O facto da proposta ter sido preparada por um grupo de trabalho presidido por um representante do Senhor Secretário de Estado Adjunto da Administração Interna, do qual faz parte um representante de uma ONG - o CPR, e no qual o ACIME esteve representado pela Dra. Bárbara Mesquita, a quem agradeceu a forma exemplar como o representou, contribuiu para que todos os pontos referidos pela moderadora tenham sido tomados em consideração.

De uma forma sintética foram referidos os seguintes aspectos:

• A proposta de lei atribui efeito suspensivo ao recurso contencioso a interpor da recusa do pedido de asilo para o Supremo Tribunal Administrativo;
• Os efeitos da concessão de asilo são declarados extensivos ao cônjuge e aos filhos menores, adoptados ou incapazes, sempre que o requerente o solicite;
• Foi consagrado um novo regime de protecção por razões humanitárias;
• Prevê-se que o Estado com a colaboração de organizações não governamentais assegure aos requerentes de asilo, até à decisão final do pedido, o apoio necessário à sua permanência em território nacional em condições mínimas de dignidade humana, bem como diversas medidas de acolhimento;
• Prevê-se a criação de um órgão de vocação colegial - o Comissariado Nacional para os Refugiados em substituição de um ente singular como até agora;
• Não existe a possibilidade de invocação de motivos internos de ordem socioeconómica para recusar o pedido.

É óbvio que tal solução só será razoável se for ao mesmo tempo, possível assegurar a celeridade da decisão judicial.

Seria, porventura, de considerar a possibilidade de prever que estes recursos tenham a tramitação dos processos urgentes tal como se prevê na Lei nº. 7/92 (Lei sobre Objecção de Consciência).

É inquestionável que estamos perante uma excelente proposta de lei, independentemente das benfeitorias que a Assembleia da República entenda dever introduzir.

*Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas

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