VÍTOR RAMALHO



O Conselho Português para os Refugiados é uma organização não governamental sem fins lucrativos que, apesar da recente criação, tem já uma acção extremamente meritória na defesa dos direitos dos refugiados.

Não tenho, infelizmente, podido acompanhar, como era meu desejo, a actividade permanente da organização, mas o que me foi dado saber e verificar permite-me fazer realçar a persistência com que a Dra. Teresa Tito de Morais procurou concitar boas vontades fazendo surgir entre nós esta organização. Sei bem, por experiência, também, percorrida em organizações afins, que prosseguem objectivos de solidariedade sem fins lucrativos, as dificuldades de toda a ordem, a começar pelas materiais que é necessário vencer para que um projecto desta natureza se possa afirmar. Por isso, felicito, na pessoa da Dra. Teresa Tito de Morais, todos aqueles que, trabalhando directamente com ela, tornaram possível a viabilização do projecto.

A salvaguarda, a defesa e o aprofundamento dos direitos do homem em que a defesa dos direitos dos refugiados se integram, é por natureza um objectivo inacabado. País de diáspora, Portugal está em condições para entender e compreender o alcance na prossecução daqueles objectivos que constituem, aliás, a razão de ser do Conselho Português para os Refugiados.

O expatriado é, em princípio e por princípio, um desenraizado que, longe do seu meio incluindo o familiar, tem à partida enormes limitações para se poder afirmar e integrar. É muitas vezes, graças à solidariedade e ao apoio jurídico e social de organizações do tipo da do Conselho Português para os Refugiados, que essas limitações podem ser superadas, o que, muitas vezes, exige não apenas persistência mas também coragem. Isso é particularmente sentido no caso dos refugiados políticos, em que a demanda de terra alheia é justificada por convicções em ideais que não deviam - mas infelizmente são - ser causa de perseguição de quem sustenta posições diferentes daqueles que exercem o poder de forma totalitária. Também, neste domínio, Portugal e os portugueses sentem a importância do apoio solidário a estrangeiros que nessas condições nos procuram, já que ainda ontem, há escassos vinte anos, nos encontrávamos na mesma situação.

Analisar este tema, como é propósito do Conselho Português para os Refugiados, na perspectiva da harmonização da nossa legislação ordinária com alguns textos da União Europeia e, particularmente, do Tratado de Maastricht é de uma enorme importância. E é-o, sobretudo, porque na perspectiva em que me coloco, os direitos do homem são em si um limite às alterações a introduzir na legislação, não podendo ser limitados por ela. Esse é, aliás, um princípio que decorre do próprio Tratado de Roma em que o primado da tolerância se reafirma a cada passo.

Numa altura em que se está a um passo da passagem do 50.º aniversário da criação da ONU, cuja efeméride ocorre já em 1995 e em que, por isso mesmo, se deliberou que ela seja comemorada como o "Ano Internacional da Tolerância", não é aceitável que se sustentem posições contrárias àquele princípio.

Infelizmente entre nós, aqui e além, fundamentando-se numa deficiente interpretação e numa falsa harmonização da legislação em textos supranacionais têm-se adoptado mecanismos que o ferem e que, justamente por isso, têm sido objecto da denúncia de organizações não governamentais que defendem os direitos do homem, como é o caso do Conselho Português para os Refugiados.

Também neste domínio é de esperar um grande contributo do Congresso Internacional que, com o lançamento desta brochura, o Conselho Português para os Refugiados leva a efeito.

A participação nele de personalidades qualificadas e prestigiadas é, por si só, uma garantia para a desejada consensualização dos objectivos a prosseguir neste domínio. Não duvido que eles serão plenamente atingidos.

Novembro, 1994

VÍTOR RAMALHO

(advogado)