favor da revisão da lei e do apoio social. O Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos, abriu a sessão propiciando um amplo consenso político favorável à revisão e o Secretário de Estado, Dr. Luís Filipe Amado, nas suas palavras de encerramento informou da intenção do Governo de começar imediatamente a atacar as questões prioritárias, nomeadamente o apoio social de emergência para os requerentes de asilo (Anexo 4 - Despacho nº 5-I/SESS/96 do Secretário de Estado da Segurança Social, de 21 de Fevereiro, sobre habitações sociais para os requerentes de asilo, no quadro do acordo de cooperação com o ACNUR e o Anexo 5 - Despacho 4/96 do Secretário de Estado do Ministro da Administração Interna, de 20 de Março de 1996, sobre a criação de um Grupo de Trabalho para elaboração da proposta legislativa).

12. 22 de Março de 1996 (Delegação Lisboa)
 

Em seguimento ao despacho ministerial relativo ao acolhimento temporário de requerentes de asilo e outras pessoas necessitando de protecção, e à Audição Parlamentar de 26 de Fevereiro de 1996, esta reunião teve como objectivo analisar a questão do apoio social aos requerentes de asilo em Portugal. Pela primeira vez, o Ministério da Solidariedade e Segurança Social fez-se representar através de quadros superiores. O Presidente do Centro Regional de Segurança Social, Dr. Ribeiro Castro, presidiu conjuntamente com o ACNUR o debate donde saíram importantes resultados, nomeadamente: (a) troca de experiências decorrentes dos 10 anos de funcionamento do centro de acolhimento durante os anos 80, ou seja: (i) distinção clara entre as categorias de beneficiários, (ii) determinação clara dos prazos em que os beneficiários poderiam ser alojados/apoiados, (iii) determinação clara das funções desempenhadas pelas entidades governamentais e não governamentais envolvidas no processo. No que se refere à situação actual, os participantes puderam ouvir os testemunhos e as conclusões tiradas, designadamente da Cáritas, Obra Católica Portuguesa das Migrações, AMI, ACNUR e outros. Assim, no que se refere ao apoio social, sugeriu-se: a) A constituição de uma comissão interministerial para determinar um instrumento normativo sobre a definição das responsabilidades nas diferentes fases do processo de asilo e sobre as consequências das decisões, b) A elaboração de protocolos multilaterais estipulando responsabilidades em estreita cooperação com o ACNUR e ONGs. No respeitante à revisão da lei, o Dr. Carlos Brito anunciou a constituição do Grupo de Trabalho para preparação da proposta legislativa, composto por membros do Ministério da Administração Interna (Coordenador), SEF (autoridades de Imigração), Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, Comissário Nacional para os Refugiados e CPR, em estreita cooperação com o ACNUR.

Participou pela primeira vez, um representante do Gabinete de Documentação e Direito Comparativo da Procuradoria Geral da República, tendo elaborado um extenso relatório sobre a reunião PARinAC de 22 de Março de 1996 (disponível a pedido).

13. 29 de Abril de 1996 (Assembleia da República)
 

Esta foi a primeira reunião PARinAC que teve lugar na Assembleia da República, tendo procedido à sua abertura o Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos. Aí se debateram várias propostas para a revisão da Lei de Asilo e do Terceiro Pilar do Tratado da UE (asilo, imigração, passagem das fronteiras externas). A aplicação do Acordo de Schengen de 1990 foi revista no contexto da CIG 1996 (com base nos artigos 35º da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados sobre a cooperação entre Governos e o ACNUR na aplicação das suas disposições; no artigo K.2 do Tratado da União Europeia⁵ e no artigo 28º da Convenção de Aplicação de Schengen sobre a cooperação entre Governos e o ACNUR na aplicação das disposições no que se refere à Convenção de Genebra e à protecção dos refugiados).

14. 12 de Julho de 1996 (Delegação Lisboa)
 

Esta reunião teve lugar nas instalações do ACNUR em Lisboa para analisar os desenvolvimentos na UE/Schengen/ Ex-Jugoslávia e Portugal durante o primeiro semestre de 1996. Foi também analisado o plano do Governo Português para revisão da Lei de Asilo e apoio social aos refugiados antes do início das férias de Verão.

15. 24 de Outubro de 1996 (Assembleia da República)
 

Esta reunião centrou-se sobretudo na análise da evolução do processo para a revisão do Tratado da UE e o processo legislativo para revisão da Lei de Asilo 70/93; procedeu-se ao lançamento da Compilação da Audição Parlamentar sobre a Situação dos Refugiados em Portugal, de 26 de Fevereiro de 1997 e da Colectânea de Estudos e Documentação sobre Refugiados, Vol. I, preparada e publicada pelo ACNUR Lisboa, também disponíveis em CD-ROM e na Internet (http://www.cidadevirtual.pt/acnur). A segunda parte da reunião foi co-presidida pelo Secretário de Estado para os Assuntos Europeus, Dr. Seixas da Costa, estando presente um grande número de altos funcionários do Governo, outras ONGs e profissionais ligados ao direito de asilo. A Dra. Ana Gomes, então Chefe de Gabinete do Secretário de Estado para os Assuntos Europeus, também esteve presente, tendo acabado de chegar de Nova Iorque, onde Portugal tinha sido votado para o Conselho Europeu como membro não permanente por 124 Estados da Comunidade Internacional. Além disso, o Dr. Wolf Kerll, responsável, entre outros, pelos assuntos humanitários no Ministério dos Negócios Estrangeiros, participou activamente nesta reunião, tal como nos anteriores e subsequentes. No fim da sessão e para festejar o Dia das Nações Unidas no quadro do espírito PARinAC, foi oferecido um Vin d'Honneur a todos os participantes.

16. 8 de Abril de 1997 (Hotel Sheraton, Lisboa)
 

Esta reunião foi organizada por ocasião da vinda do Chefe de Divisão para a Europa Ocidental e do Norte, Dr. Thomas Birath e o Chefe do Departamento Jurídico para a Europa Ocidental, Dr. Antonio Fortin, da Sede do ACNUR, tendo os seguintes objectivos: falar sobre programas e protecção na Europa Ocidental; analisar os desenvolvimentos em matéria de asilo nos contextos intergovernamental, não governamental, UE/Schengen; analisar a situação dos refugiados e requerentes de asilo em Portugal na preparação da revisão da Lei de Asilo e questões relacionadas. Após a sessão, o ACNUR ofereceu um Porto de Honra aos participantes.

17. 3 de Julho de 1997 (Assembleia da República)
 

Esta reunião, co-presidida pelo Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, Dr. José Leitão, centrou-se na discussão da Proposta de Lei N1 97/VII de 15 de Maio de 1997. Foi efectuada no seguimento do Workshop sobre o Novo Regime de Asilo em Portugal em 30 de Maio de 1997, organizado pelo ACNUR e pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra . O Coordenador Nacional para os Assuntos de Livre Circulação de Pessoas no Espaço Europeu, Dr. Nuno Piçarra, apresentou os principais resultados da Presidência Portuguesa de Schengen, da Presidência Holandesa da UE e da CIG 1996. O responsável pelo Subgrupo de Asilo durante a Presidência Portuguesa de Schengen, Chefe da Delegação Portuguesa na UE - grupo de trabalho de asilo e Chefe da Divisão de Refugiados do SEF, Dr. Jorge Portas, fez um sumário de questões relativas aos refugiados. Participaram nesta reunião dois colegas do ACNUR, Roberto Casabuena e Leila Lima, que falaram do seu trabalho no Ruanda e na Guatemala, respectivamente.

18. 19 de Setembro de 1997 (Assembleia da República)
 

Esta reunião que irá ser co-presidida pela Dra. Clarinda de Sousa do Ministério da Administração Interna a Dra. Maria Manuel Godinho do Ministério da Solidariedade e Segurança Social irá centrar-se na elaboração de medidas para implementação das disposições sobre o apoio social que entrarão em vigor após a aprovação na Assembleia da República da Proposta Legislativa 97/VII, de 15 de Maio, e em dar continuidade à discussão sobre a revisão do regime de asilo.

Será apresentada a publicação O Novo Regime de Asilo em Portugal, cujas primeira e segunda partes são o registo do Workshop em Coimbra de 30 de Maio de 1997, organizado conjuntamente pela Universidade de Coimbra e pelo ACNUR, constituindo as partes restantes uma recolha de trabalhos de 1995-9/97, e que brevemente estará também disponível em CD-ROM e na Internet.

Além disso, prevê-se que o Chefe da Divisão de Refugiados do SEF, Dr. Jorge Portas, possa dar uma breve perspectiva do programa de trabalho da Presidência Luxemburguesa da UE e da Presidência Holandesa de Schengen, assim como da aplicação da Convenção de Dublim após 1 de Setembro de 1997, data em que esta Convenção substituiu as disposições relevantes da Convenção de Aplicação de Schengen.

No final da sessão, será servido um Vin d'Honneur, a que se associará o Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. Luís Filipe Amado, para agradecer aos participantes PARinAC a boa cooperação ao longo dos últimos três anos, no momento em que a Dra. Luise Drüke cessa as suas funções e introduz o seu sucessor, Dr. Carlos Rodriguez.

CONCLUSÃO
 

O processo PARinAC em Portugal revelou-se um mecanismo útil na troca de informação e de consultas entre os actores relevantes na área dos refugiados aos níveis nacional, europeu e internacional, lançando as bases, nomeadamente para a revisão da lei de asilo, preparação do novo sistema de apoio social aos requerentes de asilo e refugiados e por último, mas não menos importante, para um ambiente de trabalho mais transparente e construtivo e de cooperação entre todos.
 

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