2. Têm ainda direito à concessão de asilo os estrangeiros e os apátridas que, receando com fundamento ser perseguidos em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou integrarão em certo grupo social, não possam ou, em virtude desse receio, não queiram voltar ao Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual.

3. O asilo só pode ser concedido ao estrangeiro que tiver mais do que uma nacionalidade quando os motivos referidos nos números anteriores se verifiquem, relativamente, a todos os Estados de que seja nacional.

2. Quando o requerente seja menor de 18 anos e o solicite, estes efeitos são declarados extensivos nas mesmas condições ao pai, à mãe e a irmãos menores de que seja único amparo.

3. Os familiares do requerente mencionados nos números anteriores podem, em alternativa, beneficiar de uma autorização de residência extraordinária, a requerimento do interessado, que será atribuída pelo Ministro da Administração Interna, com dispensa dos requisitos exigidos pelo regime geral de permanência de estrangeiros em território nacional.

2. A decisão final sobre qualquer processo de extradição do requerente que esteja pendente, fica suspensa enquanto o pedido de asilo se encontre em apreciação quer na fase administrativa, quer na fase jurisdicional.

3. Para efeito do cumprimento do disposto no número anterior, a apresentação do pedido de asilo é comunicado pelo Serviços de Estrangeiros e Fronteiras à entidade onde corre o respectivo processo no prazo de dois dias úteis.

2. O refugiado tem direito, nos termos da Convenção de Genebra de 1951, a um título de identidade comprovativo da sua qualidade, a atribuir pelo Ministro da Administração Interna segundo modelo estabelecido em portaria.

2. A autorização de residência referida no número anterior é válida pelo período máximo de 5 anos e renovável após análise da evolução da situação no país de origem.

3. Compete ao Ministro da Administração Interna, sob proposta do Comissariado Nacional para os Refugiados, conceder, com dispensa de qualquer taxa, a autorização de residência prevista no presente artigo, segundo modelo estabelecido por portaria.

4. Compete ao, Serviço de estrangeiros e Fronteiras emitir o documento comprovativo de residência, a atribuir nos termos dos números 2 e 3 do presente artigo.

2. Os critérios com base nos quais poderá ser concedida a protecção temporária prevista no número anterior, serão definidos, em cada situação, por resolução do Conselho de Ministros.

3. O Governo articulará as providências adoptadas nos termos dos números anteriores com as medidas tomadas a nível da União Europeia no âmbito de acções concertadas para o acolhimento e permanência temporária de pessoas deslocadas.

2. No caso de se tratar de residente no País, tal prazo conta-se a partir da data da verificação ou conhecimento dos factos que servem de fundamento ao pedido.

3. O pedido deve conter a identificação do requerente e dos membros do seu agregado familiar no mesmo indicado, o relato das circunstâncias ou factos que fundamentam o asilo e a indicação de todos os elementos de prova, não podendo o número de testemunhas ser superior a dez.

4. No caso de não ter sido directamente apresentado no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o pedido é remetido a esse serviço, que notifica de imediato o requerente para prestar declarações no prazo de cinco dias, informando do facto o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e o Conselho Português para os Refugiados.

5. Com a notificação referida no número anterior, é entregue ao requerente declaração comprovativa de apresentação do pedido, devendo-lhe ser dado conhecimento dos seus direitos e obrigações, designadamente a de manter aquele Serviço informado sobre a sua residência actual e a de ali se apresentar de 15 em 15 dias no dia da semana que lhe for fixado, sob pena de o procedimento não seguir os seus trâmites normais sem se esclarecer convenientemente a situação real do interessado.

2. O procedimento ou o processo são arquivados caso o asilo seja concedido e se demonstre que a infracção correspondente foi determinada pelos mesmos factos que justificaram a concessão do asilo.

3. Para efeitos do disposto nos números anteriores, o pedido de asilo e a decisão sobre o mesmo são comunicados à entidade onde correr o procedimento administrativo ou processo criminal pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no prazo de dois dias úteis.

2. A decisão referida no número anterior, não pode ser proferida antes do decurso do prazo previsto no nº 4 do artigo 11º ou das prestação das declarações aí referidas que valem, para todos os efeitos, como audiência do interessado.

3. Desta decisão será dado de imediato conhecimento ao representante do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados e o Conselho Português para os Refugiados.

2. A notificação referida no número anterior deverá ser acompanhada da informação dos direitos que lhe assistem nos termos do artigo seguinte.

2. No prazo de 48 horas, a contar da data, da recepção do pedido de reapreciação ou da entrevista ao requerente, o Comissário Nacional para os Refugiados profere a decisão final, da qual cabe recurso para o Tribunal Administrativo de Círculo, a interpor no prazo de 8 dias.

2. Dentro do prazo referido no número anterior, o requerente é informado dos seus direitos e obrigações e presta declarações que valem, para todos os efeitos, como audiência prévia do interessado.

3. O director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras profere decisão fundamentada de recusa ou admissão do pedido no prazo máximo de 5 dias, mas nunca antes do decurso do prazo previsto no número 1.

4. A decisão prevista no número anterior, é notificada ao requerente com informação dos direitos de recurso que lhe assistem e, simultaneamente, comunicado ao representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e ao Conselho Português para os Refugiados.

2. O representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, ou o Conselho Português para os Refugiados podem, querendo, pronunciar-se sobre a decisão do director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em parecer a ser apresentado no prazo de 24 horas a contar da comunicação da decisão.

2. A decisão de recusa do pedido determina o regresso do requerente ao ponto onde iniciou a sua viagem, ou, em caso de impossibilidade, ao Estado onde foi emitido o documento de viagem com o qual viajou ou a outro local no qual possa ser admitido, nomeadamente, um país terceiro de acolhimento.

3. A decisão de admissão do pedido, ou o decurso dos prazos previstos nos artigos 18º e 19º sem que lhe tenha sido notificada a decisão de recusa de admissão, determinam a entrada do requerente em território nacional, seguindo-se a instrução do procedimento de asilo, nos termos dos artigos 21º e seguintes da presente lei.

4. O requerente pode ainda solicitar o adiamento do regresso pelo prazo máximo de 48 horas a fim de habilitar advogado com os elementos necessários à posterior interposição de recurso contencioso.

2. Os filhos menores adoptados ou incapazes abrangidos pelo número 1 do artigo 4º e nas condições nele previstas devem ser mencionados na autorização de residência do requerente, mediante averbamento.

3. Enquanto o procedimento de asilo estiver pendente, é aplicável ao requerente o disposto na presente lei e na legislação sobre estrangeiros.

2. O prazo de instrução é de 60 dias, prorrogável por igual período, quando tal se justifique.

3. Durante a instrução, o representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ou do Conselho Português para os Refugiados, podem juntar ao processo relatórios ou informações sobre o respectivo país de origem e obter informações sobre o estado do processo.

4. Imediatamente após o termo da instrução, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras elabora um relatório que envia, junto com o processo, ao Comissariado Nacional para os Refugiados.

5. Os intervenientes nos procedimentos de asilo devem guardar segredo profissional quanto às informações a que tenham acesso no exercício das suas funções.

2. Deste projecto, é dado conhecimento ao representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e ao Conselho Português para os Refugiados, que podem, querendo, pronunciar-se sobre o seu conteúdo, no prazo de 5 dias.

3. O requerente é notificado do teor da proposta e pode pronunciar-se sobre ela no mesmo prazo.

4. Caso o requerente ou as entidades mencionadas no nº. 2 se pronunciem, o Comissariado Nacional para os Refugiados deve reapreciar o projecto à luz dos novos elementos e apresenta proposta fundamentada ao Ministro da Administração Interna no prazo de 5 dias.

5. O Ministro da Administração Interna decide no prazo de 8 dias a contar da data da apresentação da proposta referida no número anterior.

2. O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras notifica a decisão proferida ao requerente com menção do direito referido no número anterior e comunica ao representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e ao Conselho Português para os Refugiados.

2. O requerente fica sujeito à legislação sobre estrangeiros a partir do termo do prazo previsto no número anterior.

2. O parecer sobre os pedidos a que se refere o número anterior, será emitido no prazo de vinte e quatro horas, cabendo ao referido membro do Governo a decisão sobre a admissibilidade e a concessão de asilo, atentas as particulares circunstâncias do caso e os interesses legítimos a salvaguardar.

2. Aceite a responsabilidade pelo Estado requerido, o director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras profere, no prazo de 5 dias, decisão de transferência da responsabilidade que será notificada ao requerente e comunicado ao representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e ao Conselho Português para os Refugiados.

3. A notificação prevista no número anterior é acompanhada da entrega ao requerente de um salvo conduto, a emitir pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras segundo modelo a aprovar por portaria.

4. No prazo de 5 dias, contado a partir da notificação da decisão de transferência, o requerente pode solicitar a sua reapreciação mediante pedido, com efeito suspensivo, dirigido ao Comissário Nacional para os Refugiados, que decidirá no prazo de 48 horas.

5. Em caso de resposta negativa do Estado requerido, ao pedido formulado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras nos termos do nº 1, observar-se-á o disposto no capítulo II da presente lei.

2. A decisão prevista no número anterior é proferida no prazo máximo de três meses a contar da data de recebimento do pedido de aceitação formulado pelo Estado onde foi apresentado o pedido de asilo.

3. Nos casos qualificados como urgentes pelo Estado onde foi apresentado o pedido, o prazo referido no número anterior é reduzido para 8 dias.

2. O Comissariado Nacional para os Refugiados é constituído por um Comissário Nacional para os Refugiados que preside, por um Comissário Nacional Adjunto, que o coadjuva e substitui nas suas faltas e impedimentos e por um licenciado em direito com preparação ou experiência na área do direito de asilo, com funções de assessoria, nomeados por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e da Justiça.

3. Os cargos de Comissário Nacional para os Refugiados e de Comissário Nacional Adjunto são exercidos por magistrados judiciais ou do Ministério Público com mais de 10 anos de serviço e classificação de mérito e são nomeados sob designação, respectivamente, dos Conselhos Superiores de Magistratura e do Ministério Público.

4. O estatuto do Comissariado Nacional para os Refugiados é aprovado até quinze dias antes da data da entrada em vigor da presente lei.

2. No âmbito da instrução dos procedimentos de asilo, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras pode, se necessário, solicitar o parecer de peritos sobre determinadas questões específicas, nomeadamente, de ordem médica ou cultural.

2. A perda do direito de asilo pelos motivos previstos nas alíneas a), c), d), e), f), g) e h) do artigo anterior determina a sujeição do asilado ao regime geral de permanência de estrangeiros em território nacional, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

3. Em caso de perda do direito de asilo, por força da circunstância prevista na alínea h) do artigo anterior, o asilado pode solicitar a concessão de uma autorização de residência com dispensa da apresentação do respectivo visto, nos termos do regime geral de estrangeiros.

2. Em todas as circunstâncias previstas nas restantes alíneas do artigo 36º, compete ao Tribunal da Relação da área da residência do asilado declarar a perda do direito de asilo e ordenar, quando for caso disso, a sua expulsão.

3. No processo previsto no número anterior, aplica-se subsidiariamente, com as devidas adaptações, as regras do processo penal.

2. A resposta deve ser apresentada em triplicado, instruída com os correspondentes meios de prova, entregando-se o duplicado ao procurador-geral-adjunto.

2. Finda a produção de prova, o requerente e o requerido são notificados para apresentarem, sucessivamente, as, suas alegações no prazo de 8 dias.

2. Da decisão a que se refere o nº 1 do artigo 39º cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo nos termos gerais.

2. O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e o Conselho Português para os Refugiados podem  proporcionar aconselhamento jurídico directo aos requerentes de asilo em todas as fases do procedimento.

3. O requerente de asilo beneficia de apoio judiciário nos termos gerais.

2. O documento previsto no nº 5 do artigo 11º considera-se bastante para comprovar a qualidade de requerente de asilo, para efeitos do disposto no número anterior.

2. A cessação do apoio nos termos do número anterior não se verifica quando, avaliada a situação económica e social do requerente, se concluir pela necessidade da sua manutenção.

3. Cessa o apoio aos requerentes de asilo que, injustificadamente, não compareçam perante as autoridades quando para tal forem convocados, se ausentem para parte incerta ou mudem de residência sem previamente informarem o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras da alteração da morada.

2. No caso de a carta ser devolvida, deverá tal facto ser de imediato comunicado ao representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e ao Conselho Português para os Refugiados, considerando-se a notificação feita se o requerente não comparecer no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no prazo de 20 dias a contar da data da referida devolução.

2. A declaração de extinção do procedimento é da competência do Ministro da Administração Interna.