Crianças Separadas na Europa - Declaração de Boa Prática


 
 

  1. Introdução
    1. Programa "Crianças Separadas na Europa" (CSE)
    2. Definição
    3. Declaração de Boa Prática
  2. Princípios Fundamentais
    1. Melhor interesse
    2. Não discriminação
    3. Direito a Participar
    4. Bi-culturalismo
    5. Interpretação
    6. Confidencialidade
    7. Informação
    8. Cooperação interorganizacional
    9. Formação de Pessoal
    10. Durabilidade
    11. Oportunidade
  3. Boa Prática
    1. Acesso ao Território
    2. Identificação
    3. Nomeação de Tutor ou Consultor
    4. Registo e Documentação
    5. Avaliação da idade
    6. Liberdade e Detenção
    7. Direito a Participar
    8. Procura e Contactos com a Família
    9. Reagrupamento Familiar num País Europeu
    10. Cuidados Temporários - Saúde - Educação e Formação
    11. Asilo ou o Processo de Determinação do Estatuto de Refugiado
    12. Soluções Duradouras e de Longo Prazo

A. Introdução

  1. Programa "Crianças Separadas na Europa" (CSE):

O projecto CSE é uma iniciativa conjunta da Aliança Internacional Save the Children e do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. O programa baseia-se na complementaridade dos mandatos e áreas de conhecimento das duas organizações.

É da responsabilidade do ACNUR dar protecção às crianças refugiadas e àqueles que procuram asilo; à Aliança Internacional Save the Children cabe olhar pela plena realização dos direitos da criança.

O programa procura concretizar os direitos e melhores interesses das crianças e adolescentes separados que chegam ou transitam pela Europa estabelecendo uma política comum e um compromisso com a melhor prática aos níveis nacional e europeu. Como parte deste processo, o programa está a desenvolver parcerias com organizações que trabalham com crianças separadas em países europeus.

  1. Definição:
    1. "Crianças e adolescentes separados" são crianças com idade inferior a 18 anos que se encontram fora do seu país de origem, separadas de ambos os pais ou de quem delas cuida habitualmente. Algumas crianças estão completamente sozinhas enquanto outras, que também importam ao projecto CSE, podem viver com membros da família extensiva. Todas estas crianças são crianças separadas e com direito a protecção internacional, no âmbito de uma vasta série de instrumentos internacionais. As crianças separadas podem procurar asilo com receio de perseguição devido a conflitos armados ou a distúrbios no seu país, por serem vítimas de tráfico para exploração sexual ou outra, ou por terem vindo para a Europa para fugir a condições de grave privação.
    2. (CDC, Art. 1 e 22; Convenção de Haia para a Protecção das Crianças, 1996, Art. 6; Linhas de Orientação do ACNUR, §3.1, ECRE §8 & 11; Resoluções da UE sobre Menores Não Acompanhados, Art. 1(1))

    3. A "Protecção Internacional" é necessária porque as crianças e adolescentes deixaram a sua comunidade ou o seu país tendo viajado para ou através da Europa. Uma solução para a sua situação pode exigir atenção no seu país de origem e no actual país de domicílio. Por esse motivo, é essencial que lhes seja dada uma protecção em conformidade com padrões internacionalmente acordados e nos termos do direito internacional.
    4. O programa Crianças Separadas na Europa usa a palavra "separadas" em vez de "não acompanhadas" porque esta define melhor o problema fundamental que essas crianças enfrentam. Nomeadamente, não beneficiam dos cuidados e da protecção dos seus pais ou de um tutor legal e, em consequência disso, sofrem social e psicologicamente por força dessa separação. Embora algumas crianças separadas pareçam estar "acompanhadas" quando chegam à Europa, os adultos que as acompanham não estão necessariamente capacitados ou aptos para assumirem a responsabilidade de as terem a seu cargo.
    5. No contexto deste programa, a "Europa" abrange: os Estados da União Europeia e os outros na Europa Ocidental; os países na Europa Central que actualmente estão a negociar a adesão à União Europeia (Polónia, República Checa, Hungria, Eslovénia e Estónia) e os outros países da Europa Central nomeadamente a Eslováquia, Roménia, Bulgária e Croácia.

     

  2. Declaração de Boa Prática:

A Declaração visa proporcionar uma enunciação clara da política e da prática requeridas para implementação e protecção dos direitos das crianças separadas na Europa. A Declaração inspira-se principalmente na "Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC)" e em mais dois documentos: "Linhas de Orientação do ACNUR sobre Políticas e Procedimentos ao Lidar com Crianças Não Acompanhadas à Procura de Asilo", de Fevereiro de 1997, aqui referidas como "Orientações do ACNUR" e a "Posição sobre Crianças Refugiadas do European Council on Refugees and Exiles", de Novembro de 1996, aqui referidas como "ECRE".

Ao longo da Declaração faz-se referência a leis, políticas e orientações pertinentes, regionais e internacionais. Incluímos, em anexo, uma lista completa das mesmas.

De notar que algumas referências estão acompanhadas de um texto breve. São apenas resumos de um artigo ou parágrafo pertinente e não o texto completo, pelo que, quem desejar utilizar essas referências na defesa dos direitos das crianças separadas deve reportar-se ao texto completo desses instrumentos.

Abreviaturas usadas neste documento:

CDC

Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança

CCT

Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes

CEDR

Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

ECRE

European Council on Refugees and Exiles: Posição sobre Crianças Refugiadas

CEDH

Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

Res. UE

Resolução da União Europeia sobre Menores Não Acompanhados que são Nacionais de Países Terceiros

Orientações
ACNUR

Linhas de Orientação sobre Políticas e Procedimentos ao Lidar com Crianças Não Acompanhadas à Procura de Asilo

PIDCP

Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

PIDESC

Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

DUDH

Declaração Universal dos Direitos do Homem

ACNUR

Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados

Manual ACNUR

Manual de Procedimentos e Critérios a Aplicar para Determinar o Estatuto de Refugiado


B. Princípios Fundamentais

Estes são os princípios que sustentam a Declaração de Boa Prática e que devem estar presentes em todas as fases do acolhimento e em disposições que visem crianças e adolescentes separados.

1. Melhor interesse:

"Todas as decisões relativas a crianças... terão primacialmente em conta o interesse superior da criança". (CDC, Art.3º (1))

 

CDC, Art. 3º

PIDCP, Art. 24º: Qualquer criança sem qualquer discriminação tem direito a medidas de protecção da parte da sua família, da sociedade e do Estado.

PIDESC, Art. 10º (3): Medidas especiais de protecção devem ser tomadas em benefício de todas as crianças sem discriminação alguma.

Orientações ACNUR, § 1.5

ECRE, § 4

 
2. Não discriminação:

As crianças separadas têm direito ao mesmo tratamento e aos mesmos direitos das crianças nacionais ou residentes. Têm de ser tratadas como crianças em primeiro lugar e antes de tudo. Todas as considerações sobre o seu estatuto de imigrantes devem ser secundárias.

 

CDC, Art. 2º: Os direitos da CDC aplicam-se a todas as crianças sem discriminação alguma e independentemente dos seus pais, da raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, da sua origem nacional, étnica ou social, fortuna, incapacidade, nascimento ou de qualquer outra situação.

CDC, Art.22 (1): As crianças refugiadas separadas têm direito a protecção e assistência, de forma a permitir o gozo dos direitos reconhecidos na CDC.

PIDCP, Art.24: Ver Ponto B1

PIDESC, Art.1o(3): Ver Ponto B.1

CEDR. Toda a Convenção contém medidas para eliminar a discriminação baseada na raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica.

ECRE, §5-7

 
3. Direito a Participar:

Deve-se ir ao encontro e ter em conta as opiniões e desejos das crianças separadas sempre que sejam tomadas decisões que as afectam. Devem também ser tomadas medidas para facilitar a sua participação de acordo com a sua idade e maturidade.

 

CDC, Art. 12º: As opiniões das crianças devem ser tomadas devidamente em consideração, de acordo com a sua idade e maturidade e deve-lhes ser dada a oportunidade de se exprimirem livremente sobre as questões que lhes digam respeito.

Orientações ACNUR, §5.14 – 5.15

ECRE, § 25& 26

 
4. Bi-culturalismo:

É essencial que as crianças separadas possam manter a sua língua materna e laços com a sua cultura e religião. A prestação de cuidados de saúde, de educação e outros devem reflectir as suas necessidades culturais. A preservação da sua cultura e da sua língua é também importante se a criança tiver de regressar para o seu país de origem.

 

CDC, Art. 8º: As crianças têm o direito a preservar ou a restabelecer elementos constitutivos da sua identidade.

CDC, Art. 30º: As crianças que pertencem a minorias étnicas, religiosas ou linguísticas têm direito a usufruir da sua cultura, a praticar a sua religião e a utilizar a sua língua.

PIDCP. Art.27º

ECRE, §39

 
5. Interpretação:

Sempre que as crianças separadas sejam entrevistadas ou precisem de aceder a serviços devem-lhes ser proporcionados intérpretes que falem a sua língua preferida.

 

CDC, Art. 12º: Ver Ponto B3

CDC, Art. 13º: As crianças têm direito à liberdade de expressão e de procurar, receber e expandir informações.

PIDCP. Art. 19º

Orientações ACNUR, § 5.13

 

6. Confidencialidade:

   

Há que ter cuidado em não desvendar informações acerca da criança separada que possam pôr em perigo os membros da família da criança no seu país de origem. A autorização da criança separada deve ser conseguida de forma adequada antes de terem sido divulgadas informações sensíveis a outras organizações ou indivíduos. As informações não devem ser usadas inadequadamente para outros fins que não aqueles a que se destinavam.

 

CDC, Art. 16º: As crianças têm direito à protecção da lei contra intromissões arbitrárias ou ilegais na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou correspondência.

PIDCP. Art. 17º

CEDH, Art.8º:"Toda a pessoa tem direito a que seja respeitada a sua vida privada e familiar, o seu domicílio e correspondência."

Orientações ACNUR, § 5.16 & 5.17

Res. UE, Art. 3 (1)

 

7. Informação:

   

Deve ser proporcionada às crianças separadas informação acessível acerca, por exemplo, dos seus direitos, serviços disponíveis, processo de asilo, procura de familiares e a situação no seu país de origem.

 

CDC, Art. 13º: Ver Ponto B5.

CDC, Art. 17º: Os Estados devem assegurar o acesso da criança à informação e a documentos provenientes de fontes nacionais e internacionais diversas.

CDC, Art. 22º(2): Os Estados devem cooperar, nos termos considerados adequados, nos esforços desenvolvidos pela ONU e outras organizações intergovernamentais ou ONGs na procura dos familiares.

ECRE, § 31.

 

8. Cooperação interorganizacional

   

As organizações, departamentos governamentais e técnicos envolvidos na prestação de serviços a crianças separadas devem cooperar no sentido de assegurar que o bem-estar e os direitos das crianças separadas sejam melhorados e protegidos.

 

CDC, Art. 22º (2). Ver ponto B7

Orientações ACNUR, § 12

Res. UE, Art. 5(3c&d)

 

9. Formação de Pessoal:

   

Aqueles que trabalham com crianças separadas devem receber formação adequada sobre as necessidades das crianças separadas. Os funcionários da polícia de imigração e de fronteiras devem receber formação sobre a condução de entrevistas a crianças.

 

CDC, Art. 3º (3): Os Estados devem garantir que o funcionamento das instituições e serviços que dão protecção ou têm crianças a seu cargo seja conforme os padrões estabelecidos, nomeadamente na aptidão do seu pessoal e existência de uma fiscalização competente.

Res. UE, Art. 4 (5)

Orientações ACNUR, § 11

 

10. Durabilidade:

   

As decisões que dizem respeito às crianças separadas devem ter em consideração, sempre que possível, os interesses e o bem-estar da criança a longo prazo.

 

CDC, Art. 3º. Ver ponto C1

CDC, Art. 22º (1): Os Estados prestam assistência às crianças refugiadas separadas de forma a permitir o gozo dos direitos reconhecidos na CDC e noutros instrumentos internacionais relativos aos direitos humanos ou de carácter humanitário.

CDC, Art. 22º (2): No caso de não serem encontrados os pais ou outros membros da família, a criança separada refugiada deve beneficiar da mesma protecção assegurada a toda a criança que se encontre privada da sua família.

Manual ACNUR, § 214: No processo de asilo deverá ser nomeado um tutor legal para promover a decisão no melhor interesse da criança separada.

Orientações ACNUR, § 9

Res. UE, Art. 5

 

11. Oportunidade:

   

Todas as decisões relativas a crianças separadas devem ser tomadas em tempo oportuno.

Orientações ACNUR, § 8.1 & 8.5


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