OS DIREITOS SÓCIO-ECONÓMICOS DOS REFUGIADOS:
 
TRABALHO E EDUCAÇÃO
 
 
 Baseado no Projecto:
 
Integração Sócio-Económica de Refugiados na Sociedade Portuguesa
 
Projecto Implementado por:
 
Conselho Português para os Refugiados - CPR
 
Financiado por:
Iniciativa Comunitária "Emprego" - Eixo INTEGRA
Fundo Social Europeu
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
 
LISBOA, NOVEMBRO DE 1998


 
 
ÍNDICE
I Introdução
II Noções Gerais
1. Direito dos Estrangeiros, Direito de Asilo e Direito dos Refugiados
1.1. Direito dos Estrangeiros
1.2. Direito de Asilo
1.3. Direito dos Refugiados
2. Refugiado e Imigrante. Diferenças.
III Direito ao Trabalho
1. Legislação
2. Fontes Internacionais
2.1. A Declaração Universal dos Direitos do Homem e o Pacto Internacional do Direitos Económicos Sociais e Culturais
2.2. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem
2.3. A Carta Social Europeia
2.4. A Convenção de Genebra de 1951 e o Protocolo Adicional de 1967
3. Fontes Internas
3.1. A Constituição da República Portuguesa
3.2. A Lei de Asilo
3.3. A Lei de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Português
3.4. A Lei de Trabalho de Estrangeiros
4. A situação dos refugiados, dos beneficiários de autorização de residência por motivos humanitários, de protecção humanitária e dos requerentes de asilo
4.1. O Trabalho Assalariado
4.2. O Trabalho Independente
IV Direito à Educação
1. Legislação
2. Fontes Internacionais
2.1. A Declaração Universal dos Direitos do Homem e o Pacto Internacional do Direitos Económicos Sociais e Políticos
2.2. A Convenção sobre os Direitos da Criança
2.3. A Convenção de Genebra de 1951
3. Fontes Nacionais
3.1. A Constituição da República Portuguesa
3.2. A de Bases do Sistema Educativo
3.2.1. A educação pré-escolar
3.2.2. A educação escolar
3.2.3. A educação extra-escolar
3.2.4. Apoios e complementos educativos
3.2.5. Outros aspectos
3.3. O Regime das Equivalências e Reconhecimentos de Habilitações Estrangeiras de Nível Não Superior
3.3.1. Concessão das equivalências
3.3.2. Reconhecimento de estudos e diplomas
3.3.3. Situações especiais
3.4. O Regime das Equivalências e Reconhecimentos de Habilitações Estrangeiras de Nível Superior
3.4.1. Quem pode requerer
3.4.2. Efeitos
3.4.3. Equivalência aos graus de licenciado e bacharel
3.4.4. Reconhecimento de habilitações
3.4.5. Equivalência de disciplinas
3.4.6. Disposições gerais
3.5. Regime de Acesso ao Ensino Superior
3.6. Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior
4. O caso dos refugiados em matéria de educação. O acesso e a equivalência.
5. O caso especialíssimo dos alunos provenientes da Guiné-Bissau.
BIBLIOGRAFIA
FICHA TÉCNICA
 

 
I
 
Introdução
 

É pertinente falar em direitos dos refugiados como questão autónoma? Será que os refugiados merecem tratamento diferenciado em relação a outros estrangeiros? Será que deverão ter mais e melhores direitos? E é essa a resposta para uma melhor integração? E o Estado? Terá interesse num sistema que proporcione oportunidades de adaptação a um refugiado que conseguiu entrar com sucesso em solo nacional?

Estas e outras dúvidas levantam-se com acuidade. Somente as respostas parecem parcas e inseguras, dado o melindre da questão. Em consequência, por falta de reflexão, não existem normas específicas, de direito interno, que se debrucem profundamente sobre temas de integração, como o trabalho, a educação e a saúde, facto que tem trazido confusões e prejuízos aos que necessitam de esclarecimentos.

No fulcro do debate pergunta-se se a matéria dos direitos dos refugiados deverá ser tratada no âmbito do direito de asilo, direito de cariz humanitário ou deverá antes conduzir-se pelo direito dos estrangeiros, direito esse de excepção, ou ainda se se deve fazer uso das normas de direito comum.

Uma vez que não existe um acervo significativo de leis que justifique, no momento presente, a sua autonomização, há que procurar no sistema jurídico português as normas, quer de direito humanitário, quer de direito de estrangeiros, quer de direito comum que se traduzam em direitos concedidos aos refugiados.

Esta pequena dissertação tem, assim, por objectivo abordar o tema do acesso ao trabalho e à educação, dois pontos essenciais para uma integração dignificante na sociedade.

No entanto, para entendermos melhor os direitos e os deveres que estão reservados aos refugiados, necessário é conhecer primeiro as linhas mestras destas matérias e só depois tentar encontrar, aqui e além, normas que desenvolvam o tema proposto. Iremos, igualmente, dar sugestões acerca de pontos que consideramos por explorar e que tomados em conta, constituirão uma melhoria na qualidade de vida destas pessoas.

Voltamos a recordar que não existe uma compilação de normas sobre direitos sócio-económicos dos refugiados e é, inclusivamente, discutível, se se deverá privilegiar tal grupo de indivíduos. Aqui reside a dificuldade do assunto, que, sem pretensões, tentaremos ultrapassar.
 
 


II
 
Noções Gerais
 

1. Direito dos Estrangeiros, Direito de Asilo e Direitos dos Refugiados.

1.1. Direito dos Estrangeiros
 

Entende-se por estrangeiro "todo aquele que não prove possuir a nacionalidade portuguesa" (art. 2 do DL. 244/98, de 8.8.) e por direito dos estrangeiros "o conjunto de regras materiais que reservam para os estrangeiros um tratamento diferente daquele que o direito local confere aos nacionais"1 . São normas discriminatórias que estabelecem para as pessoas estrangeiras específicas incapacidades de gozo relativamente a certos direitos.

O direito civil português baliza a capacidade de gozo de direitos dos estrangeiros em dois princípios: o da equiparação e o da reciprocidade (art. 14 do Código Civil).

Por força do princípio da equiparação, como regra, os estrangeiros são equiparados aos nacionais quanto ao gozo de direitos privados (art. 14, n1 do C.C.). Só assim não será quando exista disposição legal em contrário - disposição esta que constituirá justamente uma norma de direito dos estrangeiros - ou quando se verifique o pressuposto a que se refere o n 2 do art. 14, ou seja, quando haja de se desencadear, pela negativa, o princípio da reciprocidade.

O princípio da reciprocidade caracteriza-se pelo seguinte: se à capacidade dos portugueses forem estabelecidas limitações por qualquer Estado estrangeiro, aos nacionais deste Estado são impostas, em Portugal, as mesmas limitações.

Este princípio tem por base a existência de um tratamento discriminatório dos portugueses fundado na simples circunstância de estes serem portugueses ou serem estrangeiros. É, pois, evidente que podem ser reconhecidos aos estrangeiros em Portugal direitos que o respectivo Estado não reconheça, desde que este não reconhecimento não tenha carácter discriminatório.
 


1.2. Direito de Asilo

O direito de asilo é o conjunto de regras que definem os critérios de aferição das situações merecedoras de protecção humanitária, que regulam o procedimento adequado e que definem o estatuto jurídico dos refugiados, bem como os seus direitos e obrigações gerais no país de refúgio.

Questão pertinente, mas que não compete neste trabalho analisar, é saber se o direito de asilo deverá abranger outras realidades que não se limitem aos procedimentos a respeitar para a análise do pedido de asilo, às causas que determinam a alteração, renovação e cessação de estatuto ou à menção de direitos genéricos, mas se deverá também abarcar outras realidades associadas à vida do refugiado, quando já instalado no país de acolhimento, tais como, o trabalho, a saúde ou a educação.

 

1.3. Direitos dos Refugiados

Poderá afirmar-se que os direitos dos refugiados constituem um corpo de princípios e garantias, baseados na Convenção de Genebra de 1951 e no Protocolo Adicional de 1967 e que têm mais ou menos expressão consoante a relevância atribuída pelos diferentes países nas legislações nacionais.

Poderão dividir-se estes direitos em dois blocos distintos2 :

Tais direitos, em Portugal, encontram-se dispersos por vários diplomas, que contudo, maior parte das vezes, não abordam directamente a situação dos refugiados, pelo que necessário é fazer uma interpretação à luz da Convenção de Genebra, diploma que assenta as coordenadas essenciais.

A par destes direitos reside para o refugiado a obrigação de acatar a lei e as medidas de ordem pública do país onde se encontra.

 
2. Refugiado e Imigrante. Diferenças.

Nos termos da definição geral contida na Convenção de Genebra de 1951, transposta no direito interno pelo art. 1 da Lei 15/98, de 26.3., refugiado é a pessoa que receando com fundamento ser perseguida em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou integração em certo grupo social, não possa ou, em virtude desse receio, não queira voltar ao Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual.

Entendeu-se, no entanto, que outros indivíduos que não estavam abrangidos por tal definição deveriam beneficiar de protecção humanitária, desde que se verificasse, nos Estados donde eram originários, grave insegurança devida a conflitos armados ou sistemática violação dos direitos humanos (v. art. 8 da Lei 15/98). Lato sensu, estes indivíduos também podem ser caracterizados como refugiados.

Por sua vez, nos termos da Convenção n 143 da Organização Internacional do Trabalho, respeitante à igualdade de tratamento dos Trabalhadores Migrantes, aprovada por Portugal através da Lei n 52/78, de 25.7., imigrante "é a pessoa que se desloca de um país para outro a fim de ocupar um emprego, ainda que por sua conta e risco".

Assim, grosso modo enquanto o emigrante abandona voluntariamente o seu país de origem, por razões económicas, ou seja, a fim de procurar trabalho noutro Estado, que lhe permita ascender a um nível de vida superior àquele que possuía, o refugiado vê-se "forçado" a deixar o Estado da sua nacionalidade ou residência, para garantir a sua vida, integridade física, liberdade e segurança.

Apesar das diferenças, que se repercutem, entre outros campos, no tratamento legal dado a cada um dos conceitos4, muitas normas jurídicas equiparam uns a outros, pelo que certas matérias referentes ao direito de estrangeiros lhes sejam comuns.


MACHADO, João Baptista, Lições de Direito Internacional Privado, Almedina Coimbra, 3 Edição, in pág. 18. 
Encontramos esta distinção em HATHAWAY, James C. e DENT, John A., in Refugee Rights - Report on a Comparative Survey, ed. York Lanes Press, Toronto, 1995, pp. 5-34. 
Hoje já se coloca a questão de saber se os refugiados que se encontram no espaço da União Europeia deverão ter liberdade de circulação sobre todo o espaço europeu, ou se deverão ficar confinados ao Estado que os recebeu e, portanto, dependentes da concessão de visto caso pretendam viajar para outro país membro. 
P. ex. o art. 6 da Lei de Asilo 15/98 prevê a atribuição de um título de identidade de refugiado, diferente da autorização de residência atribuída ao imigrante, de acordo com o art. 80 e segs. do DL. 244/98, de 8.8.