Direito de Retenção





Embargos de terceiro
Contrato-promessa

I - Embora não tenha a posse, a tradição da coisa, ou seja a passagem da coisa objecto mediato do contrato-promessa das mãos do promitente-vendedor para o promitente comprador confere a este, no entanto, o direito de retenção sobre ela pelo crédito que ele eventualmente possa vir a ter contra o promitente vendedor em caso de incumprimento por parte deste.
II - O promitente-comprador, titular do direito de retenção, pode lançar mão de embargos de terceiro para defesa do seu direito.

18-01-1996
Processo n.º 87411- 2ª Secção
Relator: Cons. Mário Cancela


Acção possessória
Causa de pedir
Direito de propriedade
Contrato-promessa de compra e venda
Contrato-promessa de permuta
Incumprimento
Ónus da prova

I - O art.º 1035 do CPC deve ser interpretado, restritivamente, no sentido de regular apenas a situação das acções possessórias que tenham como causa de pedir a posse do direito de propriedade e de dever ser adaptado às demais acções possessórias.
II - O direito de retenção, previsto no art.º 755 n.º 1 f) do CC, não se aplica apenas no caso de contrato-promessa de compra e venda, abrangendo outros, como o contrato-promessa de troca.
III - À parte que invoca esse direito de retenção cabe o ónus da prova de o incumprimento do contrato-promessa ser imputável à outra parte (art.º 342 n.º 1 do CC).

02-07-1996
Processo n.º 151/96 - 1ª Secção
Relator: Cons. Martins da Costa *


Arrendamento
Contrato-promessa de compra e venda
Denúncia de contrato

I - Tendo a ré obtido a entrega de andar com a celebração de um contrato de arrendamento feita em simultâneo com um contrato-promessa de compra e venda e tendo ficado clausulado entre as partes contratantes que as rendas pagas no âmbito do contrato de arrendamento se convertiam em reforço do sinal dado pela promitente compradora à promitente vendedora, as rendas ao serem convertidas em reforço de sinal deixam de consubstanciar a retribuição da cedência do andar, para se integrarem no sinal da promessa de compra e venda.
II - Uma posse do andar em causa por parte de quem tem a posição jurídica de promitente comprador, mais precisamente, com a tradição da coisa objecto do contrato prometido, passou este a ter direito de retenção sobre o dito andar pelo crédito resultante do incumprimento.
III - Não existe qualquer impedimento a que a ré denunciasse o contrato de arrendamento, não precisando de invocar qualquer fundamento.

02-07-1996
Processo n.º 88173 - 1ª Secção
Relator: Cons. Fernandes Magalhães


Embargos de terceiro
Posse

I - O pressuposto objectivo essencial dos embargos de terceiro é a posse, tal como resulta do direito substantivo.
II - Com isso não se confunde situação de mera tolerância, quando a entrega de chaves de fracção predial prometida vender não tem outra explicação, já que o objecto próprio de um contrato-promessa é uma obrigação de facere.
III - Também não justifica embargos de terceiro alegado direito de retenção quando, para além da discutida traditio, não há certeza de incumprimento (nem data decidida) por parte da promitente-compradora, que nem é parte no processado a que se reportam os embargos; embora sem prejuízo de eventual privilégio de direito da promitente-compradora, sobre a promitente-vendedora, se tal ocorrer.

19-11-1996
Processo n.º 723/96 - 1ª Secção
Relator: Cons. Cardona Ferreira *


Embargos de terceiro

O titular do direito de retenção tem o direito de usar, em relação à coisa retida, das acções destinadas à defesa da posse, ainda que seja contra o próprio dono, portanto, também, dos embargos de terceiro.

19-11-1996
Processo n.º 362/96 - 1ª Secção
Relator: Cons. Fernando Fabião


Contrato-promessa

I - O direito de retenção é um direito real de garantia, que confere ao seu titular o direito de ser pago através do produto da venda do bem retido.
II - Não pertencendo as fracções prometidas vender ao promitente vendedor, não podem, por isso, garantir um débito deste em face dos promitentes compradores, uma vez que não constituem património desse devedor.

28-11-1996
Processo n.º 376/96 - 2ª Secção
Relator: Cons. Roger Lopes


Acção de despejo
Forma de processo
Arrendamento
Contrato-promessa
Benfeitoria

I - A entrega do prédio não implica nem significa a existência de um arrendamento. Pode derivar de outra causa - promessa de arrendamento (mas, desde que passe a haver retribuição periódica, já haverá, independentemente do respeito ou não pela forma, o contrato prometido, o arrendamento) ou outro tipo de contrato.
II - Se o arrendatário benfeitorizar o prédio e para tal tiver autorização do senhorio não é equiparado a possuidor de má fé, assistindo-lhe o direito a ser indemnizado das benfeitorias necessárias e das úteis não levantáveis sem detrimento da coisa, com o que se evita o locupletamento injusto do senhorio.
III - Este seu crédito resulta de despesas feitas por causa da coisa que tem de entregar e é protegido por garantia real - confere-lhe o direito de a reter.
IV - A nulidade do contrato, por vício de forma, por força do qual lhe foi entregue o prédio não exclui o direito de retenção - a entrega do imóvel não resultou de acto ilícito doloso, não pode ser tida como ilegítima, o que se torna ainda mais rigoroso face à natureza da nulidade - híbrida, o que significa que esta poderá nem sequer vir a ser invocada e, como tal, não vir a relevar.

14-01-1997
Processo n.º 711/96 - 1ª Secção
Relator: Cons. Lopes Pinto
Tem declaração de voto


Acção especial
Restituição de posse
Contrato de locação financeira

I - No âmbito de um contrato de locação financeira em que o locatário tem a fruição de bens móveis, não pode este, uma vez finda a relação contratual, manter-se em poder de tais bens, condicionando a sua restituição ao pagamento pelo locador do que dele considera ter a haver no acerto final de contas.
II - O direito de retenção (art.º 754 e ss. do CC) não tem carácter geral, só existindo nos casos expressamente previstos na lei. A referida pretensão do locatário não se enquadra em qualquer das previsões legais.
J.A.
09-01-1997
Processo n.º 679/96 - 2ª Secção
Relator: Cons. Nascimento Costa


Contrato-promessa
Bens próprios
Bens comuns do casal

I - A oneração, por contrato-promessa, de imóvel próprio ou comum, não tendo a intervenção de ambos os cônjuges, necessita da autorização do cônjuge não promitente através de procuração com intervenção notarial.
II - A sua falta determina uma anulabilidade que tem de ser invocada pelo cônjuge não promitente.
III - Não sendo ela invocada, o promitente-comprador que beneficiou de tradição da fracção prometida pode exercer o seu direito de retenção em caso de não cumprimento.

24-02-1997
Processo n.º 386/96 - 1ª Secção
Relator: Cons. Ribeiro Coelho *


Contrato-promessa
Compra e venda
Tradição da coisa
Incumprimento
Venda executiva
Caducidade

I - Com a tradição da coisa, por efeito do contrato-promessa, o promitente-comprador não adquire um direito de posse (pois que o detentor não actua por forma correspondente ao direito de propriedade ou de outro direito real - art.º 1251 do CC), mas tão-somente uma garantia pelo crédito resultante do incumprimento culposo da outra parte.
II - O direito de retenção concedido ao promitente-comprador, pelo art.º 442 do CC, não é um direito real de gozo, mas um direito real de garantia do crédito adquirido contra o promitente-vendedor faltoso.
III - Assim sendo, não pode suscitar dúvida a aplicabilidade do art.º 824 do CC, nos termos do qual esse direito, enquanto tal, caduca com a venda do bem em execução, transferindo-se para o respectivo produto o direito de por este ser pago com preferência aos outros credores do devedor.
J.A.
06-02-1997
Processo n.º 435/96 - 2ª Secção
Relator: Cons. Figueiredo de Sousa


Tradição da coisa

Nos termos do n.º 3 do art.º 442 do CC, na redacção introduzida pelo DL 236/80, de 18-07, tendo havido tradição de fracção de prédio urbano, o promitente-comprador goza do direito da sua retenção, mesmo que o edifício não esteja submetido ao regime de propriedade horizontal.

18-03-1997
Processo n.º 174/96 - 1ª Secção
Relator: Cons. Fernandes Magalhães


Contrato-promessa
Tradição da coisa
Defesa da posse
Embargos de terceiro

I - Num contrato-promessa em que se verifica a tradição da coisa para o promitente-comprador, este passa a ter, não uma verdadeira posse, mas a mera detenção ou posse precária dessa coisa.
II - Uma vez que o promitente-comprador com traditio rei tem direito de retenção e portanto, preferência sobre os demais credores do devedor, pode aquele usar das acções destinadas à defesa da posse, incluindo os embargos de terceiro, ainda que contra o próprio dono.
J.A.
06-03-1997
Processo n.º 518/96 - 2ª Secção
Relator: Cons. Almeida e Silva


Empreitada

I - No contrato de empreitada o que se pretende atingir com o direito de retenção é a garantia do pagamento do preço da empreitada.
II - Esse preço não coincide inteiramente com as despesas efectuadas com a coisa a reter, já que inclui, naturalmente, o lucro do empreiteiro.
III - O empreiteiro poderá beneficiar da excepção de não cumprimento, prevista no artº 428, n.º 1, do CC, no caso de não pagamento do preço.
IV - O empreiteiro não tem direito de retenção sobre a obra efectuada para garantir o pagamento do preço devido pelo respectivo dono.

08-04-1997
Processo n.º 849/96 - 1ª Secção
Relator: Cons. Herculano Lima


Contrato-promessa de compra e venda
Tradição da coisa
Responsabilidade contratual
Incumprimento do contrato

I - Só a tradição - não a simples ocupação - confere ao detentor direito de retenção, nos termos do disposto no art.º 755, n.º 1, al. f), do CC.
II - O direito de retenção é um direito real de garantia, de natureza causal, não abstracta. Quem invoque direito de retenção nos termos do disposto no art.º 755, n.º 1, al. f), do CC, necessita de alegar (e provar) o respectivo crédito, em concreto.
III - Se determinado prédio, objecto do contrato prometido em contrato-promessa em que intervém, como promitente vendedor, apenas um dos cônjuges, é pertença do respectivo casal, não goza o promitente comprador de direito de retenção sobre o prédio, nos termos do disposto no art.º 755, n.º 1, f), do CC, a não ser que a responsabilidade pela dívida garantida se comunique ao cônjuge do promitente ao abrigo do disposto no art.º 1691, n.º 1 e 2, do CC.
IV - Em princípio, o incumprimento do contrato-promessa por parte do promitente vendedor é da exclusiva responsabilidade deste (art.º 1692, b), do CC) por ela só respondendo os seus bens próprios e a sua meação nos bens comuns (art.º 1696, n.º 1, do CC. Por isso, o bem comum (objecto do contrato prometido) não pode ser onerado com o direito de retenção, sem o concurso do cônjuge não devedor (art.º 1682, n.º 1, al. a), do CC).

17-04-1997
Processo n.º 818/96 - 2ª Secção
Relator: Cons. Sousa Inês *


Contrato-promessa

O direito de retenção do promitente comprador pressupõe que:
a) tenha havido tradição da coisa para o promitente-comprador; e
b) que este tenha um crédito resultante do não cumprimento do contrato-promessa pelo promitente-vendedor (dobro do sinal, valor da coisa, indemnização convencionada nos termos do n.º 4 do art.º 442 do CC).

27-05-1997
Processo n.º 914/96 - 1ª Secção
Relator: Cons. Fernando Fabião


Contrato-promessa

I - Havendo total omissão de articulação fáctica sobre o que sucedeu durante cerca de seis anos seguintes à celebração do contrato-promessa, não se pode dizer minimamente seguro que esteja provado incumprimento pela promitente-vendedora, e apenas por esta, só porque, passados aqueles seis anos, uma terceira pessoa adquiriu a propriedade do bem prometido comprar e vender, em processo executivo contra a promitente-vendedora.
II - Ainda que assim não fosse e mesmo que houvesse direito de retenção do promitente comprador que, no exclusivo âmbito do contrato-promessa, recebera, expressis verbis a título precário a detenção desse bem; não tendo sido estipulada eficácia real; adquirido o direito de propriedade, por terceira pessoa, sobre o mesmo bem, em processo executivo; e reconhecida, com trânsito em julgado, ineficácia do contrato-promessa relativamente a este terceiro; é-lhe inoponível esse eventual direito de retenção, que se transfere para o produto da aquisição pelo terceiro.

01-07-1997
Processo n.º 357/97 - 1ª Secção
Relator: Cons. Cardona Ferreira *


Contrato de mandato

I - O mandatário goza do direito de retenção sobre as coisas que lhe tiverem sido entregues para execução do mandato, pelo crédito resultante da sua actividade.
II - O direito de retenção previsto no art.º 754, do CC, depende de três requisitos:
a) a detenção da coisa que deve ser entregue a outrem tem de ser lícita;
b) o detentor, devedor da entrega da coisa, há-se ser, por sua vez, credor da pessoa com direito à entrega da coisa;
c) o crédito do detentor tem de estar directamente conexionado com a coisa detida, devendo resultar de despesas feitas por causa dessa coisa ou de danos por ela causados.
III - Não existe conexão material ou objectiva entre o crédito do detentor, o réu, e a coisa por ele a entregar à autora, em primeiro lugar porque o crédito do réu está conexionado com despachos por ele feitos anteriores àquele que é objecto desta acção, portanto sendo um crédito não resultante das despesas com este último despacho, em segundo lugar porque o réu não chegou a fazer quaisquer despesas, a pagar qualquer quantia, com o referido último despacho.

01-07-1997
Processo n.º 127/97 - 1ª Secção
Relator: Cons. Fernando Fabião


Objecto
Meios possessórios
Direito real de garantia
Posse
Restituição provisória de posse

I - No direito de retenção (art.º 754 do CC) o que é objecto da detenção por parte do retentor é uma coisa.
II - A faculdade de o retentor usar dos meios de defesa da posse não deriva de ele ser possuidor (que não tem que ser) mas sim do disposto nos art.ºs 758, 759, n.º 3, e 670, al. a), do CC.
III - É inconsequente a afirmação de que se não pode possuir um direito real de garantia, atento o apontado supra em primeiro, no âmbito de procedimento cautelar de restituição provisória de posse em que seja requerente o retentor da coisa objecto do direito de retenção.

10-07-1997
Processo n.º 453/97 - 2ª Secção
Relator: Cons. Sousa Inês *


Contrato-promessa de compra e venda
Prédio urbano

I - Nada impede a celebração de contrato-promessa relativamente a prédio em construção, não constante ainda do registo predial como prédio urbano, inclusive com tradição de fracções logo que habitáveis.
II - O promitente-comprador, habitando fracção de prédio ainda não constituído em regime de propriedade horizontal, goza do direito de retenção previsto actualmente no art.º 755 n.º 1 alínea f) do CC (redacção do DL 379/86, de 11-11)

23-09-1997
Processo n.º 402/97 - 2ª Secção
Relator: Cons. Nascimento Costa


Contrato-promessa
Acção possessória

I - O direito de retenção conferido pelo contrato-promessa com tradição da coisa constitui o promitente-comprador na posse legítima da coisa transmitida, pelo menos enquanto não for pago o crédito resultante do incumprimento do contrato-promessa, funcionando como uma espécie de penhora legal.
II - Tal direito pode, consequentemente, ser defendido por meio de acção possessória, mesmo contra o novo proprietário.

28-10-1997
Processo n.º 649/97 - 1ª Secção
Relator: Cons. Herculano Lima
Tem voto de vencido


Direito de sequela
Contrato-promessa

I - O direito de retenção é hoje um direito real de garantia que confere ao seu titular o direito de sequela, o direito de não abrir mão da coisa sobre que incide.
II - Os poderes em que o promitente-comprador fica investido com a tradição da coisa objecto do contrato-promessa integram um verdadeiro direito de uso e fruição sobre ela.
J.A.
1997-11-13
Processo n.º 556/97 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Costa Marques


Subarrendamento
Cessão
Posse precária
Benfeitorias úteis

I - O arrendatário não é possuidor, mas mero detentor, possuidor precário ou possuidor em nome de outrem, relativamente ao prédio arrendado.
II - A situação do subarrendatário ou cessionário do prédio arrendado, quando o senhorio não tenha tido comunicação do subarrendamento ou cessão, não o tenha autorizado, nem tenha reconhecido o subarrendatário ou cessionário como tal, não pode, obviamente ser melhor do que a do arrendatário, no que respeita à posse do local arrendado.
III - O direito a benfeitorias, que o art.º 1273 do CC reconhece ao possuidor (de boa ou má fé), não pode ser invocado pelo mero detentor ou possuidor em nome de outrem.
IV - Consequentemente, não pode esse detentor arrogar-se o direito de retenção do armazém onde terá feito obras que se poderiam qualificar como benfeitorias úteis, até ser pago do seu valor pelo respectivo proprietário.

27-11-1997
Processo n.º 597/97 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Almeida e Silva *


Contrato-promessa de compra e venda
Reivindicação

I - Provado que o prédio, objecto do contrato-promessa de compra e venda, foi entregue ao promitente comprador, assiste a este o direito de retenção frente ao incumprimento culposo daquele contrato-promessa, por parte do promitente vendedor.
II - Nesta medida, o promitente comprador poderá paralisar a acção de reivindicação, ou, se puder, poderá optar pela execução específica, mediante reconvenção.

10-12-1997
Processo n.º 798/97 - 1ª Secção
Relator: Cons. Torres Paulo


Contrato-promessa
Acção pauliana

I - Mesmo que, a propósito de acção pauliana, o autor tenha, mal, pedido que o bem em causa reverta, ao património do alienante, o tribunal pode, e deve, juridicamente, interpretar a pretensão do autor e decidir a impugnabilidade ou ineficácia relativa do acto questionado e a possibilidade de o credor ser pago, pelas forças daquele bem, ainda que no património do adquirente.
II - A anterioridade do crédito não é essencial, nesse tipo de acção, como se vê da redacção dos art.ºs 610, al. a), 2.ª parte, e 611, do CC.
III - Sendo certo, que ao promitente-adquirente, foi conferida a tradição do bem, e que é credor de indemnização devida pelo incumpridor promitente alienante, assiste-lhe, juridicamente, direito de retenção, enquanto garantia da cobrança que é seu direito; embora, materialmente, possa ter de abandonar aquele bem, se tal for sentenciado com trânsito em julgado; tanto mais quanto é certo que tudo isto tem de compaginar-se com a aludida procedência da impugnação pauliana.

14-01-1998
Processo n.º 789/97 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Cardona Ferreira *


Contrato-promessa

Provado que a acção foi intentada pela autora, recorrente, em 27-06-94 e que o incumprimento com relação aos réus se mantém, uma vez que houve tradição da coisa, objecto do contrato-promessa para os réus, há que concluir que estes têm o direito de retenção, de acordo com o n.º 3, do art.º 442, do CC, na redacção do DL 236/80, de 18-07, e, após o início da vigência do DL 379/86, de 11-11, na alínea f), do n.º 1, do art.º 755, do CC.

27-01-1998
Processo n.º 1005/97 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Fernandes Magalhães


Reclamação de créditos
Graduação de créditos
Crédito hipotecário
Contrato-promessa de compra e venda

De harmonia com o estabelecido nos artigos 755, n.º 1, alínea f), do CC (redacção do DL 379/86, de 11/11) e 759, do mesmo diploma, o promitente comprador não faltoso, a quem foi entregue a coisa objecto do contrato prometido, goza do direito de retenção, que prevalece sobre a hipoteca que recair sobre a mesma coisa, ainda que esta tenha sido registada anteriormente.

17/02/98
Processo n.º 901/98 -1.ª Secção
Relator: Cons. Machado Soares


Contrato-promessa
Incumprimento

I - A simples criação de um direito de retenção não assume por si só relevo suficiente para que se possa considerar que interfere com algum interesse fundamental enquadrável na alínea b) do n.º 1 do art.º 165, da CRP.
II - Mostra-se efectivamente injusto que quem é titular activo de uma hipoteca tenha posteriormente de se confrontar com um direito desta origem, com o qual não contava e que lhe diminui a sua garantia patrimonial, podendo, inclusivamente, ir até ao ponto de a anular completamente (já será diferente se o direito de retenção resultar de despesas feitas por causa da coisa ou de danos por ela causados - art.ºs 754 e 759 do CC.
J.A.
16-04-1998
Revista n.º 187/98 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Sampaio da Nóvoa


Contrato-promessa de compra e venda
Legitimidade
Coligação

I - Saber se um dos autores em coligação com outros é parte legítima em relação ao pedido de direito de retenção sobre certa fracção autónoma de imóvel, considerando a situação de coligação activa e passiva é questão de mérito e não diz respeito à legitimidade activa.
II - Existindo uma situação de dependência ou de prejudicialidade entre os pedidos, é possível a coligação de autores e réus.
III - A posição do titular do direito de retenção sobre coisas imóveis, é quanto aos poderes de execução e quanto ás preferências sobre os demais credores, igual à do credor hipotecário (art.º 759º, n.º 1 do CC).
IV - O promitente-comprador começou por desfrutar dum direito pessoal de gozo sobre a fracção, nascido da tradição dela e alicerçado na expectativa de cumprimento do contrato prometido; e passou a ter, após o nascimento do direito à indemnização, como reforço dele, nos termos do n.º 3 do art.º 442 do CC um direito de retenção, que é um verdadeiro direito real de garantia.

06-05-1998
Revista n.º 356/97 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Garcia Marques


Pagamento de despesas

I - O direito de retenção - deixando de lado a sua função de garantia - visa, também, pressionar o devedor a pagar as despesas feitas por causa da coisa legitimamente retida, ou por causa dos danos por ela causados.
II - Do art.º 754 do CC resulta que o credor só tem direito de retenção do objecto para exigir o pagamento de créditos emergentes de despesas feitas por causa dele ou de danos por ele causados, estando-lhe vedado, assim, sob a invocação de tal direito, reclamar o pagamento de outros créditos.
III - Nada impede que o credor peça, cumulativamente, o pagamento de créditos que beneficiem do direito de retenção com outros que não beneficiem dessa garantia.

21-05-1998
Revista n.º 441-98 - 1.ª Secção
Relator: Silva Paixão


Contrato-promessa de compra e venda
Caducidade
Venda judicial
Posse judicial avulsa
Título de posse

I - A posse do promitente comprador de um imóvel, é uma posse em nome alheio, uma vez que na relação entre promitente-comprador e promitente vendedor não sucede transferência de propriedade.
II - O direito de retenção traduz-se na faculdade que tem o detentor de uma coisa de a não entregar a quem lha pode exigir, enquanto este não cumprir uma obrigação a que está adstrito para como aquele.
III - O titular do direito de retenção, paralelamente ao credor hipotecário, tem a faculdade de requerer a execução e de dar à penhora a coisa retida.
IV - A retenção existe, somente, para garantir o crédito do promitente-comprador e não para lhe facultar o uso da coisa prometida.
V - O interesse de terceiro em dar à execução a coisa não colide com a garantia do titular do direito de retenção.
VI - A exigência da não anterioridade de registo ou de direito mencionada no n.º 2 do art.º 824 do CC, apenas se coloca para os direitos reais que não tenham a natureza de garantia e, na exacta medida e que estes caducam.

09-07-1998
Revista n.º 732/98 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Lemos Triunfante


Posse judicial avulsa
Contrato-promessa de compra e venda

I - Efectuada a venda judicial, o direito de retenção do promitente-comprador não lhe confere o direito de não entregar a coisa mas apenas o de ser pago com preferência sobre os demais credores do devedor, mesmo que hipotecários, com registo anterior.
II - O interesse de terceiro em dar à execução coisa retida não conflitua com a garantia do titular do direito de retenção uma vez que o direito a ser pago com preferência aos demais credores se vem a transferir para o produto da venda.

10-11-1998
Revista n.º 942/98 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Garcia Marques


Embargos de terceiro
Contrato-promessa
Execução específica
Incumprimento

I - O promitente comprador, retentor do prédio, pode usar e retê-lo até que se decida se procede ou não a eventual execução específica que ele possa ou queira exercitar.
II - Os embargos de terceiro não se destinam só a defender a posse do embargante, ofendida por qualquer acto ordenado judicialmente; visam também a defesa de qualquer direito do embargante incompatível com a realização de diligência ordenada judicialmente.
III - O direito de retenção tanto se reporta ao cumprimento em espécie (crédito à prestação de facto) como ao cumprimento sucedâneo (crédito à indemnização).
J.A.
20-01-1999
Revista n.º 1062/98 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Noronha Nascimento


Contrato-promessa de compra e venda

I - O direito de retenção desempenha um dupla função: como direito real de garantia garante que o crédito do seu beneficiário será satisfeito, não o sendo voluntariamente, a partir do valo da coisa; como meio coercivo, pressiona o devedor a cumprir sob pena de, enquanto o não fizer, não lograr conseguir a entrega da coisa, ainda que porventura ela valha mais que essa dívida cujo cumprimento garante.
II - A circunstância de o então promitente comprador continuar a fazer uso da fracção antes detida e fruída com origem na traditio altera situação, não confere ao inadimplente, o promitente vendedor a qualquer indemnização por danos que a ocupação possa causar nem a prejuízos que possam ter origem na privação do gozo e disponibilidade pelo inadimplente, mesmo após a resolução do contrato-promessa.
V.G.
24-02-1999
Revista n.º 43/99 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Lopes Pinto


Contrato-promessa de compra e venda
Tradição da coisa
Posse
Embargos de terceiro

Os promitentes compradores de fracções autónomas penhoradas podem, através de embargos de terceiro, defender o direito resultante da sua traditio - art.ºs: 442 e 755, n.º 1, al. f), do CC.
J.A.
11-03-1999
Revista n.º 113/99 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Dionísio Correia


Contrato-promessa
Compra e venda
Resolução do contrato

I - O direito de retenção decorrente da tradição da coisa no âmbito de contrato-promessa, previsto no art.º 755, n.º 1, al. f), do CPC, constitui-se quando se completa a situação jurídica que integra a previsão normativa que o contempla.
II - A partir daí, o promitente-comprador goza da protecção jurídica relativamente aos direitos emergentes do contrato - passa a ter uma posse legítima sobre a coisa, pelo menos enquanto não for pago o crédito resultante do incumprimento do contrato-promessa, funcionando aquela como uma espécie de penhor legal.
III - Celebrado o contrato-promessa em 15 de Julho de 1976 e entregue o andar aos promitentes compradores em Julho de 1980, tendo passado a ocupá-lo desde essa data, com a entrada em vigor do DL 236/80, de 18-07, que deu nova redacção ao n.º 3 do art.º 442 do CC, a situação descrita passou automaticamente a estar abrangida pela norma ali contemplada, a qual, por força do art.º 2 daquele DL, se aplicava a todos os contratos-promessas cujo incumprimento se verificasse após a sua entrada em vigor.
IV - O direito de retenção sobre o imóvel constituiu-se assim no momento em que entrou em vigor aquele normativo, passando a valer erga omnes e independentemente do registo, já que o mesmo direito deriva directamente da lei.
V - O direito de retenção só pode existir enquanto o titular do direito real sobre a coisa seja o próprio promitente vendedor ou outrem para quem a propriedade se tenha transferido, pois neste caso a natureza real da garantia fá-la prevalecer através da "sequela".
VI - Mas, sendo a coisa adquirida pelo titular do direito de retenção, não se vê como pode prevalecer aquela garantia, uma vez que ela se mostra constituída sobre um bem que passou a integrar o património do credor.
J.A.
25-03-1999
Agravo n.º 178/99 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Lúcio Teixeira


Contrato-promessa de compra e venda
Depósito do preço
Fixação de prazo
Execução específica

I - Com o n.º 5 do art.º 830, do CC, pretende-se prevenir situações em que à perda do prédio acresceria, para o promitente vendedor, o não recebimento de parte do preço acordado ainda em falta.
II - O pedido de fixação de prazo para a efectivação do depósito aí previsto pode ser espontaneamente deduzido ou solicitado por qualquer das partes, ou determinado ex officio pelo juiz do processo, neste último caso perante a possibilidade abstracta de invocação da excepção de não cumprimento do contrato.
III - Tal notificação oficiosa não depende de um pré-juízo acerca da procedência da acção, pois esta só pode ser julgada procedente (ou pelo menos com eficácia diferida para o momento da efectivação) se o depósito for feito, nada impedindo que, apesar da consignação em depósito, a mesma não seja a final julgada improcedente por ausência de qualquer outro requisito.
IV - Atribuído o direito de propriedade por via de execução específica, não pode existir e subsistir o direito de retenção sobre a coisa atribuída ao promitente-comprador.
N.S.
29-04-1999
Revista n.º 72/99 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Ferreira de Almeida


Reivindicação

I - Comprovando-se nos autos que a ré é um mera detentora do imóvel dos autos, ora reivindicado, afastada fica a aplicação aos autos do disposto no art.º 1273 do CC.
II - Não sendo a ré possuidora, não goza do direito de retenção que o art.º 754 do CC confere ao possuidor, e só a ele, para garantia da indemnização por benfeitorias.
V.G.
22-06-1999
Revista n.º 493/99 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Tomé de Carvalho


Contrato de agência
Contrato de comissão
Resolução

I - O contrato de comissão é um subtipo do contrato de mandato comercial, que é, por sua vez, um subtipo do mandato civil.
II - A resolução, seja fundada na lei, seja fundada na convenção das partes, nunca é ad nutum é sempre motivada, isto é, só está legitimada desde que demonstrados o fundamento legal ou o evento erigido pelas partes em causa de resolução.
III - O direito de retenção é uma garantia real para valer na fase de liquidação dos negócios, não podendo ser usada como meio de coagir ao cumprimento pontual futuro, para evitar futuras violações contratuais.
I.V.
09-11-1999
Revista n.º 413/98 - 6.ª Secção
Francisco Lourenço (Relator)
Martins da Costa
Pais de Sousa


Embargos de terceiro
Penhora
Venda judicial
Reclamação de créditos

I - No âmbito de uma execução para pagamento de quantia certa, pode a coisa - sobre a qual o terceiro exerce poderes de facto correspondentes a um direito de retenção - ser objecto de actos executivos e, mais concretamente, ser judicialmente retirada a esse terceiro alheio à execução.
II - O facto de existir, a favor de pessoa estranha à execução, um direito de garantia não implica nem o afastamento da coisa do património do devedor, nem, de outro modo, a impossibilidade de a coisa vir a ser alienada ou sujeita a novas onerações.
III - O titular do direito de retenção, embora veja extinguir-se esse direito, tem a possibilidade de se pagar, preferentemente aos demais credores (com excepção dos créditos privilegiados - art.º 759 do CC), à custa do produto obtido pela venda da coisa, desde que reclame o seu crédito nos termos do art.º 865, n.º 1, do CPC.
J.A.
25-11-1999
Agravo n.º 800/99 - 7.ª Secção
Herculano Namora (Relator)
Sousa Dinis
Miranda Gusmão


Contrato-promessa de compra e venda

I - Um dos requisitos do direito de retenção do promitente-comprador, pelo crédito resultante do não cumprimento do contrato-promessa, é o de se encontrar, na data desse incumprimento, na titularidade do direito de gozo advindo da tradição da coisa (art.º 442, n.º 3 do CC, na redacção anterior a 11-11-86, e alínea f) do seu art.º 755, n.º 1).
II - Não deixa de subsistir esse direito de gozo se o promitente-comprador já não habitar o andar que lhe foi entregue e a que respeita o contrato-promessa.
V.G.
25-01-2000
Revista n.º 1001/99 - 6.ª Secção
Martins da Costa (Relator)
Pais de Sousa
Afonso de Melo


Promitente-comprador
Direito real de garantia
Direito de sequela

I - O direito de retenção é atribuído ao promitente-comprador, que obteve a tradição da coisa, pelo crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do art.º 442, do CC.
II - O direito de retenção é um verdadeiro direito real (não de gozo, mas) de garantia, cumprindo ao seu titular (ao promitente-comprador) o chamado poder de sequela.
III - O direito de sequela confere ao titular do direito de retenção (ao promitente-comprador) a faculdade de não abrir mão da coisa enquanto se não extinguir o seu crédito.

13-01-2000
Agravo n.º 1078/99 - 7.ª Secção
Miranda Gusmão (Relator) *
Sousa Inês
Nascimento Costa


Publicidade
Contrato-promessa
Tradição da coisa

I - A publicitação do direito de retenção nada tem que ver com a execução da coisa retida, mas sim com a detenção/tradição da coisa.
II - É precisamente o facto de o retentor deter a coisa em seu poder, a manter, não a restituir, "possuí-la" no sentido impróprio do termo, que confere a publicidade essencial ao direito.
III - Daí que a norma-matriz do direito de retenção (art.º 754 do CC) imponha, entre vários outros requisitos desse direito, o da detenção da coisa cuja entrega fica suspensa por força de um crédito oriundo de despesas indexadas à própria coisa.
IV - No âmbito do contrato-promessa, o direito de retenção destina-se a garantir alternativamente coisas diferentes: ou a execução específica que o promitente-comprador pretenda accionar ou o seu direito indemnizatório, que tanto se pode corporizar no sinal em dobro, como no valor da coisa prometida e traditada ou do direito de a transmitir (art.º 442, n.º 2, do CC).
J.A.
13-01-2000
Agravo n.º 1048/99 - 2.ª Secção
Noronha Nascimento (Relator)
Ferreira de Almeida
Moura Cruz


Execução
Concurso de credores
Tradição da coisa
Promitente comprador
Citação

I - O exequente deve juntar a certidão de encargos, através da qual se verifica se há e quem são os credores com garantia real registada, nada mais lhe impondo a lei, nem sequer a obrigação de indicar o domicílio dos credores.
II - O exequente não tem portanto que identificar nenhum dos promitentes compradores, que se arroguem o direito de retenção. E mesmo que, através de documentos, o exequente tenha conhecimento de que houve tradição da coisa, nem assim tem o dever de os identificar para efeitos de citação pessoal.
III - A tradição, só por si, não confere automaticamente a garantia traduzida no direito de retenção; pelo que, também não faz sentido trazer aqui à colação o dever de cooperação.
IV - O promitente comprador só goza do direito de retenção se houve tradição da coisa e depois de considerar definitivamente incumprido o contrato-promessa, uma vez que o crédito que aquele direito garante é o resultante do não cumprimento imputável ao promitente vendedor - art.ºs 442, n.º 2, e 755, al. f) do CC.
J.A.
10-02-2000
Agravo n.º 841/99 - 7.ª Secção
Sousa Dinis (Relator)
Miranda Gusmão
Sousa Inês (Declaração de voto)


Execução
Reclamação de créditos
Promitente comprador
Garantia real
Título executivo
Graduação de créditos
Sustação

I - O promitente comprador que tenha direito de retenção sobre o prédio objecto do contrato-promessa, dispõe de uma garantia real para os efeitos do art.º 865 do CPC.
II - Mas, para que esse contrato possa constituir título exequível - segundo o pressuposto para a reclamação de créditos exigido pelo n.º 2 daquele art.º 865 - terá de respeitar o condicionalismo do art.º 50 do CPC, quer quanto à autenticidade quer quanto à prova nele exigida, que deve ser apresentada pelo reclamante em simultâneo com a reclamação.
III - Não reunindo as condições mencionadas em II, o reclamante terá de requerer, em conformidade com o art.º 869 do CPC, dentro do prazo facultado para a reclamação de créditos, que a graduação de créditos relativamente aos bens abrangidos pela sua garantia, aguarde que o requerente obtenha na acção própria sentença exequível.
J.A.
24-02-2000
Agravo n.º 34/00 - 2.ª Secção
Costa Soares (Relator)
Peixe Pelica
Noronha Nascimento


Contrato-promessa
Tradição da coisa
Resolução
Restituição do sinal em dobro
Valor locativo

I - Perante o incumprimento do contrato-promessa pelo promitente vendedor, o promitente comprador beneficia de um direito de retenção da coisa visada nesse contrato, para garantia do recebimento do sinal em dobro.
II - Porém, este direito não inclui o de uso do objecto retido, conforme prescrevem os art.º 759, n.º 3, e 671, al. b), do CC, sob pena de se incorrer num enriquecimento sem causa, fonte de obrigação de restituir, aferida pela medida do locupletamento (art.º 479, n.º 2, do CC).
III - Esta medida é dada, tratando-se de coisa imóvel, pelo seu valor locativo à data em que o uso se tenha verificado.
IV - Não fornecendo os autos elementos para o respectivo cálculo - o valor locativo e a data da cessação do uso - terá de ser relegada para execução de sentença a liquidação da quantia a restituir.
J.A.
24-02-2000
Incidente n.º 636/99 - 7.ª Secção
Quirino Soares (Relator)
Herculano Namora
Sousa Dinis


Embargos de executado
Caso julgado
Empreitada

I - Provando-se que, na execução de contratos de empreitada a ré realizou nos prédios da autora parte das obras previstas, suportando as respectivas despesas, e que, a autora reconheceu dever à ré, pelos trabalhos realizados PTE 100.727.243,00, que se obrigou a pagar nos termos do protocolo de acordo celebrado entre ambas, não tendo sido pagas à ré, facturas devidas pela autora, tendo a ré suspendido os trabalhos, como aliás estava previsto no protocolo, fechou os portões da rede que circunda os prédios e colocou grades nestes, porque as despesas suportadas pela ré empreiteira resultaram da realização de obras nos prédios da autora e assim, por causa da coisa, conclui-se que o respectivo crédito beneficia do direito de retenção previsto naquele artigo.
II - O direito de retenção não depende da liquidez do crédito do respectivo titular.
V.G.
14-03-2000
Revista n.º 161/00 - 6.ª Secção
Afonso de Melo ( Relator)
Machado Soares
Fernandes Magalhães


Contrato-promessa de compra e venda
Hipoteca
Direito de propriedade
Constitucionalidade

I - Não existe violação do direito de propriedade privada pelo simples facto de se não atender à prioridade do registo de uma hipoteca sobre um imóvel, quando seja invocado contra o credor hipotecário o direito de retenção, como o permite o art.º 759 n.º 2, do CC, certo como é que estamos perante um regime excepcional ao princípio da prevalência do registo e sendo que tal registo não é exigido quanto ao direito de retenção e, bem assim, quanto aos privilégios creditórios previstos no CC ou em diplomas legais avulsos.
II - E não existe violação do direito de propriedade pois a hipoteca não é um direito dessa natureza, mas tão só uma garantia especial das obrigações, apenas conferindo ao credor o direito de ser pago pelo valor dos imóveis com preferência "sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo", não contendendo com a essência, a extensão ou o conteúdo do direito real de gozo - propriedade.
V - Não padecem de inconstitucionalidade material quer o n.º 2 do art.º 442, quer a al. f) do n.º 1 do art.º 755, quer o n.º 2 do art.º 759, todos do CC, pois não ferem o cerne ou conteúdo essencial dos direitos fundamentais consagrados nos art.ºs 13 e 62, da CRP.
N.S.
30-03-2000
Revista n.º 174/00 - 2.ª Secção
Ferreira de Almeida (Relator)
Moura Cruz
Abílio Vasconcelos


Falência
Contrato-promessa

I - A impossibilidade da prestação resultante da declaração de falência da promitente vendedora não lhe é imputável subjectiva nem subjectivamente - a obrigação torna-se impossível por facto da sentença e da lei que lhe fixa os efeitos.
II - A lei, ao ordenar a extinção da obrigação resultante do contrato-promessa sem acautelar particularmente os interesses do credor, deu primazia ao interesse geral dos credores na liquidação do património.
III - Não se podendo imputar à falida a impossibilidade da prestação, nem sequer objectivamente, não têm os promitentes compradores direito de retenção.
I.V.
04-04-2000
Revista n.º 164/00 - 6.ª Secção
Armando Lourenço (Relator)
Martins da Costa
Pais de Sousa


Falência
Reclamação de créditos
Contrato-promessa de compra e venda

I - O contrato-promessa celebrado com uma sociedade não caduca com a falência desta, mas também não ocorre a impossibilidade de cumprimento do contrato-promessa decorrente da declaração de falência.
II - Não havendo impossibilidade de cumprimento nem situação de mora anterior ou posterior à declaração de falência, susceptível de ser convertida em não cumprimento definitivo, os recorrentes não podiam partir para a resolução do contrato-promessa e simultânea exigência da satisfação dos direitos que lhes poderiam dar o n.º 2 do art.º 442 e a alínea f) do n.º 1 do art.º 755 do CC.
V.G.
11-04-2000
Revista n.º 166/00 - 1.ª Secção
Ribeiro Coelho (Relator)
Garcia marques
Ferreira Ramos


Direito de sequela
Caução

I - O direito de retenção é um direito real de garantia, uma das garantias especiais das obrigações e, como tal, vale erga omnes e confere direito de sequela ao credor garantido com tal direito.
II - A constituição do direito de retenção sobre uma coisa não impede o titular do direito de propriedade sobre essa mesma coisa de a alienar, mas a garantia acompanha a transmissão, pelo que o credor garantido pelo direito de retenção pode fazer valer este direito contra o subadquirente, actuando sobre a coisa na medida necessária ao exercício do seu direito.
III - O direito de retenção pode ser excluído mediante a prestação de caução suficiente (que substituirá a garantia da retenção), nos termos do disposto no art.º 756, al. d), do CC.
N.S.
13-04-2000
Revista n.º 254/00 - 7.ª Secção
Sousa Inês (Relator)
Nascimento Costa
Pereira da Graça


Hipoteca

I - O direito de retenção prefere à hipoteca, ainda que esta tenha sido constituída em data anterior ao DL n.º 379/86, de 11/11.
II - O detentor do direito de retenção goza de privilégio relativamente ao crédito garantido por hipoteca, ainda que o registo desta seja anterior ao reconhecimento daquele crédito.
I.V.
03-05-2000
Agravo n.º 230/00 - 1.ª Secção
Pinto Monteiro (Relator)
Lemos Triunfante
Torres Paulo


Execução por quantia certa
Reclamação de créditos
Título executivo

I - A acção instaurada pelo credor reclamante em acção própria ao abrigo do art.º 869 do CPC, visando obter o título executivo para andamento da reclamação do seu crédito, na execução, e posterior verificação e graduação, destina-se apenas a conhecer e a julgar da existência do crédito.
II - Provando-se que, na execução, foi vendida a fracção objecto da acção intentada pelo credor reclamante e promitente comprador da mesma, o seu direito de retenção caducou, nos termos do n.º 2 do art.º 824 do CC.
V.G.
06-06-2000
Revista n.º 305/00 - 1.ª Secção
Garcia Marques (Relator)
Ferreira Ramos
Pinto Monteiro


Contrato-promessa
Embargos de terceiro

I - O disposto no art.º 755, n.º 1, al. f), do CC aplica-se ao contratos violados após 18-07-80, não sendo para o efeito relevante a data da celebração dos mesmos.
II - O beneficiário da promessa, titular do direito de retenção, pode socorrer-se dos embargos de terceiro.
I.V.
11-07-2000
Agravo n.º 1639/00 - 1.ª Secção
Pinto Monteiro (Relator)
Lemos Triunfante
Torres Paulo


Execução por quantia certa
Promitente-comprador
Reclamação de créditos
Venda judicial
Rateio

Vendido no seu todo, em processo executivo, um prédio urbano constituído em propriedade horizontal, os promitentes compradores com direito de retenção sobre cada uma das fracções, e reclamantes nesse mesmo processo executivo, tendo visto reconhecidos e graduados os seus créditos, por sentença, receberão de acordo com as regras de rateio previstas no CPC e pelo valor correspondente à permilagem da fracção sobre a qual os reclamantes gozam de direito de retenção.
V.G.
31-10-2000
Revista n.º 2383/00 - 1.ª Secção
Aragão Seia (Relator)
Lopes Pinto
Ribeiro Coelho


Falência
Contrato-promessa
Apreensão de bens

I - Se no seu Parecer, o administrador assumiu que, perante o ora recorrido, a falida tem uma dívida de 22.300.000$00 - dobro do sinal recebido - isso traduz opção, tácita, pelo não cumprimento do contrato-promessa.
II - Com a extinção da falida e subsequente substituição pela massa falida, o credor já não pode compelir, quem deixou de existir, a cumprir qualquer das obrigações decorrentes do contrato-promessa.
III - Assim, mau grado a subsistência do direito de retenção em favor do promitente comprador, em processo de falência, a função de garantia desse direito restringe-se à preferência sobre os demais credores, não obstando à apreensão do bem.
L.F.
09-11-2000
Agravo n.º 1759/00 - 2.ª Secção
Roger Lopes (Relator)
Costa Soares
Noronha Nascimento


Procedimentos cautelares
Recurso
Contrato de empreitada

I - A ressalva constante da parte final do n.º 3 do art.º 754 do CPC abrange toda a decisão que ponha termo ao processo (art.º 754, n.º 3, do mesmo diploma), não exclui do seu âmbito o procedimento cautelar, que também é acção (art.º 4, n.º 2, al. b), desse código).
II - O direito de retenção do empreiteiro, a existir, apenas poderá ser enquadrado na previsão geral do art.º 754, e não na excepcional do art.º 755, ambos do CC - a enunciação em numerus clausus e a natureza excepcional do art.º 755 do CC não admitem que se estenda ao empreiteiro (seja através de interpretação extensiva, seja através de analogia) a garantia que o direito de retenção constitui.
III - Para existir direito de retenção, não basta ter um crédito sobre o dono da obra nem que ele se relacione com a coisa; é necessário que o crédito tenha origem na própria coisa, tendo por objecto o reembolso de despesas ou a indemnização de danos por ela suscitados.
I.V.
05-12-2000
Agravo n.º 2920/00 - 1.ª Secção
Lopes Pinto (Relator)
Ribeiro Coelho
Garcia Marques