CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS
DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS


Artigo 1.º

TÍTULO I - Artigo 2.º | 3.º | 4.º | 5.º | 6.º | 7.º | 8.º | 9.º | 10.º | l l.º | 12.º | 13.º | 14.º | 15.º | 16.º | 17.º | 18.º

TÍTULO II - Artigo 19.º

TÍTULO III - Artigo 20.º | 21.º | 22.º | 23.º | 24.º | 25.º | 26.º | 27.º | 28.º | 29.º | 30.º | 31.º | 32.º | 33.º | 34.º | 35.º | 36.º | 37.º

TÍTULO IV - Artigo 38.º | 39.º | 40.º | 41.º | 42.º | 43.º | 44.º | 45.º | 46.º | 47.º | 48.º | 49.º | 50.º | 51.º | 52.º | 53.º | 54.º | 55.º | 56.º

TÍTULO V - Artigo 57.º | 58.º | 59.º | 60.º | 61.º | 62.º | 63.º | 64.º | 65.º | 66.º


Em 4 de Novembro de 1950, os ministros de quinze países europeus, reunidos em Roma, assinaram a Convenção Europeia dos Direitos do Homem que, com um alcance sem precedentes, constitui um marco na evolução do Direito Internacional.

Entrou em vigor em 3 de Setembro de 1953 e foi ratificado em Portugal pela Lei n.º l.º 65/78 de 13 de Outubro.

 

Os Governos signatários, Membros do Conselho da Europa,

Considerando a Declaração Universal dos Direitos do Homem proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1948,

Considerando que esta Declaração se destina a assegurar o reconhecimento e aplicação universais e efectivos dos direitos nela enunciados,

Considerando que a finalidade do Conselho da Europa é realizar uma união mais estreita entre os seus Membros e que um dos meios de alcançar esta finalidade é a protecção e o desenvolvimento dos direitos do homem e das liberdades fundamentais,

Reafirmando o seu profundo apego a estas liberdades fundamentais, que constituem as verdadeiras bases da justiça e da paz no mundo e cuja preservação repousa essencialmente, por um lado, num regime político verdadeiramente democrático, e, por outro, numa convenção comum e no comum respeito dos direitos do homem,

Decididos, enquanto Governos de Estados Europeus animados no mesmo espírito possuindo um património comum de ideias e tradições políticas, de respeito pela liberdade e pelo primado do direito, a tomar as primeiras providências apropriadas para assegurar a garantia colectiva de certo número de direitos enunciados na Declaração Universal,

Convencionaram o seguinte:

 

Artigo 1.º

As Altas partes Contratantes reconhecem a qualquer pessoa dependente da sua jurisdição os direitos e liberdades definidos no título I da presente Convenção.

 

 

TÍTULO I

 

Artigo 2.º

1- O direito de qualquer pessoa a vida é protegido pela lei. Ninguém poderá ser intencionalmente privado da vida, salvo em execução de uma sentença capital pronunciada por um tribunal, no caso de o crime ser punido com esta pena pela lei.

2- Não haverá violação do presente artigo quando a morte resulte de recurso a força, tornado absolutamente necessário:

a) Para assegurar a defesa de qualquer pessoa contra uma violência ilegal;

b) Para efectuar uma detenção legal ou para impedir a evasão de uma pessoa detida legalmente;

c) Para reprimir, em conformidade com a lei, uma revolta ou uma insurreição.

 

Artigo 3.º

Ninguém pode ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes.

 

Artigo 4.º

1- Ninguém pode ser mantido em escravidão ou servidão.

2- Ninguém pode ser constrangido a realizar um trabalho forçado ou obrigatório.

3- Não será considerado «trabalho forçado ou obrigatório» no sentido do presente artigo:

a) Qualquer trabalho exigido normalmente a uma pessoa submetida a detenção nas condições previstas pelo artigo 5.º da presente Convenção, ou enquanto estiver em liberdade condicional;

b) Qualquer serviço de carácter militar ou, no caso de objectores de consciência, nos países em que a objecção de consciência for reconhecida como legítima, qualquer outro serviço que substitua o serviço militar obrigatório;

c) Qualquer serviço exigido no caso de crise ou de calamidade que ameacem a vida ou o bem-estar da comunidade;

d) Qualquer trabalho ou serviço que fizer parte das obrigações cívicas normais.

 

Artigo 5.º

1- Toda a pessoa tem direito a liberdade e segurança. Ninguém pode ser privado da sua liberdade, salvo nos casos seguintes e de acordo com o procedimento legal:

a) Se for preso em consequência de condenação por tribunal competente;

b) Se for preso ou detido legalmente, por desobediência a uma decisão tomada, em conformidade com a lei, por um tribunal, ou para garantir o cumprimento de uma obrigação prescrita pela lei;

c) Se for preso e detido a fim de comparecer perante a autoridade judicial competente, quando houver suspeita razoável de ter cometido uma infracção, ou quando houver motivos razoáveis para crer que é necessário impedi-lo de cometer uma infracção ou de se por em fuga depois de a ter cometido;

d) Se se tratar da detenção legal de um menor, feita com o propósito de o educar sob vigilância, ou da sua detenção legal com o fim de o fazer comparecer perante a autoridade competente;

e) Se se tratar da detenção legal de uma pessoa susceptível de propagar uma doença contagiosa, de um alienado mental, de um alcoólico, de um toxicómano ou de um vagabundo;

f) Se se tratar de prisão ou detenção legal de uma pessoa para lhe impedir a entrada ilegal no território ou contra a qual está em curso um processo de expulsão ou de extradição.

2- Qualquer pessoa presa deve ser informada, no mais breve prazo e em língua que compreenda, das razoes da sua prisão e de qualquer acusação formulada contra ela.

3- Qualquer pessoa presa ou detida nas condições previstas no parágrafo 1, alínea c), do presente artigo deve ser apresentada imediatamente a um juiz ou outro magistrado habilitado pela lei para exercer funções judiciais e tem direito a ser julgado num prazo razoável, ou posta em liberdade durante o processo. A colocação em liberdade pode estar condicionada a uma garantia que assegure a comparência do interessado em juízo.

4- Qualquer pessoa privada da sua liberdade por prisão ou detenção tem direito a recorrer a um tribunal, a fim de que este se pronuncie, em curto prazo de tempo, sobre a legalidade da sua detenção e ordene a sua libertação, se a detenção for ilegal.

5- Qualquer pessoa vítima de prisão ou detenção em condições contrárias as disposições deste artigo tem direito a indemnização.

 

Artigo 6.º

1- Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela. O julgamento deve ser público, mas o acesso a sala de audiências pode ser proibido a imprensa ou ao público durante a totalidade ou parte do processo. quando a bem da moralidade, da ordem pública ou da segurança nacional numa sociedade democrática, quando os interesses de menores ou a protecção da vida privada das partes no processo o exigirem, ou, na medida julgada estritamente necessária pelo tribunal, quando, em circunstancias especiais, a publicidade pudesse ser prejudicial para os interesses da justiça.

2- Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não tiver sido legalmente provada.

3- O acusado tem, como mínimo, os seguintes direitos:

a) Ser informado no mais curto prazo, em língua que entenda e de forma minuciosa, da natureza e da causa da acusação contra ele formulada;

b) Dispor do tempo e dos meios necessários para a preparação da sua defesa;

c) Defender-se a si próprio ou ter a assistência de um defensor da sua escolha e, se não tiver meios para remunerar um defensor, poder ser assistido gratuitamente por um defensor oficioso, quando os interesses da justiça o exigirem;

d) Interrogar ou fazer interrogar as testemunhas de acusação e obter a convocação e o interrogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições que as testemunhas de acusação;

e) Fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no processo.

 

Artigo 7.º

1- Ninguém pode ser condenado por uma acção ou uma omissão que, no momento em que foi cometida, não constituia infracção, segundo o direito nacional ou internacional. Igualmente não pode ser imposta uma pena mais grave do que a aplicável no momento em que a infracção foi cometida.

2- O presente artigo não invalidará a sentença ou a pena de uma pessoa culpada de uma acção ou de uma omissão que, no momento em que foi cometida, constituía crime segundo os princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações civilizadas.

 

Artigo 8.º

1- Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência.

2- Não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ingerência estiver prevista na lei e constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem estar económico do país, a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros.

 

Artigo 9.º

1- Qualquer pessoa tem direito a liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de crença, assim como a liberdade de manifestar a sua religião ou a sua crença, individual ou colectivamente, em público ou em privado, por meio do culto, do ensino, de práticas e da celebração de ritos.

2- A liberdade de manifestar a sua religião ou convicções, individual ou colectivamente, não pode ser objecto de outras restrições senão as que, previstas na lei, constituírem disposições necessárias, numa sociedade democrática, a segurança pública, a protecção da ordem, da saúde e moral públicas, ou a protecção dos direitos e liberdades de outrem.

 

Artigo 10.º

1- Qualquer pessoa tem direito a liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou ideais sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas e sem considerações de fronteiras. O presente artigo não impede que os estados submetam as empresas de radiodifusão, de cinematografia ou de televisão a um regime de autorização prévia.

2- O exercício destas liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, condições, restrições ou sanções, previstas pela lei, que constituam providencias necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a integridade territorial ou a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde ou da moral, a protecção de honra ou dos direitos de outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais, ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do Poder Judicial.

 

Artigo l l.º

1- Qualquer pessoa tem direito a liberdade de reunião pacífica e a liberdade de associação, incluindo o direito de, com outrem, fundar e filiar-se em sindicatos para a defesa dos seus interesses.

2- O exercício deste direito só pode ser objecto de restrições que, sendo previstas na lei, constituírem disposições necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros. O presente artigo não proíbe que sejam impostas restrições legítimas ao exercício destes direitos aos membros das forças armadas, da polícia ou da administração do Estado.

 

Artigo 12.º

A partir da idade núbil, o homem e a mulher tem o direito de casar-se e de constituir família, segundo as leis nacionais que regem o exercício deste direito.

 

Artigo 13.º

Qualquer pessoa cujos direitos e liberdades reconhecidos na presente Convenção tiverem sido violados tem direito a recursos perante uma instancia nacional, mesmo quando a violação tiver sido cometida por pessoas que actuarem no exercício das suas funções oficiais.

 

Artigo 14.º

O gozo dos direitos e liberdades reconhecidos na presente Convenção deve ser assegurado sem quaisquer distinções, tais como as fundadas no sexo, raça, cor, língua, religião, opiniões políticas ou outras, a origem nacional ou social, a pertença a uma minoria nacional, a riqueza, o nascimento ou qualquer outra situação.

 

Artigo 15.º

1 - Em caso de guerra ou de outro perigo público que ameace a vida da nação, qualquer Alta Parte Contratante pode tomar providencias que derroguem as obrigações previstas na presente Convenção, na estrita medida em que o exigir a situação, e em que tais providencias não estejam em contradição com as outras obrigações decorrentes do direito internacional.

2- A disposição precedente não autoriza nenhuma derrogação ao artigo 2.º, salvo quanto ao caso de morte resultante de actos lícitos de guerra, nem aos artigos 3.º, 4.º (parágrafo 1) e 7.º.

3- Qualquer Alta Parte Contratante que exercer este direito de derrogação manterá completamente informado o secretário-geral do Conselho da Europa das providencias tomadas e dos motivos que as provocarem. Deverá igualmente informar o secretário-geral do Conselho da Europa da data em que essas disposições tiverem deixado de estar em vigor e da data em que as da Convenção voltarem a ter plena aplicação.

 

Artigo 16.º

Nenhuma das disposições dos artigos 10.º, 11.º e 14.º pode ser considerada como proibição às Altas Partes Contratantes de imporem restrições a actividade política dos estrangeiros.

  

Artigo 17.º

Nenhuma das disposições da presente Convenção se pode interpretar no sentido de implicar para um Estado, grupo ou indivíduo qualquer direito de se dedicar a actividade ou praticar actos em ordem a destruição dos direitos ou liberdades reconhecidos na presente Convenção ou a maiores limitações de tais direitos e liberdades do que as previstas na Convenção.

  

Artigo 18. º

As restrições feitas nos termos da presente Convenção aos referidos direitos e liberdades só podem ser aplicadas para os fins que foram previstas.

 

 

TÍTULO II

 

Artigo 19.º

A fim de assegurar o respeito dos compromissos que resultam para as Altas Partes Contratantes da presente Convenção, criam-se:

a) Uma Comissão Europeia de Direitos do Homem a seguir designada «a Comissão»;

b) Um Tribunal Europeu de Direitos do Homem, a seguir designado «o Tribunal».

 

 

TÍTULO III

 

Artigo 20.º

A Comissão compõe-se de um número de membros igual ao das Altas Partes Contratantes. A Comissão não pode compreender mais de um cidadão do mesmo Estado.

 

Artigo 21.º

1- Os membros da Comissão são eleitos pelo Comité de Ministros, por maioria absoluta de votos, com base numa lista de nomes elaborada pela Mesa das Assembleia Consultiva; cada grupo de representantes das Altas Partes Contratantes na Assembleia Consultiva apresenta três candidatos, dos quais pelo menos dois serão da sua nacionalidade,

2 - Na medida em que for aplicável, seguir-se-á o mesmo processo para completar a Comissão, no caso de outros Estados virem a ser ulteriormente Partes da presente Convenção, e para prover os lugares que ficarem vagos.

 

Artigo 22.º

1- Os membros da Comissão são eleitos por um período de seis anos. São reelegíveis. Contudo, no que se refere aos membros designados na primeira eleição, os mandatos de sete de entre eles terminarão num prazo de três anos.

2- Os membros cujos mandatos terminaram no referido período inicial de três anos serão designados por sorteio, efectuado pelo secretário-geral do Conselho da Europa imediatamente depois de se ter procedido a primeira eleição.

3- A fim de assegurar, na medida do possível, a renovação de metade dos membros da Comissão de três em três anos, o Comité de Ministros pode, antes de proceder a qualquer eleição subsequente, decidir que um ou vários mandatos dos membros a eleger terão uma duração diferente da de seis anos, sem que ela possa contudo exceder os nove anos, nem ser inferior a três.

4- No caso de se conferirem mandatos variados e de o Comité de Ministros ter aplicado o parágrafo precedente, a repartição dos mandatos será feita por sorteio pelo secretário-geral do Conselho da Europa imediatamente depois da eleição.

5- O membro da Comissão eleito para substituir um membro cujo mandato não expirou terminará o mandato do seu predecessor.

6- Os membros da Comissão permanecerão nas suas funções até serem substituídos. Depois desta substituição, continuarão a ocupar-se dos assuntos que já lhes tinham sido cometidos.

Partes da presente Convenção, e para prover os lugares que ficarem vagos.

7- Os candidatos deverão gozar da mais alta reputação moral e reunir as condições requeridas para o exercício de altas funções judiciais ou ser pessoas de reconhecida competência em direito nacional ou internacional.

 

Artigo 22.º

l- Os membros da Comissão são eleitos por um período de seis anos. São reelegíveis. Contudo, no que se refere aos membros designados na primeira eleição, os mandatos de sete de entre eles terminarão num prazo de três anos.

2- Os membros cujos mandatos terminaram no referido período inicial de três anos serão designados por sorteio, efectuado pelo secretário-geral do Conselho da Europa imediatamente depois de se ter procedido a primeira eleição.

3- A fim de assegurar, na medida do possível, a renovação de metade dos membros da Comissão de três em três anos, o Comité de Ministros pode, antes de proceder a qualquer eleição subsequente, decidir que um ou vários mandatos dos membros a eleger terão uma duração diferente da de seis anos, sem que ela possa contudo exceder os nove anos, nem ser inferior a três.

4- No caso de se conferirem mandatos variados e de o Comité de Ministros ter aplicado o parágrafo precedente, a repartição dos mandatos será feita por sorteio pelo secretário-geral do Conselho da Europa imediatamente depois da eleição.

5- O membro da Comissão eleito para substituir um membro cujo mandato não expirou terminará o mandato do seu predecessor.

6- Os membros da Comissão permanecerão nas suas funções até serem substituídos. Depois desta substituição, continuarão a ocupar-se dos assuntos que já 1hes tinham sido cometidos.

 

Artigo 23.º

Os membros da Comissão fazem parte dela a título individual. No decurso do exercício do seu mandato não podem assumir funções incompatíveis com requisitos de independência, de imparcialidade e de disponibilidade, inerentes a esse mandato.

 

Artigo 24.º

Qualquer Parte Contratante pode denunciar a Comissão, por intermédio do secretário-geral do Conselho da Europa, qualquer infracção das disposições da presente Convenção que julgue possa ser imputada a outra Parte Contratante.

 

Artigo 25.º

1- A Comissão pode conhecer de qualquer petição dirigida ao secretário-geral do Conselho da Europa por qualquer pessoa singular, organização não governamental ou grupo de particulares, que se considere vítima de uma violação, cometida por uma das Altas Partes Contratantes, dos direitos reconhecidos na presente Convenção, no caso de a Alta Parte acusada haver declarado reconhecer a competência da Comissão nesta matéria. As Altas Partes Contratantes que tiverem assinado tal declaração obrigam-se a não por qualquer impedimento ao exercício deste direito.

2- Estas declarações podem ser feitas por prazo determinado.

3- As declarações serão remetidas ao secretário-geral do Conselho da Europa, o qual transmitirá cópias as Altas Partes Contratantes e assegurará a sua publicação.

4- A Comissão não exercerá a competência que 1he atribui o presente artigo sem que pelo menos seis Altas Partes Contratantes se encontrem vinculadas pela declaração prevista nos parágrafos precedentes.

 

Artigo 26.º

A Comissão só pode ser solicitada esgotados os recursos internos, tal como entendidos segundo os princípios do direito internacional geralmente reconhecidos, e no prazo de seis meses a partir da data da decisão interna definitiva.

 

Artigo 27.º

1- A Comissão não tomará em conta nenhuma reclamação submetida em aplicação do artigo 25.º quando:

a) For anónima;

b) For essencialmente a mesma que uma reclamação anteriormente examinada pela Comissão, ou tiver já sido submetida a outra instancia internacional de inquérito ou de decisão; e se não contiver factos novos.

2- A Comissão considerará inaceitável qualquer reclamação apresentada em aplicação do artigo 25.º quando a julgar incompatível com as disposições da presente Convenção, manifestamente mal fundada ou abusiva.

3- A Comissão rejeitará qualquer reclamação que considere inaceitável por aplicação do artigo 26.º.

 

Artigo 28.º

1- No caso de a Comissão admitir a reclamação:

a) Com o fim de determinar os factos, procederá a uma apreciação contraditória da reclamação com os representantes das partes e, se tal for necessário, procederá a um inquérito, para cuja eficaz realização os Estados interessados darão todas as facilidades necessárias, após uma troca de impressões com a Comissão;

b) Por-se-á, ao mesmo tempo, à disposição dos interessados com vista a chegar a uma conclusão amigável do caso, inspirada no respeito pelos direitos do homem tal como os define a presente Convenção.

2- Se conseguir obter uma conclusão amigável, a Comissão redigirá um relat6rio que será transmitido aos Estados interessados, ao Comité de Ministros e ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, para ser publicado. Este relatório limitar-se-á a uma breve exposição dos factos e da solução adoptada.

 

Artigo 29.º

Uma vez admitida uma reclamação apresentada em aplicação do artigo 25.º, a Comissão pode, apesar disso, decidir por maioria de dois terços dos eus membros recusá-la se, no decurso do seu exame, constatar a existência de algum dos motivos de inadmissibilidade previstos no artigo 27.º

Em tal caso, a decisão será comunicado às Partes.

 

Artigo 30.º

1- A Comissão pode, em qualquer fase do processo, decidir arquivar uma declaração quando as circunstâncias permitam concluir que:

a) O requerente não pretende mante-la; ou

b) O litígio foi solucionado; ou

c) Por qualquer outro motivo, cuja existência seja verificada pela Comissão, não se justifique a continuação da apreciação da reclamação. A Comissão poderá, no entanto, continuar a apreciação da reclamação se assim o exigir o respeito dos direitos do homem garantidos pela Convenção.

2- No caso de decidir arquivar a reclamação, depois de a ter admitido, a Comissão redige um relatório sobre os factos e uma decisão fundamentada sobre o arquivamento. O relatório é transmitido as partes, bem como, para informação, ao Comité de Ministros. A Comissão pode publicar o relatório.

3- A Comissão pode decidir a reinscrição da reclamação quando julgue que as circunstancias o justificam.

 

Artigo 31.º

1- Se o exame de uma reclamação não terminou, nos termos dos artigos 28.º, n.º 2, 29.º ou 30.º, a Comissão redige um relat6rio de que fará constar os factos e formula um parecer sobre se os factos provados revelam, por parte do Estado em causa, uma violação das obrigações que 1he incumbem nos termos da Convenção. As opiniões individuais dos membros da Comissão sobre este ponto podem ser expressas neste relatório.

2- O relatório será transmitido ao Comité de Ministros; será igualmente comunicado aos Estados interessados, os quais não o poderão publicar.

3- Ao transmitir o relatório ao Comité de Ministros, a Comissão pode formular as propostas que julgar apropriadas.

 

Artigo 32.º

1- Se, num período de três meses, contados a partir da transmissão ao Comité de Ministros do relatório da Comissão, o assunto não tiver sido levado ao Tribunal, em aplicação do artigo 48.º da presente Convenção, o Comité de Ministros decidirá, por voto maioritário de dois terços dos representantes com direito a dele fazerem parte, se houve ou não violação da Convenção.

2- Em caso afirmativo, o Comité de Ministros fixará o prazo em que a Alta Parte Contratante interessada deverá tomar as disposições resultantes da decisão do Comité de Ministros.

3- Se a Alta Parte Contratante interessada não tiver adoptado providencias satisfatórias no prazo fixado, o Comité de Ministros, pela maioria prevista no parágrafo 1 deste artigo, determinará as consequências que derivam da sua decisão inicial e publicará o relatório.

4- As Altas Partes Contratantes obrigam-se a considerar como obrigatória qualquer decisão que o Comité de Ministros possa tomar por força dos parágrafos precedentes.

 

Artigo 33.º

A Comissão reúne-se a porta fechada.

 

Artigo 34.º

Com ressalva do disposto nos Artigos 20.º, n.º 3 e 29.º, as decisões da Comissão serão tomadas por maioria dos membros presentes e votantes.

 

Artigo 35.º

A Comissão reunir-se-á quando o exigirem as circunstancias. Será convocada pelo secretário-geral do Conselho da Europa.

 

Artigo 36.º

A Comissão elaborará o seu regulamento interno.

 

Artigo 37.º

O Secretariado da Comissão será assegurado pelo secretário-geral do Conselho da Europa.

 

 

TÍTULO IV

 

Artigo 38.º

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem compõe-se de um número de juízes igual ao número de membros do Conselho da Europa. Não pode haver dois juízes que sejam nacionais do mesmo Estado.

 

Artigo 39.º

1- Os membros do Tribunal são eleitos pela Assembleia Consultiva, por maioria dos votos, recaindo numa lista de pessoas apresentada pelos membros do Conselho da Europa, devendo cada um destes apresentar três candidatos, dos quais pelo menos dois terão a respectiva nacionalidade.

2- Na medida do possível, seguir-se-á o mesmo processo para completar o Tribunal no caso de admissão de novos membros no Conselho da Europa e para prover os lugares que vagarem.

3- Os candidatos deverão gozar da mais alta reputação moral e reunir as condições requeridas para o exercício de altas funções judiciais ou ser jurisconsultos de reconhecida competência.

 

Artigo 40.º

1- Os membros do Tribunal são eleitos por um período de nove anos. São reelegíveis. Contudo, no que se refere aos membros designados na primeira eleição, as funções de quatro deles terminarão ao fim de três anos, e as de quatro outros, ao fim de seis.

2- Os membros cujas funções tiverem de terminar nos períodos referidos de três e seis anos serão designados por sorteio, efectuado pelo secretário-geral do Conselho da Europa imediata- mente após se ter procedido a primeira eleição.

3- Com o fim de assegurar, na medida do possível, a renovação de um terço do Tribunal cada três anos, a Assembleia Consultiva pode decidir, antes de proceder a qualquer eleição ulterior, que o mandato de um ou vários dos membros a eleger terá uma duração diversa de nove anos, sem, no entanto, poder exceder doze anos, nem ser inferior a seis.

4- No caso de se terem conferido mandatos variados e de a Assembleia Consultiva ter aplicado o parágrafo precedente, a distribuição será feita por sorteio pelo secretário-geral do Conselho da Europa imediatamente após a eleição.

5- O membro do Tribunal eleito para substituir outro cujo mandato não tenha expirado completará o mandato do seu predecessor.

6- Os membros do Tribunal permanecerão em funções até serem substituídos. Depois da sua substituição continuarão a ocupar-se dos assuntos que já 1hes tinham sido cometidos.

7- Os membros do Tribunal fazem parte dele a título individual. No decurso do exercício do seu mandato não podem assumir funções incompatíveis com os requisitos de independência, de imparcialidade e de disponibilidade inerentes a esse mandato.

 

Artigo 41.º

O Tribunal elege o seu presidente e um ou dois vice-presidentes por um período de três anos. São reelegíveis.

 

Artigo 42.º

Os membros do tribunal recebem uma remuneração fixada pelo Comité de Ministros por cada dia em que exerçam as suas funções.

 

Artigo 43.º

Para o exame de cada assunto que lhe é submetido, o Tribunal funcionará em secções compostas por nove juízes. Integrá-lo-á, por inerência, o juiz da nacionalidade de cada estado interessado ou, na sua falta, uma pessoa escolhida por ele para actuar na qualidade de juiz, os nomes dos restantes juízes serão escolhidos por sorteio efectuado pelo presidente antes de iniciado o exame da questão.

 

Artigo 44.º

Só as Altas Partes Contratantes e a Comissão tem o direito de requerer ao Tribunal.

 

Artigo 45.º

A competência do Tribunal estende-se a todas as questões relativas à interpretação e aplicação da presente Convenção que as Altas Partes Contratantes ou a Comissão lhe submeterem nas condições previstas pelo artigo 48.º.

 

Artigo 46.º

1- Cada uma das Altas Partes Contratantes pode, em qualquer momento, declarar que reconhece como obrigatório de pleno direito, independentemente de qualquer convenção especial, a jurisdição do Tribunal para todos os assuntos relativos a interpretação e aplicação da presente Convenção.

2- As declarações a que se refere o parágrafo anterior poderão ser feitas incondicionalmente, ou sob condição de reciprocidade, por parte de várias ou de certas outras Altas Partes Contratantes, ou por um prazo determinado.

3- Estas declarações serão remetidas ao secretário-geral do Conselho da Europa, que transmitirá cópias as Altas Partes Contratantes.

 

Artigo 47.º

Uma questão só poderá ser submetida ao Tribunal depois de a Comissão ter constatado o fracasso da conciliação amigável, dentro do prazo de três meses previsto no artigo 32.º.

 

Artigo 48.º

Na condição de a Alta Parte Contratante interessada, se não houver mais do que uma, ou as Altas Partes Contratantes interessadas, se houver mais do que uma, estarem sujeitas a jurisdição obrigatória do Tribunal, ou, no caso contrário, com o consentimento ou assentimento da Alta Parte Contratante interessada, se não houver mais do que uma, o Tribunal pode ser solicitado:

a) Pela Comissão;

b) Por uma Alta Parte Contratante, quando a vítima for um cidadão seu;

c) Por uma Alta Parte Contratante que tenha apresentado o caso perante a Comissão;

d) Por uma Alta Parte Contratante que tenha sido demandada.

 

Artigo 49.º

No caso de ser contestada a competência do Tribunal, a este caberá decidir.

Artigo 50.º

Se a decisão do Tribunal declarar que uma decisão tomada ou uma providencia ordenada por uma autoridade judicial ou qualquer outra autoridade de uma Parte Contratante se encontra integral ou parcialmente, em oposição com obrigações que derivam da presente Convenção, e se o direito interno da Parte só por forma imperfeita permitir remediar as consequências daquela decisão ou disposição, a decisão do Tribunal concederá a parte lesada, se for procedente a sua causa, uma reparação razoável.

 

Artigo 51.º

l- A sentença do Tribunal será fundamentada.

2- Se a sentença não expressar, no todo ou em parte, a opinião unanime dos juízes, qualquer juiz terá o direito de lhe juntar uma exposição da sua opinião divergente.

 

Artigo 52.º

A sentença do Tribunal é definitiva.

 

Artigo 53.º

As Altas Partes Contratantes obrigam-se a aceitar as decisões do Tribunal nos litígios em que foram partes.

 

Artigo 54.º

A sentença do Tribunal será transmitida ao Comité de Ministros, que velará pela sua execução.

 

Artigo 55.º

O Tribunal elaborará o seu regulamento e determinará as regras processuais.

 

Artigo 56.º

l- A primeira eleição dos membros do Tribunal será feita depois de as declarações das Altas Partes Contratantes, a que se refere o artigo 46.º, terem alcançado o número de oito.

2- O Tribunal não poderá ser solicitado antes desta eleição.

 

 

TÍTULO V

 

Artigo 57.º

Qualquer Alta Parte Contratante deverá fornecer, a requerimento do secretário-geral do Conselho da Europa, os esclarecimentos pertinentes sobre a forma como o seu direito interno assegura a aplicação efectiva de quaisquer disposições desta Convenção.

 

Artigo 58.º

As despesas da Comissão e do Tribunal serão suportadas pelo Conselho da Europa.

 

Artigo 59.º

Os membros da Comissão e do Tribunal gozam, enquanto no exercício das suas funções, dos privilégios e imunidades previstos no artigo 40.º do Estatuto do Conselho da Europa e nos acordos concluídos em virtude deste artigo.

 

Artigo 60.º

Nenhuma das disposições da presente Convenção será interpretada no sentido de limitar ou prejudicar os direitos do homem e as liberdades fundamentais que tiverem sido reconhecidos de acordo com as leis de qualquer Alta Parte Contratante ou de qualquer outra Convenção em que aquela seja parte.

 

Artigo 61.º

Nenhuma das disposições da presente Convenção afecta os Poderes conferidos ao Comité de Ministros pelo Estatuto do Conselho da Europa.

 

Artigo 62.º

As Altas Partes Contratantes renunciam reciprocamente, salvo acordo especial, a aproveitar-se dos tratados, convénios ou declarações que entre si existirem, com o fim de resolver, por via contenciosa, uma divergência de interpretação ou aplicação da presente Convenção por processo de solução diferente dos previstos na presente Convenção.

 

Artigo 63.º

1 - Qualquer Estado pode, no momento da ratificação ou em qualquer outro momento ulterior, declarar, em notificação dirigida ao secretário-geral do Conselho da Europa. que a presente Convenção se aplicará a todos os territórios ou a qualquer dos territórios cujas relações internacionais assegura.

2 - A Convenção será aplicada ao território ou territórios designados na notificação, a partir do trigésimo dia seguinte a data em que o secretário-geral do Conselho da Europa a tiver recebido.

3 - Nos territórios em causa, as disposições da presente Convenção serão aplicáveis tendo em conta as necessidades locais.

4 - Qualquer Estado que tiver feito uma declaração de conformidade com o primeiro parágrafo deste artigo pode, em qualquer momento ulterior, declarar que aceita, a respeito de um ou vários territórios em questão, a competência da Comissão para aceitar petições de pessoas singulares, de organizações não governamentais ou de grupos de particulares, em conformidade com o artigo 25.º da presente Convenção.

 

Artigo 64.º

1 - Qualquer Estado pode, no momento da assinatura desta Convenção ou do depósito do seu instrumento de ratificação, formular uma reserva a propósito de qualquer disposição da Convenção, na medida em que uma lei então em vigor no seu território estiver em discordância com aquela disposição. Este artigo não autoriza reservas de carácter geral.

2 - Toda a reserva feita em conformidade com o presente artigo será acompanhada de uma breve descrição da lei em causa.

 

Artigo 65.º

1 - Uma Alta parte Contratante só pode denunciar a presente Convenção ao fim do prazo de cinco anos a contar da data da entrada em vigor da Convenção para a dita Parte, e mediante um pré-aviso de seis meses, feito em notificação dirigida ao secretário-geral do Conselho da Europa, o qual informará as outras Partes Contratantes.

2- Esta denúncia não pode ter por efeito desvincular a Alta Parte Contratante em causa das obrigações contidas na presente Convenção no que se refere a qualquer facto que, podendo constituir violação daquelas obrigações; tivesse sido praticado pela dita Parte anteriormente a data em que a denúncia produz efeito.

3- Sob a mesma reserva, deixará de ser parte na presente Convenção qualquer Alta Parte Contratante que deixar de ser membro do Conselho da Europa.

4- A Convenção poderá ser denunciada, nos termos dos parágrafos precedentes, em relação a qualquer território a que tiver sido declarada aplicável nos termos do artigo 63.º.

 

Artigo 66.º

1- A presente Convenção está aberta a assinatura dos membros do Conselho da Europa. Será ratificada. As ratificações serão depositadas junto do secretário-geral do Conselho da Europa.

2- A presente Convenção entrará em vigor depois do depósito de dez instrumentos de ratificação.

3- Para todo o signatário que a ratifique ulteriormente, a Convenção entrará em vigor no momento em que se realizar o depósito do instrumento de ratificação.

4- O secretário-geral do Conselho da Europa notificará todos os membros do Conselho da Europa da entrada em vigor da Convenção, dos nomes das Altas Partes Contratantes que a tiverem ratificado, assim como do depósito de todo o instrumento de ratificação que ulteriormente venha a ser feito.

 

 

Feito em Roma, aos 4 de Novembro de 1950, em francês e em inglês, os dois textos fazendo igualmente fé, num só exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O secretário-geral enviará cópias conformes a todos os signatários.