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SEGUNDA PARTE

PROCEDIMENTOS PARA A DETERMINAÇÃO DO
ESTATUTO DE REFUGIADO


 
A. Aspectos Gerais
B. Estabelecimento dos factos
(1) Princípios e métodos
(2) Benefício da dúvida
(3) Sumário
C. Casos que originam problemas especiais no estabelecimento dos factos
(1) Pessoas com distúrbios mentais
(2) Menores não acompanhados


A. Aspectos Gerais


189. Observou-se que a Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967 definem quem é refugiado para os fins destes instrumentos. É óbvio que, para permitir aos Estados Partes da Convenção e do Protocolo implementar as suas disposições, os refugiados têm de ser identificados. Essa identificação, i.e. a determinação do estatuto de refugiado, ainda que mencionada na Convenção de 1951 (cf. Artigo 9) não é especificamente regulada. Em particular, a Convenção não indica que tipo de procedimentos são adoptados para a determinação do estatuto de refugiado. É, portanto, deixado ao critério de cada Estado Contratante o estabelecimento dos procedimentos que cada um considera mais adequados, tendo em consideração a especificidade das suas estruturas constitucionais e administrativas.

190. Deve relembrar-se que um requerente ao estatuto de refugiado se encontra, normalmente, numa situação particularmente vulnerável. O requerente encontra--se num ambiente estranho e pode experimentar graves dificuldades de natureza prática e psicológica, ao submeter o seu caso às autoridades de um país estrangeiro, muitas vezes numa língua que não é a sua. O seu pedido deve ser, portanto, examinado num quadro de procedimentos especialmente estabelecidos e por pessoal qualificado que possua os conhecimentos e experiência necessários bem como sensibilidade para as dificuldades e necessidades particulares do requerente.

191. Devido ao facto desta questão não ser especificamente regulada pela Convenção de 1951, os procedimentos adoptados pelos Estados Contratantes da Convenção de 1951 e do Protocolo de 1967 variam de forma considerável. Em certos países o estatuto de refugiado é determinado através de procedimentos formais especificamente estabelecidos para esse fim. Noutros países, a questão do estatuto de refugiado é analisada no âmbito de procedimentos gerais para a admissão de estrangeiros. E em outros países ainda, o estatuto de refugiado é determinado de maneira informal, ou ad hoc, por ocasião de procedimentos de menor alcance, tais como a emissão de documentos de viagem.

192. Tendo em conta esta situação e a impossibilidade de todos os Estados vinculados pela Convenção de 1951 e pelo Protocolo de 1967 poderem estabelecer procedimentos idênticos, o Comité Executivo do Programa do Alto Comissariado, na sua vigésima oitava sessão em Outubro de 1977, recomendou que os procedimentos deveriam satisfazer certos requisitos básicos. Estes requisitos mínimos, que reflectem a situação especial do requerente ao estatuto de refugiado, à qual se fez acima referência, e que asseguram que o requerente seja abrangido por certas garantias essenciais, são os seguintes:

193. O Comité Executivo também manifestou a esperança de que todos os Estados Contratantes da Convenção de 1951 e do Protocolo de 1967, que ainda não o tivessem feito, dessem os passos necessários para estabelecer esses procedimentos num futuro próximo e encarassem favoravelmente e de forma adequada a participação do ACNUR em tais procedimentos.

194. A determinação do estatuto de refugiado, a qual está estreitamente relacionada com as questões de asilo e admissão no território dos Estados, é do interesse do Alto Comissário no exercício das suas funções de protecção internacional aos refugiados. Em vários países o Alto Comissariado participa, de diversos modos, nos procedimentos para determinação do estatuto de refugiado. Essa participação é baseada no Artigo 35 da Convenção de 1951 e no correspondente Artigo II do Protocolo de 1967, os quais estabelecem a cooperação entre os Estados Contratantes e o Alto Comissariado.


B. Estabelecimento dos factos

(1) Princípios e métodos

195. Os factos relevantes de cada caso têm de ser fornecidos em primeiro lugar pelo próprio requerente. Incumbirá, então, à pessoa competente para a determinação do seu estatuto (o examinador) apreciar a validade de qualquer elemento de prova e a credibilidade das declarações do requerente.

196. Constitui um princípio geral de direito que o ónus da prova compete à pessoa que submete um pedido. Contudo, frequentemente acontecerá que um requerente não é capaz de apoiar as suas declarações mediante provas documentais ou outras; e os casos em que o requerente pode fornecer elementos de prova para todas as suas declarações serão mais a excepção do que a regra. Na maioria dos casos, uma pessoa ao fugir da perseguição, chegará apenas com as necessidades elementares e, muito frequentemente, sem documentos pessoais. Deste modo, enquanto o ónus da prova em princípio incumbe ao requerente, o dever de certificar e avaliar todos os factos relevantes é repartido entre o requerente e o examinador. De facto, em alguns casos, poderá caber ao examinador a utilização de todos os meios ao seu dispor para a produção dos necessários elementos de prova no apoio ao pedido. Contudo, essa investigação independente pode nem sempre ter sucesso e podem existir declarações que não sejam susceptíveis de prova. Em tais casos, se a declaração do requerente parecer credível, dever-lhe-á ser concedido o benefício da dúvida, a menos que existam boas razões para o contrário.

197. A exigência de elementos de prova não deverá, assim, ser aplicada de forma demasiado estrita face à dificuldade de prova inerente à situação especial em que o requerente ao estatuto de refugiado se encontra. A aceitação dessa possível falta de elementos de prova não pode, contudo, significar que declarações não fundamentadas devam necessariamente ser aceites como verdadeiras se as mesmas forem inconsistentes com a exposição geral dos factos apresentada pelo requerente.

198. Devido às suas experiências, uma pessoa que receava as autoridades do seu país pode ainda sentir-se apreensiva face a qualquer autoridade. Pode, portanto, ter receio de se exprimir livremente e de fornecer um relato completo e preciso do seu caso.

199. Ainda que uma entrevista inicial possa ser normalmente suficiente para revelar a posição de um requerente, pode tornar-se necessária ao examinador uma entrevista suplementar visando a clarificação de quaisquer inconsistências aparentes, a resolução de quaisquer contradições ou obter explicação para qualquer distorção ou dissimulação dos factos materiais. Falsas declarações não constituem, por si só, motivo para a recusa do estatuto de refugiado e é da responsabilidade do examinador avaliar tais declarações à luz de todas as circunstâncias do caso.

200. Uma análise em profundidade dos diferentes métodos da procura de verdade dos factos está fora do escopo do presente Manual. Poderá contudo ser mencionado que a informação básica é dada frequentemente, em primeira instância, pelo preenchimento de um questionário-modelo. Essa informação básica não é normalmente suficiente para capacitar o examinador na tomada de uma decisão, e uma ou mais entrevistas pessoais serão requeridas. Será fundamental que o examinador obtenha a confiança do requerente a fim de o assistir na exposição do seu caso e na explicação completa das suas opiniões e sentimentos. Ao estabelecer esse clima de confiança é, evidentemente, da maior importância que as declarações do requerente sejam tratadas como confidenciais e que ele seja informado desse facto.

201. Muito frequentemente, o processo de procura de verdade dos factos não estará completo até que um amplo conjunto de circunstâncias esteja esclarecido. Incidentes isolados, tomados fora do contexto podem conduzir a erros de apreciação. O efeito cumulativo da experiência do requerente deve ser tomada em consideração. Ainda que um incidente isolado não se sobreponha aos outros, por vezes um pequeno incidente pode significar "a última gota" e ainda que nenhum incidente isolado possa ser considerado suficiente, todos os incidentes relatados pelo requerente, tomados em conjunto, podem tornar o seu receio "fundado" (ver parágrafo 53, acima).

202. Tendo em conta que a conclusão do examinador sobre as circunstâncias do caso e a sua impressão pessoal sobre o requerente conduzem a uma decisão que afectará as vidas humanas, ele deve aplicar critérios movido por um espírito de justiça e compreensão e o seu juízo não deve ser influenciado, obviamente, pela presunção pessoal de que o requerente possa ser um "caso não meritório".

(2) Benefício da dúvida

203. Depois do requerente ter feito um esforço genuíno para substanciar o seu depoimento pode existir ainda falta de elementos de prova para fundamentar algumas das suas declarações. Como explicado antes (parágrafo 196), dificilmente é possível a um refugiado "provar" todos os factos relativos ao seu caso e, na realidade, se isso fosse um requisito, a maioria dos refugiados não seria reconhecida. É, assim, frequentemente, necessário conceder ao requerente o benefício da dúvida.

204. O benefício da dúvida deverá, contudo, apenas ser concedido quando todos os elementos de prova disponíveis tenham sido obtidos e confirmados e quando o examinador esteja satisfeito no respeitante à credibilidade geral do requerente. As declarações do requerente deverão ser coerentes e plausíveis e não deverão ser contraditórias face à generalidade dos factos conhecidos.

(3) Sumário

205. O processo de constatação e avaliação dos factos pode, portanto, ser sumariado da forma seguinte:

(a) O requerente deverá:

(i) Dizer a verdade e apoiar integralmente o examinador no estabelecimento dos factos referentes ao seu caso.

(ii) Esforçar-se por apoiar as suas declarações com todos os elementos probatórios disponíveis e dar uma explicação satisfatória em relação a qualquer falta de elementos de prova. Se necessário, ele deve esforçar-se por obter elementos de prova adicionais.

(iii) Fornecer todas as informações pertinentes sobre a sua pessoa e a sua experiência passada com o detalhe necessário para permitir ao examinador o estabelecimento dos factos relevantes. Deve-lhe ser solicitado que dê uma explicação coerente de todas as razões invocadas que fundamentam o seu pedido de estatuto de refugiado e deve responder a todas as questões que lhe são colocadas.

(b) O examinador deverá:

(i) Assegurar que o requerente apresente o seu caso de forma tão completa quanto possível e com todos os elementos de prova disponíveis.

(ii) Apreciar a credibilidade do requerente e avaliar os elementos de prova (se necessário, dando ao requerente o benefício da dúvida) a fim de estabelecer os elementos objectivos e subjectivos do caso.

(iii) Relacionar estes elementos com os critérios relevantes da Convenção de 1951, de modo a obter uma conclusão correcta sobre a concessão do estatuto de refugiado ao requerente.


C. Casos que originam problemas especiais no estabelecimento dos factos

(1) Pessoas com distúrbios mentais

206. Foi observado que na determinação do estatuto de refugiado o elemento subjectivo do receio e o elemento objectivo da fundamentação desse receio necessitam de ser estabelecidos.

207. Acontece frequentemente que o examinador é confrontado com um requerente que possui distúrbios mentais ou emocionais que impedem um exame normal do seu caso. Uma pessoa com distúrbios mentais pode, contudo, ser um refugiado, e o seu pedido não pode, portanto, ser ignorado pelo que, são necessárias diferentes técnicas de exame.

208. O examinador deve, nesses casos, sempre que possível, obter conselho médico especializado. O relatório médico deverá prestar informação sobre a natureza e o grau de doença mental e deverá avaliar a capacidade do requerente quanto ao preenchimento dos requisitos normalmente esperados dum requerente ao apresentar o seu caso (ver parágrafo 205 (a) acima). O método a aplicar pelo examinador será determinado pelas conclusões desse relatório.

209. Este método terá de variar de acordo com o grau de distúrbio, e não serem estabelecidas regras rígidas. A natureza e o grau de "receio" do requerente deve também ser tido em consideração, dado que se constata frequentemente um certo grau de distúrbio mental em pessoas que foram expostas a perseguições graves. Quando existem indicações de que o receio manifestado não se baseia em experiência real ou possa ser um receio exagerado, poderá ser necessário para a tomada de uma decisão, dar mais ênfase às circunstâncias objectivas do que às declarações efectuadas pelo requerente.

210. De qualquer modo, será necessário atenuar o ónus da prova que normalmente recai sobre o requerente, e as informações que não podem ser facilmente prestadas pelo requerente devem ser obtidas de qualquer outro modo, por exemplo através de amigos, parentes e outras pessoas que o conheçam bem ou do seu tutor, se nomeado. Pode também ser necessário retirar certas conclusões através das circunstâncias envolventes. Se, por exemplo, o requerente pertence a um grupo de refugiados e se encontra na companhia do mesmo, existe a presunção de que ele partilha da sua sorte e que se qualifica do mesmo modo que os outros para o estatuto.

211. Ao examinar o seu pedido pode, no entanto, não ser possível atribuir a mesma importância que normalmente é dada ao elemento subjectivo do "receio", o qual pode ser menos credível, podendo ser necessário colocar mais ênfase na situação objectiva.

212. Face às considerações acima mencionadas, a investigação relativa ao estatuto de refugiado de uma pessoa com distúrbios mentais deverá, como regra, ter de ser mais aprofundada do que num caso "normal" e exige um exame mais rigoroso do passado do requerente e dos seus antecedentes, utilizando-se para o efeito todas as fontes externas de informação que possam estar disponíveis.

(2) Menores não acompanhados

213. Não existem disposições especiais na Convenção de 1951 sobre o estatuto de refugiado de pessoas menores. A mesma definição de refugiado aplica-se a todos os indivíduos, independentemente da sua idade. Quando se torna necessário determinar o estatuto de refugiado de um menor, podem surgir problemas devido à dificuldade de aplicação do critério de "receio fundado" no seu caso. Se o menor é acompanhado por um (ou ambos) dos seus pais, ou outro membro da família de quem ele depende, que solicite o estatuto de refugiado, o caso do menor será determinado de acordo com o princípio da unidade familiar (parágrafos 181 a 188, acima).

214. A questão de saber se um menor não acompanhado pode qualificar-se para o estatuto de refugiado deve ser determinada em primeira instância de acordo com o grau do seu desenvolvimento mental e maturidade. No caso de crianças, será geralmente necessário recorrer aos serviços de especialistas familiarizados com a mentalidade infantil. Uma criança - e, neste caso, também um adolescente - não sendo legalmente independente deverá, se se justifica, ter um tutor nomeado cuja função será a de promover uma decisão no melhor interesse do menor. Na ausência dos pais ou de um tutor legalmente nomeado, cabe às autoridades assegurar que os interesses de um requerente menor ao estatuto de refugiado sejam plenamente salvaguardados.

215. Quando um menor já não é mais uma criança mas um adolescente, será mais fácil determinar o estatuto de refugiado como no caso de um adulto, ainda que tal dependa do grau de maturidade do adolescente. Pode pressupor-se que - na ausência de indicações em contrário - uma pessoa de 16 anos ou mais possa ser considerada como tendo maturidade suficiente para sentir um receio fundado de perseguição. Os menores de 16 anos não são normalmente considerados como tendo maturidade suficiente. Eles podem ter receio e conseguir exprimir a sua vontade própria, mas tal pode não ter o mesmo significado que no caso de um adulto.

216. Deverá, contudo, acentuar-se que são indicadas aqui apenas linhas gerais de orientação e que a maturidade mental de um menor deve ser normalmente determinada à luz dos seus antecedentes pessoais, familiares e culturais.

217. Quando o menor não atingir um grau de maturidade suficiente que torne possível estabelecer um receio fundado de perseguição do mesmo modo que para um adulto, torna-se necessário prestar maior atenção a certos factores objectivos. Assim, se um menor não acompanhado se encontra na companhia de um grupo de refugiados, este facto pode - dependendo das circunstâncias - indicar que o menor também é um refugiado.

218. As circunstâncias em que se encontram os pais e outros membros da família, incluindo a sua situação no país de origem do menor, deverão ser consideradas. Se existe razão para acreditar que os pais desejam que a criança permaneça fora do país de origem de acordo com os fundamentos do receio fundado de perseguição, presume-se que a própria criança tenha esse receio.

219. Se a vontade dos pais não pode ser constatada, ou se essa vontade está em dúvida ou é contrária à vontade da criança, o examinador terá então, em cooperação com especialistas que o apoiem, de chegar a uma decisão sobre a consistência do receio fundado do menor baseada em todas as circunstâncias conhecidas, as quais podem exigir uma aplicação liberal do benefício da dúvida.



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