RESOLUÇÃO RELATIVA A UMA ABORDAGEM HARMONIZADA DAS QUESTÕES REFERENTES AOS PAÍSES TERCEIROS DE ACOLHIMENTO (1)

(Londres, 30 de Novembro e l de Dezembro de 1992)




Os Ministros dos Estados-Membros das Comunidades Europeias responsáveis pela Imigração, reunidos em Londres de 30 de Novembro a 1 de Dezembro de 1992,

DECIDIDOS a cumprir o objectivo de harmonizar as políticas de asilo, tal como foi definido pelo Conselho Europeu de Luxemburgo de Junho de 1991 e precisado pelo Conselho Europeu de Maastricht, de Dezembaro de 1991,

FIÉIS aos princípios da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951, alterada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967, relativa ao estuto dos refugiados e, nomeadamente, aos seus artigos 31. e 33.,

PREOCUPADOS especialmente com o problema dos refugiados e requerentes de asilo que abandonam ilicitamente os países em que lhes fora concedida protecção ou em que haviam disposto de uma oportunidade genuína para pedir protecção e PERSUADIDOS da necessidade de dar uma resposta concertada a esta questão, tal como sugerido na Conclusão N.º 53 relativa à protecção adoptada pelo Comité Executivo do ACNUR na sua 40.a sessão (1989),

CONSIDERANDO a Convenção de Dublin, de 15 de Junho de 1990, relativa à determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o N.º 5 do seu artigo 3., e DESEJANDO harmonizar os princípios orientadores da sua actuação a título desta disposição,

EMPENHADOS em garantir uma protecção efectiva aos requerentes de asilo e aos refugiados que dela careçam,


ADOPTARAM A SEGUINTE RESOLUÇÃO

Aplicação formal do conceito de país terceiro de acolhimento

1 - Na alínea b) do N.º 1 da Resolução relativa aos pedidos de asilo manifestamente infundados, adoptada pelos Ministros na sua reunião de 30 de Novembro/1 de Dezembro de 1992, há uma referência à noção de país terceiro de acolhimento. A base formal para a aplicação do conceito de país terceiro de acolhimento será constituída pelos princípios seguintes:

Os casos abrangidos por esta noção poderão ser tratados de acordo com o processo acelerado previsto na resolução acima referida.



Aplicação material: requisitos e critérios para determinar se um país é um país terceiro de acolhimento

2 - A determinação do país terceiro de acolhimento deverá obedecer a todos estes requisitos fundamentais e os Estados-Membros deverão assegurar-se do seu cumprimento, caso a caso:

Se vários países se encontrarem nas condições acima referidas, o Estado-Membro poderá enviar o requerente de asilo para um desses países terceiros. Os Estados-Membros terão em conta, nomeadamente com base nas informações disponíveis no ACNUR, a prática constatada dos países terceiros no que respeita, em particular, ao princípio da não devolução, antes de encararem a possibilidade de enviar para esse país um requerente de asilo.



Convenção de Dublin

3 - Os princípios adiante enunciados regem a relação entre a aplicação do conceito de um país terceiro de acolhimento, nos termos do N.º 5 do artigo 3. da Convenção de Dublin, e os trâmites previstos na Convenção relativa à determinação do Estado- -Membro responsável pela análise de um pedido de asilo:



Acções futuras

4 - Os ministros acordaram em tentar garantir a adaptação das respectivas legislações nacionais e, caso seja necessário, em transpor os princípios desta resolução logo que possível, o mais tardar quando a Convenção de Dublin entrar em vigor. Os Estados-Membros avaliarão regularmente a execução destes processos, em colaboração com a Comissão e em consulta com o ACNUR, e decidirão da necessidade de medidas complementares.


  1. Reserva de análise das Delegações Dinamarquesa e Neerlandesa. Reserva Alemã associada às disposições constitucionais da RFA.