RESOLUÇÃO RELATIVA AOS PEDIDOS DE ASILO MANIFESTAMENTE INFUNDADOS (1)

(Londres, 30 de Novembro e l de Dezembro de 1992)




Os Ministros dos Estados-Membros das Comunidades Europeias responsáveis pela Imigração, reunidos em Londres em 30 de Novembro e l de Dezembro de 1992,

CONSIDERANDO o objectivo definido pelo Conselho Europeu de Estrasburgo de Dezembro de 1989 no sentido de proceder a uma harmonização das respectivas políticas de asilo e o programa de trabalho adoptado na reunião de Maastricht em Dezembro de 1991;

DECIDIDOS, por fidelidade à sua tradição humanitária comum, a assegurar aos refugiados uma protecção adequada, em conformidade com as disposições da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova lorque de 31 de Janeiro de 1967, relativo ao Estatuto dos Refugiados;

REGISTANDO que os Estados-Membros, em conformidade com as respectivas legislações nacionais, podem permitir a estadia excepcional de estrangeiros por outras razões prementes alheias aos termos da Convenção de Genebra de 1951;

REAFIRMANDO o seu compromisso assumido na Convenção de Dublin de 15 de Junho de 1990, que garante que serão analisados todos os pedidos apresentados pelos requerentes de asilo, na fronteira ou no território de um Estado-Membro e que fixa as regras para a determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido;

CONSCIENTES de que cada vez mais requerentes de asilo nos Estados-Membros não têm uma necessidade genuína de protecção nos Estados-Membros, nos termos da Convenção de Genebra, e preocupados pelo facto de tais pedidos manifestamente infundados sobrecarregarem os processos de apreciação dos pedidos de asilo, atrasarem o reconhecimento dos refugiados com uma necessidade real de protecção e porem em perigo a integridade da instituição do direito de asilo;

INSPIRADOS na Conclusão N.º 30 do Comité Executivo do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados;

CONVICTOS de que as suas políticas de asilo não deveriam constituir um incentivo à utilização abusiva dos processos de asilo,

ADOPTARAM A SEGUINTE RESOLUÇÃO

Pedidos Manifestamente Infundados

l - a) Um pedido de asilo é considerado manifestamente infundado quando é evidente que não satisfaz nenhum dos critérios de fundo definidos pela Convenção de Genebra e pelo Protocolo de Nova lorque, por uma das seguintes razões:

- São manifestamente destituídas de fundamento as alegações do requerente de que teme perseguições no seu país (nos 6 a 8); ou

- O pedido é claramente fraudulento ou constitui uma utilização abusiva dos processos de asilo (nos 9 a 10).

b) Além disso, sem prejuízo da Convenção de Dublin, um Estado-Membro poderá não aplicar a um pedido de asilo as disposições de atribuição do estatuto de refugiado na acepção da Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados, caso lhe sejam aplicáveis as disposições da Resolução relativa aos países de acolhimento adoptada pelos Ministros responsáveis pela Imigração reunidos em Londres, em 30 de Novembro e 1 de Dezembro de 1992.

2 - Os Estados-Membros poderão aplicar um processo acelarado (se este existir ou for criado), que não terá que incluir uma análise completa em cada fase do processo, dos pedidos abrangidos pelo N.º 1, embora um pedido não tenha que ser incluído neste tipo de processos se existirem disposições nacionais que estipulem a sua aceitação com outros fundamentos. Os Estados-Membros poderão também accionar processos de admissibilidade segundo os quais os pedidos poderão ser rejeitados muito rapidamente com base em justificações objectivas.

3 - Os Estados-Membros tentarão tomar uma primeira decisão relativamente aos pedidos abrangidos pelo N.º l o mais rapidamente possível e o mais tardar no prazo de um mês e despachar recursos ou rever processos logo que possível. Os processos de recurso ou de revisão poderão ser mais simples do que os processos geralmente utilizados nos casos de outros pedidos de asilo recusados.

4 - As decisões de recusa de um pedido de asilo abrangido pelo N.º 1 serão tomadas ao nível adequado por uma autoridade competente, devidamente qualificada para tratar de assuntos relativos a refugiados ou a asilo. Entre outras garantias processuais, será dada aos requerentes a oportunidade de uma entrevista pessoal com um funcionário qualificado, investido com os atributos do cargo nos termos da legislação nacional, antes de ser tomada uma decisão final.

5 - Sem prejuízo do disposto na Convenção de Dublin, nos casos de recusa em conformidade com o N.º 1, o Estado-Membro em causa assegurará que o requerente deixe o território da Comunidade, a não ser que lhe seja concedida autorização para nele entrar ou permanecer por outros motivos.

Receio injustificado de perseguição

6 - Os Estados-Membros poderão considerar abrangidos pelo disposto no N.º 2 acima todos os pedidos que não dêem lugar à concessão do estatuto de refugiado nos termos da Convenção de Genebra, por uma das seguintes razões:

a) A fundamentação do pedido está fora do âmbito da Convenção de Genebra: o requerente não invoca o medo de perseguição com base na raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, mas razões como a procura de emprego ou melhores condições de vida;

b) O pedido é destituído de qualquer fundamento: o requerente não apresenta qualquer indicação de que se exporia a ser perseguido ou a sua história não contém quaisquer pormenores circunstanciais ou pessoais;

c) O pedido carece manifestamente de toda a credibilidade: a sua história é incoerente, contraditória ou inverosímil.

7 - Os Estados-Membros poderão considerar abrangidos pelo disposto no N.º 2 acima, todos os pedidos de asilo por alegada perseguição, claramente limitada a uma área geográfica específica, caso a pessoa tivesse podido encontrar protecção eficaz noutra parte do seu próprio país, para onde seria razoável esperar que a pessoa em questão se dirigisse em conformidade o N.º l do artigo 33. da Convenção de Genebra. Sempre que necessário, os Estados-Membros consultar-se-ão, no âmbito apropriado, tendo em conta as informações recebidas do ACNUR, sobre as situações susceptíveis de permitir a aplicação deste número, condicionada a uma análise individual.

8 - Qualquer Estado-Membro pode decidir, nos termos das conclusões dos Ministros da Imigração de l de Dezembro de 1992, que em determinado país não se verificam, em termos gerais, graves riscos de perseguição. Ao tomar esta decisão, os Estados-Membros deverão ter em consideração os elementos indicados nas referidas conclusões. O objectivo dos Estados-Membros será chegarem a uma avaliação comum de determinados Estados que apresentam especial interesse neste contexto. Não obstante, o Estado-Membro deverá considerar os pedidos individuais de todos os nacionais desses países, bem como todas as indicações específicas apresentadas pelo requerente que possam contradizer essa presunção geral. Na ausência de tais indicações, o pedido pode ser considerado abrangido pelo disposto no N.º 2 supra.

Fraude deliberada ou utilização abusiva dos processos de asilo

9 - Os Estados-Membros poderão considerar abrangidos pelo N.º 2 acima todos os pedidos que claramente se baseiam em fraude deliberada ou constituam uma utilização abusiva dos processos de asilo. Os Estados-Membros podem analisar por processo acelerado todos os casos em que o requerente, sem explicação razoável:

a) Tenha baseado o seu pedido numa identidade falsa ou em documentos falsos ou falsificados e tenha declarado que eram autênticos quando interrogado sobre o assunto;

b) Tenha, deliberadamente, feito falsas declarações sobre o seu pedido, quer oralmente quer por escrito, depois de ter apresentado o seu pedido de asilo;

c) Tenha, deliberadamente, destruído, danificado ou eliminado qualquer passaporte, outro documento ou bilhete relevante para a análise do seu pedido, com vista a estabelecer uma falsa identidade para efeitos do pedido de asilo ou a tornar a análise do seu pedido mais difícil;

d) Não tenha, deliberadamente, revelado que apresentara anteriormente um pedido num ou, mais países, especialmente com identidades falsas;

e) Tenha apresentado o pedido com a finalidade de se antecipar a uma medida de expulsão iminente, tendo largamente disposto de ocasiões anteriores para apresentar o pedido;

f) Se tenha manifestamente eximido ao cumprimento de obrigações fundamentais previstas na legislação nacional em matéria de asilo;

g) Tenha apresentado um pedido num Estado-Membro, depois de lhe ter sido recusado noutro país após análise efectuada com garantias processuais adequadas e em conformidade com a Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados. Para este efeito, os contactos entre os Estados-Membros e os países terceiros deverão, eventualmente, ser efectuados através do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR).

Os Estados-Membros efectuarão consultas nas instâncias adequadas sempre que surjam novas situações que possam justificar a utilização de processos acelerados.

10 - Os factores enunciados no N.º 9 constituem indicações claras de má-fé e justificam que o caso seja tratado ao abrigo do processo descrito no N.º 2 supra, se o requerente não der uma explicação satisfatória para o seu comportamento. Todavia, esses factores não podem, por si só, prevalecer sobre um medo legítimo de perseguição nos termos do artigo 1. da Convenção de Genebra e nenhum desses factores tem mais peso do que qualquer outro.

Outros casos em que podem aplicar-se processos acelerados

11 - A presente resolução não afecta as disposições nacionais dos Estados-Membros ao considerarem, ao abrigo de processos acelerados, quando existam, outros casos em que é necessário deliberar com urgência sobre os pedidos, se se tiver provado que o requerente cometeu crime grave no território dos Estados-Membros, se o caso se inserir manifestamente nas situações previstas no artigo l.-F da Convenção de Genebra de 1951, ou por sérios motivos de segurança pública, mesmo que tais casos não sejam manifestamente infundados nos termos do N.º 1.

Outras acções

12 - Os Ministros acordam em adaptar as suas legislações nacionais, se necessário, para dar cumprimento ao disposto na presente resolução o mais brevemente possível e o mais tardar até l de Janeiro de 1995. Os Estados-Membros efectuarão, periodicamente, em cooperação com a Comissão e consulta com o ACNUR, uma revisão destes processos e analisarão a necessidade de se adoptarem medidas suplementares.

1 - Reserva de análise das Delegações Dinamarquesa e Neerlandesa. Reserva Alemã associada às disposições constitucionais da RFA.