PREÂMBULO

Os Estados-Signatários no presente Pacto,

Considerando que, de acordo com os princípios enunciados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo constituem o fundamento do reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis.

Reconhecendo que estes direitos derivam da dignidade inerente à pessoa humana,

Reconhecendo que, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, não se pode realizar o ideal do ser humano livre, gozando das liberdades civis e políticas, libertos do terror e da miséria, a menos que se criem condições que permitam a cada pessoa gozar dos seus direitos civis e políticos, assim como dos seus direitos económicos, sociais e culturais,

Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de promover o respeito universal e efectivo dos direitos e liberdades humanos,

Compreendendo que o indivíduo, por ter deveres quanto aos outros indivíduos e à comunidade a que pertence, tem a obrigação de se esforçar pela consecução e observância dos direitos reconhecidos neste Pacto,

Acordam os seguintes artigos:

Os Estados-Signatários no presente Pacto comprometem-se a garantir a homens e mulheres a igualdade no gozo de todos os direitos civis e políticos enunciados no presente Pacto.

Ninguém poderá ser submetido a torturas, penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Em particular, ninguém será submetido sem o seu livre consentimento a experiências médicas ou científicas.

i) Os trabalhos ou serviços que, salvo os mencionados na alínea b), são normalmente exigidos a uma pessoa presa em virtude de uma decisão judicial legalmente aplicada, ou a uma pessoa que tendo sido presa em virtude de tal decisão se encontre em liberdade condicional;
ii) O serviço de carácter militar e, nos países em que se admite a objecção de consciência, o serviço cívico que devem prestar, conforme a lei, aqueles que se oponham ao serviço militar por esta razão;
iii) O serviço imposto em casos de emergência ou calamidade que ameacem a vida ou o bem-estar da comunidade;
iv) O trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais.

Ninguém será encarcerado pelo simples facto de não poder cumprir uma obrigação contratual.

O estrangeiro que se encontre legalmente no território de um Estado-Signatário no presente Pacto, só poderá ser expulso do mesmo em cumprimento de uma decisão conforme a lei; e, a menos que se apliquem razões imperiosas de segurança nacional, ser-lhe-á permitido expôr as razões que lhe assistem contrárias à sua expulsão, assim como submeter o seu caso a revisão perante a autoridade competente ou perante a pessoa ou pessoas especialmente designadas pela referida autoridade competente, fazendo-se representar para esse efeito.

Todo o ser humano tem direito ao reconhecimento em todos os lugares da sua personalidade jurídica.

É reconhecido o direito de reunião pacífica. O exercício deste direito só pode ser objecto de restrições, previstas na lei, necessárias numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança pública ou da ordem pública ou para proteger a saúde e a moral públicas ou os direitos e liberdades de outrem.

Todos os cidadãos gozarão, sem qualquer das distinções mencionadas no artigo 2.º, e sem restrições indevidas, dos seguintes direitos e oportunidades:

a) Participar na direcção dos assuntos públicos, quer directamente, quer por intermédio de representantes livremente eleitos;
b) Votar e ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal, por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores;
c) Ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas do seu país.

Todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito, sem discriminação, a igual protecção da lei. A este respeito, a lei proibirá toda a discriminação e garantirá a todas as pessoas protecção igual e efectiva contra qualquer discriminação por motivos de raça, cor, sexo, língua, religião, opiniões políticas ou outras, origem nacional ou social, posição económica, nascimento ou qualquer outra condição social.

Nos Estados em que existam minorias étnicas, religiosas ou linguísticas, não será negado o direito que assiste às pessoas que pertençam a essas minorias, em conjunto com os restantes membros do seu grupo, a ter a sua própria vida cultural, a professar e praticar a sua própria religião e a utilizar a sua própria língua.

Os membros do Comité, mediante prévia aprovação da Assembleia Geral das Nações Unidas, receberão emolumentos dos fundos das Nações Unidas, da forma e nas condições que a Assembleia Geral determinar, tendo em conta a importância das funções do Comité.

O Secretário-Geral das Nações Unidas proporcionará os meios humanos e os serviços necessários para o desempenho eficaz das funções do Comité em virtude do presente Pacto.

Antes de entrarem em funções, os membros do Comité declararão solenemente em sessão pública do Comité que desempenharão o que lhes foi cometido com toda a imparcialidade e consciência.

1 - De acordo com o presente artigo, todo o Estado-Signatário no presente Pacto poderá declarar em qualquer momento que reconhece a competência do Comité para receber e analisar as comunicações em que um Estado alegue que outro Estado-Signatário não cumpre as obrigações que lhe impõe este Pacto. As comunicações efectuadas em virtude do presente artigo só poderão ser admitidas e analisadas se apresentadas por um Estado-Signatário que tenha feito uma declaração na qual reconheça, no que se refere a si próprio, a competência do Comité. O Comité não admitirá qualquer comunicação relativa a um Estado-Signatário que não tenha feito essa declaração. As comunicações recebidas em virtude deste artigo serão efectuadas em conformidade com o seguinte procedimento:

a) Se um Estado-Signatário no presente Pacto considera que um outro Estado-Signatário não cumpre as disposições do presente Pacto, poderá apresentar o assunto a atenção desse Estado mediante uma comunicação escrita. Num prazo de três meses, a contar da data de recepção da comunicação, o Estado destinatário proporcionará ao Estado que tenha enviado a comunicação, uma explicação ou qualquer outra declaração por escrito que esclareça o assunto, a qual fará referência, até onde seja possível e pertinente, aos procedimentos nacionais e aos recursos adoptados, em trâmite ou que podem ser utilizados a esse respeito;
b) Se o assunto não se resolver de modo satisfatório para os dois Estados-Signatários interessados num prazo de seis meses a partir da data em que o Estado destinatário tenha recebido a primeira comunicação, qualquer um de ambos os Estados-Signatários interessados terá direito a submetê-lo ao Comité, mediante notificação dirigida ao Comité e ao outro Estado;
c) O Comité tomará conhecimento do assunto que lhe é submetido depois de se ter certificado que foram interpostos e esgotados nesse assunto todos os recursos da jurisdição interna de que se possa dispor, de acordo com os princípios do direito internacional geralmente admitidos. Esta regra não será aplicada quando a tramitação dos mencionados recursos se prolongar injustificadamente;
d) O Comité realizará as suas sessões à porta fechada quando analisar as comunicações previstas no presente artigo;
e) Com excepção das disposições da alínea c), o Comité colocará os seus bons ofícios à disposição dos Estados-Signatários interessados a fim de chegar a uma solução amigável, baseada no respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos no presente Pacto;
f) Sempre que um assunto lhe seja submetido, o Comité poderá pedir aos Estados-Signatários interessados a que se faz referência na alínea b) que disponibilizem qualquer informação pertinente;
g) Os Estados-Signatários interessados a que se faz referência na alínea b) terão direito a estar representados quando se proceder à análise do assunto no Comité e a apresentar exposições verbalmente, ou por escrito, ou de ambos os modos;
h) O Comité, dentro dos doze meses seguintes à data de recepção da notificação mencionada na alínea b), apresentará um relatório no qual:

i) Se tiver chegado a uma solução conforme o disposto na alínea e), limitar-se-á a uma breve exposição dos factos e da solução alcançada;
ii) Se não tiver chegado a uma solução conforme o disposto na alínea e), limitar-se-á a uma breve exposição dos factos e anexará as exposições escritas e as actas das exposições verbais que tenham feito os Estados-Signatários interessados.

Para cada assunto, será enviado o relatório aos Estados-Signatários interessados.

2 - As disposições do presente artigo entrarão em vigor quando dez Estados-Signatários no presente Pacto tenham efectuado as declarações a que se faz referência no parágrafo 1 do presente artigo. Essas declarações serão depositadas pelos Estados-Signatários junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, que enviará cópia das mesmas aos restantes Estados-Signatários. Qualquer declaração poderá ser retirada em qualquer momento, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral. No entanto, o facto de se retirar uma declaração não constituirá obstáculo para que se analise qualquer assunto que seja objecto de uma comunicação já transmitida em virtude deste artigo; não será admitida qualquer nova comunicação de um Estado-Signatário caso o Secretário-Geral das Nações Unidas tenha recebido a notificação de retirada da declaração, a menos que o Estado-Signatário interessado tenha efectuado uma nova declaração.

Os membros do Comité e os membros das comissões especiais de conciliação designados conforme o artigo 42.º terão direito a facilidades, privilégios e imunidades concedidas aos especialistas que desempenham missões para as Nações Unidas, de acordo com o disposto nas secções pertinentes da Convenção sobre os privilégios e imunidades das Nações Unidas.

As disposições sobre a aplicação do presente Pacto serão executadas sem prejuízo dos procedimentos previstos em matéria de direitos humanos pelos instrumentos constitutivos e convenções das Nações Unidas e dos organismos especializados e não impedirão que os Estados-Signatários recorram a outros procedimentos para resolver controvérsias, em conformidade com convénios internacionais gerais ou especiais vigentes entre eles.

O Comité apresentará à Assembleia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Conselho Económico e Social, um relatório anual sobre as suas actividades.

Nenhuma disposição do presente Pacto deverá ser interpretada em prejuízo das disposições da Carta das Nações Unidas ou das constituições dos organismos especializados que definem as atribuições dos diversos órgãos das Nações Unidas e dos organismos especializados sobre as matérias a que se refere o presente Pacto.

Nenhuma disposição do presente Pacto deverá ser interpretada em prejuízo do direito inerente a todos os povos de gozar e utilizar plena e livremente as suas riquezas e recursos naturais.

As disposições do presente Pacto serão aplicáveis a todas as partes componentes dos Estados federais, sem restrição nem excepção alguma.

Independentemente das notificações previstas no parágrafo 5 do artigo 48.º, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicará a todos os Estados mencionados no parágrafo 1 do mesmo artigo:

a) As assinaturas, ratificações e adesões de acordo com o disposto no artigo 48.º;
b) A data em que entre em vigor o presente Pacto, conforme o disposto no artigo 49., e a data em que entrem em vigor as alterações a que se faz referência no artigo 51..