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DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O ASILO TERRITORIAL

Adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas,
em 14 de Dezembro de 1967 [Resolução N.º 2312 (XXII)]



A Assembleia Geral,

Tendo presentes as suas Resoluções N.ºos 1839 (XVII), de 19 de Dezembro de 1962, 2100 (XX), de 20 de Dezembro de 1965 e 2203 (XXI), de 16 de Dezembro de 1966, relativas a uma declaração sobre o direito de asilo,

Tendo em consideração o trabalho de codificação que a Comissão de Direito Internacional efectuará em conformidade com a Resolução N.º 1400 (XIV) da Assembleia Geral de 21 de Novembro de 1959,

Aprova a seguinte Declaração:



DECLARAÇÃO SOBRE O ASILO TERRITORIAL

A Assembleia Geral,

Considerando que os propósitos proclamados na Carta das Nações Unidas são a manutenção da paz e a segurança internacionais, o fomento de relações de amizade entre todas as nações e a promoção da cooperação internacional na resolução de problemas internacionais de carácter económico, social, cultural ou humanitário e no desenvolvimento e estímulo do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais de todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião.

Tendo presente o artigo 14.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem em que se declara que:

  1. «Toda a pessoa sujeita a perseguição, tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países;
  2. Este direito não pode, porém, ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por actividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas.»

Lembrando também o parágrafo 2 do artigo 13.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem que enuncia:

Reconhecendo que a concessão de asilo por um Estado a pessoas que tenham direito a invocar o artigo 14.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem é um acto pacífico humanitário e que, como tal, não pode ser considerado um acto hostil por nenhum outro Estado.

Recomenda que, sem prejuízo dos instrumentos existentes sobre o asilo e sobre o estatuto dos refugiados e apátridas, os Estados se inspirem no que se refere à prática sobre o asilo territorial, nos seguintes princípios:



Artigo 1.º

  1. O asilo concedido por um Estado, no exercício da sua soberania, a pessoas que tenham justificação para invocar o artigo 14.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, incluindo as pessoas que lutam contra o colonialismo, deverá ser respeitado pelos restantes Estados.
  2. Nenhuma pessoa sobre a qual existam motivos fundados para considerar que tenha cometido um crime contra a paz, um crime de guerra ou um crime contra a Humanidade, como definido nos instrumentos internacionais que contém disposições relativas a esses crimes, pode invocar o direito de procurar e de beneficiar de asilo.
  3. Caberá ao Estado que concede o asilo determinar as causas que o motivam.



Artigo 2.º

  1. A situação das pessoas a que se refere o parágrafo 1 do artigo 1.º é do interesse da comunidade internacional, sem prejuízo da soberania dos Estados e dos objectivos e princípios das Nações Unidas.
  2. Quando um Estado encontrar dificuldades em conceder ou continuar a conceder asilo, os Estados, individualmente ou em conjunto, ou por intermédio das Nações Unidas, considerarão, com espírito de solidariedade internacional, as medidas necessárias para aliviar a oneração desse Estado.



Artigo 3.º

  1. Nenhuma das pessoas a que se refere o parágrafo 1 do artigo 1.º será objecto de medidas tais como a recusa de admissão na fronteira ou, se tiver entrado no território em que procura asilo, a expulsão ou devolução obrigatória (refoulement) a qualquer Estado onde possa ser objecto de perseguição.
  2. Poderá haver excepções ao princípio anterior apenas por razões fundamentais de segurança nacional ou para salvaguardar a população, como no caso de uma afluência em massa de pessoas.
  3. Se um Estado decidir em qualquer caso que se justifica uma excepção ao princípio estabelecido no parágrafo 1 do presente artigo, considerará a possibilidade de conceder à pessoa interessada, nas condições que julgue conveniente, uma oportunidade sob a forma de asilo provisório ou de outro modo, a fim de que possa ir para outro Estado.



Artigo 4.º



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