O ASILO EM PORTUGAL

VOLUME I




ÍNDICE

Mensagem de S.Exa. O Presidente da República
I Artigos de opinião
Angelo d'Almeida Ribeiro
Carla Grijó & Vitor Nogueira
Eduardo Serra
Fernando de La Vieter Nobre
Francisco Maria d'Orey de Oliveira Pires
Guilherme Silva
Jorge Miranda
José Barros Moura
José Leitão
José Menéres Pimentel
Luís Silveira
Maria Teresa Abrantes P.B. Ávila
Maria Teresa Tito Morais Mendes
Mário José de Araújo Torres
Pe. Manuel Soares
Sara Amâncio
Victor Sá Machado
Vital Moreira
Vítor Ramalho
II Direito Interno
2.1 Lei 70/93 de 29 de Setembro relativa ao Direito de Asilo
2.2 Decreto-lei 59/93 de 3 de Março relativo à "entrada, permanência., saída e expulsão de estrangeiros do território Português"
2.3 Lei 37/81 de 3 de Outubro - "Lei da Nacionalidade"
2.4 Lei 25/94 de 19 de Agosto que altera os artigos 1.º, 3.º, 6.º e 9.º da Lei 37/81
2.5 Regulamento da Nacionalidade Portuguesa - Dec. Lei 322/82 de 12 de Agosto
2.6 Lei 34/94 de 14 de Setembro que define "o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em Centros de Instalação Temporária"

III Direito Internacional
3.1 Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951, relativa ao Estatuto do Refugiado, aprovada para adesão pelo Decreto-lei N.º 43201, de 1 de Outubro 1969 (Diário do Governo, I Série, N.º 229 de 1 de Outubro de 1960)
3.2 Protocolo Adicional à Convenção de 31 de Janeiro de 1967, aprovado para adesão pelo Decreto-lei N.º 207/75 de 17 de Abril (Diário do Governo N.º 90 de 17 de Abril de 1975)
3.3 Declaração Universal dos Direitos do Homem de 10 de Dezembro de 1948

IV Direito Europeu
(Conselho da Europa)
4.1 Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 4 de Novembro de 1950
4.2 Acordo Europeu relativo à "Supressão de Vistos para os Refugiados" aprovado para ratificação pelo Decreto N. 75/81 de 16 de Junho (Diário da República N.º 136, I Série, de 16 de Junho de 1981)
4.3 Acordo Europeu sobre a "Transferência de Responsabilidade relativa aos Refugiados", aprovado para ratificação pelo Decreto 140/81 de 15 de Dezembro. (Diário da República N.º 287, I Série de 15 de Dezembro de 1981)
( União Europeia)
4.4 Convenção de Dublin de 15 de Junho de 1990, sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo, apresentado num Estado-Membro da União Europeia. Portugal ratificou este instrumento em 30 de Novembro de 1992 (in D.R. I Série - A N.º 291 de 18 de Dezembro de 1992
4.5 Acordo relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen, a 14 de Junho de 1985