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SECÇÃO 3:
     Reconhecimento dos Diplomas Estrangeiros a Refugiados


O reconhecimento das qualificações dos refugiados é um passo crucial no processo de instalação e integração na sociedade de acolhimento. O reconhecimento é exigido para prosseguir os estudos e para arranjar um emprego. Muitos refugiados na Europa vieram de grandes centros urbanos e possuem um bom nível de educação; um número substancial possui diplomas académicos/profissionais e uma grande experiência de trabalho. Contudo, a pesquisa efectuada identifica a falta de reconhecimento das qualificações estrangeiras como uma das barreiras essenciais que têm de enfrentar. A falta de reconhecimento pode ser devida a:

Nas três reuniões regionais, muitos especialistas realçaram a sua grande preocupação no que se refere à falta de reconhecimento das qualificações anteriores, tanto para fins de educação ou formação profissional como para fins de emprego. Muitos técnicos partilham um sentimento comum de frustração e de impotência perante o processo de tomada de decisão. Limitam-se a apoiar as candidaturas das pessoas e a dar seguimento aos dossiers para o organismo nacional de reconhecimento ou para uma universidade.


A. Elementos básicos de boas práticas

Conselho Dinamarquês para os Refugiados – Dinamarca

O Conselho Dinamarquês para os Refugiados, financiado pela linha orçamental B3-4113 da UE, desenvolveu um projecto para reconhecimento das qualificações dos refugiados que envolveu a produção de 4 manuais com descrições sobre os sistemas educativos no Irão, Iraque, Somália e ex-Jugoslávia, bem como um manual sobre "Avaliação e Reconhecimento das Qualificações dos Refugiados na Comunidade Europeia", redigido por Finn Kjeller Johansen. Neste último, dá-se um panorama dos actuais procedimentos de avaliação e reconhecimento em todos os Estados-Membros da UE e na Noruega. Estes livros foram publicados em Dezembro de 1998.


 
 

Até agora só foram descritos quatro sistemas nacionais de educação

"Eu tirei Engenharia no meu país e, quando para aqui vim, queria trabalhar como engenheiro. Eu sabia que as minhas qualificações não podiam ser reconhecidas aqui, mas havia a possibilidade de obter equivalências se elaborasse o meu portfolio. Mais tarde descobri que há uma organização denominada NARIC que me podia dar assistência para reconhecimento das minhas qualificações. Infelizmente, constatei, então, que mesmo que tivesse equivalências, como não tinha o estatuto, não podia ir para a universidade para prosseguir os estudos porque não me aceitavam como aluno nacional. E mesmo que tivesse o estatuto humanitário (Autorização Excepcional de Residência), como não tinha três anos de residência no país, teria de ser avaliado como um aluno estrangeiro. Por isso, fiquei tão desapontado que não mandei o meu diploma para o NARIC. Penso que na altura em que se recebe o estatuto já não se tem tanto interesse como no início. Esperar quase 3 ou 4 anos para ser considerado como aluno nacional é muito tempo" (Refugiado no Reino Unido, Entrevistas a Refugiados)

Recomendações

 

O reconhecimento das qualificações para fins de educação e emprego deveria ser um direito.

 

Os procedimentos de reconhecimento deveriam ser simples, transparentes e efectivos e realizados de acordo com as convenções e as normas internacionais. Deviam saldar-se por uma declaração de reconhecimento autorizada, aceite pelas entidades empregadoras e pelos serviços educativos.

 

O reconhecimento do nível educativo deveria dar acesso a um determinado ponto de entrada no ensino.

 

O reconhecimento para fins de emprego deveria dar acesso a todos os aspectos da profissão, com excepção das áreas de trabalho relacionadas com a segurança nacional, reservadas pelos Estados para os seus próprios nacionais, e, a este respeito, os refugiados deveriam beneficiar do mesmo tratamento que é facultado aos estrangeiros mais favorecidos.

 

Em caso de reconhecimento parcial, quando a habilitação não atinge os padrões convenientes exigidos na sociedade de acolhimento para determinada qualificação, devem existir medidas correctivas (como, por exemplo, cursos de adaptação, ou complementares, ou de reciclagem controlada).

 

Deveria haver aconselhamento e orientação no que diz respeito ao reconhecimento das qualificações.

 

Deveriam disponibilizar-se verbas para financiamento do processo de reconhecimento.

 

Deveria prescindir-se de provisões que normalmente requerem algum tipo de intervenção por parte do governo ou das instituições do país de origem do refugiado (como a "legalização" dos diplomas)

 

Na falta de documentos, deveria ser dada a oportunidade ao refugiado de "reconstituir" as suas qualificações através de meios alternativos como fotocópias, cartões de estudante, declarações sob juramento e outros testemunhos.

 

B. A Convenção de Lisboa

Em 1997, realizou-se em Lisboa a "Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações do Ensino Superior na Região da Europa", patrocinada pela UNESCO e pelo Conselho da Europa. A Convenção de Lisboa contempla três disposições-chave:

No Artigo VI lê-se:

"Cada Parte toma todas as medidas viáveis e razoáveis no quadro do seu sistema educativo, em conformidade com as suas disposições constitucionais, legais e administrativas para elaborar os procedimentos apropriados que permitem avaliar de forma justa e expedita se os refugiados, as pessoas deslocadas e as pessoas em situações semelhantes às dos refugiados preenchem as condições requeridas para o acesso ao ensino superior, prosseguimento de programas complementares de ensino superior ou o exercício de uma actividade profissional e, isso, mesmo nos casos em que as qualificações obtidas numa das Partes não possam ser comprovadas através de provas documentais".

Este artigo refere-se a uma ocorrência comum. Os refugiados são frequentemente forçados a deixar para trás os seus pertences, inclusivamente certificados e diplomas. O artigo vincula as Partes a facilitar, na ausência de prova documental, a avaliação e o reconhecimento dessas qualificações.

A implementação da Convenção foi confiada aos "European Network of National Information Centres" (ENIC), que trabalha em estreita colaboração com os NARICs (National Assessment and Recognition Information Centres).

 

Até à data, nenhum dos países da UE ratificou a Convenção de Lisboa


C. Disposições especiais para os refugiados do Kosovo

Declaração conjunta a favor dos refugiados kosovares proferida na Sexta Reunião Conjunta ENIC - NARIC em Vilnius, 13-16 de Junho de 1999

No seguimento da recente crise nos Balcãs, foram discutidas na Reunião conjunta ENIC - NARIC as questões relativas ao reconhecimento das qualificações dos refugiados do Kosovo e da Sérvia, donde saiu uma declaração apelando às Partes e aos Signatários da Convenção de Lisboa para que apliquem os seus princípios e mostrem flexibilidade no que diz respeito ao reconhecimento das qualificações indocumentadas, assim como do sistema educativo em língua albanesa, paralelo e não oficial, que se manteve a funcionar no Kosovo durante muitos anos.

A WUS - Reino Unido foi convidada a dar o seu contributo técnico no debate geral sobre a qualificação dos refugiados.

 

Reunião de Trabalho sobre o Reconhecimento das Qualificações dos Refugiados

Encorajado pela declaração ENIC-NARIC, o Conselho da Europa está a organizar um seminário de formação sobre questões gerais relacionadas com a avaliação das qualificações dos refugiados e, em particular, sobre o sistema de ensino superior no Kosovo e na Sérvia.

Este seminário terá lugar no Outono de 1999 e espera-se que se possa vir a repetir ou a adaptar a outros contextos. O seminário está a ser organizado por alguns NARICs (nomeadamente os da Bélgica, Holanda, Finlândia e Eslovénia) e pela WUS - Reino Unido. Será financiado e acolhido pelo Conselho da Europa, em Estrasburgo.

As iniciativas acima sublinhadas constituem exemplos de boa prática que reuniram especialistas de várias agências (como a rede ENIC-NARIC e organizações de refugiados). Ao trabalharem conjuntamente, estas organizações conseguiram angariar fundos e patrocínios do Conselho da Europa, uma organização intergovernamental internacional.


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