Assembleia da República


Índice da Constituição da República Portuguesa

PREÂMBULO
Princípios fundamentais

Artigo 1º - (República Portuguesa)
Artigo 2º - (Estado de direito democrático)
Artigo 3º - (Soberania e legalidade)
Artigo 4º - (Cidadania portuguesa)
Artigo 5º - (Território)
Artigo 6º - (Estado unitário)
Artigo 7º - (Relações internacionais)
Artigo 8º - (Direito internacional)
Artigo 9º - (Tarefas fundamentais do Estado)
Artigo 10º - (Sufrágio universal e partidos políticos)
Artigo 11º - (Símbolos nacionais)

PARTE I - Direitos e deveres fundamentais
TÍTULO I - Princípios gerais

Artigo 12º - (Princípios da universalidade)
Artigo 13º - (Princípio da igualdade)
Artigo 14º - (Portugueses no estrangeiro)
Artigo 15º - (Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus)
Artigo 16º - (Âmbito e sentido dos direitos fundamentais)
Artigo 17º - (Regime dos direitos, liberdades e garantias)
Artigo 18º - (Força jurídica)
Artigo 19º - (Suspensão do exercício de direitos)
Artigo 20º - (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva)
Artigo 21º - (Direito de resistência)
Artigo 22º - (Responsabilidade das entidades públicas)
Artigo 23º - (Provedor de Justiça)

TÍTULO II - Direitos, liberdades e garantias
CAPÍTULO I - Direitos, liberdades e garantias pessoais

Artigo 24º - (Direito à vida)
Artigo 25º - (Direito à integridade pessoal)
Artigo 26º - (Outros direitos pessoais)
Artigo 27º - (Direito à liberdade e à segurança)
Artigo 28º - (Prisão preventiva)
Artigo 29º - (Aplicação da lei criminal)
Artigo 30º - (Limites das penas e das medidas de segurança)
Artigo 31º - (Habeas corpus)
Artigo 32º - (Garantias de processo criminal)
Artigo 33º - (Expulsão, extradição e direito de asilo)
Artigo 34º - (Inviolabilidade do domicílio e da correspondência)
Artigo 35º - (Utilização da informática)
Artigo 36º - (Família, casamento e filiação)
Artigo 37º - (Liberdade de expressão e informação)
Artigo 38º - (Liberdade de imprensa e meios de comunicação social)
Artigo 39º - (Alta Autoridade para a Comunicação Social)
Artigo 40º - (Direitos de antena, de resposta e de réplica política)
Artigo 41º - (Liberdade de consciência, de religião e de culto)
Artigo 42º - (Liberdade de criação cultural)
Artigo 43º - (Liberdade de aprender e ensinar)
Artigo 44º - (Direito de deslocação e de emigração)
Artigo 45º - (Direito de reunião e de manifestação)
Artigo 46º - (Liberdade de associação)
Artigo 47º - (Liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública)

CAPÍTULO II - Direitos, liberdades e garantias de participação política

Artigo 48º - (Participação na vida pública)
Artigo 49º - (Direito de sufrágio)
Artigo 50º - (Direito de acesso a cargos públicos)
Artigo 51º - (Associações e partidos políticos)
Artigo 52º - (Direito de petição e direito de acção popular)

CAPÍTULO III - Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores

Artigo 53º - ( Segurança no emprego)
Artigo 54º - (Comissões de trabalhadores)
Artigo 55º - (Liberdade sindical)
Artigo 56º - (Direitos das associações sindicais e contratação colectiva)
Artigo 57º - (Direito à greve e proibição do lock-out)

TÍTULO III - Direitos e deveres económicos, sociais e culturais
CAPÍTULO I - Direitos e deveres económicos

Artigo 58º - (Direito ao trabalho)
Artigo 59º - (Direitos dos trabalhadores)
Artigo 60º - (Direitos dos consumidores)
Artigo 61º - (Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária)
Artigo 62º - (Direito de propriedade privada)

CAPÍTULO II - Direitos e deveres sociais

Artigo 63º - (Segurança social e solidariedade)
Artigo 64º - (Saúde)
Artigo 65º - (Habitação e urbanismo)
Artigo 66º - (Ambiente e qualidade de vida)
Artigo 67º - (Família)
Artigo 68º - (Paternidade e maternidade)
Artigo 69º - (Infância)
Artigo 70º - (Juventude)
Artigo 71º - (Cidadãos portadores de deficiência)
Artigo 72º - (Terceira idade)

CAPÍTULO III - Direitos e deveres culturais

Artigo 73º - (Educação, cultura e ciência)
Artigo 74º - (Ensino)
Artigo 75º - (Ensino público, particular e cooperativo)
Artigo 76º - (Universidade e acesso ao ensino superior)
Artigo 77º - (Participação democrática no ensino)
Artigo 78º - (Fruição e criação cultural)
Artigo 79º - (Cultura física e desporto)

PARTE II - Organização económica
TÍTULO I - Princípios gerais

Artigo 80º - (Princípios fundamentais)
Artigo 81º - (Incumbências prioritárias do Estado)
Artigo 82º - (Sectores de propriedade dos meios de produção)
Artigo 83º - (Requisitos de apropriação pública)
Artigo 84º - (Domínio público)
Artigo 85º - (Cooperativas e experiências de autogestão)
Artigo 86º - (Empresas privadas)
Artigo 87º - (Actividade económica e investimentos estrangeiros)
Artigo 88º - (Meios de produção em abandono)
Artigo 89º - (Participação dos trabalhadores na gestão)

TÍTULO II - Planos

Artigo 90º - (Objectivos dos planos)
Artigo 91º - (Elaboração e execução dos planos)
Artigo 92º - (Conselho Económico e Social)

TÍTULO III - Políticas agrícola, comercial e industrial

Artigo 93º - (Objectivos da política agrícola)
Artigo 94º - (Eliminação dos latifúndios)
Artigo 95º - (Redimensionamento do minifúndio)
Artigo 96º - (Formas de exploração de terra alheia)
Artigo 97º - (Auxílio do Estado)
Artigo 98º - (Participação na definição da política agrícola)
Artigo 99º - (Objectivos da política comercial)
Artigo 100º - (Objectivos da política industrial)

TÍTULO IV - Sistema financeiro e fiscal

Artigo 101º - (Sistema financeiro)
Artigo 102º - (Banco de Portugal)
Artigo 103º - (Sistema fiscal)
Artigo 104º - (Impostos)
Artigo 105º - (Orçamento)
Artigo 106º - (Elaboração do Orçamento)
Artigo 107º - (Fiscalização)

PARTE III - Organização do poder político
TÍTULO I - Princípios gerais

Artigo 108º - (Titularidade e exercício do poder)
Artigo 109º - (Participação política dos cidadãos)
Artigo 110º - (Órgãos de soberania)
Artigo 111º - (Separação e interdependência)
Artigo 112º - (Actos normativos)
Artigo 113º - (Princípios gerais de direito eleitoral)
Artigo 114º - (Partidos políticos e direito de oposição)
Artigo 115º - (Referendo)
Artigo 116º - (Órgãos colegiais)
Artigo 117º - (Estatuto dos titulares de cargos políticos)
Artigo 1181º - (Princípio da renovação)
Artigo 119º - (Publicidade dos actos)

TÍTULO II - Presidente da República
CAPÍTULO I - Estatuto e eleição

Artigo 120º - (Definição)
Artigo 121º - (Eleição)
Artigo 122º - (Elegibilidade)
Artigo 123º - (Reelegibilidade)
Artigo 124º - (Candidaturas)
Artigo 125º - (Data da eleição)
Artigo 126º - (Sistema eleitoral)
Artigo 127º - (Posse e juramento)
Artigo 128º - (Mandato)
Artigo 129º - (Ausência do território nacional)
Artigo 130º - (Responsabilidade criminal)
Artigo 131º - (Renúncia ao mandato)
Artigo 132º - (Substituição interina)

CAPÍTULO II - Competência

Artigo 133º - (Competência quanto a outros órgãos)
Artigo 134º - (Competência para a prática de actos próprios)
Artigo 135º - (Competência nas relações internacionais)
Artigo 136º - (Promulgação e veto)
Artigo 137º - (Falta de promulgação ou de assinatura)
Artigo 138º - (Declaração de estado de sítio ou de estado de emergência)
Artigo 139º - (Actos do Presidente da República interino)
Artigo 140º - (Referenda ministerial)

CAPÍTULO III - Conselho de Estado

Artigo 141º - (Definição)
Artigo 142º - (Composição)
Artigo 143º - (Posse e mandato)
Artigo 144º - (Organização e funcionamento)
Artigo 145º - (Competência)
Artigo 146º - (Emissão dos pareceres)

TÍTULO III - Assembleia da República
CAPÍTULO I - Estatuto e Eleição

Artigo 147º - (Definição)
Artigo 148º - (Composição)
Artigo 149º - (Círculos eleitorais)
Artigo 150º - (Condições e elegibilidade)
Artigo 151º - (Candidaturas)
Artigo 152º - (Representação política)
Artigo 153º - (Início e termo do mandato)
Artigo 154º - (Incompatibilidades e impedimentos)
Artigo 155º - (Exercício da função de Deputado)
Artigo 156º - (Poderes dos Deputados)
Artigo 157º - (Imunidades)
Artigo 158º - (Direitos e regalias)
Artigo 159º - (Deveres)
Artigo 160º - (Perda e renúncia do mandato)

CAPÍTULO II - Competência

Artigo 161º - (Competência política e legislativa)
Artigo 162º - (Competência de fiscalização)
Artigo 163º - (Competência quanto a outros órgãos)
Artigo 164º - (Reserva absoluta de competência legislativa)
Artigo 165º - (Reserva relativa de competência legislativa)
Artigo 166º - (Forma dos actos)
Artigo 167º - (Iniciativa da lei e do referendo)
Artigo 168º - (Discussão e votação)
Artigo 169º - (Apreciação parlamentar dos actos legislativos)
Artigo 170º - (Processo de urgência)

CAPÍTULO III - Organização e funcionamento

Artigo 171º - (Legislatura)
Artigo 172º - (Dissolução)
Artigo 173º - (Reunião após eleições)
Artigo 174º - (Sessão legislativa, período de funcionamento e convocação)
Artigo 175º - (Competência interna da Assembleia)
Artigo 176º - (Ordem do dia das reuniões plenárias)
Artigo 177º - (Participação dos membros do Governo)
Artigo 178º - (Comissões)
Artigo 179º - (Comissão Permanente)
Artigo 180º - (Grupos parlamentares)
Artigo 181º - (Funcionários e especialistas ao serviço da Assembleia)

TÍTULO IV - Governo
CAPÍTULO I - Função e estrutura

Artigo 182º - (Definição)
Artigo 183º - (Composição)
Artigo 184º - (Conselho de Ministros)
Artigo 185º - (Substituição de membros do Governo)
Artigo 186º - (Início e cessação de funções)

CAPÍTULO II - Formação e responsabilidade

Artigo 187º - (Formação)
Artigo 188º - (Programa do Governo)
Artigo 189º - (Solidariedade governamental)
Artigo 190º - (Responsabilidade do Governo)
Artigo 191º - (Responsabilidade dos membros do Governo)
Artigo 192º - (Apreciação do programa do Governo)
Artigo 193º - (Solicitação de voto de confiança)
Artigo 194º - (Moções de censura)
Artigo 195º - (Demissão do Governo)
Artigo 196º - (Efectivação da responsabilidade criminal dos membros do Governo)

CAPÍTULO III - Competência

Artigo 197º - (Competência política)
Artigo 198º - (Competência legislativa)
Artigo 199º - (Competência administrativa)
Artigo 200º - (Competência do Conselho de Ministros)
Artigo 201º - (Competência dos membros do Governo)

TÍTULO V -Tribunais
CAPÍTULO I - Princípios gerais

Artigo 202º - (Função jurisdicional)
Artigo 203º - (Independência)
Artigo 204º - (Apreciação da inconstitucionalidade)
Artigo 205º - (Decisões dos tribunais)
Artigo 206º - (Audiências dos tribunais)
Artigo 207º - (Júri, participação popular e assessoria técnica)

Artigo 208º - (Patrocínio forense)

CAPÍTULO II - Organização dos Tribunais

Artigo 209º - (Categorias de tribunais)
Artigo 210º - (Supremo Tribunal de justiça e instâncias)
Artigo 211º - (Competência e especialização dos tribunais judiciais)
Artigo 212º - (Tribunais administrativos e fiscais)
Artigo 213º - (Tribunais militares)
Artigo 214º - (Tribunal de Contas)

CAPÍTULO III - Estatuto dos Juízes

Artigo 215º - (Magistratura dos tribunais judiciais)
Artigo 216º - (Garantias e incompatibilidades)
Artigo 217º - (Nomeação, colocação, transferência e promoção de juízes)
Artigo 218º - (Conselho Superior da Magistratura)

CAPÍTULO IV - Ministério Público

Artigo 219º - (Funções e estatuto)
Artigo 220º - (Procuradoria-Geral da República)

TÍTULO VI - Tribunal Constitucional

Artigo 221º - (Definição)
Artigo 222º - (Composição e estatuto dos juízes)
Artigo 223º - (Competência)
Artigo 224º - (Organização e funcionamento)

TÍTULO VII - Regiões autónomas

Artigo 225º - (Regime político-administrativo dos Açores e da Madeira)
Artigo 226º - (Estatutos)
Artigo 227º - (Poderes das regiões autónomas)
Artigo 228º - (Autonomia legislativa e administrativa)
Artigo 229º - (Cooperação dos órgãos de soberania e dos órgãos regionais)
Artigo 230º - (Ministro da República)
Artigo 231º - (Órgãos de governo próprio das regiões)
rtigo 232º - (Competência da assembleia legislativa regional)
Artigo 233º - (Assinatura e veto do Ministro da República)
Artigo 234º - (Dissolução dos órgãos regionais)

TÍTULO VIII - Poder Local
CAPÍTULO I - Princípios Gerais

Artigo 235º - (Autarquias locais)
Artigo 236º - (Categorias de autarquias locais e divisão administrativa)
Artigo 237º - (Descentralização administrativa)
Artigo 238º - (Património e finanças locais)
Artigo 239º - (Órgãos deliberativos e executivos)
Artigo 240º - (Referendo local)
Artigo 241º - (Poder regulamentar)
Artigo 242º - (Tutela administrativa)
Artigo 243º - (Pessoal das autarquias locais)

CAPÍTULO II - Freguesia

Artigo 244º - (Órgãos da freguesia)
Artigo 245º - (Assembleia de freguesia)
Artigo 246º - (Junta de freguesia)
Artigo 246º - (Associação)
Artigo 248º - (Delegação de tarefas)

CAPÍTULO III - Município

Artigo 249º - (Modificação dos municípios)
Artigo 250º - (Órgãos do município)
Artigo 251º - (Assembleia municipal)
Artigo 252º - (Câmara municipal)
Artigo 253º - (Associação e federação)
Artigo 254º - (Participação nas receitas dos impostos directos)

CAPÍTULO IV - Região administrativa

Artigo 255º - (Criação legal)
Artigo 256º - (Instituição em concreto)
Artigo 257º - (Atribuições)
Artigo 258º - (Planeamento)
Artigo 259º - (Órgãos da região)
Artigo 260º - (Assembleia regional)
Artigo 261º - (Junta regional)
Artigo 262º - (Representante do Governo)

CAPÍTULO V - Organizações de Moradores

Artigo 263º - (Constituição e área)
Artigo 264º - (Estrutura)
Artigo 265º - (Direitos e competência)

TÍTULO IX - Administração Pública

Artigo 266º - (Princípios fundamentais)
Artigo 267º - (Estrutura da Administração)
Artigo 268º - (Direitos e garantias dos administrados)
Artigo 269º - (Regime da função pública)
Artigo 270º - (Restrições ao exercício de direitos)
Artigo 271º - (Responsabilidade dos funcionários e agentes)
Artigo 272º - (Polícia)

TÍTULO X - Defesa Nacional

Artigo 273º - (Defesa nacional)
Artigo 274º - (Conselho Superior de Defesa Nacional)
Artigo 275º - (Forças Armadas)
Artigo 276º - (Defesa da Pátria, serviço militar e serviço cívico)

PARTE IV - Garantia e revisão da Constituição
TÍTULO I - Fiscalização da constitucionalidade

Artigo 277º - (Inconstitucionalidade por acção)
Artigo 278º - (Fiscalização preventiva da constitucionalidade)
Artigo 279º - (Efeitos da decisão)
Artigo 280º - (Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade)
Artigo 281º - (Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade)
Artigo 282º - (Efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidae)
Artigo 283º - (Inconstitucionalidade por omissão)

TÍTULO II - Revisão constitucional

Artigo 284º - (Competência e tempo de revisão)
Artigo 285º - (Iniciativa da revisão)
Artigo 286º - (Aprovação e promulgação)
Artigo 287º - (Novo texto da Constituição)
Artigo 288º - (Limites materiais da revisão)
Artigo 289º - (Limites circunstanciais da revisão)

Disposições finais e transitórias

Artigo 290º - (Direito anterior)
Artigo 291º - (Distritos)
Artigo 292º - (Estatuto de Macau)
Artigo 293º - (Autodeterminação e independência de Timor Leste)
Artigo 294º - (Incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS)
Artigo 295º - (Regra especial sobre partidos)
Artigo 296º - (Reprivatização de bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974)
Artigo 297º - (Eleição do Presidente da República)
Artigo 298º - (Regime aplicável aos órgãos das autarquias locais)
Artigo 299º - (Data e entrada em vigor da Constituição)

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