Exposição de Motivos
A Lei nº. 70/93, de 29 de Setembro, publicado em circunstâncias excepcionais de uma inusitada pressão de requerentes de asilo, veio substituir a Lei nº. 38/80, 1 de Agosto, diploma que disciplinava: no nosso País, o direito de asilo e o estatuto de refugiado.
As especificas condições que motivaram a sua elaboração e os objectivos então propostos valeram-lhe uma conformação jurídico-processual cuja aplicação prática cedo veio revelar não só algumas insuficiências e omissões de natureza material e formal, como uma patente inadequação a importantes opções tomadas, neste domínio, sobretudo no âmbito comunitário.
Foi pois, no sentido de introduzir os aperfeiçoamentos. que a reflexão e a experiência em torno da questão do asilo acrescentaram à actual formulação, que o Governo decidiu rever o regime em vigor, atentos os imperiosos desafios entretanto colocados no contexto de uma sistematização do ordenamento jurídico interno e em sede de harmonizarão comunitária.
De facto, a aprovação a nível da União Europeia da Resolução sobre Garantias Mínimas dos Processos de Asilo e a conveniência de elaborar uma lei prevendo um processo célere com garantias tão importantes como as da justiça e da segurança justificam, só por si, a apresentação de um novo diploma cuja modelarão acolheu, sempre que possível, inestimáveis contribuições de leis congéneres europeias.
As soluções agora apresentadas atendem, entre outros aspectos, à definição de uma nova matriz procedimental na determinação do estatuto de refugiado, a uma ponderada adequação dos prazos processuais aos referidos princípios de celeridade, eficácia e justiça e a uma maior clarificação das garantias mínimas atribuídas aos requerentes de asilo.
Sendo certo que a grande maioria dos pedidos de asilo apresentados em Portugal segue a forma de procedimento acelerado (que se traduz, na quase totalidade, em recusa liminar do asilo) impunha-se a necessidade de dotar este processo, que se pretende expedito, com os requisitos mínimos e essenciais, de justiça, celeridade e eficácia.
A opção assumida relativamente à estrutura e desenvolvimento do processo de concessão de asilo assenta na constatarão confinada de que o modelo processual adoptado por alguns países da União Europeia, designadamente a Bélgica e a Espanha, oferece uma melhor resposta às críticas formuladas e aos objectivos propostos.
Neste contexto, e de acordo com a proposta que se apresenta, a tramitação do processo compreende uma fase de admissibilidade para todos os pedidos de asilo (incluindo os apresentados nos posto de fronteira) que se caracteriza por uma apreciação sumária do pedido com vista a uma decisão célere sobre a existência ou não de fundamentos que justifiquem a passagem da análise do pedido a uma fase ulterior de apreciação do mérito.
Entre as disciplinas claramente inovadoras realçam-se as que decorrem de uma regulamentação específica para os pedidos apresentados nos posto, de fronteira e da introdução de um capítulo destinado ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de asilo, ao mesmo tempo que se consagra um novo regime de protecção por razões humanitárias, acolhendo-se, ainda, o instituto de protecção temporária como resposta a um fenómeno que assume uma dimensão crescente no contexto das actuais preocupações humanitárias. Reforçam-se os efeitos do reagrupamento familiar e define-se uma Competência administrativa no âmbito da declaração da perda do direito de asilo.
No campo das garantias, consagra-se um mecanismo de recurso das decisões negativas por via administrativa através de um regime de reapreciação do procedimento, com efeitos suspensivos, por parte de um órgão colegial - Comissariado Nacional para os Refugiados - especializado nesta matéria e totalmente independente. Atribui-se, ainda, efeitos suspensivos ao recurso contencioso a interpor da recusa do pedido de asilo para o Supremo Tribunal Administrativo.
Questão que mereceu especial atenção na actual proposta foi a da concessão de um apoio social efectivo aos requerentes de asilo que, na sua quase totalidade, atravessam uma situação demasiado precária durante todo o procedimento. Para obviar esta lacuna, propõe-se um sistema mais próximo da natureza humanitária do direito de asilo, contribuindo de forma pragmática para a satisfação das suas necessidades elementares.
Para além de medidas de acolhimento de carácter geral, remete-se para diploma regulamentar a concessão de alojamento e alimentação aos requerentes mais carenciados em bases de cooperação activa entre organismos estaduais e organizações não governamentais, regulamentando-se ainda, de forma especial, o acolhimento de pessoas (menores desacompanhados, mulheres ou pessoas especialmente traumatizadas ou debilitadas) cuja vulnerabilidade exige uma atenção redobrada.
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 200º
da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia
da República a seguinte proposta de lei:
1. É garantido o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição, em consequência de actividade exercida no Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana.
2. Têm ainda direito à concessão de asilo os estrangeiros e os apátridas que, receando com fundamento ser perseguidos em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou integrarão em certo grupo social, não possam ou, em virtude desse receio, não queiram voltar ao Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual.
3. O asilo só pode ser concedido ao estrangeiro que tiver
mais do que uma nacionalidade quando os motivos referidos nos
números anteriores se verifiquem, relativamente, a todos
os Estados de que seja nacional.
A concessão do direito de asilo nos termos do artigo anterior
confere ao beneficiado o estatuto de refugiado, sujeitando-o ao
preceituado nesta lei, sem prejuízo do que se dispuser
em tratados ou convenções internacionais de que
Portugal seja parte ou a que adira.
1. Não podem beneficiar de asilo:
a) Aqueles que tenham praticado actos contrários aos interesses fundamentais ou à soberania de Portugal;
b) Aqueles que tenham cometido crimes contra a paz, crimes de guerra ou crimes contra a humanidade, tal como são definidos nos instrumentos internacionais destinados a preveni-los;
c) Aqueles que tenham cometido crimes dolosos de direito comum puníveis com pena de prisão superior a 3 anos;
d) Aqueles que tenham praticado actos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas.
2. O asilo pode ser recusado sempre que da sua concessão resulte perigo ou fundada ameaça para a segurança interna ou externa, ou para a ordem pública.
1. Os efeitos do asilo devem ser declarados extensivos ao cônjuge e aos filhos menores, adaptados ou incapazes, sempre que o requerente o solicite e sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
2. Estes efeitos devem ser declarados extensivos ao pai e à mãe no caso de o requerente ser menor de 18 anos e a seu pedido, sob as mesmas condições.
3. Os familiares do requerente mencionados nos números anteriores podem, em alternativa, beneficiar de uma autorização de residência extraordinária, a requerimento interessado, que será atribuída pelo Ministro da Administração Interna, com dispensa dos requisitos exigidos pelo regime geral de permanência de estrangeiros em território nacional.
1. A concessão de asilo obsta ao seguimento de qualquer pedido de extradição do asilado, fundado nos factos com base nos quais o asilo é concedido.
2. A decisão final sobre qualquer processo de extradição do requerente que esteja pendente, fica suspensa enquanto o pedido de asilo se encontre em apreciação quer na fase administrativa, quer na fase jurisdicional.
3. Para efeito do cumprimento do disposto no número anterior, a apresentação do pedido de asilo é comunicado pelo Serviços de Estrangeiros e Fronteiras à entidade onde corre o respectivo processo no prazo de dois dias úteis.
1. O refugiado goza dos direitos e está sujeito aos deveres dos estrangeiros residentes em Portugal, na medida em que não contrariem o disposto nesta lei, na Convenção de Genebra de 1951 e no Protocolo de Nova Iorque de 1967, cabendo-lhe, designadamente, a obrigação de acatar as leis e os regulamentos, bem como as providências destinadas à manutenção da ordem pública.
2. O refugiado tem direito, nos termos da Convenção de Genebra de 1951, a um título de identidade comprovativo da sua qualidade, a atribuir pelo Ministro da Administração Interna segundo modelo estabelecido em portaria.
É vedado ao asilado:
a) Interferir, de forma proibida por lei, na vida política portuguesa;
b) Desenvolver actividades que possam acarretar prejuízo para a segurança interna ou externa, ou para a ordem pública, ou que possam fazer perigar as relações de Portugal com outros Estados;
c) Praticar actos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas ou de tratados e convenções internacionais de que Portugal seja parte ou a que adira.
1. É concedida autorização de residência por razões humanitárias aos estrangeiros e aos apátridas a quem não sejam aplicáveis as disposições do artigo 2º e que sejam impedidos ou se sintam impossibilitados de regressar ao país da sua nacionalidade ou da sua residência habitual, por motivos de grave insegurança devida a conflitos armados ou à sistemática violação dos direitos humanos que aí se verifiquem.
2. A autorização de residência referida no número anterior é válida pelo período máximo de 5 anos e renovável após análise da evolução da situação no país de origem.
3. Compete ao Ministro da Administração Interna, sob proposta do Comissariado Nacional para os Refugiados, conceder, com dispensa de qualquer taxa, a autorização de residência prevista no presente artigo, segundo modelo estabelecido por portaria.
4. Compete ao, Serviço de estrangeiros e Fronteiras emitir o documento comprovativo de residência, a atribuir nos termos dos números 2 e 3 do presente artigo.
1. O Estado Português pode conceder protecção temporária, por um período que não deve exceder os dois anos, a pessoas deslocados do seu país, em consequência de graves conflitos armados que originem, em larga escala, fluxos de refugiados.
2. Os critérios com base nos quais poderá ser concedida a protecção temporária prevista no número anterior, serão definidos, em cada situação, por resolução do Conselho de Ministros.
3. Sempre que possível, a concessão da protecção prevista neste artigo beneficia do apoio da comunidade internacional, nomeadamente daquele que resultar de medidas tomadas pelo Conselho da União Europeia, no âmbito de uma acção concertada para o acolhimento e permanência temporária das pessoas deslocadas.
Para os efeitos da presente lei, entende-se por pedido de asilo o requerimento pelo qual um estrangeiro solicita a um Estado a protecção da Convenção de Genebra de 1951, invocando a qualidade de refugiado na acepção do artigo 1º desta Convenção, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque.
1. O estrangeiro ou apátrida, que entre em território nacional a fim de obter asilo, deve apresentara seu pedido a qualquer autoridade policial no prazo de 8 dias, podendo fazê-lo verbalmente ou por escrito.
2. No caso de se tratar de residente no País, tal prazo conta-se a partir da data da verificação ou conhecimento dos factos que servem de fundamento ao pedido.
3. O pedido deve conter a identificação do requerente e dos membros do seu agregado familiar no mesmo indicado, o relato das circunstâncias ou factos que fundamentam o asilo e a indicação de todos os elementos de prova, não podendo o número de testemunhas ser superior a dez.
4. O pedido é remetido ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no caso de não ter sido aí directamente apresentado, e o requerente deve ser imediatamente notificado para prestar declarações no prazo de cinco dias.
5. Com a notificação referida no número anterior, é entregue ao requerente declaração comprovativa de apresentação do pedido, devendo-lhe ser dado conhecimento dos seus direitos e obrigações, designadamente a de manter aquele Serviço informado sobre a sua residência actual e a de ali se apresentar de 15 em 15 dias no dia da semana que lhe for fixado, sob pena de o procedimento não seguir os seus trâmites normais sem se esclarecer convenientemente a situação real do interessado.
1. A apresentação do pedido de asilo obsta ao conhecimento de procedimento administrativo ou processo criminal por entrada irregular em. território nacional, instaurado contra o peticionário e as pessoas, referidas no artigo 4º. que o acompanham.
2. O procedimento ou o processo são arquivados caso o asilo seja concedido e se demonstre que a infracção correspondente foi determinada pelos mesmos factos que justificaram a concessão do asilo.
3. Para efeitos do disposto nos números anteriores, o pedido de asilo e a decisão sobre o mesmo são comunicados à entidade onde correr o procedimento administrativo ou processo criminal pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no prazo de dois dias úteis.
1. O pedido é considerado inadmissível se forem desde logo manifestas algumas das causas previstas no artigo 3º ou nas alíneas seguintes:
a) Ser infundado, por ser evidente que não satisfaz nenhum dos critérios definidos pela Convenção de Genebra e Protocolo de Nova Iorque, por serem destituídas de fundamento as alegações do requerente de que teme perseguição no seu país, por ser claramente fraudulento ou constituir uma utilização abusiva do processo de asilo;
b) Ser formulado por requerente que seja nacional ou residente habitual em país susceptível de ser qualificado como país seguro ou país terceiro de acolhimento;
c) Se inscrever nas situações previstas no artigo 1º - F da Convenção de Genebra;
d) O pedido for apresentado, injustificadamente, fora do prazo previsto no artigo 11º.
2. Para efeitos do disposto na alínea a) do nº 1, considera-se que há indícios de que o pedido é claramente fraudulento ou constitui uma utilização abusiva do processo de asilo quando, nomeadamente, o requerente:
a) Baseie o seu pedido numa falsa identidade ou em documentos falsos ou falsificados e quando, interrogado sobre os mesmos, tiver declarado a sua autenticidade;
b) Preste, deliberadamente, falsas declarações, verbais ou escritas, relacionadas com o objecto do seu pedido;
c) Destrua, danifique ou faça desaparecer, com má fé, o passaporte ou qualquer outro documento que se revele útil à prova da sua identidade;
d) Omita, deliberadamente, o facto de já ter apresentado um pedido de asilo num ou em vários países com eventual recurso a uma falsa identidade;
3. Para efeitos do disposto na alínea b) do número 1, entende-se por:
a) País seguro - o país relativamente ao qual se pode estabelecer com segurança que, de forma objectiva e verificável, não dá origem a quaisquer refugiados ou relativamente ao qual se pode determinar que as. circunstâncias que anteriormente podiam justificar o recurso à Convenção de Genebra de 1951 deixaram de existir, atendendo nomeadamente aos seguintes elementos: respeito pelos direitos humanos, existência e funcionamento normal das instituições democráticas.
b) País terceiro de acolhimento - o país no qual, comprovadamente, o requerente de asilo não é objecto de ameaças à sua vida e liberdade, na acepção do artigo 33º da Convenção de Genebra, nem sujeito a torturas ou a tratamento desumano ou degradante, obteve protecção ou usufruiu da oportunidade, na fronteira ou no interior do território, de contactar com as autoridades desse país para pedir protecção ou foi comprovadamente admitido e em que beneficia de uma protecção real contra a repulsão, na acepção da Convenção de Genebra.
1. Compete ao director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, após instrução sumária, proferir decisão fundamentada dê recusa ou admissão do pedido no prazo de vinte dias, concluído o qual se considera admitido o pedido na falta de decisão.
2. A decisão referida no número anterior, não pode ser proferida antes do decurso do prazo previsto no nº 4 do artigo 11º ou das prestação das declarações aí referidas que valem, para todos os efeitos, como audiência do interessado.
3. Desta decisão será dado de imediato conhecimento ao representante do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados e o Conselho Português para os Refugiados.
1. A decisão de recusa do pedido é notificada ao requerente com a menção de que deve abandonar o País no prazo de 15 dias, sob pena de expulsão imediata uma vez esgotado esse prazo.
2. A notificação referida no número anterior deverá ser acompanhada da informação dos direitos que lhe assistem nos termos do artigo seguinte.
1. No caso de não se conformar com a decisão, o requerente pode, no prazo de 5 dias a contar da notificação, solicitar a sua reapreciação, com efeito suspensivo, mediante pedido dirigido ao Comissário Nacional para os Refugiados, que poderá entrevistar pessoalmente o peticionário, se o considerar necessário.
2. No prazo de 48 horas, a contar da data, da recepção do pedido de reapreciação ou da entrevista ao requerente, o Comissário Nacional para os Refugiados profere a decisão final, da qual cabe recurso para o Tribunal Administrativo de Círculo, a interpor no prazo de 8 dias.
A admissibilidade dos pedidos de asilo apresentados nos postos de fronteira por estrangeiros que não preencham os requisitos legais necessários para a entrada em território nacional está sujeita ao regime previsto nos artigos anteriores com as modificações constantes da presente subsecção.
1. O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras comunica, imediatamente, a apresentação dos pedidos de asilo a que se refere o artigo anterior ao representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, e ao Conselho Português para os Refugiados, que podem pronunciar-se no prazo máximo de 48 horas e entrevistar o requerente, se o desejarem.
2. Dentro do prazo referido no número anterior, o requerente é informado dos seus direitos e obrigações e presta declarações que valem, para todos os efeitos, como audiência prévia do interessado.
3. O director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras profere decisão fundamentada de recusa ou admissão do pedido no prazo máximo de 5 dias, mas nunca antes do decurso do prazo previsto no número 1.
4. A decisão prevista no número anterior, é notificada ao requerente com informação dos direitos de recurso que lhe assistem e, simultaneamente, comunicado ao representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e ao Conselho Português para os Refugiados.
1. Nas 24 horas seguintes à notificação da decisão, o requerente pode solicitar a sua reapreciação, com efeito suspensivo, mediante pedido dirigido ao Comissário Nacional para os Refugiados, que profere decisão final no prazo de 24 horas.
2. O representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, ou o Conselho Português para os Refugiados podem, querendo, pronunciar-se sobre a decisão do director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em parecer a ser apresentado no prazo de 24 horas a contar da comunicação da decisão.
1. O requerente permanece na zona internacional do porto ou aeroporto, enquanto aguarda a notificação da decisão do director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou do Comissário para os Refugiados, sem prejuízo do disposto na Lei nº 34/94, de 14 Setembro.
2. A decisão de recusa do pedido determina o regresso do requerente ao ponto onde iniciou a sua viagem, ou, em caso de impossibilidade, ao Estado onde foi emitido o documento de viagem com o qual viajou ou a outro local no qual possa ser admitido, nomeadamente, um país terceiro de acolhimento.
3. A decisão de admissão do pedido, ou o decurso dos prazos previstos nos artigos 18º e 19º sem que lhe tenha sido notificada a decisão de recusa de admissão, determinam a entrada do requerente em território nacional, seguindo-se a instrução do procedimento de asilo, nos termos dos artigos 21º e seguintes da presente lei.
4. O requerente pode ainda solicitar o adiamento do regresso pelo prazo máximo de 48 horas a fim de habilitar advogado com os elementos necessários à posterior interposição de recurso contencioso.
1. O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras emite a favor das pessoas abrangidos por pedido de asilo que tenha sido admitido uma autorização de residência provisória, válida pelo período de 60 dias contados da data de apresentação do pedido e renovável por períodos de 30 dias até decisão final do mesmo ou, na situação prevista no artigo 25º, até expirar o prazo ali estabelecido, de modelo fixado por portaria do Ministro da Administração Interna.
2. Os filhos menores, adaptados ou incapazes abrangidos pelo número 1 do artigo 4º devem ser mencionados na autorização de residência do requerente, mediante averbamento.
3. Enquanto o procedimento de asilo estiver pendente, é aplicável ao requerente o disposto na presente lei e na legislação sobre estrangeiros.
1. O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras procede às diligências requeridos e averigua todos os factos cujo conhecimento seja conveniente para uma justa e rápida decisão.
2. O prazo de instrução é de 60 dias, prorrogável por igual período, quando tal se justifique.
3. Durante a instrução, o representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ou do Conselho Português para os Refugiados, podem juntar ao processo relatórios ou informações sobre o respectivo país de origem..
4. Imediatamente após o termo da instrução, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras elabora um relatório que envia, junto com o processo, ao Comissariado Nacional para os Refugiados.
5. Os intervenientes nos procedimentos de asilo devem guardar segredo profissional quanto às informações a que tenham acesso no exercício das suas funções.
1. O Comissariado Nacional para os Refugiados elabora um projecto de proposta fundamentada de concessão ou recusa de asilo no prazo de 10 dias a contar da recepção do processo.
2. Deste projecto, é dado conhecimento ao representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e ao Conselho Português para os Refugiados, que podem, querendo, pronunciar-se sobre o seu conteúdo, no prazo de 5 dias.
3. O requerente é notificado do teor da proposta e pode pronunciar-se sobre ela no mesmo prazo.
4. Caso o requerente ou as entidades mencionadas no nº. 2 se pronunciem, o Comissariado Nacional para os Refugiados deve reapreciar o projecto à luz dos novos elementos e apresenta proposta fundamentada ao Ministro da Administração Interna no prazo de 5 dias.
5. O Ministro da Administração Interna decide no prazo de 8 dias a contar da data da apresentação da proposta referida no número anterior.
1. Da recusa do pedido de asilo cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo a interpor no prazo de vinte dias, o qual tem efeitos suspensivos.
2. O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras notifica a decisão proferida ao requerente com menção do direito referido no número anterior é comunicara ao representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e ao Conselho Português para os Refugiados.
1. Em caso de recusa de asilo, o requerente pode permanecer em território nacional durante um período transitório, que não exceda 30 dias, para o efeito de procurar asilo noutro país ou regressar àquele que já lho tenha concedido.
2. O requerente fica sujeito à legislação sobre estrangeiros a partir do termo do prazo previsto no número anterior.
As disposições constantes das secções I e II do presente capítulo aplicam-se, com as devidas adaptações, às situações previstas no artigo 8º.
1. Os pedidos de reinstalação de refugiados sob o mandato do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados são apresentados pelo representante do Alto Comissariado das Nações Unidas. para os Refugiados ao Ministro da Administração Interna que deverá solicitar parecer ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no prazo de 8 dias.
2. O parecer sobre os pedidos a que se refere o número anterior, será emitido no prazo de vinte e quatro horas, cabendo ao referido membro do Governo a decisão sobre a admissibilidade e a concessão de asilo, atentas as particulares circunstâncias do caso e os interesses legítimos a salvaguardar.
Sempre que nos termos de instrumentos internacionais relativos à determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado membro da União Europeia se verifique a necessidade de proceder a essa determinação, é organizado um procedimento especial regulado nos termos das disposições contidas no presente capítulo.
1. Quando existam fortes indícios de que é outro o Estado membro da União Europeia responsável pela análise do pedido de asilo, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras solicita às respectivas autoridades a sua aceitação.
2. Aceite a responsabilidade pelo Estado requerido, o director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras profere, no prazo de 5 dias, decisão de transferência da responsabilidade que será notificada ao requerente e comunicado ao representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e ao Conselho Português para os Refugiados.
3. A notificação prevista no número anterior é acompanhada da entrega ao requerente de um salvo conduto, a emitir pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras segundo modelo a aprovar por portaria.
4. No prazo de 5 dias, contado a partir da notificação da decisão de transferência, o requerente pode solicitar a sua reapreciação mediante pedido, com efeito suspensivo, dirigido ao Comissário Nacional para os Refugiados, que decidirá no prazo de 48 horas.
5. Em caso de resposta negativa do Estado requerido, ao pedido formulado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras nos termos do nº 1, observar-se-á o disposto no capítulo II da presente lei.
Compete ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras executar a decisão de transferência do requerente, sempre que este não abandone voluntariamente o território nacional.
A instrução do procedimento de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de asilo, suspende, até decisão final, a contagem do prazo previsto no nº 1 do artigo 14º e no nº 2 do artigo 18º.
1. Compete ao director do Serviço de Estrangeiros e - Fronteiras decidir sobre a aceitação da responsabilidade do Estado Português pela análise de pedidos de asilo apresentados em outros Estados da União Europeia.
2. A decisão prevista no número anterior é proferida no prazo máximo de três meses a contar da data de recebimento do pedido de aceitação formulado pelo Estado onde foi apresentado o pedido de asilo.
3. Nos casos qualificados como urgentes pelo Estado onde foi apresentado o pedido, o prazo referido no número anterior é reduzido para 8 dias.
Compete ao Ministro da Administração Interna, sob proposta do Comissariado Nacional para os Refugiados, decidir sobre a concessão ou recusa de asilo.
1. No âmbito do Ministério da Administração Interna é criado o Comissariado Nacional para os Refugiados com competência para elaborar propostas fundamentadas de concessão ou recusa de asilo, de atribuição e renovação de autorização de residência por motivos humanitários e de declaração de perda do direito de asilo, assim como para decidir sobre os pedidos de reapreciação que, nos termos da lei, lhe sejam apresentados.
2. O Comissariado Nacional para os Refugiados é constituído por um Comissário Nacional para os Refugiados que preside, por um Comissário Nacional Adjunto, que o coadjuva e substitui nas suas faltas e impedimentos e por um licenciado em direito com preparação ou experiência na área do direito de asilo, com funções de assessoria, nomeados por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e da Justiça.
3. Os cargos de Comissário Nacional para os Refugiados e de Comissário Nacional Adjunto são exercidos por magistrados judiciais ou do Ministério Público com mais de 10 anos de serviço e classificação de mérito e são nomeados sob designação, respectivamente, dos Conselhos Superiores de Magistratura e do Ministério Público.
4. O estatuto do Comissariado Nacional para os Refugiados é aprovado por decreto regulamentar a publicar até quinze dias antes da data da entrada em vigor da presente lei.
1. Compete ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a instrução dos procedimentos de asilo, cabendo ao seu director decidir da admissão ou recusa dos pedidos de asilo e da aceitação pelo Estado Português da responsabilidade da análise do pedido e sua transferência para outro Estado membro da União Europeia.
2. No âmbito da instrução dos procedimentos de asilo, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras pode, se necessário, solicitar o parecer de peritos sobre determinadas questões específicas, nomeadamente, de ordem médica ou cultural.
Constituem causa de perda do direito de asilo:
a) A renúncia expressa;
b) A prática de actos ou actividades proibidas, de acordo com o referido no artigo 7º;
c) A prova da falsidade dos fundamentos invocados para a concessão do asilo ou a existência de factos que, se fossem conhecidos aquando da concessão, teriam implicado uma decisão negativa;
d) O pedido pelo asilado da protecção do país de que é nacional;
e) A reaquisição voluntária de nacionalidade que tenha perdido;
f) A aquisição voluntária pelo asilado de nova nacionalidade, desde que goze da protecção do respectivo país;
g) A reinstalação voluntária no país que deixou ou fora do qual permaneceu por receio de ser perseguido;
h) A cessação das razões que justificaram a concessão do direito de asilo;
i) A decisão de expulsão do asilado proferida pelo tribunal competente;
j) O abandono pelo asilado do território português, fixando-se noutro país.
1. A perda do direito de asilo com fundamento na alínea b) do artigo anterior é causa de expulsão do território português.
2. A perda do direito de asilo pelos motivos previstos nas alíneas a), c), d), e), f), g) e h) do artigo anterior determina a sujeição do asilado ao regime geral de permanência de estrangeiros em território nacional, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3. Em caso de perda do direito de asilo, por força da circunstância prevista na alínea h) do artigo anterior, o asilado pode solicitar a concessão de uma autorização de residência com dispensa da apresentação do respectivo visto, nos termos do regime geral de estrangeiros.
Da expulsão do asilado, nos termos do artigo anterior, não pode resultar a sua colocação em território de país onde a sua liberdade fique em risco por qualquer das causas que, de acordo com o artigo 1º, possam constituir fundamento para a concessão de asilo.
1. Compete ao Ministro da Administração Interna, sob proposta do Comissariado Nacional para os Refugiados, declarar a perda do direito de asilo nos casos previstos nas alíneas a), g), i) e j) do artigo 36º.
2. Em todas as circunstâncias previstas nas restantes alíneas do artigo 36º, compete ao Tribunal da Relação da área da residência do asilado declarar. a perda do direito de asilo e ordenar, quando for caso disso, a sua expulsão.
3. No processo prevista no número anterior, aplica-se subsidiariamente, com as devidas adaptações, as regras do processo penal.
Quando, nos termos do nº 2 do artigo anterior, houver fundamento para se declarar a perda do direito de asilo e para se ordenar a expulsão do asilado nos termos do nº 1, do artigo 37º, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras remete ao procurador-geral-adjunto junto do Tribunal da Relação competente, os elementos necessários à formulação do respectivo pedido de declaração ou expulsão.
O pedido de declaração de perda do direito de asilo e, sendo caso disso, o pedido de expulsão nos termos do nº 1 do artigo 37º são formulados em requerimento, apresentado em triplicado e devidamente instruído com os meios de prova julgados necessários.
1. O relator manda notificar o requerido para responder no prazo de 15 dias, contado a partir da distribuição do processo.
2. A resposta deve ser apresentada em triplicado, instruída com os correspondentes meios de prova, entregando-se o duplicado ao procurador-geral-adjunto.
O número de testemunhas a indicar por qualquer das partes não pode ser superior a dez.
1. O relator, no prazo de 30 dias após a apresentação da resposta do requerido ou após o termo do prazo previsto para tal efeito, pratica os actos de produção de prova necessários à decisão.
2. Finda a produção de prova, o requerente e o requerido são notificados para apresentarem, sucessivamente, as, suas alegações no prazo de 8 dias.
O processo é, sucessivamente, submetido a visto de cada um dos juizes-adjuntos pelo prazo de 8 dias logo que lhe seja junta a última alegação, ou depois de expirado o prazo para a sua entrega e sendo a seguir inscrito em tabela para julgamento.
O acórdão deve conter os elementos referidos no nº 1 do artigo 81º do Decreto-Lei nº 59/93, de 3 de Março, nos casos em que determine a expulsão.
1. Do acórdão cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, o qual deve ser interposto no prazo de 10 dias.
2. Da decisão a que se refere o nº 1 do artigo 39º cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo nos termos gerais.
Da decisão transitada em julgado é remetida certidão ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que deve executar a ordem de expulsão nela eventualmente contida e dela dar conhecimento ao delegado do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e Conselho Português para os Refugiados.
O Estado, com a colaboração de organizações não governamentais, assegura aos requerentes de asilo, até à decisão final do pedido, o apoio social necessário à sua permanência em território nacional em condições mínimas de dignidade humana.
O apoio social aos requerentes de asilo compreende medidas de acolhimento de caracter geral, designadamente, informação, interpretariado e aconselhamento jurídico gratuitos e acesso aos serviços públicos de saúde e, em caso de carência económica e social, meios de subsistência adequados.
No início do procedimento, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras deve informar os requerentes de asilo sobre os direitos que lhe assistem e as obrigações a que estão sujeitos, bem como sobre a tramitação procedimental.
1. O requerente de asilo beneficia, sempre que necessário, dos serviços de um interprete para o assistir na formalização do pedido e durante o respectivo procedimento.
2. O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e o Conselho Português para os Refugiados proporcionam aconselhamento jurídico directo aos requerentes de asilo em todas as fases do procedimento.
3. O requerente de asilo beneficia de apoio judiciário nos termos gerais.
1. É reconhecido aos requerentes de asilo o acesso ao Serviço Nacional de Saúde em termos a definir por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e da Saúde.
2. O documento previsto no nº 5 do artigo 11º considera-se bastante para comprovar a qualidade de requerente de asilo, para efeitos do disposto no número anterior.
Aos requerentes de asilo em situação de carência económica e social e ao respectivo agregado familiar de acordo com o disposto no artigo 4º, é concedido apoio social para alojamento e alimentação, cujos termos serão objecto de portaria dos Ministros das Finanças, Administração Interna e da Solidariedade e Segurança Social, a publicar nos sessenta dias seguintes à data da publicação da presente lei.
Aos requerentes de asilo a quem já foi emitida a autorização de residência provisória é assegurado o acesso ao mercado de emprego, nos termos da lei geral.
Sem prejuízo das medidas tutelares aplicáveis ao abrigo da legislação tutelar de menores e quando as circunstâncias o exijam, os requerentes de asilo menores podem ser representados por entidade ou organização não governamental.
Os requerentes de asilo que se encontrem em idade escolar e a quem já foi emitida autorização de residência provisória, terão acesso às estruturas públicas de escolaridade obrigatória, nas mesmas condições dos cidadãos nacionais.
Os requerentes de asilo que tenham sido vítimas de tortura, violação ou de outros abusos de natureza física ou sexual, beneficiam de uma especial atenção e acompanhamento por parte do respectivo centro de segurança social da área da sua residência ou de entidades que com este tenham celebrado protocolos de apoio.
1. O apoio social termina com a decisão final que recair sobre o pedido de asilo, independentemente da interposição do competente recurso jurisdicional.
2. A cessação do apoio nos termos do número anterior não se verifica quando, avaliada a situação económica e social do requerente, se concluir pela necessidade da sua manutenção.
3. Cessa imediatamente o apoio aos requerentes de asilo que, injustificadamente, não compareçam perante as autoridades quando para tal forem convocados, se ausentem para parte incerta ou mudem de residência sem previamente informarem o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras da alteração da morada.
1. As notificações ao requerente são feitas pessoalmente ou através de carta registada, com aviso de recepção, a enviar para a sua última morada conhecida.
2. No caso de a carta ser devolvida, deverá tal facto de imediato comunicado ao representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e ao Conselho Português para os Refugiados, considerando-se a notificação feita se o requerente não comparecer no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no prazo de 20 dias a contar da data da referida devolução.
1. Será declarado extinto o procedimento que, por causa imputável ao requerente, esteja parado por mais de 90 dias.
2. A declaração de extinção do procedimento é da competência do Ministro da Administração Interna.
Os processos de concessão ou de perda do direito de asilo e de expulsão são gratuitos e têm carácter urgente, quer na fase administrativa, quer na contenciosa.
Os preceitos da presente lei devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 e o Protocolo Adicional de 31 de Janeiro de 1967.
É revogada a Lei nº 70/93, de 29 de Setembro.
A presente lei é aplicável aos pedidos de asilo pendentes e entra em vigor 60 dias após data da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Maio de 1997
