António Filipe
DIREITO DE ASILO
ANOS DE RETROCESSO

A fortaleza xenófoba europeia cujas primeiras pedras foram lançadas em Schengen, Maastricht e Dublin, teve em Portugal obreiros diligentes. Todas as muralhas portuguesas desse edifício foram implacavelmente construídas, calcando os direitos de cidadãos estrangeiros que não sejam de países ricos, espezinhando laços históricos de amizade de Portugal com outros Povos e Estados, golpeando princípios civilizacionais básicos de solidariedade entre seres humanos.

Em matéria de direito de asilo, é inquestionável que a Lei N.ºº 70/93, de 29 de Setembro, representou um lamentável e inconstitucional retrocesso, fundamentado perante a opinião pública em bases falaciosas, que em nada contribuíram para a ampla compreensão do que verdadeiramente estava em causa.

Quem se der ao trabalho de reler o que se disse, designadamente na Assembleia da República, durante os debates relativos à lei sobre o direito de asilo que presentemente vigora, recordará que os argumentos invocados a seu favor, foram de três ordens: necessidade de conter uma vaga incomportável de pedidos de asilo, necessidade de combater a imigração ilegal e razões de segurança pública relacionadas com as vagas de asilados e imigrantes. Tudo fundamentos que, a meu ver, não têm qualquer fundamento.

Em primeiro lugar, porque, ao contrário do que se fez crer a muita gente, não era verdade que Portugal estivesse a ser invadido por qualquer vaga incomportável de pedidos de asilo. Os números referentes a pedidos de asilo a Portugal eram (e são) muito inferiores aos verificados na maioria dos países europeus e incomparáveis com os que se verificam em países como a Alemanha ou a França.

Em segundo lugar, porque a associação directa que foi feita entre pedidos de asilo e imigração ilegal não é verdadeira. Basta comparar os números estimados de imigrantes clandestinos, ou em qualquer caso o número de imigrantes que regularizaram a sua situação ao abrigo do processo de regularização extraordinária, com o número de pedidos de asilo, para verificar que não há qualquer comparação entre ambos. Aliás, basta pensar que a maioria dos pedidos de asilo apresentados a Portugal tem origem em cidadãos de países do Leste Europeu, maioritariamente romenos, enquanto a esmagadora maioria dos imigrantes clandestinos é originária de países africanos de expressão portuguesa. Em todo o caso, e esta é a questão fundamental, os requerentes de asilo não são imigrantes clandestinos e não podem ser tratados como tal.

A necessidade que foi invocada, de distinguir claramente o direito de asilo da imigração por motivos económicos, é óbvia. O que constitui uma falsidade é apresentar medidas restritivas do direito de asilo como medidas de contenção da imigração ilegal.

Em terceiro lugar, também foram falsos os argumentos de segurança pública invocados a favor da alteração da legislação sobre direito de asilo. Se é verdade que existem em Portugal sérios problemas a resolver ao nível da segurança pública, já não é verdade que esses problemas decorram sobretudo ou maioritariamente da acção de cidadãos estrangeiros e muito menos da acção do número relativamente escasso de requerentes de asilo, ou do número ínfimo de cidadãos que efectivamente o obtiveram.

A Constituição Portuguesa garante o direito de asilo aos estrangeiros e apátridas perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição, em consequência da sua actividade em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana. Este direito não é uma benesse atribuída pelo Estado Português a quaisquer cidadãos. É um direito fundamental reconhecido a cidadãos que, sendo injustamente perseguidos nos seus países, são justamente credores de protecção. Ao invés, a lei portuguesa sobre direito de asilo foi alterada num sentido absurdamente restritivo, como se os requerentes de asilo fossem criminosos de quem o estado Português tivesse de se defender.

Quer quanto aos fundamentos, quer quanto às soluções que foram adoptadas, a Lei N.ºº 70/93 constitui um grande passo atrás quanto à consagração legal de valores humanistas e solidários que constituem um valioso património do pensamento democrático europeu e uma referência chave do relacionamento de Portugal com outros povos do mundo.

Desde logo, na restrição do conceito de direito de asilo relativamente ao que dispunha a legislação anterior, com a eliminação do asilo por razões humanitárias. De acordo com a lei aprovada em 1980 podia ser concedido asilo em Portugal aos estrangeiros e apátridas que não queiram voltar ao Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual por motivos de insegurança devida a conflitos armados ou da sistemática violação dos direitos humanos que ali se verifiquem. A Lei nº. 70/93 retirou esta faculdade de concessão de asilo por razões humanitárias do conceito de direito de asilo, relegando-a para a aplicação facultativa de um regime excepcional de autorização de residência, que confere menos direitos e regalias que a concessão de asilo.

Se é verdade que a consagração constitucional do direito de asilo não abrange a sua concessão por razões humanitárias, sendo a sua consagração facultativa para o legislador, parece-me chocante este retrocesso, no desprezo que traduz pelas razões humanitárias como motivo relevante para a concessão de asilo. A multiplicação de conflitos armados que presentemente se verifica e as violações de direitos humanos que não são hoje menos do que as que se verificavam em 1980, conferiam uma actualidade e importância à possibilidade de concessão de asilo por razões humanitárias que torna de facto chocante a sua supressão.

Um outro retrocesso fundamental, e inconstitucional, resultante da nova lei sobre asilo diz respeito à criação do processo acelerado de instrução e decisão dos pedidos e à falta de condições reais para recorrer, com efeito útil, de uma decisão tomada ao abrigo desse procedimento.

Este procedimento é particularmente grave, na medida em que não acautela minimamente direitos fundamentais que devem ser reconhecidos aos requerentes de asilo. A decisão de sujeição a procedimento acelerado está na exclusiva discricionariedade do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Funciona com prazos tão absurdamente reduzidos que são impraticáveis para os próprios serviços e que limitam drasticamente as possibilidades reais de recurso dos requerentes. Assenta numa instrução exclusivamente policial e numa decisão exclusivamente administrativa. Permite decisões negativas baseadas em fundamentos absolutamente discricionários, como as razões de segurança interna ou a proveniência de país susceptível de ser considerado como seguro. É um processo que nega flagrantemente o direito de todo o requerente de asilo a ver o seu caso concreto ser devidamente analisado e que nega ainda na prática as possibilidades de um recurso jurisdicional eficaz.

Tem sido frequentemente chamada a atenção para o facto lamentável de não ter sido consagrado o efeito suspensivo automático do recurso de uma decisão que recuse a concessão de asilo. Tem sido chamada a atenção, e bem, para os efeitos irreversíveis que pode ter a expulsão de um requerente de asilo na pendência do recurso. Foi mais um caso em que não foram devidamente acautelados os direitos fundamentais dos requerentes de asilo. Tem sido também chamada a atenção para o facto insólito de se encontrar previsto na lei um prazo para recorrer de uma decisão tomada em processo normal (20 dias) e não se encontrar previsto o prazo para recorrer de uma decisão tomada em processo acelerado. Pelo que, sendo inconstitucional a impossibilidade de recurso, (embora pareça ter sido essa a vontade do Governo proponente), terá de se aplicar o prazo geral de recurso para os tribunais administrativos, que é mais alargado, criando assim uma situação paradoxal. Creio que este facto concorre para a demonstração do que efectivamente se pretendeu criar com este processo acelerado: um processo administrativo, irreversível, de denegação do asilo sem acautelar devidamente a apreciação dos casos concretos, reduzindo quase à irrelevância as garantias dos requerentes. O facto de se saber que a esmagadora maioria dos pedidos apresentados após a entrada em vigor da Lei nº. 70/93 têm sido apreciados através do procedimento acelerado não se afigura tranquilizante.

Passarei por cima de outros aspectos, como a falta de garantias legais de reagrupamento familiar, o processo discutível de nomeação governamental de um magistrado para o cargo de Comissário Nacional para os Refugiados, ou a ausência de garantias reais de uma assistência judiciária condigna dos requerentes de asilo, para terminar com uma referência a uma questão que se me afigura de grande importância e que é a do apoio social aos requerentes de asilo.

É um dever indeclinável do Estado Português providenciar um apoio social mínimo aos requerentes de asilo que se encontrem em território nacional. Porém, a forma como se encontram legalmente concebidos os chamados Centros de Instalação Temporária, é particularmente infeliz, na medida em que não se encontram suficientemente diferenciadas as duas valências legalmente atribuídas a esses centros: de um lado, local de cumprimento de medidas privativas de liberdade (de constitucionalidade mais que discutível), de outro lado, local de prestação de apoio social. Fazer convergir no mesmo instituto legal e provavelmente no mesmo espaço físico situações que são completamente distintas cria uma situação de promiscuidade indesejável. Não gostaríamos de ver introduzida em Portugal, através dos Centros de Instalação Temporária, uma medida privativa de liberdade apresentada com medida de apoio social, ou uma medida de detenção por razões humanitárias.

Penso assim, que a legislação em vigor em relação ao direito de asilo em Portugal carece de reformulações substanciais por forma a eliminar as inconstitucionalidades flagrantes de que enferma, bem como a acautelar devidamente direitos fundamentais dos requerentes de asilo. Este, é um dever indeclinável da Assembleia da República eleita em 1995 para a VII Legislatura.



António Filipe

Deputado do PCP na Assembleia da República