UM PROJECTO do PCP para alterar a lei do direito de asilo, ontem exposto no plenário da Assembleia da República, baixou à Comissão de Direitos Liberdades e Garantias, à espera de uma proposta que o Governo está a preparar no mesmo sentido e que - disse ao PÚBLICO fonte do executivo - deve chegar às mãos dos deputados no próximo mês de Março. O desejo de que as alterações a introduzir sejam feitas por consenso levou a que não fosse ontem votado o texto preparado pelos comunistas. 
Mesmo o PSD, cujos votos solitários fizeram, em 1993, aprovar a lei actualmente em vigor, num contexto de guerrilha política com o então Presidente da República, Mário Soares, está agora na disposição de colaborar no "esforço de consensualização em marcha". O deputado social-democrata Calvão da Silva disse mesmo que, logo na altura da aprovação do texto actual, o anterior Governo tinha reconhecido a necessidade de fazer correcções ao texto. 
A reposição do regime de asilo por razões humanitárias, a extensão automática da concessão de asilo ao cônjuge e aos filhos, o efeito suspensivo do recurso a uma decisão negativa e a revogação de uma norma que permite ao ministro da Administração Interna recusar qualquer pedido de asilo em apenas quatro dias - o chamado processo acelarado - são algumas das alterações que o PCP quer ver consagradas. 
Laurentino Dias, do PS considera que o texto actual deu "passos atrás" relativamente à anterior lei, aprovada por unanimidade em 1980. E num sinal de que o consenso é um desejo, referiu-se ao projecto do PCP como "um contributo sério" para a adopção, nesta matéria, de "um processo justo e rigoroso, adaptado às realidades do país". J.M.R. 

A NOVA lei de asilo em Portugal é o tema de uma conferência internacional que vai realizar-se, em Coimbra a 30 de Maio, com a participação de Mário Soares. A conferência, uma realização conjunta da Universidade de Coimbra e da delegação em Portugal do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), foi ontem anunciada. Luise Drüke, representante do ACNUR, falava no final de uma reunião sobre a situação dos refugiados na Europa e em Portugal, que registou a presença de dezenas de peritos. No entanto, foi apresentado um volume com a tradução portuguesa do relatório do ACNUR sobre a situação dos refugiados no mundo. 

Mário Soares sublinhou, ontem, em Coimbra, por diversas vezes, a necessidade de se rebater a ideia de que o nosso país é pequeno, dependente e decepado com a queda do império, para sustentar, de seguida, que os portugueses devem investir, fazendo-o especialmente na América Latina e em África. 
Portugal pode desenvolver-se muitíssimo, se houver bom senso político, acrescentaria o antigo chefe do Estado, no último dos seminários sobre relações internacionais que, ao longo deste ano, proferiu na Faculdade de Economia daquela cidade. 
Debruçando-se sobre o tema Portugal e Mundo e adoptando sempre uma postura extremamente optimista em relação ao futuro de Portugal, Soares não deixaria, no entanto, de colocar algumas reticências em relação ao papel desempenhado pelo nosso país na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). 
Portugal não deu tantos apoios à CPLP como devia, sustentou, alertando para a necessidade de convencer o Brasil, como país mais importante da comunidade, de que tem tanto interesse como nós em ajudar África. 
Quanto à posição de Portugal na Península Ibérica, o ex.-presidente foi peremptório: Não temos razão nenhuma para temer a Espanha, já que é um país perfeitamente democrático e descentralizado. 
Em relação a Timor, Soares também não tem dúvidas: A campanha de Timor-Leste já passou o ponto de não regresso, haja o que houver, Timor atingirá a autodeterminação, é apenas uma questão de tempo e dos anos que viver o ditador. 
No seminário, Soares enunciou ainda alguns dos desfios deste século: a globalização da informação, a demografia galopante, as ameaças ecológicas e o fim do trabalho. 
Mas é a questão laboral que mais o preocupa. O capitalismo moderno é incapaz de dar solução ao problema do trabalho, esta só pode ser encontrada remetendo-nos para o papel importante do Estado e não para um liberalismo selvagem a que temos vindo a assistir. 
A presença de Soares em Coimbra foi igualmente aproveitada pela Faculdade de Economia para encerrar um workshop sobre Novo regime jurídico de asilo em Portugal. Considerando ter uma sensibilidade muito grande para a questão, Mário Soares defendeu um melhor apoio para os que nos pedem asilo. Apesar de sustentar que o novo projecto de lei ainda não é perfeito, o antigo chefe do Estado considerou como uma inovação de grande nota a criação, por parte deste Governo, de um comissariado para as minorias étnicas. 
 

O secretário de Estado adjunto do ministro da Administração Interna considerou ontem, a propósito do direito de asilo, ser inevitável uma dinâmica de harmonização entre o sistema constitucional português e a ordem jurídica europeia. 
Neste domínio, como no da extradição, há uma dinâmica de harmonização que é incontornável, sublinhou Luís Amado em Coimbra, na sessão de abertura de uma conferência sobre o Novo Regime Jurídico de Asilo em Portugal. 
Para o membro do Governo, essa harmonização do instituto do asilo deve pautar-se pelo nível mais elevado dos princípios e valores que caracterizam a civilização europeia. 
Ao reportar-se à elaboração do novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados, Luís Amado caracterizou o processo como uma experiência pioneira, pelas entidades nele envolvidas. 
Tratou-se de um debate marcado por uma forte paixão política, que permitiu plasmar no instituto do asilo o núcleo essencial de valores e princípios jurídicos que caracterizam a União Europeia, adiantou. 
A proposta de Lei do Governo, a discutir na Assembleia da República, contempla algumas alterações em relação ao regime em vigor. 
As soluções apontam para a definição de uma nova matriz procedimental na determinação do estatuto do refugiado, a adequação dos prazos processuais aos princípios de celeridade, eficácia e justiça e uma maior clarificação das garantias minímas atribuídas aos requerentes de asilo. 
No campo das garantias, consagra-se um mecanismo de recurso das decisões negativas por via administrativa através de um regime de reapreciação do procedimento, com efeitos suspensivos, por parte de um órgão colegial - Comissariado Nacional para os Refugiados. 
A concessão de um apoio social efectivo aos requerentes de asilo foi outra questão em relevo na proposta. 
A proposta de Lei é analisada num documento do ACNUR - Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, que lhe aponta vários aspectos positivos e defende uma discussão mais aprofundada de outros elementos. 
A conferência foi uma organização conjunta da Universidade de Coimbra e da delegação em Portugal do ACNUR. 

Mário Soares defendeu, num encontro em Coimbra, que o projecto de diploma do Governo contém ainda imperfeições que poderão ser corrigidas durante a discussão na Assembleia da República 
 
Mário Soares considerou ontem que o projecto da nova lei de asilo não é ainda perfeito, sublinhando a necessidade de Portugal ter consciência de que os refugiados são enorme riqueza. 
Soares, que intervinha num workshop sobre o Novo regime jurídico de asilo, em Coimbra, sustentou que, apesar dos avanços em relação ao diploma de 1993, o novo projecto de lei contém ainda imperfeições, nomeadamente ao nível dos refugiados que chegam por via aérea. Manifestou-se, porém, convicto de que, durante a discussão na Assembleia da República (AR), a nova lei será aperfeiçoada. 
Tendo sido um exilado político, Mário Soares realçou os benefícios que os refugiados trazem ao país que os acolhe, em termos de inteligência e de cultura. 
O secretário de Estado adjunto do ministro da Administração Interna, defendeu, por seu turno, ser inevitável uma dinâmica de harmonização entre o sistema constitucional português e a ordem jurídica europeia. 
Neste domínio, como no da extradição, há uma dinâmica de harmonização que é incontornável, sublinhou Luís Amado. 
Na sua opinião, essa harmonização do instituto do asilo deve pautar-se pelo nível mais elevado dos princípios e valores que caracterizam a civilização europeia. 
Ao reportar-se à elaboração do novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados, Luís Amado caracterizou o processo como uma experiência pioneira. Tratou-se de um debate marcado por uma forte paixão política, que permitiu plasmar no instituto do asilo o núcleo essencial de valores e princípios jurídicos que caracterizam a UE. 
A proposta de lei, a discutir na AR, contempla algumas alterações ao regime em vigor. As soluções apontam para a definição de uma nova matriz de procedimentos na determinação do estatuto do refugiado, a adequação dos prazos processuais aos princípios de celeridade, eficácia e justiça e uma maior clarificação das garantias minímas atribuídas aos requerentes de asilo. 
No campo das garantias, consagra-se um mecanismo de recurso das decisões negativas por via administrativa, através de um regime de reapreciação do procedimento, com efeitos suspensivos, por parte de um órgão colegial - Comissariado Nacional para os Refugiados. A concessão de um apoio social efectivo aos requerentes de asilo foi outra questão em relevo na proposta. 
A proposta de lei é analisada num documento do ACNUR - Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados - que lhe aponta vários aspectos positivos e defende uma discussão mais aprofundada de outros. 
O docente da Faculdade de Economia de Coimbra, José Manuel Pureza, defendeu o reforço da protecção a pessoas que se encontram fora do âmbito de aplicação dos instrumentos jurídicos tradicionais. 
Neste sentido, José Manuel Pureza preconizou a inclusão, doutrinal e institucional, das situações de deslocações forçadas de grandes massas humanas - quer derivadas de ameaças à paz, quer migrações económicas. 
O docente defendeu também a necessidade de dar visibilidade à cultura de direitos humanos como fundo em que se inscreve toda a abordagem jurídica do fenómeno das migrações e, sobretudo, das deslocações forçadas". 

MARIA JOÃO ROCHA 
 

O secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares entregou ontem, ao fim do dia, ao presidente da Assembleia da República uma carta enumerando as prioridades do Governo para agendamentos na generalidade antes do debate do Orçamento de Estado para 98. 
Na missiva enviada a Almeida Santos, António Costa dá conta do extenso pacote de decretos-leis que estão para agendar. Quarenta e duas propostas de lei ao todo. Tendo em conta que, até à data prevista para o início da discussão em plenário do Orçamento de Estado e das Grandes Opções do Plano (meados de Outubro), não existirão mais de sete semanas disponíveis para efectuar agendamentos, o secretário de Estado fez uma lista das prioridades. 
O Governo pretende marcar a agenda política até ao final do ano com as seguintes propostas de lei: autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da adopção; estabelece novo regime legal de asilo e refugiados; aprova o regime de exercício de direitos para a PSP e Polícia Marítima; criminaliza os mais graves atentados dolosos contra a liberdade de circulação (mais conhecida como a lei do corte de estradas); medidas preventivas e punitivas contra manifestações de violência associadas ao desporto; e a versão final da alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, agora acompanhada pelo parecer do Instituto Monetário Europeu e que dará entrada durante a próxima semana. Do pacote de prioridades apresentadas pelo secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares consta ainda um bloco legislativo dedicado à função pública e um conjunto de iniciativas destinadas a autorizar o Governo a criar ordens e associações profissionais. 
Segundo o governante, como o Executivo não quer esgotar com iniciativas suas as disponibilidades da agenda, sugere-se um agendamento por semana, ou seja, sete dos 21 dias disponíveis. 
Em sintonia com esta marcação do calendário político na AR, a direcção do Grupo Parlamentar socialista reúne-se hoje no Porto para preparar a sessão legislativa. 
Os trabalhos preparatórios para a regionalização e o respectivo referendo e o orçamento fazem parte das preocupações dos parlamentares liderados por Francisco Assis. O PS considera que seria desejável discutir-se o orçamento de Estado na generalidade antes das eleições autárquicas, embora o debate em comissão e a votação final global deva ser feita depois. Alega com o exemplo do calendário de debate do OE do ano passado. 

O ex-Presidente da República Mário Soares considerou ontem que a nova lei de asilo em Portugal "não é ainda perfeita", sublinhando a necessidade de o país ter a consciência de que os refugiados são "uma enorme riqueza". 
Ao intervir num "workshop" sobre o "Novo Regime Jurídico de Asilo em Portugal", em Coimbra, Soares sustentou que, "apesar dos avanços" em relação ao diploma de 1993, o novo projecto de lei contém ainda imperfeições, nomeadamente ao nível dos "refugiados que chegam via aérea". 
O ex-Chefe de Estado manifestou-se, no entanto, convicto de que, durante a discussão na Assembleia da República, a nova lei será alvo de aperfeiçoamentos. 
"Devemos compreender que é para um país como Portugal uma enorme riqueza a contribuição dos refugiados. Não é um favor que lhes fazemos, antes pelo contrário", afirmou. 
Mário Soares, que foi um exilado político em França, realçou os "benefícios que os refugiados trazem ao país que os acolhe", em termos de "inteligência e cultura". 
"Temos de perceber que ao termos connosco comunidades culturalmente muito marcadas 

• como angolanos e brasileiros
• é sempre um benefício, embora do ponto de vista economicista se veja a questão como uma coluna de deficiência, mas as coisas não podem ser encaradas por aí", sustentou.