Instrumentos Regionais
Instrumentos Regionais
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Convenção da Organização de Unidade Africana (O.U.A.) que Rege os Aspectos Específicos dos Problemas dos Refugiados em África, de 10 de Setembro de 1969: Princípios a que Obedece o Tratamento dos Refugiados: Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de Junho de 1981: Carta Africana sobre os Direitos e Bem-Estar da Criança:
Declaração de Cartagena sobre a Protecção Internacional dos Refugiados na América Central, México e Panamá: Problemas Jurídicos e Humanitários, de 19-22 de Novembro de 1984:
Comité Jurídico Consultivo Afro-Asiático: Princípios Relativos ao Tratamento de Refugiados, Banguecoque - 1966:
Carta Social Europeia: Resolução sobre as garantias mínimas nos processos de asilo (Bruxelas, 21 de Junho de 1995): Resolução relativa a uma abordagem harmonizada das questões referentes aos países terceiros de acolhimento (Londres, 30 de Novembro e 1 de Dezembro de 1992):
Declaração sobre Protecção de Refugiados e Pessoas Deslocadas no Mundo Árabe:
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