TRATADO DE MAASTRICHT,
ADOPTADO A 11 DE DEZEMBRO DE 1991

Entrada em vigor: 1 de Novembro de 1993


TÍTULO VI
Disposições relativas à cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos




TÍTULO VI

Disposições relativas à cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos


Artigo K

É instituída uma cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, regida pelas disposições seguintes.


Artigo K.1

Para a realização dos objectivos da União, nomeadamente o da livre circulação de pessoas, e sem prejuízo das atribuições e competências da Comunidade Europeia, os Estados-Membros consideram questões de interesse comum os seguintes domínios:

  1. A política de asilo;
  2. As regras aplicáveis à passagem de pessoas nas fronteiras externas dos Estados-Membros e ao exercício do controlo dessa passagem;
  3. A política de imigração e a política em relação aos nacionais de países terceiros:
    a) As condições de entrada e de circulação dos nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros;
    b) As condições de residência dos nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros, incluindo o reagrupamento familiar e o acesso ao emprego;
    c) A luta contra a imigração, permanência e trabalho irregulares de nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros.
  4. A luta contra a toxicomania, na medida em que esse domínio não esteja abrangido pelos pontos 7, 8 e 9 do presente artigo;
  5. A luta contra a fraude de dimensão internacional, na medida em que esse domínio não esteja abrangido pelos pontos 7, 8 e 9 do presente artigo;
  6. A cooperação judiciária em matéria civil;
  7. A cooperação judiciária em matéria penal;
  8. A cooperação aduaneira;
  9. A cooperação policial tendo em vista a prevenção e a luta contra o terrorismo, o tráfico ilícito de droga e outras formas graves de criminalidade internacional, incluindo, se necessário, determinados aspectos de cooperação aduaneira, em ligação com a organização, à escala da União, de um sistema de intercâmbio de informações no âmbito de uma Unidade Europeia de Polícia (Europol).


Artigo K.2

  1. As questões a que se refere o artigo K.1 serão tratadas no âmbito da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, e tendo em conta a protecção concedida pelos Estados-Membros às pessoas perseguidas por motivos políticos.
  2. O presente Título não prejudica o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna.


Artigo K.3

  1. Nos domínios a que se refere o artigo K.1, os Estados-membros devem informar-se e consultar-se mutuamente no âmbito do Conselho, de modo a coordenarem a sua acção. Para o efeito, devem instituir uma colaboração entre os competentes serviços das respectivas administrações.
  2. O Conselho pode:

Salvo se essas convenções previrem disposições em contrário, as eventuais medidas de aplicação dessas convenções serão adoptadas no Conselho, por maioria de dois terços das Altas Partes Contratantes.

Essas Convenções podem prever a competência do Tribunal de Justiça para interpretar as respectivas disposições e decidir sobre todos os diferendos relativos à sua aplicação, de acordo com as modalidades que essas convenções possam especificar.


Artigo K.4

1 - É instituído um Comité de Coordenação constituído por altos funcionários. Além do seu papel de coordenação, o Comité tem por missão:

2 - A Comissão será plenamente associada aos trabalhos nos domínios a que se refere o presente Título.

3 - O Conselho delibera por unanimidade, excepto sobre as questões processuais e nos casos em que o artigo K.3 prevê expressamente outras regras de votação. Se as deliberações do Conselho exigirem maioria qualificada, os votos dos membros serão ponderados nos termos do nº. 2 do artigo 148º. do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e as deliberações consideram-se adoptadas se recolherem, no mínimo, cinquenta e quatro votos a favor de, pelo menos, oito membros.


Artigo K.5

Os Estados-Membros expressarão, nas Organizações internacionais e nas Conferências internacionais em que participem, as posições comuns adoptadas em aplicação das disposições do presente Título.


Artigo K.6

A Presidência e a Comissão informarão regularmente o Parlamento Europeu sobre os trabalhos realizados nos domínios abrangidos pelo presente Título.

A Presidência consultará o Parlamento Europeu sobre os principais aspectos das actividades nos domínios a que se refere o presente Título, e zelará por que os pontos de vista do Parlamento Europeu sejam devidamente tomados em consideração.

O Parlamento Europeu pode dirigir perguntas ou apresentar recomendações ao Conselho. Procederá anualmente a um debate sobre os progressos realizados na aplicação concreta dos domínios que se refere o presente Título.


Artigo K.7

As disposições do presente Título não impedem a instituição ou o desenvolvimento de uma cooperação mais estreita entre dois ou mais Estados-Membros, na medida em que essa cooperação não contrarie nem dificulte a que é prevista no presente Título.


Artigo K.8

1 - As disposições a que se referem os artigos 137.º, 138.º a 142.º, 146.º, 147.º, 150.º a 153.º, 157.º a 163.º e 217.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia são aplicáveis às disposições relativas aos domínios a que se refere o presente Título.

2 - As despesas administrativas em que incorram as Instituições por força das disposições relativas aos domínios a que se refere o presente Título ficarão a cargo do orçamento das Comunidades Europeias.

O Conselho pode igualmente:

Artigo K.9

O Conselho, deliberando por unanimidade, por iniciativa da Comissão ou de um Estado-Membro, pode decidir tornar aplicável o artigo 100.-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia a acções que se inscrevam nos domínios a que se referem os N.ºos 1 a 6 do Artigo K.1, determinando simultaneamente as correspondentes condições de votação. O Conselho recomendará a adopção dessa decisão pelos Estados-Membros, de acordo com as respectivas normas constitucionais.