GUIAS DE BOAS PRÁTICAS PARA A INTEGRAÇÃO DE REFUGIADOS
NA UNIÃO EUROPEIA

 
Posição do ECRE sobre a Integração dos Refugiados na Europa

Conclusões-Chave
Sumário
Introdução
  Definição e âmbito deste documento
O Enquadramento Jurídico da Integração
  Instrumentos Nacionais e Internacionais
  Nacionalidade e Cidadania
  Liberdade de Circulação e Documentos de Viagem
  Direito de Voto
  Anti-discriminação e Igualdade
O Enquadramento Sociocultural da Integração
  O Papel da Sociedade Civil
  Os Refugiados enquanto Actores Sociais no País de Asilo
Quadro Estrutural da Integração
  Acordos Institucionais
  Acesso ao Mercado de Trabalho
  Discriminação no Mercado de Trabalho
  Reconhecimento das Qualificações Estrangeiras
  Formação Profissional
  Educação
  A Educação das Crianças Refugiadas
  Habitação
  Saúde
  Reagrupamento Familiar
  Dados sobre os Refugiados
  Integração Financeira
ANEXO: 
  Instrumentos Internacionais Relevantes



CONCLUSÕES-CHAVE DO ECRE SOBRE A INTEGRAÇÃO DE REFUGIADOS NA EUROPA

Definição de Integração

  1. O ECRE considera a integração como um processo:

  1. dinâmico e recíproco: que implica deveres tanto para as sociedades de acolhimento como para o indivíduo e/ou comunidades envolvidas. Para o refugiado, implica que esteja preparado para se adaptar ao estilo de vida da sociedade de acolhimento sem perder a sua própria identidade cultural. Para a sociedade de acolhimento, a vontade de adaptar as instituições públicas às mudanças na composição da população, de aceitar os refugiados como parte da comunidade nacional e de tomar iniciativas que facilitem o acesso aos recursos e aos processos de tomada de decisão.
  2. a longo prazo: que, em termos psicológicos, começa muitas vezes no momento de chegada ao país de destino final e que termina quando um refugiado se torna um membro activo dessa sociedade do ponto de vista jurídico, social, económico, educacional e cultural.
  3. multi-dimensional: relacionado quer com as condições existentes, quer com a participação efectiva em todos os aspectos da vida económica, social, cultural, civil e política do país de asilo duradouro. Implica também que os refugiados sintam que são aceites e que pertencem à sociedade de acolhimento.

  1. O ECRE recomenda que os programas e as políticas de integração tenham como objectivo o estabelecimento de uma relação mútua e responsável entre os refugiados e as suas comunidades, a sociedade civil e os países de acolhimento. Fomentar-se-ia, assim, a autonomia e a auto-suficiência sustentada para os refugiados e promover-se-ia, simultaneamente, uma acção positiva nos domínios político e governamental.
  2. O ECRE está ciente que a integração dos refugiados se encontra intimamente ligada à fase de acolhimento e à qualidade e período de duração do processo de determinação do asilo. Recomenda-se que a fase de acolhimento seja reconhecida como parte integrante do processo de integração dos refugiados, devido ao potencial impacto da fase de acolhimento no processo de integração daqueles a quem seja, eventualmente, reconhecido o direito de se instalar num país Europeu.
  3. O Contexto Jurídico

  4. O ECRE propõe que os Estados Europeus adoptem uma correcta interpretação da definição de refugiado nos termos da Convenção de 1951 e do seu Protocolo e se abstenham de conceder um estatuto inferior a pessoas que preenchem os critérios da Convenção.
  5. Recomenda que os direitos sócio-económicos decorrentes do pleno estatuto de refugiado sejam garantidos a todas as pessoas que beneficiem de formas subsidiárias de protecção. No contexto do Tratado de Amsterdão, propõe-se que a União Europeia acerte medidas que estabeleçam os direitos das pessoas que beneficiam de formas subsidiárias de protecção, baseando-se nos instrumentos jurídicos internacionais e do Conselho da Europa, nas normas jurídicas de direitos humanos e nas boas práticas.
  6. Cidadania e Livre Circulação

  7. O ECRE considera que a cidadania constitui um instrumento essencial de uma política de integração e de reconhecimento do refugiado como membro de pleno direito na sociedade que lhe concede asilo duradouro. Propõe que os governos europeus tenham em consideração o Artigo 14 da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e a Recomendação 564 (1969) do Conselho da Europa sobre a Aquisição da Nacionalidade do País de Residência dos Refugiados e facilitem a naturalização dos refugiados.
  8. O ECRE recomenda que a União Europeia assegure a liberdade de circulação e a igualdade de tratamento, em paridade com os nacionais dos países da UE, às pessoas a quem um Estado-Membro da UE tenha reconhecido o estatuto da Convenção ou de protecção subsidiária. Em toda a Europa, os Estados deveriam assegurar, individualmente, a adopção de medidas facilitando a circulação dos refugiados que residam no seu território.
  9. Princípios-chave da Integração de Refugiados

  10. A emergência de uma sociedade acolhedora e tolerante é um pré-requisito chave para uma integração bem sucedida dos refugiados. Os governos e os decisores políticos deveriam tomar a iniciativa e realçar no debate público os princípios de tolerância e não discriminação.
  11. O ECRE realça a importância de laços estreitos e alianças multi-sectoriais entre os actores sociais envolvidos nas questões de refugiados. Essas alianças deveriam procurar o envolvimento de representantes da comunicação social, partidos políticos, autarquias locais e empresariado, polícia, organizações não governamentais locais/nacionais e outras associações.
  12. Uma das principais prioridades para o sector não governamental na Europa deveria ser a participação dos refugiados como utilizadores e fornecedores de serviços na concepção, desenvolvimento, organização e avaliação dos serviços e políticas de integração. O ECRE propõe que os prestadores de serviços de integração desenvolvam, em estreita consulta com os refugiados e/ou seus representantes na comunidade, critérios mutuamente aceites para avaliação da qualidade e da eficácia das intervenções que visam a integração aos níveis nacional e europeu.
  13. A fim de promover uma participação activa dos refugiados nas sociedades de acolhimento europeias, o ECRE sublinha a importância de se habilitarem os refugiados a usar os seus próprios recursos e conhecimentos possibilitando a sua entre-ajuda, em particular no apoio aos recém-chegados, e a representarem os seus interesses e das suas famílias e comunidades junto dos prestadores de serviços e dos decisores políticos. Deveria disponibilizar-se um fundo nacional para facilitar o desenvolvimento das organizações de refugiados e de grupos de entre-ajuda, bem como a coordenação das actividades das organizações de refugiados aos níveis regional e nacional.
  14. O ECRE propõe que, no espírito da Convenção de 1951, os governos europeus reconheçam os refugiados como "indivíduos com necessidades específicas" e que, por esse motivo, são requeridos serviços específicos na fase inicial de integração na sociedade de acolhimento. As intervenções deveriam corresponder às suas necessidades e basearem-se no reconhecimento da diversidade da população de refugiados. Nalguns casos, deveria admitir-se como podendo ser necessárias intervenções numa fase posterior do processo de integração.
  15. Os políticos e os prestadores de serviços, especialmente nas áreas da saúde, da educação e de ajuda à procura de emprego, deveriam receber formação sobre o que implica o não domínio da língua, os traumas físicos e psicológicos e as diferenças culturais/religiosas no processo integração dos refugiados.
  16. As políticas governamentais e os recursos afectados à integração dos refugiados correspondem aos sistemas de protecção social específicos de cada país europeu. Os países com sistemas de protecção social extensivos a um leque de grupos vulneráveis deveriam desenvolver políticas/programas durante um período limitado destinados especificamente aos refugiados. Essas iniciativas poderiam visar as necessidades específicas dos refugiados ou funcionarem como "pontes de ligação" com o sistema geral.
  17. Em países com uma tradição de política social menos regulamentada/não específica para grupos, o sistema geral de política social deveria providenciar intervenções especiais, em vez de tratamento separado, visando possíveis desvantagens enfrentadas pelos refugiados e suprindo necessidades específicas na área da saúde mental ou do apoio jurídico.
  18. As intervenções em matéria de integração devem ter em conta a questão da igualdade dos sexos e as mulheres refugiadas devem ser envolvidas na concepção, implementação e avaliação dos programas de integração.
  19. Emprego, Educação e Formação Profissional

  20. O emprego é um factor chave para o processo de integração. O ECRE reafirma que a privação de acesso ao mercado de trabalho durante a fase de acolhimento dificulta gravemente a integração a longo prazo. Recomenda-se que sejam levantadas todas as restrições ao emprego, tão cedo quanto possível, e nunca mais de seis meses após a data do pedido de asilo.
  21. O ECRE apela aos governos nacionais que garantam aos refugiados e pessoas com estatuto de protecção subsidiária o direito incondicional ao emprego e o acesso automático a autorizações de trabalho. Recomenda que a formação profissional e outros programas que promovam a participação dos refugiados no trabalho sejam desenhados atendendo às suas especificidades, com intervenções alicerçadas num conhecimento profundo da situação do mercado de trabalho e inseridas numa estratégia de desenvolvimento/regeneração da economia global.
  22. O ECRE recomenda que o sistema de reconhecimento da experiência e qualificações anteriores seja estabelecido a nível da UE. Deveriam estipular-se critérios de verificação e de avaliação em toda a UE, bem como um conjunto de práticas recomendadas para colmatar as lacunas verificadas entre os níveis de qualificação dos refugiados e os padrões da educação e da actividade económica nos países de asilo duradouro.
  23. Recomenda que os refugiados tenham acesso, durante a fase inicial de integração, a programas de educação especial e de ensino da língua. Uma ajuda financeira equivalente à concedida aos nacionais do país de acolhimento, também deveria ser possível para fins educativos na generalidade e para preencher lacunas entre as qualificações originais dos refugiados e as exigências de entrada no sistema geral educativo para se prosseguir os estudos no país de acolhimento.
  24. Todos os refugiados a quem foi concedida autorização para permanecer num país europeu deveriam ter direito a um número mínimo de horas de ensino gratuito da língua. Deveriam tomar-se medidas especiais em termos de assistência prevendo serviços para cuidar das crianças. Deveriam também ser tomadas medidas para que os requerentes de asilo adquiram conhecimentos básicos da língua do país de acolhimento.
  25. Habitação

  26. O ECRE recomenda que os Estados europeus garantam o direito humano fundamental de "abrigo" a todas as pessoas que necessitam de protecção internacional, independentemente do seu estatuto.
  27. Recomenda que aos refugiados ao abrigo da Convenção e às pessoas com estatuto de protecção subsidiária seja possibilitada a escolha quanto ao local de instalação e usufruam de pleno acesso ao direito à habitação. No momento da autorização de estadia, deve ser prestada toda a informação necessária às pessoas alojadas em centros de recepção para que tomem uma "decisão esclarecida", tendo em devida consideração o tipo e a localização do alojamento que possa estar disponível.
  28. Saúde

  29. O ECRE considera que o acesso limitado ou a privação de acesso aos cuidados de saúde, juntamente com a falta de condições de acolhimento saudáveis e adequadas durante a fase inicial da chegada, pode prejudicar gravemente a saúde dos refugiados a longo prazo e as suas perspectivas de integração. Propõe que os serviços de saúde física e mental estejam disponíveis para os requerentes de asilo a partir do momento da sua chegada aos países de asilo europeus.
  30. O ECRE sugere que os serviços especializados para refugiados sejam parte integrante do serviço geral de saúde e beneficiem de apoio público de longo prazo. Funcionarão como "pontes de ligação" ao serviço de prestação geral de saúde e centrar-se-ão em cuidados e necessidades de tratamento específicos devido as situações que viveram no país de origem, durante o período da fuga em busca de segurança e após a recepção no país de acolhimento.
  31. A fim de ultrapassar os obstáculos no acesso à saúde, deveria ser dada prioridade no estabelecimento de serviços de interpretação e mediação, bem como na promoção de programas de saúde de prevenção e educação.
  32. Reagrupamento Familiar

  33. O ECRE recomenda que o reagrupamento familiar não se limite às pessoas que preenchem os critérios definidos na Convenção de 1951, devendo ser extensível às pessoas que beneficiam de estatuto de protecção subsidiária.
  34. Os governos europeus não deveriam impor restrições ao direito ao reagrupamento familiar de refugiados e pessoas com estatuto de protecção subsidiária relacionadas com o período de residência, o estatuto de emprego, o acesso à habitação e habilitação de rendimentos ou disponibilidade de documentos comprovativos dos laços familiares. Deveriam ser envidados esforços para que o reagrupamento das famílias de refugiados se fizesse com a maior brevidade possível e, pelo menos, dentro dos primeiros seis meses posteriores à determinação do estatuto.
  35. Investimento na Integração

  36. O ECRE considera a integração dos refugiados como responsabilidade primária dos governos nacionais. Ao calcular o custo dos programas de integração de refugiados, os governos europeus deveriam ter em consideração os custos económicos e sociais que estão associados aos riscos de marginalização caso não haja intervenção pública numa fase inicial. Dada a dimensão europeia da questão da integração dos refugiados e com base na solidariedade europeia, é necessário manter fundos estruturais e especiais que possibilitem a realização dos objectivos de integração por toda a Europa.
  37. É necessário que se invista significativamente nos serviços referentes à fase de recepção, a fim de capacitar as pessoas com as competências e conhecimentos necessários que facilitem a sua integração no país de acolhimento no caso de uma decisão positiva de asilo.
  38. Deveriam também fazer-se investimentos em formação que habilitasse as pessoas a obter qualificações úteis à reconstrução do seu país de residência no caso de regresso.

 

Setembro 1999



SUMÁRIO

Neste documento referente à sua posição, o Conselho Europeu para os Refugiados e Exilados (ECRE) procedeu a uma compilação das propostas dos seus membros (que consistem em mais de sessenta e cinco organizações não governamentais de apoio aos refugiados de toda a Europa) em como deveria ser organizada a integração dos refugiados na Europa. Resulta das discussões havidas em encontros de especialistas e de uma conferência sobre a integração de refugiados na Europa promovida pela task force do ECRE para a integração em 1998. Incorpora também propostas apresentadas por painéis de refugiados que foram organizados em Dalfsen, na Holanda, em Julho de 1999.

O ECRE começa por assinalar que a integração dos refugiados nas sociedades europeias está sujeita a variações consideráveis nas práticas ao nível nacional, reflectindo as diferentes abordagens nacionais em termos de segurança social e protecção, bem como as diferenças de perspectiva do que é, ou do que deveria ser, uma ordem social desejável.

Reconhece que a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967 relativos ao Estatuto dos Refugiados e outros instrumentos jurídicos nacionais e internacionais proporcionam enquadramento jurídico internacional adequado para a integração na Europa dos refugiados ao abrigo da Convenção. No entanto, levantam-se questões quanto à eficácia dos enquadramentos jurídicos nacionais e internacionais em termos de integração dos refugiados, dada a baixa proporção de requerentes de asilo com estatuto de refugiado reconhecido ao abrigo da Convenção de 1951 face ao número de pessoas a quem é actualmente concedido asilo.

O ECRE assinala diferenças consideráveis nos Estados europeus quanto aos critérios de cidadania e naturalização. Reafirma o papel da aquisição da cidadania como uma importante medida de integração dos refugiados na sociedade de acolhimento. Realça também a importância da liberdade de circulação e igualdade de tratamento dos refugiados, em paridade com os nacionais da UE dentro da União Europeia.

Num contexto em que emerge um clima de intolerância, xenofobia e racismo em alguns países europeus, o ECRE sublinha a necessidade de alterar a opinião pública sobre os refugiados e de promover mensagens positivas fundadas em informação bem documentada e abrangente.

Ao longo deste documento, dá-se ênfase ao papel essencial da autonomização dos refugiados no processo de integração. São feitas referências a estratégias usadas por países europeus no sentido de facilitar o desenvolvimento de organizações comunitárias de refugiados e a sua participação na vida pública.

O ECRE apresenta uma série de recomendações políticas particulares em relação ao enquadramento jurídico, sociocultural e estrutural da integração e ainda questões específicas tais como: o acesso dos refugiados ao mercado de trabalho; a discriminação no local de trabalho; o reconhecimento das habilitações no estrangeiro; formação profissional; educação; educação das crianças; habitação; saúde, reagrupamento familiar; dados sobre os refugiados; e o custo da integração dos refugiados. Espera que esta sua Posição contribua para o processo em curso na procura de normas e princípios orientadores entre os Estados europeus e aumente a consciencialização pública acerca das complexas necessidades e do enorme potencial dos refugiados que vivem no seio das sociedades europeias.

Introdução

  1. O Conselho Europeu para os Refugiados e Exilados (ECRE) é uma organização pan-europeia interessada na protecção e assistência aos requerentes de asilo e refugiados na Europa. Neste âmbito, o ECRE promove a integração dos refugiados e das pessoas a quem foi concedida protecção subsidiária nas sociedades europeias.
  2. Em 1997, a pedido de organizações não governamentais, ECRE incluído, o Parlamento Europeu criou uma linha orçamental especial com vista à integração sócio-económica dos refugiados. Nesse mesmo ano, o ECRE criou a Task Force on Integration - um consórcio para facilitar a ligação/comunicação inter-organizações, composto por um secretariado e seis organizações líderes, cada uma delas encarregada de estudar uma área específica de integração1. O trabalho desenvolvido pela Task Force em 1998 e 1999 contribuiu significativamente para a "Posição do ECRE sobre a Integração dos Refugiados na Europa".
  3. Este documento deve ser lido em conjunto com as Posições do ECRE sobre o "Acolhimento de Requerentes de Asilo" (Position on the Reception of Asylum Seekers) (Junho de 1997) e sobre "Procura de Asilo e as Mulheres Refugiadas" (Asylum Seeking and Refugee Women) (Junho (1997) e em sintonia com outras declarações políticas do ECRE.2

Observações Gerais

Definição e âmbito

  1. A integração dos refugiados nas sociedades europeias está sujeita a variações consideráveis nas práticas ao nível nacional, reflectindo as diferentes abordagens nacionais em termos de segurança social e protecção, bem como as diferenças de perspectiva do que é, ou do que deveria ser, uma ordem social desejável. Embora a questão da integração tenha adquirido maior proeminência nos fóruns nacionais e internacionais de debate sobre refugiados, ainda existem poucos princípios internacionais estabelecidos para regular esta área.
  2. A integração é aqui definida como um processo:

  1. dinâmico e recíproco: que implica deveres tanto para as sociedades de acolhimento como para o indivíduo e/ou comunidades envolvidas. Para o refugiado, implica que esteja preparado para se adaptar ao estilo de vida da sociedade de acolhimento sem perder a sua própria identidade cultural3. Para a sociedade de acolhimento, a vontade de adaptar as instituições públicas às mudanças na composição da população, de aceitar os refugiados como parte da comunidade nacional e de tomar iniciativas que facilitem o acesso aos recursos e aos processos de tomada de decisão.
  2. a longo prazo: que, em termos psicológicos, começa muitas vezes no momento de chegada ao país de destino final e que termina quando um refugiado se torna um membro activo dessa sociedade do ponto de vista jurídico, social, económico, educacional e cultural. Geralmente, o processo de integração prolonga-se durante toda a primeira geração de refugiados.
  3. multi-dimensional: relacionado quer com as condições existentes, quer com a participação efectiva em todos os aspectos da vida económica, social, cultural, civil e política do país de asilo duradouro. Implica também que os refugiados sintam que são aceites e que pertencem à sociedade de acolhimento.

  1. O ECRE recomenda que os programas e as políticas de integração tenham como objectivo o estabelecimento de uma relação mútua e responsável entre os refugiados e as suas comunidades, a sociedade civil e os países de acolhimento. Fomentar-se-ia, assim, a autonomia e a auto-suficiência sustentada para os refugiados e promover-se-ia, simultaneamente, uma acção positiva nos domínios político e governamental.
  2. O ECRE propõe que as acções de integração sejam fundadas num conjunto de direitos e responsabilidades concretas conferidas aos refugiados baseadas na igualdade com os nacionais das sociedades europeias em vez de assentarem no preenchimento de critérios de cidadania ou de pertença étnica ou nacional.4 O discurso público sobre a integração dos refugiados deve reconhecer a presença permanente dos refugiados e o contributo positivo que podem prestar à vida económica, social e cultural dos países onde residem.
  3. Recomenda ainda que as acções/programas sobre a integração de refugiados se baseiem nas competências e no potencial dos próprios refugiados e procurem promover:

  1. a participação activa dos refugiados numa esfera comum da vida social pública, não segregada da sociedade alargada e num contexto de bem-estar social em paridade com os nacionais (em termos de rendimento, educação, alojamento e serviços de saúde);
  2. respeito pelas diferenças e pela diversidade em relação aos credos religiosos, opiniões políticas, filiações culturais, identidades pessoais e culturais manifestadas nas esferas pública e privada da vida;
  3. autodesenvolvimento, possibilitando que os refugiados usem as suas competências e conhecimentos, se empreguem em tarefas úteis e alcancem a auto-suficiência pessoal ou como membros da sua família ou grupo étnico.

  1. Esta posição política refere-se especificamente à integração de "refugiados que se instalaram ou que pretendem instalar-se em Estados europeus".5 Reconhece-se, portanto, que a integração de refugiados está intimamente relacionada com a fase de recepção e com a qualidade e o período de duração do processo de determinação do asilo. Neste contexto, recomenda-se que a fase de recepção seja reconhecida como parte integrante do processo de integração dos refugiados, devido ao potencial impacto da fase de recepção no processo de integração daqueles a quem seja eventualmente permitida a instalação num país Europeu.6
  2.  

    O Enquadramento Jurídico da Integração

    Instrumentos Nacionais e Internacionais

  3. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, conjuntamente com a Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967 relativos ao Estatuto de Refugiado e outros instrumentos jurídicos internacionais,7 proporcionam um enquadramento jurídico internacional adequado para a integração na Europa dos refugiados reconhecidos. A nível nacional, certos Estados europeus procuraram interpretar de forma liberal as suas obrigações nos termos da Convenção de 19518, tendo por vezes introduzido generosos quadros jurídicos nacionais para promover a integração dos refugiados reconhecidos na sua sociedade.
  4. Porém, a eficácia do quadro legal relativo à integração, nacional e internacional, depende da proporção entre os requerentes de asilo com estatuto de refugiado ao abrigo da Convenção de 1951 e aqueles a quem foi garantido asilo. Muitos países europeus têm baixas taxas de reconhecimento ou concedem estatutos jurídicos inferiores às pessoas que não se enquadram na limitada, senão mesmo restritiva, interpretação da definição da Convenção de 1951. Os direitos sócio-económicos das pessoas com protecção subsidiária são frequentemente limitados.9 A União Europeia10 e o ACNUR11 não têm uma posição oficial sobre os direitos de integração dos refugiados ao abrigo da Convenção nem sobre os direitos sócio-económicos das pessoas com estatuto de protecção subsidiária.
  5. Recomendações

  6. O ECRE propõe que os Estados Europeus adoptem uma interpretação correcta da definição de refugiado da Convenção de 1951 e do seu Protocolo e deixem de conceder um estatuto inferior a pessoas que preenchem os critérios da Convenção.
  7. Recomenda que os direitos sócio-económicos decorrentes do pleno estatuto de refugiado sejam garantidos a todas as pessoas a quem é concedida protecção subsidiária.12. No contexto do Tratado de Amsterdão, propõe-se que a União Europeia13, com base nos instrumentos jurídicos internacionais e do Conselho da Europa, concerte medidas que estabeleçam os direitos das pessoas com formas subsidiárias de protecção nas normas jurídicas de direitos humanos e na melhor prática.14
  8. É necessário que uma série de instrumentos jurídicos internacionais relativos à integração de refugiados se tornem plenamente efectivos. O ECRE recomenda que, sempre que necessário, sejam consideradas pelos Estados as seguintes medidas:

  1. ratificação ou adesão a acordos ou convenções relativas a refugiados;15
  2. ratificação das convenções e aceitação das recomendações da Organização Internacional do Trabalho quando se referem a refugiados;16
  3. ratificação do Protocolo Adicional de Novembro de 1995 que modifica a Carta Social Europeia que estabelece um procedimento colectivo de apresentação de queixas;17

  1. ratificação da Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias, de Dezembro de 1990.

Nacionalidade e Cidadania

  1. A aquisição da cidadania tem sido identificada como "a medida mais vigorosa de integração na sociedade de acolhimento pelos nacionais estrangeiros".18 Não só representa um meio de integração como, para algumas pessoas, pode significar o objectivo do próprio processo de integração.
  2. Existem diferenças consideráveis nos Estados Europeus quanto aos critérios e procedimentos de cidadania e naturalização que reflectem experiências históricas distintas como países de emigração ou de imigração, diferentes conceitos da nacionalidade e políticas de inclusão e exclusão relativas aos residentes de longo prazo. Alguns países tendem a dar prioridade ao princípio da relação de sangue com o cidadão do Estado (princípio de ius sanguinis), enquanto outros realçam a importância do território ou a ligação religiosa (princípio de ius soli).
  3. Recomendações

  4. O ECRE considera que a cidadania é um instrumento político chave para facilitar a integração e reconhecer o refugiado como membro de pleno direito na sociedade que lhe concede asilo duradouro. Propõe que os governos europeus tenham em consideração o Artigo 14 da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados19 e a Recomendação 564 (1969) do Conselho da Europa sobre a Aquisição da Nacionalidade do País de Residência dos Refugiados e facilitem a naturalização dos refugiados, designadamente:

  1. tendo em conta o período total de residência de uma pessoa no país de asilo duradouro, incluindo o período sob Protecção Temporária ou como requerente de asilo;
  2. retirando ou, pelo menos, reduzindo as barreiras legais para a naturalização, tais como o período mínimo de residência, quando excede cinco anos, ou a exigência de que os candidatos provem a perda da sua anterior nacionalidade;
  3. autorizando as pessoas a conservarem a sua nacionalidade original, quando possível;
  4. garantindo por nascimento a nacionalidade do país em que as crianças refugiadas nasceram e onde é dada protecção aos seus pais;
  5. retirando as barreiras administrativas, introduzindo procedimentos acessíveis, critérios transparentes de aceitação e baixos encargos processuais quando estes excedem as possibilidades financeiras dos refugiados.

  1. Recomenda ainda que os Estados europeus adiram à Convenção das Nações Unidas de 1961 sobre a Redução da Apatridia e tratem os refugiados apátridas de facto como se fossem apátridas de jure.20
  2. Surge agora uma tendência nalguns países para ligar a residência permanente e a naturalização à realização bem sucedida de programas de integração. O ECRE lamenta esta tendência e recomenda que o acesso à cidadania ou à residência permanente para os refugiados não esteja condicionado ao preenchimento de quaisquer requisitos vinculativos legais no que se refere à integração na sociedade de acolhimento. Quaisquer medidas futuras da UE, conforme Artigo 63 do Tratado de Amsterdão21 sobre as condições de emissão de vistos de longa duração e autorizações de residência permanente, devem procurar facilitar o acesso dos refugiados a um estatuto seguro e permanente.
  3. Liberdade de Circulação e Documentos de Viagem

  4. Nos termos do Tratado da União Europeia, são conferidos determinados direitos de cidadania supranacionais aos nacionais dos Estados-Membros da UE22. O Artigo 63 (4) do Tratado de Amsterdão inclui na agenda estrutural para o período de transição de cinco anos a adopção de medidas sobre os direitos e as condições mediante os quais os nacionais de países terceiros residindo legalmente num Estado-Membro podem residir num outro.23
  5. Recomendações

  6. O ECRE recomenda que a União Europeia se comprometa a garantir a liberdade de circulação e de igualdade de tratamento em paridade com os nacionais dos países da UE às pessoas a quem um Estado-Membro da UE tenha reconhecido o estatuto da Convenção ou de protecção subsidiária. Em toda a Europa, os Estados deveriam assegurar, individualmente, a adopção de medidas facilitando a circulação dos refugiados que residam no seu território.
  7. Como medida provisória, os refugiados e as pessoas com protecção subsidiária deveriam ter acesso a procedimentos simplificados para obtenção de documentos de viagem24 e transferência dos direitos de residência para outros países europeus se provarem laços culturais e familiares ou a oferta de emprego.25
  8. Direito de Voto

    Recomendações

  9. Nalguns países europeus, existem disposições que permitem aos refugiados e residentes permanentes candidatar-se e votar em eleições locais. O ECRE considera que o acesso dos refugiados aos processos de decisão local e à vida política do país de asilo duradouro constitui um ponto chave para assegurar o processo de integração em dois sentidos, envolvendo os refugiados e as sociedades de acolhimento numa base equitativa.
  10. Em conformidade com o Artigo 6 da Convenção do Conselho da Europa sobre a Participação dos Estrangeiros na Vida Pública ao Nível Local (1992), recomenda-se que os Estados europeus garantam aos refugiados e às pessoas com protecção subsidiária26 o direito a votar e a se candidatar a eleições autárquicas desde que preencham os requisitos legais que se aplicam aos nacionais e que residam no Estado em causa por um período mínimo de dois anos antes das eleições.
  11. A fim de familiarizar os refugiados com os processos políticos no país de asilo duradouro e de facilitar a representação e a participação dos refugiados nos assuntos locais, o ECRE recomenda que se proceda a arranjos institucionais para o envolvimento e participação em fóruns/conselhos consultivos ao nível local27 e/ou actividades de organizações locais não governamentais. Em todos estes casos, deve haver informação disponível para os refugiados sobre os seus direitos e obrigações em relação à vida pública no país de asilo.
  12. O Artigo 8b (2) do Tratado da União Europeia estabelece o direito de todo o cidadão da União Europeia a votar ou a candidatar-se a eleições para o Parlamento Europeu no Estado-Membro em que reside sob as mesmas condições aplicáveis aos nacionais desse Estado. No contexto de iniciativas como Proposals for Voting Rights for Third Country Nationals do Starting Line Group, o ECRE recomenda que seja concedido o direito de votar ou de apresentar a sua candidatura às eleições europeias a todos os nacionais de países terceiros, inclusivamente aos refugiados e pessoas com protecção subsidiária, após cinco anos de residência num Estado-Membro da UE.28
  13. Anti-discriminação e Igualdade

  14. Nestes últimos anos, tem surgido um clima de intolerância e xenofobia nalguns países europeus. Isto foi particularmente evidente em países da Europa Central e de Leste onde os movimentos migratórios representam um fenómeno recente.20 Em 1997, a Comissão Europeia introduziu o Ano Europeu contra o Racismo procurando aumentar a consciencialização e promover a cooperação na luta contra o racismo e a discriminação.30 Ao longo desse ano, o Artigo 13 do Tratado de Amsterdão deu poderes à União Europeia para agir contra a discriminação baseada, nomeadamente, na origem racial ou étnica, na religião ou no credo. A Comissão Europeia pretende apresentar propostas de legislação anti-discriminação antes do final de 1999.
  15. Ao nível nacional, desde a introdução da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial em 1965,31 muitos Estados europeus adoptaram uma vasta série de abordagens para promover a igualdade e a luta contra a discriminação. Alguns países introduziram medidas que promovem o multiculturalismo e reconhecem a presença de minorias e/ou apoiam o crescimento e a expressão cultural dos grupos de refugiados/migrantes. Outros países implementaram programas que visam uma maior sensibilização pública no combate ao racismo e à xenofobia e preconizando uma acção preferencial para a segunda geração de refugiados/imigrantes.32
  16. Recomendações

  17. O desenvolvimento de uma sociedade acolhedora e tolerante é um pré-requisito chave para uma integração bem sucedida dos refugiados. Os governos e os decisores políticos deveriam tomar a iniciativa e realçar no debate público os princípios de tolerância e não discriminação.
  18. Dado o papel da educação na formação da opinião pública, as questões de direitos humanos e de refugiados deveriam ser incorporadas nos programas curriculares pertinentes. A educação intercultural nas escolas e noutros estabelecimentos de ensino, bem como nos locais de trabalho deveria procurar promover o respeito pelas diferenças, realçar as vantagens da diversidade cultural e preparar as pessoas para viverem numa sociedade e numa economia cada vez mais diversa.
  19. Os refugiados e as comunidades locais deveriam ser apoiados no sentido de se adaptarem às mudanças do seu ambiente e de se envolverem num diálogo construtivo e de cooperação aos níveis local e nacional.
  20. O Conselho da Europa deveria considerar o desenvolvimento de um programa de actividades visando instruir o público europeu sobre as questões da diversidade cultural. Esse programa poderia integrar-se na Conferência Europeia sobre Racismo projectada para Janeiro de 2001, sob os auspícios da Conferência Mundial das Nações Unidas sobre o Racismo. Ao mesmo tempo, o ACNUR deveria continuar o seu desempenho em campanhas públicas de consciencialização por toda a Europa e a desenvolver e divulgar materiais de informação/educação sobre as questões de refugiados.33
  21. Os governos europeus deveriam procurar introduzir legislação nacional anti-discriminação e sistemas de acompanhamento do acesso dos refugiados ao mercado de trabalho e de habitação, bem como à saúde, serviços sociais e outros serviços comunitários. Deveriam também tomar-se disposições para introdução de sistemas facilmente acessíveis de queixas e mecanismos jurídicos para o cumprimento da lei. Deveria ser dada ênfase à formação intercultural dirigida a profissionais encarregues de fazer cumprir a lei. Todas estas medidas deveriam equiparar-se às já existentes para minorias étnicas ou grupos de migrantes em cada país.
  22. No caso de identificação de clara desvantagem do refugiado num sector particular de actividade, deveria considerar-se o desenvolvimento de iniciativas para uma intervenção positiva que garanta que o gozo dos direitos dos refugiados seja igual ao dos membros da sociedade de acolhimento. 34
  23. Quaisquer medidas ao abrigo da legislação proposta pela União Europeia sobre anti-discriminação deveriam aplicar-se aos nacionais da UE e aos nacionais de países terceiros que residem permanentemente nos Estados-Membros da UE, sem quaisquer distinção ou exclusão entre cidadãos e não cidadãos.35
  24. O enquadramento sociocultural da Integração36

    O Papel da Sociedade Civil 37

  25. As sociedades europeias diferem consideravelmente no modo como encaram a diversidade cultural e na forma como lidam com os refugiados e os estrangeiros em geral. Nalgumas sociedades aceita-se e promove-se a tolerância da diferença, enquanto noutras há a expectativa da assimilação pela cultura dominante. Nalguns países, todos os programas e actividades para a integração dos refugiados assentam numa abordagem pluralista e de compromisso com o multiculturalismo. A esfera de acção das instituições públicas38 também é significativamente diferente, dependendo das tradições históricas, culturais e políticas de cada país europeu.
  26. Por toda a Europa, as organizações não governamentais e religiosas desempenham frequentemente um papel central na defesa dos refugiados, no acesso a informação específica e na prestação de serviços de integração. Por vezes, também contribuem para a criação de oportunidades para os diferentes grupos se conhecerem e interagirem nas comunidades locais. Em países com forte tradição de voluntariado, as ONGs e as organizações religiosas estão envolvidas no recrutamento, na formação e na gestão do voluntariado.
  27. Também a comunicação social desempenha um papel importante na integração sociocultural dos refugiados. Um papel que oscila entre o positivo e o negativo. Nalguns casos, a comunicação social pode perpetuar estereótipos negativos sobre os refugiados e os "estrangeiros" em geral. Por vezes, desempenha um papel chave na luta pela igualdade de direitos, ao expor o racismo e a discriminação e espelhando as desigualdades. A comunicação social, na sua qualidade de fornecedora de actividades culturais e artísticas televisão, rádio, editores de música também poderá contribuir para a maneira como os refugiados venham ou não a participar na evolução cultural da sociedade onde vivem.
  28. Recomendações

  29. O ECRE realça a importância de laços estreitos e alianças multi-sectoriais entre os actores sociais envolvidos nas questões de refugiados. Essas parcerias deveriam procurar o envolvimento de representantes da comunicação social, partidos políticos, autarquias locais e empresariado, polícia, organizações não governamentais locais/nacionais e outras associações.
  30. As organizações não governamentais e da igreja, em estreita colaboração com os refugiados, têm de ter um papel central nos debates sobre a integração de refugiados, avaliando as reacções políticas em geral, na mediação entre as estruturas de acolhimento e as comunidades de refugiados e procurando influenciar a opinião pública. O seu trabalho procuraria mobilizar recursos em todos os sectores da sociedade e no público em geral.
  31. Uma prioridade essencial para o sector não governamental em toda a Europa deveria ser a participação dos refugiados como utilizadores e fornecedores de serviços na concepção, desenvolvimento, organização e avaliação dos serviços e políticas de integração. O ECRE propõe que os prestadores de serviços de integração comecem a desenvolver, em estreita colaboração com os refugiados e/ou seus representantes na comunidade, critérios mutuamente aceites para avaliação da qualidade e da eficácia das intervenções que visam a integração aos níveis nacional e europeu.
  32. Esses critérios poderiam basear-se em considerações objectivas e/ou subjectivas e contemplar: a situação do mercado de trabalho e capacidade de rendimento; o estatuto legal/direitos de residência; os direitos políticos; conhecimento da língua do país de acolhimento; o nível de participação nas actividades sociais e culturais; o grau de satisfação do refugiado quanto à sua vida no país de acolhimento; os níveis de reconhecimento e apreciação dos valores, as normas e atitudes da sociedade de acolhimento; a posição pública em relação aos refugiados; e o reconhecimento da sociedade de acolhimento e respeito pelos valores e crenças das populações refugiadas.
  33. Há uma necessidade de mudar a opinião pública sobre os refugiados e de promover mensagens alternativas na comunicação social baseadas em informações amplas e bem documentadas. O ECRE considera o desenvolvimento da informação/estratégia da comunicação social assente em material de qualidade e numa pesquisa minuciosa, embora apresentada num formato acessível ao utilizador, como um importante desafio para o sector europeu não governamental. Deveria ser também explorado o potencial de eventos culturais e outros meios de comunicação (teatro, literatura, cinema, desporto).
  34. Algumas organizações sindicais têm desempenhado um papel importante na promoção de atitudes positivas e no dissipar de preconceitos no local de trabalho. O ECRE recomenda que as organizações sindicais comecem a dar formação aos seus membros no local de trabalho sobre "gestão da diversidade"39, envolvendo nas suas actividades como membros e/ou representantes eleitos os trabalhadores refugiados ou com antecedentes relacionados. Nesta acção de persuasão deveriam também ser envolvidas as principais entidades empregadoras e/ou associações patronais e sublinhar-se o potencial contributo que os refugiados podem prestar no local de trabalho.
  35. Ao nível europeu, o ECRE realça a importância da acção contra a discriminação, como foi sublinhado na Declaração Comum dos Parceiros Sociais de 1995.40
  36. Os Refugiados enquanto Actores Sociais no País de Asilo

  37. A autonomização dos refugiados é uma questão crucial na integração dos refugiados. Alguns países dão ênfase ao desenvolvimento de organizações comunitárias de refugiados. Estas constituem um ponto nuclear para as actividades da comunidade, facilitando o desenvolvimento da autoconfiança política e actuando como intermediárias entre os refugiados, enquanto membros individuais, e a comunidade de acolhimento. Um outro tipo de intervenção pública enfatiza o autodesenvolvimento e expressão do refugiado através de actividades culturais e recreativas.
  38. Recomendações

  39. A fim de promover uma participação activa dos refugiados nas sociedades de acolhimento europeias, o ECRE sublinha a importância de se habilitarem os refugiados a usar os seus próprios recursos e conhecimentos ajudando-se uns aos outros, em particular aos recém-chegados, e a representar os seus interesses e das suas famílias e comunidades junto dos prestadores de serviços e decisores políticos.
  40. Deveria disponibilizar-se um fundo nacional para facilitar o desenvolvimento das organizações de refugiados e grupos de inter-ajuda, bem como para possibilitar a coordenação das actividades nas organizações de refugiados aos níveis regional e nacional.
  41. Deveria tomar-se em especial consideração o apoio a iniciativas para fomento da participação das mulheres refugiadas e dos jovens nas decisões que afectam as suas vidas, proporcionando-lhes o necessário para que se aproximem e participem na esfera pública, como lhes é de direito.
  42. Deveria ser concedido apoio financeiro da União Europeia para actividades que habilitem os refugiados a interagirem entre si e com as instituições da sociedade de acolhimento aos níveis local, regional, nacional e europeu.
  43. Quadro Estrutural da Integração

    Acordos institucionais

  44. Os refugiados enfrentam uma série de barreiras à integração, resultantes da experiência da fuga e do exílio involuntário; da falta de conhecimento da língua do país de acolhimento; do isolamento; dos problemas de adaptação durante os primeiros anos e dos problemas de saúde física e mental relacionados com traumas e eventuais torturas verificadas no passado. Podem também defrontar-se com uma série de desvantagens referentes a factores económicos e sociais, às condições na fase de acolhimento e às deficiências existentes nalgumas políticas e práticas dos prestadores de serviços dos Estados Europeus.
  45. Recomendações

  46. ECRE propõe que, de acordo com o espírito da Convenção de 1951, os governos europeus reconheçam os refugiados como "indivíduos com necessidades especiais" e, por isso, requerendo serviços distintos na fase inicial de integração na sociedade de acolhimento. As intervenções deveriam ser orientadas em função das necessidades e alicerçadas no reconhecimento da diversidade das populações de refugiados. Nalguns casos, deveria admitir-se como podendo ser necessárias intervenções numa fase ulterior do processo de integração.
  47. A acção do Governo deveria compreender duas estratégias interligadas: a) preparar os refugiados individualmente para funcionarem na sociedade, para cumprirem as suas obrigações legais e para participarem activamente no desenvolvimento sócio-económico da comunidade onde vivem;41 mas também b) tornar o ambiente económico, social, cultural e físico mais acessível e acolhedor para os refugiados.
  48. Os políticos e os prestadores de serviços, em particular, nas áreas da saúde, da educação e de ajuda à procura de emprego, deveriam receber formação sobre as consequências que o não domínio da língua, os traumas físicos e psicológicos e as diferenças culturais/religiosas têm no processo integração dos refugiados.
  49. Existem diferenças consideráveis nos programas e nas práticas que se dirigem às necessidades dos refugiados na Europa. As políticas governamentais e os recursos afectados à integração dos refugiados correspondem aos sistemas de protecção social específicos de cada país europeu. É aconselhável que os países com sistemas de protecção social extensivos a um leque de grupos vulneráveis desenvolvam políticas/programas, por um período limitado, destinados especificamente aos refugiados. Essas iniciativas poderiam dirigir-se ou às necessidades específicas dos refugiados ou funcionando como "pontes de ligação" ao sistema geral. Poderiam ser combinadas com serviços prestados a grupos minoritários ou de migrantes. O objectivo global seria a eventual incorporação da(s) perspectiva(s) sobre os refugiados na política referente a minorias/igualdade e na política em geral.
  50. Em países com uma tradição de política social menos regulamentada/não específica para grupos, pode ser inadequado estabelecer medidas especiais para refugiados. Neste caso, o sistema geral de política social deveria providenciar para, em vez de um tratamento separado, haver intervenções especiais visando as possíveis desvantagens enfrentadas pelos refugiados e suprindo necessidades específicas como, por exemplo, nas áreas da saúde mental ou do apoio jurídico.
  51. Em qualquer dos casos, as intervenções em matéria de integração devem ter em conta a questão da igualdade dos sexos e as mulheres refugiadas devem ser envolvidas na concepção, implementação e avaliação dos programas de integração.42
  52. Dada a dimensão europeia da integração dos refugiados, o ECRE propõe que sejam disponibilizados fundos estruturais para apoiar a realização dos objectivos pretendidos pela UE para a integração dos refugiados.43 Deveria instituir-se um fundo específico para apoiar abordagens inovadoras que visam a integração sócio-económica dos refugiados e a partilha de informação, bem como a promoção do desenvolvimento da pesquisa comparativa e longitudinal sobre a integração dos refugiados na Europa.44
  53. No que se refere aos Estados da Europa Central e de Leste, o ECRE recomenda que seja estabelecido um programa de financiamento para apoiar a integração dos refugiados nestes países. Deveria também providenciar-se para garantir que os Instrumentos Estruturais de Pré-Adesão propostos, estabelecidos pelo alargamento da UE, sejam utilizados no financiamento de projectos relativos à integração dos refugiados e para facilitar a cooperação entre projectos na UE e os projectos na Europa Central/de Leste.
  54. Acesso ao Mercado de Trabalho 45

  55. Existem poucos países europeus que permitem que os requerentes de asilo trabalhem durante o período em que aguardam uma decisão sobre o pedido de asilo. Alguns países concedem o direito ao trabalho seis meses após o pedido de asilo. Noutros, são concedidos aos requerentes de asilo direitos diferenciados em termos do tipo de trabalho a que estão autorizados e da duração do período da autorização de trabalho.
  56. Com o reconhecimento do estatuto, muitos refugiados ao abrigo da Convenção ficam automaticamente autorizados a trabalhar.46 Contudo, nalguns países, a concessão de formas subsidiárias de protecção a indivíduos que não se encontram em risco de perseguição nos termos da Convenção de 1951 implica apenas um direito limitado ao trabalho.
  57. Recomendações

  58. O ECRE reafirma que a privação de acesso ao mercado de trabalho durante a fase inicial de chegada a um país de asilo dificulta gravemente a integração a longo prazo. Recomenda-se que sejam levantadas todas as restrições ao emprego tão cedo quanto possível e nunca depois de seis meses após a data do pedido inicial de asilo.47 Além de receberem autorização para trabalhar, os requerentes de asilo deveriam ser apoiados no acesso ao mercado de trabalho e usufruírem de formação profissional básica. Os membros do agregado familiar deveriam igualmente beneficiar do conjunto de disposições dirigidas aos requerentes de asilo.
  59. O ECRE argumenta que as restrições ao emprego contêm o risco de fomentar o trabalho ilegal e de encorajar a dependência da assistência pública. Em particular, encara as restrições aos direitos de emprego dos refugiados ao abrigo da Convenção como uma violação à Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados.48 É urgente que os governos nacionais concedam aos refugiados e pessoas com estatuto de protecção subsidiária direitos incondicionais ao emprego e acesso automático a autorizações de trabalho.49 Quaisquer restrições justificadas pela segurança nacional e considerações de cidadania deveriam ser mínimas e baseadas em fundamentos justos.
  60. Um grande número de refugiados em toda a Europa enfrenta problemas de desemprego, subemprego, mobilidade descendente e na segurança no emprego apesar das qualificações elevadas e/ou requalificação no país de acolhimento. O ECRE recomenda que os programas que promovem a participação dos refugiados no trabalho sejam concebidos individualmente, baseando as intervenções num conhecimento profundo da situação do mercado de trabalho e inserido-as numa estratégia de desenvolvimento/regeneração da economia em geral.
  61. Deveria dar-se prioridade, em primeiro lugar, às necessidades de aprendizagem da língua, comunicação e de orientação sobre o mercado de trabalho. Uma segunda fase poderia envolver o desenvolvimento de programas de acesso ao emprego que teriam em conta as competências e os conhecimentos dos refugiados, a experiência, os interesses profissionais e suas aspirações futuras. Deveriam envidar-se esforços no sentido de facilitar o ensino "no posto de trabalho" através de uma combinação de trabalho ou colocação voluntária e formação continuada.
  62. Deveria dar-se ênfase especial ao incremento da participação das mulheres refugiadas nos programas de emprego através da prestação de informações sobre o direito ao emprego e à assistência social, bem como no apoio às crianças ou às dificuldades de transporte/mobilidade.
  63. Uma componente chave das intervenções de emprego é o estabelecimento de parcerias entre instituições como Câmaras de Comércio, sector público e privado do patronato, agências de desenvolvimento local/regional, organizações sindicais e consultores de emprego. Deveria tomar-se em consideração o desenvolvimento de esquemas de aconselhamento que envolvessem empresários reformados/no activo; o aumento da consciencialização no local de trabalho com base em "histórias de sucesso de refugiados"; e a implantação de uma rede de oportunidades de emprego. Os refugiados deveriam estar envolvidos, em todos os momentos, na concepção, implementação e avaliação das estratégias referentes às suas necessidades. Deveriam também ser encarados como "modelos de desempenho", aconselhando as pessoas sobre o emprego e sobre o trabalho não assalariado, com base na sua experiência anterior.
  64. No Tratado de Amsterdão ficou estipulado que o emprego será tratado pelos Estados-Membros da União Europeia como uma "preocupação comum", comprometendo-se estes a coordenar as suas acções. Na Cimeira da UE sobre o Emprego em Novembro de 1997, chegou-se a um acordo quanto às linhas de orientação sobre o emprego em toda a UE, as quais irão sustentar os Planos de Acção Nacionais sobre o Emprego. As Linhas de Orientação sobre o Emprego de 1999 incluem, entre as recomendações aos Estados-Membros, a promoção da "inclusão social e a igualdade de oportunidades para os grupos desfavorecidos".50 Neste contexto, o ECRE recomenda que as medidas governamentais visando a redução do desemprego na União Europeia prestem especial atenção à situação de emprego dos refugiados reconhecidos e das pessoas com protecção subsidiária.
  65. Discriminação no mercado de trabalho

  66. Muitas vezes os refugiados enfrentam problemas de discriminação directa e indirecta no mercado de trabalho os quais, na prática, são difíceis de evitar, mesmo em países com forte legislação anti-discriminatória. Os governos europeus deveriam procurar introduzir legislação e sistemas de verificação de hostilização racial para combater a discriminação no mercado de trabalho e promover a igualdade de oportunidades. Deveriam viabilizar-se sistemas facilmente acessíveis de reclamações e mecanismos para obrigar ao cumprimento da lei.
  67. De modo semelhante, os governos nacionais, as organizações não governamentais e da igreja têm um papel chave na sensibilização das entidades empregadoras e das organizações sindicais quanto à existência de competências e de conhecimentos válidos entre os refugiados e sobre o seu potencial contributo no local de trabalho. Deveria fomentar-se a divulgação de uma imagem positiva dos refugiados e de boas práticas de emprego através da formação intercultural e de campanhas de sensibilização pública.
  68. A Comissão Europeia deveria desempenhar um papel importante na sensibilização dos Parceiros Sociais Europeus através da prestação de informações. As medidas anti-discriminação prestes a vigorar, nos termos do Artigo 13 do Tratado de Amsterdão,51 deveriam ser igualmente aplicáveis aos refugiados, sem distinção entre cidadãos e não-cidadãos da UE.
  69. Reconhecimento das Qualificações Estrangeiras

  70. As dificuldades no acesso ao mercado de trabalho e a mobilidade profissional descendente representam problemas chave com que os refugiados se defrontam. Uma barreira adicional consiste na falta de reconhecimento das qualificações adquiridas no estrangeiro e da experiência profissional anterior. Nalguns países, existem sistemas de "certificação de competências" que visam facilitar o reconhecimento de qualificações estrangeiras e da experiência profissional numa base individual. Noutros casos, têm sido desenvolvidos métodos como o AP(E)L [Assessment of Prior (Experiential) Learning] para ajudar os refugiados na avaliação da sua experiência anterior.
  71. Recomendações

  72. O ECRE recomenda que o sistema de reconhecimento da experiência e qualificações anteriores seja estabelecido ao nível da UE. Deste modo, estipular-se-iam critérios de verificação e de avaliação em toda a UE, bem como um conjunto de práticas recomendadas no sentido de colmatar as lacunas entre os níveis de qualificação dos refugiados e os padrões de educação e industrialização nos países de asilo duradouro. No caso de certas profissões, deveria procurar proceder-se à criação de cursos reconhecidos de "aperfeiçoamento"52 Todas estas medidas deveriam prosseguir a par das existentes para os nacionais de países terceiros.
  73. Os refugiados que colaboram com ONG's e outros consultores deveriam procurar desenvolver um quadro completo dos mecanismos de reconhecimento das qualificações adquiridas no estrangeiro. Deveria dar-se ênfase ao estabelecimento dos direitos, se os houver, de alguns refugiados no que se refere ao reconhecimento das suas qualificações nos termos de acordos relevantes bilaterais firmados por alguns governos europeus.
  74. Formação Profissional 53

    Recomendações

  75. A formação profissional deveria ser vista mais como um instrumento de acesso ao emprego do que como um fim em si. Os programas de formação profissional deveriam corresponder às necessidades actuais e futuras do mercado de trabalho, ter uma duração limitada e estar orientados para a aquisição de experiência, através de estágios, e para o emprego.
  76. A fim de facilitar o acesso dos refugiados à formação profissional, deveriam criar-se serviços informativos nos diversos países. Estes teriam como objectivo proporcionar informação facilmente acessível sobre programas gerais de formação profissional e programas específicos para os refugiados.
  77. Deveriam estabelecer-se programas que serviriam de "ponte", apoiando os refugiados na aquisição de formação flexível, por forma a estarem abrangidos pelas necessidades do mercado de trabalho. Consistiriam em cursos de pré-formação profissional, ensino da língua direccionado especificamente para o trabalho, orientação em termos do mercado de trabalho, aconselhamento profissional e desenvolvimento da capacidade de procurar emprego. Deveriam estar associados a cursos de acesso ao emprego, procurando envolver na formação "no posto de trabalho" os sectores público e privado do patronato
  78. Deveriam também ser desenvolvidos programas adaptados aos problemas com que as mulheres refugiadas se defrontam no acesso à formação. Estes deveriam ser flexíveis e procurarem ajudar as mulheres a ultrapassar coacções ou barreiras culturais, tais como a necessidade de cuidar das crianças, e que as impedem de aproveitar oportunidades de educação e de formação. Os programas deveriam, ainda, procurar habilitar as mulheres para o desempenho de novos papéis apoiando-as pessoalmente e à sua família.
  79. O envolvimento dos refugiados na formação profissional e em programas relacionados com a integração deveria basear-se na confiança e na boa vontade e não na coacção. A imposição de sanções por falta de assiduidade deveria equiparar-se às exigências que se aplicam aos nacionais e deveria seguir-se uma avaliação cuidada do formato e do conteúdo dos programas de formação profissional.
  80. Dadas as implicações da fase de acolhimento sobre as perspectivas de integração do refugiado a longo prazo ou de regresso, deveria disponibilizar-se formação básica para os requerentes de asilo logo que submetam o seu pedido. Essa formação deveria centrar-se no desenvolvimento de competências e conhecimentos que fossem igualmente úteis nos casos de instalação no país de acolhimento, de preparação para o regresso e na reintegração no país de origem ou, ainda, de reinstalação num país terceiro.
  81. Através do Fundo Social Europeu, a Comissão Europeia financiou uma série de programas de formação profissional direccionados aos refugiados que vivem nos países da UE. Os governos nacionais deveriam ser encorajados a recorrer aos novos fundos estruturais de apoio ao desenvolvimento contínuo dos recursos de formação profissional para refugiados. Disposições similares deveriam ser tomadas para a adesão dos países no contexto do alargamento da UE.
  82. Educação 54

  83. A educação é um instrumento poderoso no processo de adaptação e integração social.55 Promove o desenvolvimento pessoal dos refugiados, aumentando simultaneamente as hipóteses destes darem o seu contributo à sociedade de acolhimento através da sua participação no mercado de trabalho.
  84. Nalguns países organiza-se o ensino da língua para refugiados como parte de programas alargados de integração para recém-chegados. A sua duração pode ir de três meses a três anos. Nalguns casos, a assiduidade é obrigatória para os que recebem assistência social. Em diversos países não existe o ensino gratuito da língua.
  85. Recomendações

  86. O ECRE recomenda que sejam tomadas providências para que haja educação especial ou programas de ensino da língua do país de acolhimento para refugiados durante a fase inicial de integração. Deveria também ser possível um apoio financeiro, em paridade com os nacionais do país de acolhimento, para fins gerais educativos e para colmatar as lacunas entre as qualificações originais dos refugiados e os requisitos para prosseguirem os estudos no sistema geral de ensino do país de acolhimento.
  87. Todos os refugiados com autorização de permanência num país europeu deveriam ter o direito a um número mínimo de horas de ensino gratuito da língua desse país. A fim de facilitar aos refugiados a frequência dos cursos, deveriam tomar-se providências especiais em termos de apoio relacionado com as crianças a seu cargo.
  88. O ensino tem de ser acessível e adaptado às necessidades e exigências educativas dos refugiados. Deveria estar disponível um conjunto de cursos nomeadamente cursos intensivos/reconhecidos, cursos que tratem dos problemas de alfabetização e/ou virados para a formação profissional/progresso na carreira profissional ou de orientação sociocultural no país de asilo duradouro.
  89. Dever-se-ia também providenciar para que os requerentes de asilo adquiram conhecimentos básicos da língua durante o período inicial de chegada ao país de asilo.
  90. A Educação das Crianças Refugiadas

  91. A escolaridade faz parte essencial do processo de integração das crianças refugiadas. Ao ensinar uma língua comum, ao proporcionar oportunidades para se alcançar uma melhor posição sócio-económica e ao preparar os alunos para viverem harmoniosamente em sociedades pluralistas, a escola desempenha um papel fundamental não só como um centro de aquisição de conhecimento, mas também como local de preparação formal e informal das crianças refugiadas para viverem numa nova sociedade.
  92. Recomendações

  93. A formação intercultural deveria ser amplamente facultada com o fim de se sensibilizarem os professores e outros funcionários das escolas sobre as situações vividas pelos refugiados que se reflectem no processo de aprendizagem das crianças. Seria também necessária uma maior consciencialização dos órgãos responsáveis pela planificação dos curricula.
  94. Os órgãos responsáveis pela educação deveriam procurar apoiar o desenvolvimento de metodologias apropriadas para avaliação das lacunas da educação anterior na progressão das crianças refugiadas, reconhecendo as competências na língua materna e criando normas para avaliação dos conhecimentos adquiridos na língua nacional.
  95. Deveriam habilitar-se os pais/encarregados refugiados a participar na educação das suas crianças e na gestão dos assuntos escolares. Se possível, as escolas deveriam procurar empregar mediadores interculturais que auxiliassem a introdução das crianças refugiadas recém-chegadas aos curricula e ao ambiente escolar no país de asilo.
  96. Existem uma série de dificuldades com que se deparam os jovens refugiados que podem ser considerados demasiado velhos para integrar turmas de crianças e demasiado novos para frequentar cursos de língua para adultos ou sessões de aconselhamento profissional. O ECRE recomenda que os estabelecimentos de ensino desenvolvam programas especiais para o ensino da língua e educativos/ de orientação profissional para refugiados entre os 14 e os 19 anos. Estas acções funcionariam como "ponte" para o sistema geral educativo ou para formação profissional.
  97. Habitação 56

  98. O alojamento é uma necessidade básica e um direito humano fundamental. As condições em que as pessoas vivem determinam em grande medida a sua saúde, bem-estar e capacidade de exercer uma actividade rentável, continuar a evoluir através da educação e de actividades lúdicas e, consequentemente, atingir um nível de vida condigno.57
  99. Existem, entre os países europeus, diferenças consideráveis quanto ao alojamento de refugiados. Nalguns países, os municípios locais cedem alojamento aos refugiados com base num sistema de quotas ou na disponibilidade de habitação. Noutros países, os refugiados têm de encontrar o seu próprio alojamento no sector público ou privado. Nalguns casos, é possível alojamento de curta duração em centros de acolhimento que também prestam apoio social aos refugiados.
  100. Recomendações

  101. O ECRE recomenda que os Estados europeus garantam o direito humano fundamental de "abrigo" a todas as pessoas que necessitam de protecção internacional, independentemente do seu estatuto.
  102. Recomenda ainda que os refugiados ao abrigo da Convenção e as pessoas com estatuto de protecção subsidiária possam escolher o seu local de residência e gozar plenamente do acesso ao direito ao alojamento.58 Ao receberem a autorização de residência, as pessoas alojadas em centros de acolhimento deveriam dispor de toda a informação necessária para tomaram uma "decisão esclarecida" tendo em devida consideração o tipo e a localização do alojamento disponível.
  103. No caso de países com sistemas centralizados de colocação de refugiados em habitações do sector público, há que ter em consideração a existência de laços familiares ou ligações comunitárias na área em que os refugiados vão ser instalados, bem como possibilidades de emprego, de educação e da existência de serviços de integração. Em qualquer dos casos, os refugiados deveriam ser envolvidos nas decisões que afectam as suas vidas. Há que ter em conta a experiências do passado em termos de sucesso ou de fracasso na instalação de refugiados.
  104. Entre os pré-requisitos mais importantes que habilitam os refugiados a exercer o direito de escolha, contam-se: o acesso à informação acerca das opções de alojamento e o perfil de cada região; recursos financeiros sob a forma de apoio ao rendimento e à habitação e o direito, sem restrições, ao emprego.
  105. O direito a subsídios de habitação e a outros benefícios sociais não deveriam estar condicionados a uma área geográfica específica. Não deveriam ser aplicados tratamentos diferentes aos refugiados nos termos da Convenção, às pessoas com protecção subsidiária e aos nacionais do país de asilo duradouro.
  106. Há que enfrentar a discriminação directa e indirecta no sector da habitação. Os governos europeus deveriam introduzir legislação anti-discriminatória cuja implementação seria apoiada por fundos que visem desenvolver serviços de mediação, estabelecer sistemas de fiscalização de incidentes de hostilização de carácter racial e combater os problemas de segregação espacial causadores de guetos.
  107. Deveria ser considerado o estabelecimento de programas de sensibilização de refugiados quanto aos seus direitos e obrigações nos termos da legislação sobre habitação. A fim de facilitar o acesso ao mercado de habitação, deveriam disponibilizar-se fundos às organizações não governamentais que lhes permitissem desenvolver esquemas de garantia de pagamento de rendas dos refugiados.
  108. O governo local, os fornecedores de serviços e o público em geral deveriam ser informados da presença e das necessidades das populações refugiadas que vão viver para uma determinada área. As actividades de sensibilização pública deveriam centrar-se numa maior compreensão do público em geral, criando laços entre os refugiados e os habitantes locais, sublinhando os contributos positivos que os refugiados poderão prestar ao se sentirem bem-vindos e integrados.
  109. Os políticos e os líderes da opinião pública deveriam entabular debates com as organizações não governamentais e as autoridades locais que desempenham um papel chave em matéria de mediação. Deveria ser dada prioridade a programas de orientação a refugiados sobre os costumes e o modo de vida das populações de acolhimento.
  110. Os governos europeus/órgãos regionais deveriam introduzir regulamentação relacionada com os critérios de financiamento para programas de reformas urbanas, a fim de encorajar as autoridades locais e outros fornecedores a consultarem as comunidades locais (incluindo os refugiados residentes) sobre a implementação da política urbana.
  111. Saúde 59

  112. De acordo com a definição da Organização Mundial de Saúde (OMS), a saúde é "um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença ou enfermidade."60 A qualidade de vida das pessoas e a capacidade de desenvolvimento pessoal depende do seu bem-estar físico e mental.
  113. Os refugiados podem sofrer de um conjunto de problemas de saúde relativos às experiências que viveram de perseguição política, tortura, prisão e às condições de fuga do seu país de origem. O seu estado de saúde pode também ser afectado por múltiplas experiências de privação,61 separação prolongada dos familiares, dificuldades de adaptação cultural e falta de perspectiva quanto ao seu futuro durante o demorado processo de determinação de asilo ou de concessão de autorização de permanência num país europeu.
  114. Existem diferenças nos cuidados de saúde para refugiados entre os países europeus. Nalguns países, as pessoas têm acesso limitado aos sistemas nacionais de saúde durante a fase de asilo ou quando lhes é concedida protecção subsidiária. Noutros países, têm direito aos serviços nas mesmas condições que os nacionais.
  115. No caso dos refugiados reconhecidos, a concessão do direito à saúde nem sempre implica o pleno exercício desse direito. O acesso aos serviços é frequentemente dificultado por procedimentos administrativos inflexíveis, requisitos financeiros (como comparticipação de pagamento), limitado conhecimento ou desconhecimento dos sistemas nacionais de saúde e falta de consciencialização dos médicos e de outros profissionais de saúde acerca das necessidades e expectativas dos refugiados.
  116. As dificuldades com a língua podem também constituir para os refugiados uma importante barreira no acesso à saúde. Nalguns países existem serviços de interpretariado integrados no sistema nacional de saúde. Estes nem sempre são facilmente acessíveis ou adequados às necessidades dos refugiados. Noutros países não existe apoio de intérpretes.
  117. Entre certas comunidades de refugiados na Europa, a mutilação genital feminina (MGF) representa uma importante preocupação em matéria de saúde. Trata-se de uma questão controversa que gera fortes reacções tanto por parte das comunidades refugiadas como dos profissionais de saúde. Envolve riscos de saúde imediatos para quem a ela se sujeita e tem implicações físicas e psicológicas a longo prazo.
  118. Na maior parte dos países europeus, as ONG's, bem como as organizações da igreja desempenham um papel importante, proporcionando aconselhamento, apoio psicológico e social e tratamento médico aos refugiados. Nalguns países,62 são parcial ou totalmente financiadas pelo Estado; noutros países,63 dependem de donativos particulares e do trabalho voluntário.
  119. Recomendações

  120. O ECRE considera que a privação ou limitação do acesso aos cuidados de saúde, conjuntamente com a falta de condições de acolhimento saudáveis e adequadas durante a fase inicial da chegada, podem prejudicar seriamente as perspectivas de saúde e de integração a longo prazo. Propõe que se disponibilizem serviços de saúde física e mental aos requerentes de asilo logo a partir do momento da chegada aos países europeus.
  121. Ao desenvolverem-se estratégias visando facilitar o acesso e a utilização dos serviços de saúde, deverá considerar-se em primeiro lugar a adopção de métodos de trabalho que criem confiança entre os serviços de saúde e os refugiados. A fim de ultrapassar as barreiras no acesso à saúde, deveria ser dada prioridade ao estabelecimento de serviços de interpretariado e de mediação, bem como a promoção de programas educacionais de saúde e de prevenção (incluindo material informativo oral e escrito).
  122. O ECRE sugere que os serviços especializados de refugiados constituam uma parte permanente dos serviços gerais de saúde e beneficiem de apoio público de longo prazo. Iriam funcionar como "pontes" com os serviços gerais e centrar-se-iam nos cuidados específicos e necessidades de tratamento resultantes das experiências vividas pelos refugiados no país de origem, durante a fuga em busca de segurança e na recepção no país de acolhimento.
  123. As intervenções de saúde física e mental deveriam ter em conta um conjunto de circunstâncias sobre a vida do refugiado. Os serviços de saúde deveriam procurar, tanto quanto possível, criar sensibilidade para os aspectos culturais, tentando conciliar as normas europeias de saúde com as orientações de saúde não ocidentais. Deveria haver formação nos estabelecimentos de ensino e nos locais de trabalho dirigida ao pessoal técnico, nomeadamente médicos, enfermeiros, intérpretes e outros, sobre refugiados e questões interculturais. O envolvimento dos refugiados e/ou dos seus representantes como formadores deveria, desde que apropriado, ser considerado.
  124. As mulheres refugiadas deveriam ser devidamente informadas sobre os serviços de saúde disponíveis no país de asilo e ser-lhes dada a opção de serem atendidas por profissionais de saúde do sexo feminino. Deveria ser dada atenção ao esclarecimento das mulheres sobre as escolhas relativas à saúde reprodutiva e ao planeamento familiar, incluindo informação sobre os serviços disponíveis e sobre a legislação relativa ao aborto.
  125. No caso de comunidades de refugiados em que a mutilação dos órgãos genitais femininos é comum, as autoridades de saúde deveriam procurar desenvolver programas de sensibilização direccionados para os grupos que tradicionalmente praticam a MGF.
  126. Os serviços de saúde deveriam adoptar um acordo comum sobre os padrões de saúde a aplicar aos refugiados com problemas de saúde mental. Dever-se-ia providenciar para evitar a estigmatização dos refugiados que sofreram torturas ou outros traumas. Quando a situação o exigir, deveria ser facultada gratuitamente assistência especial, tratamento e programas de reabilitação, englobando a assistência à família no seu conjunto. Deveria atender-se à condição feminina e ter em conta o efeito da experiência da fuga e do exílio no bem-estar dos refugiados a curto e a longo prazo.
  127. Reagrupamento familiar

    Recomendações

  128. O princípio da unidade da família e o respeito pela vida da família está firmemente estabelecido na prática internacional64. O ECRE recomenda que o reagrupamento familiar não se limite às pessoas que preenchem os critérios definidos na Convenção de 1951, sendo extensível às pessoas que beneficiam do estatuto de protecção subsidiária.65
  129. Os governos europeus não deveriam impor restrições ao direito ao reagrupamento familiar de refugiados e pessoas com estatuto de protecção subsidiária relacionadas com o período de residência, o estatuto de emprego, o acesso à habitação e meios de subsistência ou disponibilidade de documentos comprovativos dos laços familiares.66
  130. Deveriam ser envidados esforços para assegurar que o reagrupamento das famílias de refugiados seja efectuada com a maior brevidade e, pelo menos, dentro dos primeiros seis meses após a determinação do estatuto.
  131. O direito ao reagrupamento familiar não deveria limitar-se aos membros próximos da família.67 Deveriam ser postos em prática procedimentos que facilitem o reagrupamento familiar por força do direito consuetudinário ou parceiros do mesmo sexo, bem como membros dependentes da família extensiva.
  132. Deveria ser concedido o mesmo estatuto legal e as mesmas facilidades aos membros da família que se juntam ao(s) refugiado(s). Deveriam ter igual acesso ao mercado de trabalho, à educação, aos cuidados de saúde e a outros benefícios disponíveis para pessoas com estatuto semelhante. Deveria também ser assegurado o acesso a programas específicos de integração.
  133. Deveria ser dada uma atenção especial aos requisitos relacionados com o reagrupamento familiar das crianças refugiadas não acompanhadas68 e dos refugiados idosos.
  134. Dados estatísticos sobre os Refugiados

    Recomendações

  135. Em muitos países europeus existe pouca informação sobre a situação sócio-económica dos refugiados ao abrigo da Convenção e das pessoas a quem foi concedida protecção subsidiária. O ECRE propõe que os governos europeus tenham em consideração o desenvolvimento de recursos centralizados de informação sobre refugiados. Esses recursos iriam facilitar a confrontação de dados estatísticos relevantes e habilitar os governos a europeus e as organizações não governamentais a avaliarem criticamente a qualidade e eficácia dos programas de integração de refugiados.
  136. A recolha de dados deveria ser efectuada numa base longitudinal e permitir uma análise sobre a situação da segunda geração de refugiados.
  137. Qualquer introdução de sistemas de acompanhamento da integração de refugiados na Europa deveria ser precedido, quando pertinente, de consultas junto dos refugiados e/ou dos seus representantes a nível nacional. Visar-se-ia, assim, o estabelecimento de métodos aceitáveis de confrontação de informação estatística com o fim de justificar e implementar medidas especiais a favor dos refugiados.
  138. A fim de melhorar a acessibilidade de pesquisa, o ECRE recomenda que sejam tomadas providências para se efectuar uma compilação de breves descrições dos dados pesquisados em inglês, francês e russo.
  139. Integração Financeira

  140. Os recursos utilizados pelos governos europeus para promover a integração dos refugiados variam consideravelmente de país para país. Muitas vezes são o reflexo das diferenças de sistemas de protecção social na Europa. Alguns países despendem uma parte elevada do Produto Nacional Bruto (PNB) na segurança social e possuem programas bem desenvolvidos de segurança social geral e de integração de refugiados. Outros países têm sistemas de protecção social menos desenvolvidos e os programas de integração reflectem um nível de despesas com a segurança social inferior a 22% do PNB. Dados os problemas crescentes de exclusão social e de marginalização das populações autóctones e dos imigrantes na Europa, existe uma grande preocupação pública e governamental sobre os recursos utilizados para facilitar a integração dos refugiados.
  141. Recomendações

  142. O ECRE considera o financiamento da integração dos refugiados como uma responsabilidade essencialmente governamental. Ao calcular o custo dos programas de integração de refugiados, os governos europeus deveriam ter em consideração os custos económicos e sociais aliados aos riscos de marginalização no caso de não intervenção pública numa fase inicial. Dada a dimensão europeia da integração dos refugiados e a tradição de solidariedade Europa, é necessário continuar com os fundos estruturais e especiais que possibilitem a realização dos objectivos de integração de refugiados por toda a UE.
  143. É necessário que se afectem recursos consideráveis durante a fase de acolhimento, a fim de se capacitar as pessoas a desenvolverem competências e conhecimentos necessários que facilitem a integração no país de acolhimento no caso de uma decisão positiva de asilo.
  144. Deveria também investir-se em medidas de formação que habilitem as pessoas a obter qualificações úteis à reconstrução do seu país em caso de regresso.

 

Setembro de 1999

 


ANEXO
 
Instrumentos Internacionais Relevantes

  • Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948)
  • Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (1966)
  • Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966)
  • Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados e Protocolo de 1967
  • Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965)
  • Convenção sobre os Direitos da Criança (1989)
  • Convenção da UNESCO contra a Discriminação na Educação (1969)
  • Carta Social Europeia (1961)
  • Protocolo Adicional à Carta Social Europeia (1995)
  • Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (1950)
  • Convenção Europeia sobre Segurança Social (1972)
  • Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade pelos Refugiados (1980)


 



NOTAS:

  1. A Task Force para a Integração inclui os seguintes membros do ECRE: Conselho Britânico para os Refugiados - Emprego; World University Service - Educação; Conselho Holandês para os Refugiados Habitação; Conselho Grego para os Refugiados Comunidade e Cultura; Conselho Italiano para os Refugiados Saúde: e France Terre d'Asile - Formação Profissional. O secretariado da Task Force on Integration está sediado na Bélgica no Overlegcentrum voor Integratie van Vluchtelingen (OCIV).
  2. Em particular, Position on Refugee Children (1996) e Working Paper on the Need for a Supplementary Refugee Definition (1993).
  3. O conceito de identidade cultural de refugiados e de sociedades de acolhimento é, geralmente, visto de uma forma estática e unilateral. A realidade é, frequentemente, mais complexa. Os refugiados têm, em muitos casos, influência sobre a cultura e as estruturas do país de asilo duradouro. Paralelamente, eles próprios se envolvem num processo de redefinição dos seus valores, resultado das mudanças ocasionadas pelas suas vivências no exílio.
  4. A Convenção da ONU relativa ao Estatuto dos Refugiados estabelece determinados direitos sócio-económicos para as pessoas reconhecidas como refugiados. Alguns deles limitam-se a assegurar a igualdade de tratamento em relação aos outros não nacionais (ou seja, os Artigos 17, 18,19 sobre o direito ao trabalho; o Artigo 22, 2 sobre o direito a educação superior; o Artigo 21 sobre o direito a habitação, etc.) ao passo que outros prevêem tratamento igual ao dos nacionais (ou seja, Artigo 23 sobre o direito à assistência pública). Para uma análise pormenorizada sobre os direitos sócio-económicos dos refugiados e não nacionais na Europa, consultar Research Paper on the Social and Economic Rights of Non-Nationals in Europe elaborado pelo ECRE em Novembro de 1998.
  5. Esta é a definição usada pela Comissão Europeia na Linha Orçamental B3-4113 Integração de Refugiados, Relatório sobre a Implementação e a Selecção de Projectos em 1997.
  6. Para uma lista pormenorizada de recomendações, ver a Posição sobre o Acolhimento de Requerentes de Asilo do ECRE (Junho 1997).
  7. Convenção Internacional contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984), Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (1950).
  8. Os direitos previstos na Convenção são concedidos em termos incrementais, dependendo do grau de ligação do refugiado com o Estado. Alguns direitos dos refugiados decorrem de estarem simplesmente presentes num território sob a jurisdição de um Estado [Art. 3 (não discriminação), Art. 4 (religião), Art. 16 (acesso aos tribunais), Art. 22 (educação pública), Art. 27 (documentos de identidade), Art. 33 (proibição de expulsão)]; outros direitos limitam-se aos refugiados que aí se encontrem regularmente [Art. 18 (trabalho não assalariado), Art. 26 (liberdade de circulação) e Art. 32 (expulsão)]; ou que aí residam regularmente [Art. 15 (direito de associação), Art. 16(2) (acesso aos tribunais), Art. 17 (1) (trabalho assalariado), Art. 19 (profissões liberais), Art. 21 (alojamento), Art. 23 (assistência pública), Art. 24 (legislação do trabalho e segurança social), Art. 25 (auxílio administrativo) e Art. 28 (documentos de viagem)]; ou que residam por um período longo no território do Estado de acolhimento [Art. 17(2) (trabalho assalariado) e Art. 7 (2-5) (dispensa de reciprocidade legislativa)].
  9. Com a excepção notável de alguns países nórdicos, onde as pessoas com protecção subsidiária beneficiam dos mesmos direitos sócio-económicos que os refugiados da Convenção.
  10. Em 1995, o Conselho da União Europeia teve em consideração um Projecto de Acta do Conselho que adoptava uma acção comum sobre certos aspectos do estatuto dos refugiados reconhecidos pelos Estados Membros da União Europeia. Entre outras questões, esse Projecto de Acta do Conselho propunha que aos refugiados reconhecidos: a) fosse concedida uma autorização de residência válida por 10 anos; b) fosse garantido o direito ao reagrupamento familiar sem estar sujeito às condições normalmente exigidas a outros estrangeiros; c) fosse dado auxílio para a instalação num outro Estado-Membro por razões humanitárias culturais e familiares; e d) fosse garantido o acesso ao emprego, o direito à previdência e segurança social numa base de igualdade com os nacionais do Estado onde residem. Recomendava também que os Estados-Membros começassem a harmonizar esforços no que se refere a outros aspectos abordados na Convenção de Genebra. Esse Projecto de Acta do Conselho nunca foi adoptado.
  11. O ACNUR considera a integração local como uma das soluções duradouras habituais para os refugiados a par do repatriamento voluntário e da reinstalação (Conclusão do ACNUR n 62 - XLI). Nas suas Conclusões anuais sobre Protecção Internacional, absteve-se todavia de comentar os princípios/padrões mínimos necessários para a integração local dos refugiados.
  12. Na sua Resolução de Fevereiro de 1999 sobre a harmonização de formas de protecção servindo de complemento ao estatuto de refugiado na União Europeia, o Parlamento Europeu recomenda a concessão de protecção subsidiária às seguintes categorias: "pessoas que tenham fugido do seu país ou que não possam ou não queiram lá voltar em virtude da sua vida, segurança e liberdade se encontrarem ameaçadas por violência generalizada, agressão estrangeira, conflitos internos, violação maciça dos direitos humanos e outras circunstâncias que tenham perturbado gravemente a ordem pública; e pessoas que tenham fugido do seu país e/ou não queiram lá voltar devido a um receio fundado de serem torturadas ou sujeitas a penas ou tratamento desumano ou degradante ou a violações de outros direitos humanos fundamentais."
  13. O Tratado de Amsterdão estipula que dentro de cinco anos, após a entrada em vigor do Tratado, serão adoptadas medidas definindo normas mínimas ... para as pessoas que, por outros motivos, necessitem de protecção internacional (Artigo 63 (2) (a)).
  14. A Recomendação do Conselho da Europa 773 (1976) sobre Refugiados De Facto aconselha que os Estados tornem aplicável aos refugiados de facto (pessoas que não podem ou não querem voltar ao seu país de origem por razões políticas, religiosas ou outras válidas) o máximo de artigos possíveis da Convenção de 1951.
  15. A Convenção Europeia sobre Segurança Social (14 de Dezembro de 1972) e a Carta Social Europeia (1961).
  16. Por exemplo, a Convenção de 97 relativa à Migração visando Emprego; Convenção 143 relativa à Migração em Condições Abusivas e a Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Tratamento de Trabalhadores Migrantes, Convenção 118 relativa à igualdade de tratamento de nacionais e não nacionais em matéria de segurança social, etc. Mais informação pode ser obtida no Research Paper on the Social and Economic Rights of Non Nationals in Europe elaborado pelo ECRE em 1998.
  17. O Protocolo Adicional de 1995 que modifica a Carta Social Europeia prevê um Sistema Colectivo de Queixas e encoraja os parceiros sociais do Conselho da Europa, incluindo ONGs com estatuto consultivo, a participarem as violações à Carta ao Comité de Especialistas Independentes sob a forma de queixa.
  18. Conselho da Europa, CDMG(93), 28 de Setembro de 1993.
  19. O Artigo 34 recomenda que os Estados facilitem, na medida do possível, "a assimilação e naturalização dos refugiados" e se esforcem "por apressar o processo de naturalização e por diminuir, em toda a medida do possível, as taxas e encargos desse processo".
  20. Recomendação 564 (1969) do Conselho da Europa, ponto ii).
  21. O Artigo 63 (3) (a) prevê a adopção de medidas, no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Amsterdão, nomeadamente a preparação de regras sobre "as condições de entrada e de residência, bem como as normas relativas aos processos de emissão de vistos de longa duração e autorizações de residência permanente, pelos Estados-Membros, nomeadamente para efeitos de reagrupamento familiar".
  22. O Tratado da União Europeia (1992) estabelece os direitos de cidadania da União a todas as pessoas que possuam a nacionalidade dos Estados-Membros da UE, incluindo o direito de circular e residir livremente no seio do território dos Estados-Membros.
  23. No Plano de Acção do Conselho e da Comissão sobre a maneira de melhor implementar as disposições do Tratado de Amsterdão estabelecendo um espaço de liberdade, segurança e justiça, (Dezembro de 1998) faz-se referência a discussões no respectivo grupo de trabalho sobre a questão de conceder aos nacionais de países terceiros titulares de autorização de residência a liberdade de se instalarem em qualquer Estado-Membro da União. Propõe-se que, na determinação dos direitos e das condições mediante as quais os nacionais de países terceiros possam residir num outro país, sejam tidas em conta as "consequências no equilíbrio social e no mercado de trabalho" resultantes do facto dos nacionais de países terceiros serem autorizados a instalar-se e a trabalhar num outro Estado-Membro da União.
  24. O Artigo 28 da Convenção de 1951 recomenda aos Estados Contratantes que emitam documentos de viagem aos refugiados que "residam regularmente nos seus territórios". Menciona ainda que os Estados "poderão passar um desses documentos de viagem a qualquer outro refugiado que se encontre nos seus territórios. Concederão atenção especial aos casos de refugiados que ... não estejam em condições de obter documento de viagem do país de residência regular".
  25. Ver também o Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade pelos Refugiados (1998), do Conselho da Europa. E ainda, o Regulamento (EEC n 1408/71) sobre a aplicação dos esquemas de segurança social a trabalhadores assalariados e não assalariados e membros das suas famílias que se deslocam no seio da Comunidade, referindo-se especificamente ao direito dos refugiados de transferirem os benefícios da segurança social, inclusivamente cuidados de saúde, adquiridos ao longo da residência num Estado-Membro da UE.
  26. Ver também a Recomendação 773 (1976) sobre Refugiados De Facto, II (iii) que incita os governos a não sujeitarem os refugiados de facto a restrições no que se refere às suas actividades políticas com excepção dos direitos políticos no sentido restrito em que dependem da posse da nacionalidade do país de residência.
  27. Ver também, o Artigo 5, Capítulo B Órgãos consultivos que representem os residentes estrangeiros ao nível local da Convenção do Conselho da Europa sobre a Participação de Estrangeiros na Vida Pública ao Nível Local.
  28. Conforme Proposals for Legislative Measures to Combat Racism and to Promote Equal Rights in the European Union, de 1998, do Starting Line Group.
  29. Ver também os Materiais do ACNUR relativos ao Encontro do Grupo de Especialistas sobre Liberdade de Circulação e Escolha do Local de Residência na CEI, 8-1o de Dezembro de 1997.
  30. Antes disso, em 1993, o Conselho da Europa adoptou a Declaração de Viena e o Plano de Acção de Luta contra o Racismo, a Xenofobia, o Anti-Semitismo e a Intolerância.
  31. A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial obriga todos os Estados signatários a "adoptar todas as medidas necessárias no sentido de eliminar rapidamente a discriminação racial" ... porém, segundo o art. 1 (2) a Convenção "não se aplica a distinções, exclusões, restrições ou preferências estabelecidas por qualquer Estado Signatário da Convenção entre cidadãos e não cidadãos".
  32. Essas acções têm-se centrado sobretudo na educação/formação direccionada para jovens adultos e mulheres migrantes.
  33. Ao longo de 1998/99, o ACNUR tem sido responsável por campanhas públicas de consciencialização sobre as questões de integração de refugiados nos Estados-Membros da União Europeia.
  34. O princípio da acção positiva está estabelecido no Artigo 1, 4 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial onde se menciona que "as medidas especiais tomadas exclusivamente com o objectivo de assegurar uma promoção adequada de determinados grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que tenham necessidade de protecção a fim de garantir o gozo ou exercício, em condições de igualdade, dos direitos humanos e liberdades fundamentais por parte desses grupos ou indivíduos não serão consideradas discriminação racial desde que essas medidas não conduzam ... à manutenção de direitos distintos para diferentes grupos raciais...".
  35. Foram elaboradas pelo Grupo Starting Line propostas pormenorizadas para medidas legislativas de combate ao racismo e de promoção de direitos iguais na União Europeia sob a forma de Projecto de Directiva sobre Nacionais de Países Terceiros e Projecto de Directiva do Conselho relativo à Eliminação da Discriminação Racial e Religiosa.
  36. O Conselho Grego para os Refugiados compilou documentos pormenorizados sobre as questões relativas à integração na comunidade e adaptação cultural que podem ser consultadas no web-site da Task Force on Integration http://www.refugeenet.org
  37. No presente contexto, entende-se por sociedade civil a "esfera de diálogo público dinâmico e reactivo entre o Estado, o público através das organizações voluntárias e o mercado representado pelas empresas privadas e pelos sindicatos".
  38. Este termo é aqui usado para descrever um vasto conjunto de organizações que funcionam na esfera pública, nomeadamente partidos políticos, grupos de interesse, associações de acção social, movimentos sociais, órgãos religiosos e comunicação social.
  39. A expressão é usada para referir a formação direccionada a gestores, procurando realçar a importância da valorização da diferença no local de trabalho. Tem como argumento que os grupos étnicos, raciais e sexuais, com estilos de trabalho culturalmente diferentes, não deveriam ser rotulados negativamente.
  40. Os parceiros sociais estão representados ao nível europeu através da Confederação de Sindicatos Europeus (ETUC/CSE), a União das Indústrias da Comunidade Europeia (UNICE) e o Centro Europeu para Empresas Públicas (CEEP)
  41. Os conhecimentos e o desenvolvimento pessoal dos refugiados poderiam também facilitar o eventual retorno dos refugiados ao seu país se as circunstâncias permitirem o seu regresso em segurança e dignidade.
  42. Ver também o parágrafo 47 da Position on Asylum Seeking and Refugee Women, do ECRE, de Dezembro de 1997.
  43. O Fundo Social Europeu e a Iniciativa Comunitária EQUAL contêm agora referências específicas aos refugiados e aos requerentes de asilo.
  44. Em 1997, a Comissão Europeia lançou a implementação da linha orçamental B3-4113 Medidas de Apoio aos Refugiados. Na Europa Central e de Leste (ECL), pode ser prestado, por vezes, apoio financeiro limitado através do Programa PHARE-LIEN.
  45. O Conselho Britânico para os Refugiados elaborou uma compilação de documentos pormenorizados sobre questões relacionadas com o emprego que podem ser consultados no web-site da Task Force on Integration http://www.refugeenet.org
  46. Sendo o Luxemburgo a única excepção onde a autorização de residência não implica autorização automática ao trabalho.
  47. Ver também o parágrafo 37 da Posição sobre o Acolhimento de Requerentes de Asilo, ECRE (Junho 1997).
  48. O Artigo 17 da Convenção de 1951 prevê que seja concedido a todos os refugiados o tratamento mais favorável concedido aos nacionais de um país estrangeiro por tratado ou pela prática. Após a assinatura, os países escandinavos e do Benelux apresentaram reservas ao Art. 17 (1) em como esta cláusula não se aplicaria aos países com quem tivessem firmado acordos regionais, económicos e aduaneiros.
  49. Ver também os Artigos 18 (profissões não assalariadas), 19 (profissões liberais) e 24 (1) (a) (legislação de trabalho) da Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, o Artigo 23 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, os Artigos 6 e 7 do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, o Artigo 5 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a Parte 1, 1 da Carta Social Europeia.
  50. Conselho Europeu de Viena, Conclusões da Presidência, 11-12 de Dezembro de 1998.
  51. O Artigo 13 do Tratado de Amsterdão prevê "tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual."
  52. Ver também as Convenções europeias do Conselho da Europa em matéria de reconhecimento das qualificações académicas, nomeadamente; N 15, Convenção Europeia sobre a equivalência de diplomas para a admissão nas universidades e o seu Protocolo (N 49); N 21, Convenção Europeia sobre a equivalência de períodos de estudo universitário. A Convenção Conjunta do Conselho da Europa e da UNESCO de 1997 procura tratar das questões relacionadas com o reconhecimento das qualificações anteriores apenas para fins de educação.
  53. A France Terre d'Asile compilou documentos pormenorizados sobre questões relacionadas com a formação profissional que podem ser consultados no web-site da Task Force on Integration http://www.refugeenet.org
  54. A World University Service (Reino Unido) compilou documentos pormenorizados sobre a educação dos refugiados que podem ser consultados no web-site da Task Force on Integration http://www.refugeenet.org
  55. Ver também o Artigo 22 da Convenção das Nações Unidas Relativa ao Estatuto dos Refugiados, o Artigo 26 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Artigo 13 do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, o Artigo 4 da Convenção da UNESCO contra a Discriminação na Educação, o Artigo 28 da Convenção sobre os Direitos da Criança, o Protocolo n 1, Artigo 2 da Convenção de Salvaguarda dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais.

  56. O Conselho Holandês para os Refugiados compilou documentos pormenorizados sobre o alojamento dos refugiados que podem ser consultados no web-site da Task Force on Integration http://www.refugeenet.org
  57. O Artigo 21 da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados impõe aos Estados a obrigação de concederem aos refugiados o "tratamento tão favorável quanto possível" no que diz respeito ao alojamento.
  58. Artigo 26 da Convenção das Nações Unidas Relativa ao Estatuto dos Refugiados; Artigo 12 (1) & (3) do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; Protocolo n 4, Artigo 2 da Convenção de Salvaguarda dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais.
  59. O Conselho Italiano para os Refugiados compilou documentos pormenorizados sobre a saúde dos refugiados que podem ser consultados no web-site da Task Force on Integration http://www.refugeenet.org
  60. Em 1977, a Assembleia Mundial de Saúde decidiu que o principal objectivo social dos governos e da OMS seria atingir, para todas as pessoas do Mundo, pelo ano 2000, um nível de saúde que lhes permitisse levar uma vida social e economicamente produtiva. Em 1981, a Assembleia adoptou por unanimidade uma Estratégia Global de Saúde para Todos a ser implementada no ano 2000.
  61. Habitação degradada, baixo rendimento, isolamento social, desemprego ou subemprego.
  62. Sobretudo na Europa do Norte
  63. Na Europa do Sul
  64. A Convenção de 1951 não incorpora o princípio da unidade da família na definição de refugiado. Contudo, a maioria dos Estados observa a recomendação sobre a protecção da família do refugiado enunciada na Acta Final da Conferência da ONU relativa ao Estatuto dos Refugiados e das Pessoas Apátridas. Ver também a Convenção sobre os Direitos da Criança: Art. 10 & 20, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais: Art. 10(1), o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos: Art. 17 & 23(1), a Convenção de Salvaguarda dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais: Art. 8, as Conclusões EXCOM n 9 (1977) e n 24 (1981). Ver também a posição do ECRE sobre Temporary Protection in the context of the Need for a Supplementary Refugee Definition, Março de 1997, 24.
  65. Ver também a Conclusão EXCOM n 15, 1979, Princípios Gerais alínea e) sobre o direito ao reagrupamento familiar não estar limitado a situações de asilo permanente.
  66. A Conclusão EXCOM n 24 sobre o Reagrupamento Familiar determina que "aquando da decisão sobre o reagrupamento da família, a ausência de prova documental da validade formal do casamento ou da filiação das crianças não pode, por si só, ser considerada como um impedimento".
  67. O Manual de Procedimentos e Critérios a Aplicar para Determinar o Estatuto de Refugiado considera como requisito mínimo a inclusão do cônjuge e dos filhos menores. No entanto, reconhece que, na prática, outros dependentes como pais idosos dos refugiados são normalmente considerados para efeitos de reagrupamento familiar se viverem sob o mesmo tecto. Na Conclusão EXCOM n 24 declara-se que "é desejável que os países de asilo apliquem critérios permissivos na identificação dos membros da família que podem ser admitidos, de modo a promover o reagrupamento completo da família".
  68. O Artigo 22 da Convenção sobre os Direitos da Criança estipula que os Estados Partes devem cooperar ... no sentido de encontrar os pais e outros membros da família de qualquer criança refugiada a fim de obter informação necessária para o reagrupamento da sua família. Ver a Position on Refugee Children do ECRE (Novembro de 1996).