1. No prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Tratado, medidas destinadas a assegurar a livre circulação de pessoas nos termos do artigo 71-A, em conjugação com medidas de acompanhamento, com aquela directamente relacionadas, em matéria de controlos nas fronteiras externas, asilo e imigração, nos termos do disposto nos pontos 2 e 3 do artigo B, no ponto 1, alínea a), e ponto 2, alínea a), do artigo C, bem como medidas destinadas a prevenir e combater a criminalidade, nos termos do disposto na alínea e) do artigo K.3 do Tratado da União Europeia;
2. Outras medidas em matéria de asilo, imigração e protecção dos direitos de nacionais de países terceiros, nos termos do disposto no artigo C;
3. Medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, referidas no artigo E;
4. Medidas adequadas para incentivar e reforçar a cooperação administrativa a que se refere o artigo F;
5. Medidas no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal, destinadas a assegurar um elevado nível de segurança através da prevenção da criminalidade e da luta contra esse fenómeno na União, nos termos do disposto no Tratado da União Europeia.

1. Medidas destinadas a assegurar, em conformidade com o artigo 71-A, a inexistência de quaisquer controlos de pessoas, quer se trate de cidadãos da União ou de nacionais de países terceiros, aquando da passagem das fronteiras internas.
2. Medidas relativas à passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que estabelecerão:
1. As normas e procedimentos a seguir pelos Estados-Membros para a realização dos controlos de pessoas nessas fronteiras;
2. As regras relativas aos vistos para estadias previstas por um período máximo de três meses, nomeadamente:
1. a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para a passagem das fronteiras externas e daqueles cujos nacionais estão isentos dessa obrigação;
2. os procedimentos e condições de emissão dos vistos pelos Estados-Membros;
3. um modelo-tipo de visto;
4. as regras em matéria de visto uniforme.
3. Medidas que estabeleçam as condições da livre circulação de nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros durante um período máximo de três meses.

TENDO EM CONTA a necessidade de os Estados-Membros assegurarem a realização de controlos eficazes nas suas fronteiras externas, se necessário em cooperação com países terceiros,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:

 As disposições sobre as medidas relativas à passagem das fronteiras externas previstas no ponto 2, alínea a), do artigo B do Título... não prejudicam a competência dos Estados-Membros para negociar ou celebrar acordos com países terceiros, desde que tais acordos respeitem o direito comunitário e os outros acordos internacionais pertinentes.

1. Medidas relativas ao asilo, conformes com a Convenção de 28 de Julho de 1951 e o Protocolo de 31 de Janeiro de 1967 relativos ao estatuto dos refugiados, bem como com outros tratados pertinentes, nos seguintes domínios:
1. Critérios e mecanismos para a determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro;
2. Normas mínimas que regulem o acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros;
3. Normas mínimas relativas às condições que devem preencher os nacionais de países terceiros para poderem pretender obter o estatuto de refugiado;
4. Normas mínimas relativas ao procedimento de concessão ou retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros.
2. Medidas relativas aos refugiados e às pessoas deslocadas, nos seguintes domínios:
1. Normas mínimas aplicáveis à concessão de protecção temporária a pessoas deslocadas de países terceiros que não possam regressar ao seu país de origem, bem como a pessoas que, por outros motivos, necessitem de protecção internacional;
2. Medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem refugiados e pessoas deslocadas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento.
3. Medidas relativas à política de imigração, nos seguintes domínios:
1. Condições de entrada e de residência, bem como normas relativas aos procedimentos de emissão, pelos Estados-Membros, de vistos de longa duração e autorizações de residência, nomeadamente para efeitos de reagrupamento familiar;
2. Imigração clandestina e residência ilegal, incluindo o repatriamento de residentes em situação irregular.
4. Medidas que definam os direitos dos nacionais de países terceiros que residam legalmente num Estado-Membro e as condições em que estes poderão residir nos outros Estados-Membros.
5. As medidas adoptadas pelo Conselho em aplicação dos pontos 3 e 4 não impedirão que qualquer Estado-Membro mantenha ou introduza nos domínios em causa disposições nacionais que sejam compatíveis com o presente Tratado e com os acordos internacionais.

1 Projecto de Tratado de Amesterdão, CONF/400/97, Bruxelas, 19 de Junho de 1997, adoptado pelo Conselho Europeu para posterior ratificação pelos Estados Membros após finalização linguística.

2 A introdução desta disposição implicará a revogação dos artigos 100º.C e 100º.D do TCE.

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