Guia de
Acolhimento e Integração
de Refugiados

  Informações Gerais
  Alojamento e Habitação
  Saúde
  Emprego e Formação Profissional
  Educação
  Rendimento Mínimo Garantido
  Bibliografia

INFORMAÇÕES GERAIS
As pessoas que tenham a intenção de pedir asilo em Portugal, devem apresentar-sejunto das autoridades ou do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Divisão de Refugiados (SEF/DR) no prazo de 8 dias, a partir do momento de chegada.
Até ser tomada a decisão de admissão ou recusa do pedido - o que pode demorar - os requerentes de asilo são portadores de uma Declaração de Pedido de Asilo, emitida pelo SEF.
A Declaração de Pedido de Asilo :
  é um documento que prova que o seu titular formulou um Pedido de Asilo;
  não confere direito de residência;
  não é um documento de identificação;
  é válida apenas por 20 dias, ao fim dos quais lhes é retirada.
O Procedimento de determinação do estatuto (quando o pedido é apresentado em território nacional)
  O SEF tem 20 dias para decidir se admite ou não o pedido, seguindo-se uma investigação mais cuidada do caso individual;
  Se a decisão do Director do SEF for negativa, o requerente tem 5 dias para apresentar pedido de reapreciação para o Comissário Nacional para os Refugiados, o qual tem 48 horas para decidir;
  Se, ainda assim, a decisão de não admissibilidade se mantiver, os requerentes têm 8 dias para interpor recurso da decisão para o Tribunal Administrativo de Círculo.
A Admissão do pedido
Quando o pedido é considerado admissível tal não significa que o estatuto tenha sido concedido, mas sim que está em condições de ser analisado.
Quando o pedido é admitido é emitida uma Autorização de Residência Provisória que:
  Tem a duração de 2 meses, renováveis por períodos de 30 dias até à decisão final.
Permite:
  Trabalhar;
  frequentar cursos de formação profissional;
  estudar;
  requerer cartão de contribuinte.
Enquanto requerentes de Asilo, as pessoas têm direito a assistência jurídica gratuita e beneficiam do apoio social de emergência do Conselho Português para os Refugiados (CPR), em colaboração com outras organizações de cooperação humanitária.
Os casos vulneráveis, isto é,
  mulheres sós ou com filhos menores;
  mulheres grávidas;
  homens inválidos ou doentes;
  menores;
  idosos.
são apoiados pelo Serviço de Emergência Social da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Admitido o pedido, isto é, aceite a sua análise, o requerente fica titular de Autorização de Residência Provisória. Enquanto portador desse documento, recebe aconselhamento jurídico do CPR mas o apoio social será concedido pela Segurança Social, até que encontre um trabalho remunerado e pelo período máximo de 4 meses (à excepção de situações muito particulares).
Após a instrução, o pedido pode ser:
  Deferido e o requerente recebe o título de Refugiado ou, em alternativa, Autorização de Residência por razões humanitárias. 
Autorização de Residência comprova a residência legal de um estrangeiro em Portugal. É renovável anualmente durante um período de 5 anos.
  Indeferido - situação em que deve procurar o Gabinete Jurídico do CPR, para que o mesmo possa assisti-lo no pedido de apoio judiciário e interposição de recurso no prazo de 20 dias junto do Supremo Tribunal Administrativo.

ALOJAMENTO E HABITAÇÃO
Quando um requerente de asilo chega a Portugal, o problema mais urgente é o alojamento.
Como é solucionada esta questão do Alojamento de emergência no momento de chegada ao país :
  Conselho Português para os Refugiados
  Dispõe de um Centro de Acolhimento onde os requerentes podem permanecer durante um mês enquanto aguardam a decisão sobre a admissibilidade do pedido;
  Divisão de Emergência Social da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
  Apoio aos casos vulneráveis;
e alojamento transitório enquanto aguardam a decisão das autoridades sobre o pedido de asilo:
  Centro de Acolhimento do Exército de Salvação
  Centro de Acolhimento para os sem abrigo.
Para além destas opções podem ainda arrendar quartos ou partes de casa.
  Arrendar um quarto ou uma parte de casa não é o mesmo que arrendar uma casa.
Na primeira situação, as pessoas ficam instaladas em casa de alguém que é o dono da casa e que cede uma parte da habitação mediante uma certa quantia em dinheiro. As condições são estabelecidas por um acordo verbal ou escrito, entre o dono da casa (senhorio) e o hóspede. Nesta situação, geralmente o alojado é responsável pelo pagamento mensal pré-estabelecido e pela manutenção do espaço que lhe foi cedido.
  Arrendar uma casa implica mais responsabilidades.
Antes de mais, um arrendamento é feito através de um contrato escrito, onde o senhorio (dono da casa), concede ao o inquilino, a utilização temporária de uma habitação, mediante uma compensação: a renda. 

Como comprovativo do pagamento da renda, o senhorio emite um recibo por cada mês pago. 

O contrato é assinado pelo senhorio, pelo inquilino e pelos fiadores. 

Os fiadores são uma ou mais pessoas, do conhecimento do inquilino, que garantem que o inquilino cumpra as suas obrigações e são responsáveis caso o inquilino não as cumpra 

Quase sempre, juntamente com o primeiro mês deve pagar-se mais um mês de renda em adiantado - o mês de caução- devolvido aquando da saída. 

É necessário ao inquilino comprovar os rendimentos e mostrar que se encontra em condições de suportar os encargos.

Quando arrenda uma casa, o inquilino fica responsável pelo pagamento mensal da:
  Renda (quantia mensal que é paga pela utilização do espaço)
  Água;
  Luz;
  Gás;
  E outras despesas relacionadas com a sua permanência na habitação.
Para poder dispor de água, luz e gás de cidade, as pessoas terão que fazer contrato com as entidades responsáveis pela sua distribuição.
  Água- EPAL em Lisboa, Serviços Municipalizados da área de Residência;
  Luz- EDP;
  Gás- EDP, se for gás de cidade;
  Telefone- Portugal Telecom.
Como e onde procurar casa ?
  Nos jornais diários e nos jornais especializados em anúncios;
  Na Associação Lisbonense de Proprietários onde são afixadas informações sobre diversas habitações para arrendar habitação na região de Lisboa e arredores.
Procure responder a anúncios que refiram "de particular a particular", pois esses oferecem maior confiança, uma vez que são os proprietários que falam directamente com os inquilinos. 

ATENÇÃO: Antes de qualquer compromisso deve sempre ver a casa. 

Algumas agências imobiliárias exigem um pagamento inicial ou mensal como contrapartida de mostra da casa. Esta situação não é legítima. 

O arrendamento é feito em condições equiparadas às dos nacionais.

Direitos e Obrigações do inquilino
  O inquilino deve pagar a renda de cada mês no dia estipulado sendo o mais habitual entre o dia 1 e o dia 8;
  A renda aumenta anualmente de acordo com uma percentagem estabelecida pelo Governo. O senhorio deve avisar o inquilino do valor do aumento anual, por carta, com 30 dias de antecedência;
  O subarrendamento não é permitido, a não ser com o conhecimento expresso do senhorio;
  quando há cessação do contrato por parte do senhorio, antes do prazo acordado este deve compensá-lo;
  não deve efectuar obras sem comunicar ao senhorio;
  manter a habitação no mesmo estado de conservação em que a encontrar;
  o senhorio pode pôr fim a o contrato, por falta de pagamento da renda na data e local acordados;
  o inquilino não pode destinar o local arrendado para fins diferentes dos estabelecidos no contrato.
Para aquisição (compra) de casa:
Existe a possibilidade de recorrer às Cooperativas de Construção e Habitação que constróem casas a custos inferiores ao valor comercial. Para ter acesso a estas habitações é necessário tornar-se sócio da Cooperativa e pagar uma mensalidade simbólica. 

Quando as construções estiverem prontas, as pessoas candidatam-se à casa que desejam e é de acordo com a sua capacidade para assumir o encargo que são seleccionadas. 

Atenção: Este é um processo demorado


SAÚDE
Independentemente de serem portadores de Autorização de Residência (provisória ou não) os requerentes de asilo, apátridas e refugiados têm direito a assistência médica e medicamentosa em condições de igualdade com a população portuguesa.
Isto significa que têm direito:
  a inscrever-se nos Centros de Saúde da sua área de residência;
  a recorrer aos Serviços de Atendimento Permanente;
  a recorrer às urgências hospitalares.
Como funcionam os Centros de Saúde?
Os Centros de Saúde encontram-se distribuídos por áreas. As pessoas devem dirigir-se aquele que corresponde à sua área de residência.
Para fazer a inscrição
Para a inscrição no Centro de Saúde é necessário pedir um atestado da Junta de Freguesia a comprovar que reside naquela área (Atestado de Residência).
  Para este atestado são precisas 2 testemunhas também residentes na área, que confirmem a informação, podem ser particulares (pessoas conhecidas, vizinhos,) ou estabelecimentos comerciais (o dono da pensão, as lojas onde é cliente).
  Depois do atestado ser passado pela Junta de Freguesia, as pessoas devem dirigir-se ao Centro e inscrever-se num médico de família à sua escolha ou onde houver vaga.
  O Centro de Saúde da área de residência emite um cartão de utente que deve ser sempre apresentado para marcar consultas ou exames médicos em qualquer unidade de Saúde pública.
  O acesso às consultas nos Centros de Saúde, aos exames médicos bem como o recurso às urgências hospitalares é facultado mediante o pagamento de uma quantia, uma taxa moderadora1 Consultas de urgência nos Hospitais Centrais: 1000$00; consultas de urgência nos Hospitais Distritais: 600$00; consultas de urgência nos Serviços de Atendimento Permanente: 400$00; consultas de urgência nos Centros de Saúde: 400$00; Consultas nos Centros de Saúde: 300$00 (400$00 se for de urgência) - Taxas Moderadoras de 1998.
Estão isentos desta taxa:
  as crianças até aos 12 anos de idade;
  mulheres grávidas;
  desempregados inscritos nos Centros de Emprego e seus dependentes;
  as pessoas que devido a uma situação de carência são beneficiárias de subsídios atribuídos por uma instituição oficial.
Atenção: Os Centros de Saúde servem um grupo muito elevado de utentes. É normal algum tempo de espera para as consultas.

EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Emprego
Antes de ser concedida a Autorização de Residência Provisória não é possível a um requerente de asilo ter acesso ou exercer qualquer actividade profissional, bem como receber formação profissional. 

É apenas depois da concessão da Autorização de Residência que se considera um estrangeiro em condições plenas para residir em Portugal, altura em que podem exercer uma profissão. 

Mas, as condições de acesso de refugiados ao trabalho, não são as mesmas dos cidadãos nacionais.

Para que um estrangeiro tenha acesso ao trabalho é preciso que:
  O contrato seja celebrado obrigatoriamente sob a forma escrita;
O trabalhador
  apresente um documento que prove que a sua situação está regularizada; 
O patrão
  Entregue uma cópia do contrato ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) que tem 30 dias para verificar se está tudo de acordo com a lei;
  inscreva o trabalhador no seu mapa de pessoal;
  no prazo de 15 dias comunique por escrito, ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), quando se inicia e termina o contrato. Tem ainda que indicar a nacionalidade, categoria profissional e funções do trabalhador e as datas de início de produção dos efeitos do contrato. 
 
O exercício da actividade profissional 

Um estrangeiro residente tem os mesmos direitos, no exercício do trabalho, que os nacionais que trabalham no mesmo local e nas mesmas circunstâncias. 
 

Como procurar emprego?  

Na secção de anúncios de Emprego dos jornais ou com o apoio de organizações e instituições como o Instituto de Emprego e Formação Profissional, as empresas de trabalho temporário, os clubes de emprego. 
 

O Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) 

O IEFP dispõe de Centros de Emprego distribuídos por todo o país. 
 

Inscrição 

O candidato a emprego deve contactar o Centro de Emprego do IEFP da sua área de residência. 
 

Pode inscrever-se:
quem tem Autorização de Residência,
  Para o primeiro emprego
  Em situação de desemprego
Os Centros de Emprego e Formação Profissional apoiam as pessoas:
  na procura de emprego;
  na orientação e cursos de formação profissional;
  e, para aqueles que já têm uma profissão mas necessitam de melhorar os seus conhecimentos, os Centros oferecem requalificação profissional 
 
Empresas de Trabalho Temporário 

As empresas de trabalho temporário são empresas que funcionam como intermediárias entre a procura e a oferta de emprego. 

Estas empresas têm a designação de empresas de trabalho temporário porque os contratos de trabalho são feitos por um período limitado logo desde o início, o qual não excede 1 ano. 
 

Como fazer? 

Os candidatos devem apresentar-se nestas empresas e inscrever-se como profissionais de uma determinada área, (por exemplo: carpinteiros).

Para a inscrição é necessário apresentar: 
  os documentos de identificação pessoal;
  Certificados de habilitações profissionais ou literárias;
  A autorização de residência.
A inscrição é gratuita e fica em arquivo por tempo indeterminado. 

O candidato deve ir actualizando a sua ficha. 

É permitido ao candidato, que tenha outros empregos durante o período em que não se encontra a trabalhar por intermédio da empresa de trabalho temporário. 
 

Clubes de Emprego 

Os Clubes de Emprego funcionam no Instituto de Emprego e Formação Profissional e em várias associações de Solidariedade Social, e destinam-se a dar apoio à integração dos candidatos na vida profissional. 

Quando se inicia uma actividade profissional, recebe-se uma compensação mensal- o salário. 

O salário tem um limite mínimo - salário mínimo nacional - abaixo do qual nenhum empregador deve contratar. 
 

Contribuições e impostos
  Todos os cidadãos, salvo as excepções previstas na Lei, têm que descontar do seu salário para as Finanças e para a Segurança Social.
  Quando um cidadão inicia uma actividade profissional pela primeira vez, deve comunicá-lo ao Ministério das Finanças dirigindo-se à Repartição de Finanças da sua área de residência. Ao inscrever-se deve também requerer um cartão de contribuinte que será o documento que o identifica perante as Finanças.
  No final de cada ano civil, todos os cidadãos têm que apresentar os seus gastos (despesas) e rendimentos a uma repartição de Finanças, com base nos quais vai ser calculado o Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares (IRS).
  Devem ainda informar a Segurança Social do início de exercício de uma actividade profissional, uma vez que, para gozar de alguns benefícios é necessário descontar uma percentagem mínima sobre o seu ordenado. 
 
Formação Profissional 

Quando os candidatos não estão ainda preparados para o exercício de uma actividade profissional, os Centros oferecem:

  preparação para exercer uma actividade profissional;
  forma de melhorar os conhecimentos que já se tem - requalificação profissional;
 
Onde se faz? 

A formação profissional é dada em escolas de formação profissional, Centros de Emprego do IEFP, algumas empresas de trabalho temporário, associações de Solidariedade Social, e outras empresas que se dediquem à formação.


EDUCAÇÃO
No que se refere ao acesso ao ensino devem distinguir-se:
  as situações de indivíduos em idade escolar;
  as situações de adultos que:
  desejam cumprir a escolaridade obrigatória;
  desejam prosseguir estudos, ou exercer uma actividade profissional;
  desejam ver reconhecida a formação realizada no país de origem.
A escolaridade obrigatória, em Portugal, corresponde ao 9. ano de escolaridade: frequência, com aproveitamento, de 9 anos de escolaridade. 

Os requerentes de asilo em idade escolar e com autorização de residência provisória podem frequentar a escolaridade obrigatória nas mesmas condições dos cidadãos nacionais. 

Caso tenham em seu poder documentação comprovativa da escolaridade realizada no seu país de origem, devem pedir equivalência dos seus estudos a fim de serem integrados no Sistema Educativo. 

Caso não disponham da documentação exigida, devem dirigir-se ao Departamento da Educação Básica (DEB) ou ao Departamento do Ensino Secundário (DES), conforme o seu nível de estudos, e pedir a realização de um teste diagnóstico, a fim de serem inseridos no Sistema de Ensino Português. 

É muito importante, a aprendizagem da Língua Portuguesa. Sem o conhecimento da Língua não é possível estudar e torna-se mais difícil encontrar trabalho. 

O CPR tem cursos gratuitos de Língua Portuguesa. Estes cursos também existem em algumas Universidades, Institutos e Centros de Línguas .

O pedido de equivalência
O pedido pode ser feito nas seguintes situações:
prosseguimento de estudos;
provimento em cargos públicos;
fins militares;
outros fins;
frequência do ensino recorrente;
exercício de uma actividade profissional.
A decisão sobre a concessão das equivalências é uma responsabilidade partilhada entre o Ministério da Educação e o Estabelecimento de Ensino em causa.
Equivalências a graus académicos
No caso de serem solicitadas equivalências a graus académicos, a decisão é tomada pela Instituição de Ensino Superior. Apenas os estabelecimentos de Ensino Superior do Estado estão habilitados para conceder equivalências a graus académicos. 

O pedido só pode ser feito uma vez e a um único estabelecimento de ensino. 

Os documentos apresentados têm obrigatoriamente que estar autenticados () pela embaixada ou consulado de Portugal da área, ou pela embaixada ou consulado do país estrangeiro em Portugal2 Decreto-lei n. 219/97, artigo 7., n. 3().

No que respeita aos adultos que desejem frequentar o Ensino recorrente, seja para alfabetização, cumprimento da escolaridade obrigatória, seja para simples prosseguimento de estudos (10, 11 e 12 anos) existem duas opções:
  ensino público,
  ensino privado,
Em ambos os casos, e para que a formação que adquirem seja certificada, é necessário que tenham Autorização de Residência. 

No ensino privado existem diversos estabelecimentos de ensino, que leccionam o ensino recorrente em regime nocturno ou diurno. 

Para obter mais informações, as pessoas devem dirigir-se ao Centro de Informação e Relações Públicas do Ministério da Educação (CIREP).

  Qualquer cidadão estrangeiro, com residência legal em Portugal, tem acesso nas mesmas condições que os nacionais, ao Ensino Superior.
 
RENDIMENTO MÍNIMO GARANTIDO (RMG) 

Qualquer estrangeiro com residência legal em Portugal pode requerer o RMG devendo, na altura do requerimento, apresentar uma fotocópia da Autorização de Residência. 

O Rendimento Mínimo pode ser requerido nos Centros Regionais de Segurança Social. 

O RMG não é apenas a prestação de um subsídio, está inserido num programa de acção social que pretende apoiar os agregados familiares a nível profissional, de emprego, saúde, educação, habitação e justiça.

 

 
Bibliografia
 
CIMADE (coord.), Guide Pratique du Refugié, s/ed., Dezembro, s/l,1994  

COMISSÃO NACIONAL do RENDIMENTO GARANTIDO, Guia de Recursos para Apoio aos Programas de Inserção, s /l, s /d,  

COMITÉ de LIAISON et d'ACTION des ÉTRANGERS, Vivre au Luxembourg- Guide d'accueil, Ed. CLAE, Luxembourg, 1997  

CONSELHO PORTUGUÊS para os REFUGIADOS, O asilo em Portugal, Ed. Conselho Português para os Refugiados, Lisboa, 1994, 2 vols.  

INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO, Manual de Habitação, Ed. IGAPHE, Lisboa, 1995  

MAIRIE DE PARIS, Paris pour l'insertion- guide pratique, Paris, 1995  

S/A, Vivre en Belgique, l'accueil des demandeurs d'asile, des refugiés et des étrangers-guide, Ed. Ciré, 1995  

UFFICIO RELAZIONE PUBLICHE CONSIGLIO ITALIANO per i REFUGIATI, Refugiado, Ed. Ufficio Relazione Publiche Consiglio Italiano, Roma, s/d,  

WORLD UNIVERSITY SERVICE (UK), Refugee Education and Training Handbook, Londres, Ed. World University Service,s/d, 1994