António Payan Martins
ASILO POLÍTICO APOIO JUDICIÁRIO

A actual legislação relativa à atribuição do direito à protecção jurídica que, como se sabe, desdobra-se nas modalidades de consulta jurídica e apoio judiciário - (artigo 6.º do Decreto-Lei N.ºº 387-B/87, de 29 de Dezembro) a estrangeiros ou apátridas circunscreve-o aos que residam habitualmente em Portugal (artigo 7.º, N.ºº 2) - e aos não residentes em Portugal, apenas na medida em que ele seja atribuído aos portugueses pela lei dos respectivos Estados - (artigo 7.º, N.ºº 3).

Por outro lado no Decreto-Lei nº. 391/88, de 26 de Outubro, que regulamenta o sistema de apoio judiciário, determina-se que para efeitos de protecção jurídica, a residência habitual de estrangeiros ou apátridas titulares de residência válida (...), implica a sua permanência regular e continuada em Portugal, por período não inferior a um ano, salvo regime especial decorrente de tratado ou convenção internacional que Portugal deva observar - (artigo 1º., N.ºº 1), adiantando-se no nº. 2 que o estrangeiro a quem for concedido asilo ou que goze de estatuto de refugiado pode usufruir de protecção jurídica a partir da data da concessão do direito de asilo ou do reconhecimento do estatuto de refugiado.

Perante este quadro legal e em caso de impugnação contenciosa do despacho que indeferiu o pedido de concessão do direito de asilo e de estatuto de refugiado, por parte dos cidadãos estrangeiros ou apátridas logo que chegados a Portugal - normalmente após a detenção pelos Serviços competentes no aeroporto ou posto de desembarque - fácil é compreender-se que tenha havido no Supremo Tribunal Administrativo (STA) certa corrente jurisprudencial que negava a concessão do apoio judiciário solicitado, na modalidade de patrocínio judiciário, por se considerar ser o mesmo legalmente impossível.

Todavia, simultaneamente ou quase, firmou-se corrente jurisprudencial de sentido contrário que, com o andar dos tempos, se tornou primeiro dominante e por fim pacífica.

Com estes fundamentos:

Paralelamente funciona como critério decisório e interpretativo de todas as normas sobre posições jurídicas subjectivas de estrangeiros e apátridas:

Logo são inconstitucionais as normas que recusem o apoio judiciário ao requerente de direito de asilo.

Acresce que tais normas violam ainda a proibição de discriminação em razão da situação económica, afirmada no artigo 13º., nº. 2 da CRP e reafirmada no que concerne aos tribunais no nº. 1 do artigo 20º. daquela Lei Fundamental, ao afirmar que a justiça não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos.

O que, no fundo, vinha a tornar letra morta a garantia constitucional de acesso a todos aos tribunais.

Por estas razões - sumariamente expostas - nos assentos do STA integrados na corrente jurisprudencial, primeiramente maioritária e ora pacífica, recusou-se nos termos do artigo 207. da CRP a aplicação das atrás citadas normas dos Decreto-Lei nº. 387-B/87, de 29 de Dezembro e Decreto-Lei N.ºº 391/88, de 26 de Outubro e, consequentemente, passou-se de forma sistemática a conceder, logo que pedido, o benefício de apoio judiciário, na modalidade de patrocínio judiciário, aos estrangeiros ou apátridas a quem for denegado o direito de asilo e estatuto de refugiado.

O que, como é óbvio, decisivamente contribuiu para a defesa dos interesses desses cidadãos estrangeiros ou apátridas.

Aliás, orientação jurisprudencial, que bem recentemente obteve assentimento do Tribunal Constitucional.


António Payan Martins

Juíz Conselheiro, Vice-Presidente do STA (jubilado)