REGISTO PREDIAL





Acção de reivindicação
Ónus da prova
Presunção

I - Será característica da acção de reivindicação a propriedade do autor e a posse indevida dos réus, incumbindo àquele a prova do direito que se arroga caso se verifique o seu ilegítimo desapossamento.
II - Existindo em favor do autor registo de aquisição do prédio, sem que se mostre prevalência (por anterioridade) de qualquer outro, funciona também a favor do autor a presunção do art.º 7º do CRgP, que não foi ilidida.

27-02-1996
Processo n.º 88044 - 1ª Secção
Relator: Cons. Miguel Montenegro


Registo da acção
Suspensão da instância

I - O registo predial tem em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário, possibilitando aos interessados o conhecimento da situação jurídica actual dos bens imóveis; a obrigatoriedade do registo das acções de que possa resultar a alteração dessa situação, como é o caso daquelas que têm por fim, principal ou acessório, o reconhecimento, a constituição, a modificação ou a extinção do direito de propriedade ou de mera posse é uma medida inteiramente justificada, na medida em que a respectiva omissão pode induzir os interessados em erro, ocultando um factor que, por si só e mesmo antes da decisão da acção, tem grande importância no comércio jurídico.
II - Daí que - e independentemente de se tratar de uma imposição da lei, o que conduziria a que, só por isso, nunca se pudesse considerar um acto inútil - a demonstração do registo da acção seja um acto de todo justificado pela sua manifesta utilidade face ao que ficou demonstrado.

12-06-1996
Processo n.º 270/96 - 2ª Secção
Relator: Cons. Figueiredo de Sousa


Registo provisório
Contrato-promessa de compra e venda

I - No seu art.º 2º n.º 1, o CRgP enumera taxativamente quais os factos sujeitos a registo. Entre eles, os que determinam a aquisição do direito de propriedade (al. a)) e a promessa de alienação se lhe tiver sido atribuída eficácia real (al. f)).
II - Relativamente aos primeiros, admite a lei registral a chamada aquisição provisória, aquela em que a transferência do direito de propriedade ainda se encontra numa fase pré-contratual (art.º 47º, n.ºs. 1 e 3). Quando tal sucede, o registo é provisório por natureza (art.º 92º, n.º 1 al. g)).
III - Não desconhecendo a eficácia obrigacional do contrato-promessa, nem lhe conferindo outra e mantendo o valor declarativo do registo (art.º 4º n.º 1 do Cód. Reg. Predial), tal tutela permite não só salvaguardar a prioridade (art.º 6º, n.º 3) como tornar o direito inscrito oponível a terceiros.
IV - Enquanto subsistir (porque ainda não caducou ou não foi cancelada ou não foi convertida a inscrição no registo), o direito constituído sobre o prédio mantém as prerrogativas de eficácia e prioridade que a conversão irá tornar efectivas.
V - Porque o contrato de compra e venda não provocava a caducidade da inscrição (prioritária) a favor de terceiro, para poder ser deferido o pedido, entendendo-o já como de conversão em definitivo do registo referido na al. f), havia que, respeitando o princípio do trato sucessivo, fazer intervir (art.º 34º n.º 2) o titular dessa inscrição prioritária - a da al. e).

02-07-1996
Processo n.º 387/96 - 1ª Secção
Relator: Cons. Lopes Pinto


Compra e venda
Acção de anulação
Presunção
Trato sucessivo

I - O registo de acção para anulação de contrato de compra e venda só pode gerar a presunção do art.º 7 do CRgP se os prédios que constituíram o objecto de um tal contrato se encontrarem inscritos em nome dos respectivos outorgantes.
II - Estando alguns dos prédios vendidos inscritos em nome de pessoas que nenhuma intervenção tiveram nesse contrato ou na acção e que, por outro lado, beneficiam de um registo em seu favor, o registo da acção de anulação daquele contrato, além de provisório por natureza, também tem de o ser por dúvidas.
III - O trato sucessivo constitui o pressuposto fundamental, a presunção, inerente ao registo predial.
IV - Ao conservador incumbe, além do mais, verificar a identidade do prédio, onde, obviamente, se inclui a inscrição matricial.
V - Verificada divergência nesse domínio, e não corrigida pelos meios legais, o registo da acção não podia deixar de ser provisório, também por dúvidas.

01-10-1996
Processo n.º 459/96 - 1ª Secção
Relator: Cons. Herculano Lima


Reivindicação
Presunção de propriedade
Alvará

I - Na acção de reivindicação, o autor deve satisfazer o ónus de provar a legítima aquisição do seu direito sobre a coisa reivindicada.
II - Esta aquisição deve ser demonstrada com um grau de exigência particularmente elevada, que envolve a correlativa exclusão da possibilidade de haver por parte de terceiro um direito com objecto e conteúdo idênticos. Ela envolve a necessidade de radicar o direito do proprietário reivindicante num acto de aquisição originária, quer directamente, quer através de uma sucessão ininterrupta de aquisições derivadas que acabem por entroncar numa aquisição originária.
III - A prova da aquisição originária é dispensável quando o reivindicante tem a seu favor um título de aquisição derivada e obteve a sua inscrição no registo predial.
IV - Tendo sido implantada no terreno em que se integra a faixa reivindicada e aceite como boa pelos interessados uma linha delimitadora dos dois, a sua alteração apenas podia ser feita se ambos nela concordassem, uma vez constatada a não conformidade da mesma perante o constante do alvará de loteamento, ou mediante o recurso a tribunal, designadamente através de uma acção de demarcação.

29-10-1996
Processo n.º 166/96 - 1ª Secção
Relator: Cons. Ribeiro Coelho


Reivindicação
Ónus da prova
Reconvenção

I - Na acção de reivindicação é correcto formular pedido reconvencional, para o caso de ser reconhecido o direito de propriedade de um terreno, no sentido de essa propriedade ser transmitida ao réu, através do mecanismo da acessão industrial imobiliária, previsto nos art.ºs 1333 e segs. do CC, porque o pedido formulado contra o autor emerge do mesmo facto jurídico que serve de fundamento à acção.
II - Na acção de reivindicação compete ao autor fazer a prova do seu direito de propriedade sobre a coisa reivindicada e que o prédio reivindicado, ou, parte dele, se encontra na posse ou detenção indevida dos réus.
III - A finalidade do registo predial não é garantir os elementos de identificação do prédio - as suas confrontações, os seus limites, a sua área -, mas apenas a de assegurar que em relação a esse prédio se verificam certos factos jurídicos.
IV - O registo predial não constitui presunção da realidade substantiva, designadamente quanto à área.

12-11-1996
Processo n.º 235/96 - 1ª Secção
Relator: Cons. Pais de Sousa


Arrematação
Usucapião
Penhora

I - O registo predial, apresenta-se, no sistema português, por norma, como declarativo e não constitutivo, porque é mera condição de eficácia e não de validade, e é facultativo e não obrigatório, porque a sua inobservância acarreta um simples ónus contra o adquirente que não registe e não um autêntico dever de registar.
II - Os factos sujeitos a registo, ainda que não registados, podem ser invocados entre as próprias partes e seus herdeiros, à excepção da hipoteca (art.º 4 do CRgP), mas os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo, à excepção de alguns poucos como a usucapião (art.º 5 do CRgP).
III - Os autores mediante a arrematação, vieram suceder ao anterior proprietário na prática, sobre o prédio, de actos de posse pública, contínua, pacífica e em nome próprio, como aquele o fizera durante mais de 25 anos, o que justifica a aquisição por usucapião do prédio por parte do antecessor dos autores.
IV - Foi o "transmitente" em relação aos autores, quem adquiriu por usucapião a propriedade da coisa, e estes não colaboraram nesse modo de aquisição, apenas obtiveram o direito de propriedade por arrematação, limitando-se a aceder, dessa maneira, à posse causal co-envolvida nesse direito.
V - Há pois que restringir a excepção constante da al. a) do n.º 2 do art.º 5 do CRgP, no sentido de excluir do seu âmbito, tal ocorrência possessória, o que leva a que a situação jurídica das partes ingresse na regra do n.º l do mesmo artigo.

26-11-1996
Processo n.º 234/96 - 1ª Secção
Relator: Cons. Ramiro Vidigal


Casa de renda económica
Casal de família

A inscrição do ónus de instituição do casal de família sobre casa de renda económica no registo predial não se demonstra pelo mero acordo das partes mas pela junção da certidão comprovativa da sua inscrição no registo predial.

26-11-1996
Processo n.º 205/96 - 1ª Secção
Relator: Cons. César Marques


Acção de anulação
Nulidade
Compra e venda
Falta de registo
Aquisição
Registo da acção
Oponibilidade a terceiros

I - O art.º 291, n.º 2, do CC, não foi revogado pelo Código de Registo Predial, encontrando-se em vigor.
II - Não se compreenderia que, sendo o Direito Registral um mero direito instrumental em relação ao Direito Civil, uma norma deste fosse objecto de revogação tácita, pelos princípios orientadores do registo predial expressos no Código respectivo e não de revogação expressa através de preceito incluído em diploma versando matéria própria do Direito Civil.
III - De harmonia com o referido normativo, se a acção de declaração da nulidade ou de anulação da compra e venda de imóveis, cuja aquisição foi inscrita no registo predial pela segunda adquirente, tiver sido registada antes de decorrerem três anos sobre a conclusão desse negócio, os direitos desse adquirente (terceiro) não são reconhecidos, prevalecendo os do autor.

14-11-1996
Processo n.º 9/96 - 2ª Secção
Relator: Cons. Almeida e Silva


Herança ilíquida
Herança indivisa
Entrega de bens
Acção
Terceiro
Presunção

I - A presunção derivada do registo existe enquanto este existir.
II - Os factos comprovados pelo registo não podem ser impugnados em juízo sem que, simultaneamente, seja pedido o cancelamento do respectivo registo.
III - O "terceiro", a quem o art.º 2008 do CC se refere, não é a pessoa que do mesmo autor ou transmitente adquiriu direitos incompatíveis total ou parcialmente sobre o mesmo prédio. É, antes, aquele que, não sendo herdeiro, está na posse de bens da herança que o cabeça-de-casal deve administrar.

14-11-1996
Processo n.º 287/96 - 2ª Secção
Relator: Cons. Mário Cancela


Reivindicação
Aquisição derivada
Presunção

I - Nas acções de reivindicação o autor tem de alegar e provar os factos tendentes a mostrar que adquiriu a coisa por um título; e, ainda, que o direito de propriedade da coisa reivindicada já existia na pessoa do transmitente.
II - Mostrando-se, no registo predial, que a aquisição do direito de propriedade sobre a coisa reivindicada se encontrava inscrita a favor do transmitente, à data em que o autor dele o adquiriu derivadamente, não necessita o mesmo autor de produzir afirmações acerca da aquisição pelo transmitente desse direito, nem de provar essas afirmações. A lei presume, directamente, a existência do direito do transmitente.
III - Não é inepta a petição inicial em que o autor alega ter adquirido o direito de propriedade sobre o prédio por um título capaz de o transmitir e invoca a presunção de direito derivada do registo no sentido de que o direito de propriedade existia, então, na titularidade dos transmitentes.

21-11-1996
Processo n.º 628/96 - 2ª Secção
Relator: Cons. Sousa Inês


Terceiros
Compra e venda
Hipoteca judicial

I - O registo predial não tem valor constitutivo, mas meramente declarativo.
II - Para efeitos de registo, em princípio, só são terceiros entre si aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis sobre o prédio.
III - Não sendo terceiros entre si para efeitos do registo, os compradores de uma fracção e os beneficiários de hipoteca judicial sobre ela constituída posteriormente a essa transferência de propriedade, aquela compra e venda produz efeitos em relação aos segundos, independentemente de só ter sido registada depois dessa hipoteca.

12-12-1996
Processo n.º 86129 - 2ª Secção
Relator: Cons. Almeida e Silva


Rectificação de registo
Jogo de fortuna ou azar
Compra e venda
Elementos essenciais
Direito de reversão
Falta de registo

I - Em princípio não há inexactidão alguma do registo de compra e venda de um prédio para construção de um edifício destinado à instalação de um casino, ao não referir o direito de reversão para o Estado logo que, por qualquer motivo, finde a concessão de zona de jogo de fortuna ou azar, dado que a respectiva escritura omite qualquer referência directa a esse ónus, bem como o destino do prédio.
II - A omissão, no registo, daquele direito de reversão também não constitui deficiência proveniente da escritura, porque nada obrigava a compradora - e muito menos a vendedora - a declarar a que é que se destinava o prédio.
III - Os elementos essenciais do contrato de compra e venda são: a identificação dos outorgantes e do bem vendido e comprado; a expressão da vontade de comprar e de vender; e a indicação do respectivo preço.
IV - Para além destes elementos poderão incluir-se no contrato elementos acidentais constituindo cláusulas acessórias.
V - O conservador não era obrigado a registar o aludido direito de reversão para o Estado, ainda que de modo expresso na escritura se indicasse simplesmente o destino do prédio, ou até se referisse tal direito; embora se aceite que, ocorrendo tais hipóteses, o pudesse ter feito, com base na lei referente às concessões dos jogos de fortuna ou azar - que é do conhecimento geral - e se também tivesse conhecimento do contrato de concessão em causa.
VI - Do registo deve constar apenas o contrato celebrado, pelo que só a este tem o conservador de atender, não devendo nem podendo, de modo algum, concluir, para além desse negócio jurídico e com base apenas na declaração do notário relativa a isenção de sisa, que existia efectivamente o direito de reversão para o Estado.
J.A.
12-12-1996
Processo n.º 629/96 - 2ª Secção
Relator: Cons. Sampaio da Nóvoa


Terceiros

I - Se se pretender que a eficácia do negócio jurídico relativo a direitos reais sobre imóveis não se circunscreva ao mero plano interno - e neste se inclui a própria responsabilização civil - há que o levar ao registo pois que este é pressuposto da sua eficácia em relação a terceiros.
II - O registo predial confere, por um lado, uma garantia absoluta (garante ao adquirente que o transmitente do prédio não realizou em relação a ele actos capazes de prejudicar aqueles que não constem do registo) e, por outro, uma função presuntiva (não garante a existência e titularidade do direito mas presume-as).
III - Se aquele que por um negócio jurídico dispõe do direito não for o titular da situação que através dele se actua, não se verifica a sua legitimidade (substantiva) no acto jurídico, pelo que o realizado pelo verdadeiro titular se lhe opõe relevantemente ainda que não tenha sido levado ao registo. Se não tinha o direito não o podia transmitir.
IV - São terceiros, para efeitos registais, os que adquirem de um transmitente comum direitos incompatíveis entre si.

14-01-1997
Processo n.º 606/96 - 1ª Secção
Relator: Cons. Lopes Pinto


Usucapião
Animus
Reclamação do questionário

I - O que as partes podem impugnar, em recurso da decisão final, relativamente à especificação e questionário (ora, base instrutória) é o despacho que decide reclamação o que, obviamente, pressupõe esta e, logicamente, o seu conteúdo.
II - Sintetizando: não está questionado se houve determinados actos ditos sucessórios ou registais ou matriciais; o thema decidendum consiste em saber se as autores, por si e antecessores, tiveram posse sobre um conjunto predial, em condições de se verificar usucapião, modo de aquisição originária. E, isto, não é posto em crise na medida da análise das conclusões do recorrente.

22-01-1997
Processo n.º 689/96 - 1ª Secção
Relator: Cons. Cardona Ferreira *


Caso julgado
Recurso
Presunção juris tantum
Matéria de facto

I - Quando a questão posta não é objecto de recurso, a decisão que sobre ela recaiu transita em julgado, o que impede o tribunal superior de a apreciar, mesmo que seja de conhecimento oficioso.
II - O facto de o prédio estar inscrito a favor dos autores, faz resultar que eles são os seus donos, uma vez que os réus não ilidiram a presunção estabelecida no artº 7 do CRgP, provando o contrário, pois não lhes bastava afirmar que desconheciam se os autores eram ou não proprietários desse prédio, uma vez que se trata de presunção juris tantum que só pode ser ilidida por prova do contrário.
III - Tal presunção não abrange os elementos de identificação do prédio constantes do registo, como, por exemplo, a área ou a sua natureza rústica ou urbana. Tal, porém, não obsta a que a área de um prédio ou a sua natureza rústica não possam ser fixadas por acordo das partes.
IV - As características dos prédios, por serem apreensíveis por qualquer um sem necessidade de recurso a preceitos legais, dado tratar-se de ocorrências concretas da vida real, ou de juízos periciais de facto, situam-se na zona da matéria de facto.
V - A eficácia do caso julgado não só cobre a parte decisória, a decisão final, como também os motivos objectivos dela, desde que estes se apresentem como antecedentes lógicos, necessários, indispensáveis à prolação da decisão final.

22-01-1997
Processo n.º 603/96 - 1ª Secção
Relator: Cons. Fernando Fabião


Direito de preferência
Cancelamento de registo


Tendo em conta que o reconhecimento da preferência não implica extinção do direito do adquirente - preferido, mas unicamente a sua substituição pelo do preferente, o registo feito em favor daquele não é nulo nem inexistente, não havendo, portanto, fundamento para o seu cancelamento.

28-01-1997
Processo n.º 87557 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Silva Paixão


Excepções

O campo de aplicação do art.º 8 n.º 1, do CRgP, é restrito às acções em que seja formulado o pedido de impugnação dos factos que o registo comprova.

04-02-1997
Processo n.º 666/96 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Fernandes Magalhães


Reivindicação
Presunção
Acção de apreciação positiva

I - A prova da aquisição do direito de propriedade envolve a necessidade de radicar o direito do proprietário reivindicante num acto de aquisição originária, quer directamente - se tiver sido através dela que adquiriu o seu direito -, quer através de uma sucessão ininterrupta de aquisições derivadas que acabem por entroncar numa aquisição originária.
II - A presunção contida no art.º 7 do CRgP respeita apenas à existência de um direito que tenha como objecto um determinado prédio, mas não vale quanto à definição dos seus limites concretos.
III - O entendimento referido em I é de estender às acções de mera apreciação em que se pede a declaração do direito de propriedade a favor de determinada pessoa, sem formulação de pedido de restituição do prédio.

18-02-1997
Processo n.º 328/96 - 1ª Secção
Relator: Cons. Ribeiro Coelho *


Terceiros
Doação

I - Terceiros para efeitos de registo predial são aqueles que, relativamente a determinado negócio de alienação (ou de oneração) de uma coisa, adquiram do mesmo autor ou transmitente direitos incompatíveis (no todo ou em parte) e não os que adquiram direitos incompatíveis através de negócio concluído com outro sujeito.
II - A doação feita aos réus, não obstante posterior à dos autores, mas por efeitos derivados do registo, prevalece sobre aquela: como apenas os réus procederam ao registo da doação que lhes foi feita, só esta tem eficácia, pois que só ela, porque registada, é oponível a terceiros; a doação feita aos autores, porque não registada, não goza da oponibilidade a terceiros.

18-02-1997
Processo n.º 86415 - 1ª Secção
Relator: Cons. Matos Canas


Compra e venda
Hipoteca
Direitos incompatíveis
Terceiros
Prevalência

I - Se o registo predial se destina essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário (cfr. art.º 1 do CRgP), tão digno de tutela é aquele que adquire um direito com a intervenção do titular inscrito (compra e venda, troca, etc.) como aquele a quem a lei permite obter um registo sobre o mesmo prédio sem essa intervenção (credor que regista uma penhora, hipoteca judicial, etc.).
II - Porque o registo da aquisição do direito de propriedade dos autores é posterior ao registo das penhoras, aquele é ineficaz em relação a este (art.º 5, n.º 1, do CRgP). E o direito inscrito em primeiro lugar, o registo da penhora, prevalece sobre o registo ulterior, o do direito de propriedade dos autores.
III - Tendo em conta que o registo da penhora prevalece sobre o registo dos autores e considerando que as fracções penhoradas já foram arrematadas na execução, os respectivos arrematantes adquiriram o direito de propriedade sobre os mencionados bens, sendo destruídos os efeitos da anterior permuta celebrada entre os autores e a executada.
IV - Se os efeitos do registo fossem impugnáveis pelo facto de o titular inscrito ter sabido ou ter podido saber, antes de requerer a inscrição, que havia direitos incompatíveis não registados, o instituto do registo deixaria de proporcionar a segurança e a comodidade que constituem as suas finalidades principais. J.A.

25-02-1997
Processo n.º 228/96 - 1ª Secção
Relator: Cons. Tomé de Carvalho


Reivindicação
Prédio omisso
Autonomia económica
Prédio rústico
Prédio urbano

I - A omissão na matriz e a não descrição no registo predial do prédio urbano não lhe retira a autonomia económica. O registo não é elemento constitutivo; tem apenas uma função publicitária.
II - A omissão na matriz também não lhe retira autonomia económica, uma vez que a inscrição dos prédios na matriz tem em consideração unicamente os prédios como fonte de rendimento.
III - A construção de prédio urbano dá origem a duas unidades económicas independentes, uma integrada pela parcela onde o edifício é construído e por este mesmo e outra pela parte sobrante. É, portanto, o prédio urbano independente do prédio rústico. J.A.
20-02-1997
Processo n.º 672/96 - 2ª Secção
Relator: Cons. Mário Cancela


Terceiros

Terceiros, para efeitos do registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por um qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente.

20-05-1997
Processo n.º 87159 - 1ª Secção
Relator: Cons. Tomé de Carvalho
Tem votos de vencido


Compra e venda
Venda de coisa alheia
Boa fé

I - Não obstante não ter sido registado, o contrato de compra e venda celebrado entre os 1ºs réus e a autora é válido e plenamente eficaz, transferindo-se para a autora o direito de propriedade dos 1ºs réus (art.ºs 408 e 879, a), ambos do CC).
II - Através do registo predial assegura-se a estabilidade, transparência e clareza do tráfico jurídico.
III - A finalidade do registo é meramente declarativa e não constitutiva de direitos.
IV - A venda do prédio, dos 1ºs réus ao 2º réu, já vendido anos antes à autora, é uma venda de bens alheios: logo o contrato é nulo (art.º 892, do CC).
V - Este é um caso em que a falta de eficácia originária do negócio resulta da falta de legitimidade do autor do negócio para o celebrar.
VI - Assim, a venda de coisa alheia é tratada como própria, como se o vendedor tivesse legitimidade para a efectivar, mas é considerada nula, nas relações entre os contraentes.
VII - Mas quanto ao verdadeiro titular do direito de propriedade sobre a coisa vendida o negócio é ineficaz.
VIII - A boa fé, que fundamenta a aquisição da 2ª ré substituiria a falta de titularidade dos vendedores 1ºs réus nas relações entre eles.
IX - A destruição ad initio dos efeitos da invalidade imposta pelo art.º 289, do CC, com a consagração do princípio geral de oponibilidade, por violenta, é afastada excepcionalmente nas hipóteses previstas no art.º 291 do CC.
X - A estrutura do citado art.º 291 nada tem a ver com os objectivos do registo.
XI - A boa fé terá de estar sempre presente, quer se trate de negócio oneroso ou gratuito, dentro da estrutura do registo.

27-05-1997
Processo n.º 21/97 - 1ª Secção
Relator: Cons. Torres Paulo


Presunções

As presunções registrais, quanto a prédios urbanos, emergentes do art.º 7, do CRgP, não abrangem factores descritivos, como as confrontações ou as áreas.

17-06-1997
Processo n.º 18/97 - 1ª Secção
Relator: Cons. Cardona Ferreira *


Acção de anulação
Aquisição derivada
Ineficácia do negócio
Efeitos

I - Tendo sido julgada procedente acção de anulação parcial da constituição da propriedade horizontal e, em consequência, sido declarado que o piso destinado a estacionamento era parte comum e ordenado o cancelamento e rectificação das inscrições e averbamentos de acordo com aquela decisão, a alienação e a celebração de contrato de locação financeira relativos àquele piso são manifestamente ineficazes em relação aos condóminos autores.
II - Tratando-se de actos de terceiros posteriores ao momento em que foi registada a acção, os respectivos registos devem ceder face àquele registo, por ser anterior.

08-07-1997
Processo n.º 133/97 - 1ª Secção
Relator: Cons. Herculano Lima


Embargos de terceiro
Compra e venda
Ineficácia

Não tendo o embargante levado a registo a compra por ele efectuada da fracção autónoma enfocada antes da penhora incidente sobre o mesmo bem ter sido registada, é aquela ineficaz em relação a esta e, por isso, a execução deve prosseguir seus termos, improcedendo os embargos por aquele interpostos.

08-07-1997
Processo n.º 432 - 1ª Secção
Relator: Cons. Machado Soares


Prédio indiviso
Arrendamento
Resolução do contrato
Caducidade
Lei aplicável
Compropriedade

I - A inscrição de um prédio no registo predial a favor de mais do que uma pessoa, sem determinação de parte ou direito, revela uma situação de comunhão indivisa, e não de compropriedade.
II - A lei aplicável à caducidade do direito de resolver um arrendamento por virtude do conhecimento da infracção contratual por parte do senhorio é a que vigorar à data desse conhecimento.
III - A redacção dada ao art.º 1094, do CC, pela Lei n.º 24/89, de 1-08, é de aplicação retroactiva, salvas as acções já pendentes à data da sua entrada em vigor.
IV - Havendo diversos comproprietários como senhorios, o conhecimento determinante da caducidade do direito à resolução do arrendamento tem que verificar-se quanto a todos eles.
V - Não exclui essa caducidade a circunstância de tal conhecimento se não provar quanto a um comproprietário que, sendo-o à data dos factos, deixou entretanto de o ser, se a sua posição reverteu para um outro comproprietário que deles soube com a antecedência legalmente relevante.

23-09-1997
Processo n.º 479/97 - 1ª Secção
Relator: Cons. Ribeiro Coelho *


Presunção
Ónus da alegação

I - O registo definitivo constitui presunção de que o direito existe. As presunções podem, contudo, ser ilididas mediante prova do contrário.
II - Há que provar a inexistência do direito de propriedade registado. Para tal não basta afirmar-se a falta do direito: é preciso alegar factos donde isso resulte.

23-09-1997
Processo n.º 153/97 - 2ª Secção
Relator: Cons. Pereira da Graça


Execução
Falta de citação
Nulidade
Retroactividade

I - O Tribunal só pode obrigar o Conservador do Registo Predial quando, pela via de recurso, aprecie a sua recusa em praticar algum acto relacionado com o registo - art.º 145 do CRgP; mas já tem plenos poderes para anular um acto de registo.
II - Numa execução em que é reconhecida a falta de citação do executado e foi anulado todo o processado a partir da petição inicial, a consequência dessa anulação não é apenas a de a penhora ter deixado de existir, mas também a de tudo se passar como se a penhora nunca tivesse existido - art.ºs 194 e 195 n.º 1 alínea a) do CPC.
III - A nulidade decretada tem efeitos retroactivos, daí resultando a inexistência jurídica desde o início da penhora e, necessariamente, também a consequente inexistência dos actos de registo baseados nessa penhora.
IV - Logo, basta a implícita declaração de inexistência da penhora como consequência da nulidade decretada no processo para provocar, igualmente por nulidade, o inevitável cancelamento do respectivo registo, dado que é juridicamente impossível subsistir num registo algo que tem de ser considerado como nunca tendo existido.
V - Por isso, a declaração de nulidade de todo o processado a partir da petição inicial devia ter sido acompanhada, oficiosamente, também da declaração da nulidade do registo, nos termos do art.º 17 do CRgP, e não apenas da simples ordem para levantamento da penhora.

23-09-1997
Processo n.º 505/97 - 2ª Secção
Relator: Cons. Sampaio da Nóvoa


Posse
Questão de direito
Poderes do STJ
Posse judicial avulsa
Caso julgado
Presunção

I - Sendo a posse, em toda a sua complexidade, uma "situação jurídica" - pois mesmo quando num prisma de facto recai sobre uma coisa, recai nos termos de um direito - a conclusão acerca da sua verificação, que passa pelo enquadramento de determinados factos nas hipóteses normativas de preceitos legais, constitui uma questão de direito que, com tal, se enquadra nos poderes de sindicância do tribunal de revista (art.ºs 721 n.º 2 e 729 n.º 2).
II - Se o autor entrou no domínio da posse mas este não se consolidou parece que - como a causa de pedir para a restituição continua a ser um título constitutivo da propriedade e não qualquer outro, como pode acontecer nos meios possessórios - nada impede que se use a acção especial de posse ou entrega judicial para a reaquisição de tal posse.
III - Esta acção especial não é um meio possessório mas antes uma forma de investidura de propriedade, estando a sua base na existência do mencionado título e, na rapidez da investidura, estará outro traço essencial que a caracteriza; isto para além de não fazer caso julgado material.
IV - Nesta perspectiva não assume o mínimo interesse que se trate de uma investidura numa posse inicial ou que se trate de a reaver, desde que o referido título seja um dos elementos integradores da causa de pedir.
V - Em suma, o que resulta do regime desta acção é que a lei pretende que, verificada pelo registo a presunção da existência do direito e da sua titularidade, se sane o mais rapidamente possível a situação de (pelo menos, aparente) violação em que se encontre; depois, se for caso disso se verá - por iniciativa do vencido - se aquela aparência tem correspondência com a realidade.

09-10-1997
Processo n.º 161/97 - 2ª Secção
Relator: Cons. Costa Soares


Acção de condenação
Habilitação
Presunção de propriedade

I - Ocorrendo transmissão, por acto entre vivos, da coisa litigiosa, e não havendo acordo da parte contrária quanto à substituição, esta só deve ser recusada quando se entenda que a transmissão foi efectuada para tornar mais difícil, no processo, a posição da parte contrária - art.º 271, n.ºs 1 e 2, do CPC.
II - Não tendo sido alegado que a transmissão se fez para tornar mais difícil a posição processual do contestante na causa principal e estando provado que a casa reivindicada foi adquirida pela primitiva autora, encontrando-se devidamente registada a seu favor, e que a transmissão aqui em causa se processou através de escritura pública, ou seja, por modo formalmente válido, nada mais é necessário para que proceda a habilitação requerida.
III - É irrelevante para a decisão a apreciação da legalidade, nomeadamente constitucional, dessa aquisição, dado que a mesma só na acção principal poderá ser discutida e decidida.
J.A.
14-10-1997
Processo n.º 622/97 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Sampaio da Nóvoa


Recurso
Conclusões
Sentença
Conservador do registo predial
Legalidade

I - Sendo as conclusões o resumo dos motivos pelos quais o recorrente pretende a alteração do julgado contra o qual reage, não vale como tal a conclusão que só formalmente o é, por no plano substancial não ser a síntese de razões anteriormente explanadas, as quais em concreto não existem.
II - Nada obriga a que a sentença use, ao dar procedência ao pedido do autor, as precisas palavras empregues na sua formulação; o juiz, apenas não podendo condenar em mais do que foi pedido ou em algo que seja diferente desse mesmo pedido - art.º 661, do CPC -, dar-lhe-á procedência total se emitir um comando que substancialmente lhe corresponda por inteiro.
III - O pedido de realização de registo pelo conservador de registo predial está sujeito à apreciação que segundo critérios de legalidade o conservador deve fazer, nos termos do art.º 68, do CRgP.
IV - Os critérios insertos no citado art.º 68 não permitem a recusa de registo fundada na divergência verbal referida em II.

18-11-1997
Processo n.º 718/97 - 1ª Secção
Relator: Cons. Ribeiro Coelho *


Acção de reivindicação
Acção de demarcação
Usucapião
Presunção de propriedade

I - Quando estão em jogo faixas de terreno limítrofes e se discute o título de aquisição, e não apenas a relevância dele em relação aos prédios, é adequada a acção de reivindicação e não a acção de demarcação.
II - Em acção de reivindicação não é obrigatório que o autor invoque as regras da usucapião; a invocação do registo pode bastar, face à presunção de titularidade - art.º 7 do CRgP de 1984.
III - A presunção derivada do registo não abrange os limites e a área do prédio.

18-11-1997
Processo n.º 367/97 - 2ª Secção
Relator: Cons. Nascimento Costa


Registo de hipoteca
Reclamação
Renovação
Conservador do registo predial
Competência

I - A renovação de um registo de hipoteca constitui um acto de registo, que terá de ser devidamente lavrado no lugar próprio - art.º 75 do CRgP.
II - Caso esse pedido de renovação seja recusado e se pretenda, através de reclamação e recurso, que se ordene a sua realização, continua a estar em jogo um acto de registo.
III - Se, pelo contrário, aquilo que se pretende com a reclamação não é a realização do acto recusado, mas sim e apenas que o conservador declare a desnecessidade de renovação de determinado registo, já se está a pedir algo que ultrapassa claramente os limites da competência do conservador - art.ºs 140 e seguintes do CRgP.

18-11-1997
Processo n.º 568/97 - 2ª Secção
Relator: Cons. Sampaio da Nóvoa


Hipoteca judicial
Registo de hipoteca
Terceiro

I - É de manter a jurisprudência fixada pelo acórdão do STJ n.º 15/97, de 20/5, publicado no DR, I Série - A de 04-07-97, segundo a qual terceiros "para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente.".
II - Não tendo os autores levado ao registo a compra por eles efectuada da fracção autónoma em causa antes da hipoteca judicial incidente sobre a mesma coisa ter sido registada, é aquela ineficaz em relação a esta, sendo válido o respectivo registo.

10-12-1997
Processo n.º 577/96 - 1ª Secção
Relator: Cons. Tomé de Carvalho


Embargo de obra nova
Estremas
Prédio
Valor probatório

I - O poder conferido ao juiz de ouvir o dono da obra na providência cautelar de embargo de obra nova, é um poder-dever - sempre que o juiz tiver dúvidas, face ao teor do requerimento inicial, acerca da veracidade dos factos aí invocados, tem a obrigação de exigir a produção de provas, nos termos do art.º 415, do CPC.
II - A força probatória do registo é a que resulta do art.º 7, do CRgP, constituindo uma presunção ilidível, pelo que a descrição predial não define, em termos concretos, a linha divisória entre prédios confinantes, diz, apenas, quais os prédios que confinam um com o outro.
III - O embargante deveria ter alegado factos conducentes ao estabelecimento concreto das confrontações dos dois prédios.

20-01-1998
Processo n.º 890/97 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Machado Soares


Aquisição de imóvel
Prevalência

I - Adquirido um imóvel ao titular constante de registo, é inoponível, ao adquirente que registou a aquisição, a alienação do mesmo imóvel anteriormente feita por esse titular mas não inscrita no registo (art.º 5, n.º 1, do CRgP).
II - Essa regra não pode ser afastada ou prejudicada pelo disposto no art.º 291, n.º 2, do CC.

20-01-1998
Processo n.º 655/97 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Martins da Costa


Cancelamento de inscrição
Pedido implícito

Em caso de falta de expressão do pedido de cancelamento do registo, admite-se a sua implicitude. Logo sempre poderia cancelar-se o registo, havendo lugar a tal.
JA
22-01-1998
Processo n.º 932/97 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Pereira da Graça


Arrendamento urbano
Direito de preferência
Justificação notarial

Provando-se que existem arrendatários de partes diferentes do mesmo prédio e que os senhorios venderam a um deles esse prédio, sem dar cumprimento prévio ao disposto no art.º 416, n.º 1, do CC, tinha a arrendatária preterida que socorrer-se, previamente, do meio processual previsto no art.º 1465, do CPC, face à doutrina do Assento n.º 2/95 de 1/02/95, hoje com o valor de acórdão uniformizador de jurisprudência.

03-03-1998
Processo n.º 1015/98 - 1.ª Secção
Relator : Cons. Machado Soares


Direito de propriedade
Prédio
Registo provisório
Presunção juris tantum

I - Não se provando que certa faixa de terreno pertença ao domínio público, não se segue que a mesma esteja dentro dos limites do prédio, provisoriamente inscrito no registo, sem determinação de parte ou direito, em comum a favor dos autores.
II - A presunção estabelecida pelo art.º 7, do CRgP, respeita apenas à existência de um direito que tenha como objecto determinado prédio, mas não vale quanto à definição dos seus limites concretos.

26-03-1998
Processo n.º 229/98 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Garcia Marques


Propriedade
Reivindicação
Descrição predial

I - A compra e venda não é constitutiva de direitos, mas translativa.
II - O registo predial faz presumir a existência do direito e da sua titularidade por quem goza da inscrição (art.º 1268, do CC e 7, do CRgP).
III - O CRgP dispõe que quando se reconheça a duplicação de descrições, apensar-se-ão as respectivas fichas ou reproduzir-se-ão numa delas os registos em vigor nas restantes que se consideram inutilizadas(art.º 86-1).
IV - Havendo alguma inscrição referente às descrições duplicadas, só a requerimento de todos os interessados se pode, por meio de averbamento, inutilizar uma delas (art.º 159, n.º 3, do CRgP).

26-03-1998
Processo n.º 143/98 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Lopes Pinto


Poderes do STJ
Inscrição provisória
Procuração
Abuso de representação

I - Um requerimento de apresentação para registo feito na conservatória de Registo Predial, versando um facto alegado em articulado, e não tendo sido posto em causa, pode ser considerado pelo STJ, na medida em que o seu valor probatório é definido no art.º 371, n.º 1 do CC - prova plenamente os factos atestados nele com base nas percepções da entidade documentadora - e o art.º 722, n.º 2 do CPC permite ao STJ fazê-lo.
II - A inscrição provisória por natureza, quando de aquisição, reconduz-se à alínea g), do n.º 1, do art.º 92 do CRgP, onde se fala, simplesmente, de uma inscrição de aquisição antes de titulado o contrato; sendo este a escritura pública de compra e venda, pode ser ou não antecedido de um contrato-promessa.
III - Há abuso de representação quando o procurador age em representação do seu representado mas, manifesta e conscientemente, fora da finalidade que lhe fora ditada.

23-04-1998
Revista n.º 220/98 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Herculano Lima


Posse
Usucapião

I - A posse, para permitir a invocação da usucapião, não precisa de ser formal.
II - No registo qualificado de "enunciativo", uma inscrição pode não acrescentar nada à situação substantiva, não sendo afectada pela existência ou inexistência de registo a validade ou a eficácia do direito substantivo.
III - O registo que importa é, por conseguinte, aquele que esteja em nome de quem invoca direito de propriedade, mas sem retroacção a proprietário ou proprietários com registo anterior, considerados, embora, os princípios da prioridade (CRgP, art.º 6) e do trato sucessivo (art.º 9), logo sem apelo ao registo de propriedade com inscrições de transmissões sucessivas.
IV - Se alguém vem exercendo poderes com a convicção de ser proprietário de parte dum imóvel desde Fevereiro de 1975, enquanto outra pessoa tem registo de propriedade em seu favor desde Agosto de 1984 (aquisição por escritura pública dos mesmos mês e ano), disto resulta que, por força do disposto no art.º 1268, do CC, deve prevalecer a posse, que conduziu à aquisição por usucapião, porque iniciada anteriormente ao registo que veio a ser efectuado.
N.S.
23-04-1998
Revista n.º 152/98 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Roger Lopes


Penhora
Cancelamento de inscrição

I - A primeira parte do n.º 1, do art.º 58, do CRgP, para os efeitos do seu n.º 2, não deve ser constituída pelos casos em que haja registos de penhora em acções já não pendentes, mas pelos casos em que haja esses registos, desde logo referenciados no início da disposição - e se trate do seu cancelamento - mesmo nas execuções fiscais, ainda que pendentes.
II - Isto é: a primeira parte do n.º 1, do art.º 58, para os efeitos do seu n.º 2, limita-se aos casos em que
haja registos de penhora.
N.S.
21-05-1998
Agravo n.º 264/98 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Costa Soares


Direito de propriedade
Aquisição

O direito de propriedade, mesmo que primeiramente adquirido, é inoponível a terceiro que, posteriormente, tenha adquirido e registado o mesmo direito antes do titular daquele direito primeiramente adquirido, pelo que prevalece o direito de propriedade do titular que registou em primeiro lugar, mau grado o registo não revestir natureza constitutiva.
J.A.
17-06-1998
Revista n.º 353/98 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Fernando Fabião


Impugnação pauliana
Cancelamento de inscrição
Registo provisório
Registo definitivo
Presunção de propriedade

I - A impugnação pauliana apenas dá direito a executar os bens alienados, mas no património do adquirente e só na medida do interesse de quem impugna - art.º 616, n.º 1, do CC - não implicando, consequentemente, o cancelamento do registo a favor daquele adquirente.
II - Se o Conservador cancela o registo que existe a favor do comprador de um prédio e converte em definitivos todos os registos provisórios de penhoras, e ninguém impugna essa conversão pelos meios legais facultados pelo art.º 120, n.º 1, do CRgP, tem de se atribuir a esse registo definitivo o valor estabelecido no art.º 7, do mesmo código (presunção da existência do direito e pertença ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define).
N.S.
04-06-1998
Revista n.º 384/98 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Sampaio da Nóvoa


Nota de registo
Direito de propriedade

I - A nota de registo, não obstante ser um meio de prova previsto no art.º 106, n.º 1, do CRgP, não pode provar mais do que aquilo que, nos termos do art.º 115, n.º 1 desse código, constitui o seu conteúdo.
II - A nota de registo, mesmo que definitivo, não prova a existência de um direito de propriedade sobre dado prédio inscrito, nem a titularidade dessa inscrição.

25-06-1998
Revista n.º 455/98 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Almeida e Silva *


Reivindicação
Propriedade
Aquisição derivada
Área
Prédio

I - A aquisição derivada de um bem imóvel tem obrigatoriamente, sob pena de nulidade, de constar de escritura pública.
II - O registo predial deve identificar o prédio e, para o efeito, o conservador deve verificar não só se o prédio referido nos documentos é o mesmo que consta da descrição como ainda se da inscrição do acto a identificação física, económica e fiscal do prédio fica a constar em conformidade com o documento que titula o acto aquisitivo.
III - Actualmente a área é uma das menções obrigatórias da descrição.
IV - Esta menção, embora actualmente obrigatória, não confere direitos ao titular da inscrição e as contradições entre as áreas constantes da descrição, da matriz e do título, que, inclusive, podem resultar apenas de um erro de medição podem ser resolvidas ou por acordo, ou por processo de rectificação ou pela junção da planta do prédio assinada pelos proprietários confinantes ou por via judicial.

29-09-1998
Revista n.º 843/98 -1.ª Secção
Relator: Cons. Lopes Pinto


Presunção de propriedade
Posse
Inversão de título
Usufrutuário

I - O registo predial destina-se a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário, não conferindo nem transmitindo a propriedade sobre os mesmos, pois que o registo definitivo apenas constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define (art.º 7, do CRgP).
II - A posse só existe quando a prática de actos materiais sobre os prédios é acompanhada da convicção do agente de que é titular do direito de propriedade.
III - Ao usufrutuário incumbe provar que, a partir de determinado momento, se inverteu o título da posse.
N.S.
09-07-1998
Processo n.º 263/98 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Figueiredo de Sousa


Execução por quantia certa
Penhora
Meação
Herança
Cancelamento de inscrição

I - O direito à meação e herança sobre o bem X ou o bem Y, ainda que se saiba que os bens integram o património indiviso, não atribui ao seu titular o direito de propriedade sobre aqueles bens.
II - O despacho a proferir, nos termos do art.º 907 do CPC e 824 do CC, apenas podia ter por objecto o direito penhorado e transmitido.

27-10-1998
Agravo n.º 960/98 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Lopes Pinto


Reivindicação
Trato sucessivo

I - Porque a inscrição em nome de pessoa diversa do executado pode resultar de mera desactualização do registo, o art.º 119 do CRgP visa suprir essa desactualização de modo a garantir a observância do princípio do trato sucessivo e ao mesmo tempo os divergentes interesses do exequente e do titular inscrito.
II - A intervenção, de acordo com o previsto no n.º 2 do art.º 34 do CRgP do titular do registo de aquisição fica assegurada para poder validamente ser efectuado o registo definitivo da constituição de encargo de penhora sobre prédio, não obstante este estar ainda definitivamente inscrito a favor da executada contra a qual vigora tal encargo - art.º 9, al. a), do CRgP.
III - A posição assumida pelo titular inscrito declarando que o prédio lhe não pertence ou nada declarando, ao ser citado para o efeito, ilide a presunção derivada do registo de aquisição.
J.A.
08-10-1998
Revista n.º 22/98 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Dionísio Correia


Execução
Venda judicial
Caducidade

I - Só o registo definitivo tem a potencialidade de permitir a venda de bens penhorados, em processo de execução, porque só através dele é garantida, ao adquirente deles, a bondade da aquisição.
II - O registo provisório tem um período de "vida" limitado, nos termos do preceito contido no n.º 4, do art.º 92, do CRgP.
III - Convertido, que seja, em definitivo, conserva a prioridade que tinha como provisório - n.º 2 do art.º 6. Mas expirado que esteja aquele prazo, sem se ultrapassarem, em termos de regras de registo, as dificuldades ou dúvidas então existentes, ele caduca, por força daquele n.º 4.
N.S.
15-10-1998
Agravo n.º 618/98 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Roger Lopes


Herança indivisa
Execução por quantia certa
Penhora
Prevalência

A penhora de direitos sobre bens indivisos não está sujeita a registo.

10-11-1998
Revista n.º 271/98 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Francisco Lourenço


Certidão
Força probatória
Respostas aos quesitos

I - O facto de ter sido junto com as alegações uma certidão da Conservatória do Registo Predial onde é mencionada a área do armazém, não impõe prova plena nem a alteração da resposta dada.
II - Comprovando-se que a junção de documentos que serviram de base às respostas aos quesitos, não foi notificada aos réus e que estes intervieram no processo, sem que tenham arguido o que quer que seja, só alertando para o facto em sede de recurso, a oportunidade estava de há muito ultrapassada, atentos os art.ºs 201, 203 e 205 do CPC.

10-11-1998
Revista n.º 835/98 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Pinto Monteiro


Execução por quantia certa
Embargos de terceiro
Prevalência
Terceiro

I - O acto de alienação do prédio, ainda que anterior em data ao arresto, é ineficaz em relação à embargada/exequente/arrestante, pois o registo do arresto, sendo anterior, tem prevalência.
II - Se um prédio for comprado a determinado vendedor e for penhorado em execução contra esse vendedor, o comprador e o penhorante são terceiros: o penhorante é terceiro em relação à aquisição feita pelo comprador e este é terceiro em relação à penhora, pois os direitos do penhorante e do comprador são incompatíveis entre si e derivam do mesmo autor.

15-12-1998
Revista n.º 880/98 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Ferreira Ramos


Caso julgado
Impugnação
Justificação notarial

I - A acção de impugnação de justificação notarial é uma acção de apreciação negativa.
II - As acções de apreciação negativa destinam-se a definir uma situação tornada incerta.
III - As acções de apreciação negativa são acções negatórias do direito
IV - Destinam-se aquelas a obter a declaração judicial da inexistência de qualquer direito.
V - O pedido de condenação dos réus (impugnantes na outra acção) a reconhecerem a autora (justificantes na outra acção) como dona dos prédios objecto da acção de impugnação de justificação notarial, já transitada, com as mesmas partes, é coisa julgada, pelo menos no sentido de que, à data da sentença, os titulares do registo predial eram os donos do prédio.
V.G.
12-01-1999
Revista n.º 761/98 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Armando Lourenço


Reivindicação
Ónus da prova

I - Na reivindicação não há uma acção de simples apreciação cumulada com uma acção de condenação, mas um só pedido.
II - É ao autor do pedido que cabe a alegação e prova dos elementos constitutivos do direito alegado.
III - Uma descrição predial não define, em termos concretos, a linha divisória entre prédios confinantes.
V.G.
12-01-1999
Revista n.º 1010/98 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Pinto Monteiro


Execução por quantia certa
Reclamação de créditos
Concurso de credores
Hipoteca
Direito ao arrendamento
Direito ao trespasse

I - A hipoteca do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento industrial não é susceptível de ser levado ao registo predial.
II - O titular dessa hipoteca considera-se citado para os fins do art.º 864 do CPC, findo o prazo dos éditos.
V.G.
12-01-1999
Agravo n.º 1174/98 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Pinto Monteiro


Acção ordinária
Direito de propriedade
Penhora
Terceiros

I - Para que a eficácia de um contrato de compra e venda de bens não fique confinado ao plano interno (art.º 4, n.º 1, do CRgP) há que levá-lo ao registo, pois este é o pressuposto da sua eficácia relativamente a terceiros.
II - Enquanto o acto não figurar no registo, o alienante aparece, em relação a terceiros, como titular do direito que transferiu por mero efeito do contrato de alienação.
III - Quem pretende ver declarada a nulidade duma penhora ocorrida numa execução, com base na circunstância de o bem não pertencer ao executado mas antes ao requerente dessa medida, tem de provar que possui, a seu favor, o direito de propriedade do bem penhorado.
IV - E se esse bem tiver natureza imobiliária, tal prova far-se-á pelo registo da aquisição e transmissão do imóvel para o requerente.
J.A.
20-01-1999
Revista n.º 1101/98 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Peixe Pelica
Tem voto de vencido


Compra e venda
Eficácia do negócio
Venda judicial

I - Pretendendo-se que a eficácia dum contrato de compra e venda não fique confinada ao plano interno (art.º 4, n.º 1, do CRgP) há que o levar ao registo, pois este é o pressuposto da sua eficácia relativamente a terceiros.
II - Enquanto o acto não figurar no registo, o alienante aparece, em relação a terceiros, como titular do direito que transferiu por mero efeito do contrato de alienação.
III - Quem pretende fazer valer, jurisdicionalmente, um direito de anulação duma venda judicial, firmado na circunstância do bem vendido não pertencer ao executado mas antes a ele, requerente, tem de demonstrar (ex vi do art.º 342 n.º 1, do CC) prioritária e decisivamente - pela afirmativa, está bem de ver - que o direito de propriedade desse bem lhe pertence.
IV - Essa demonstração (numa hipótese onde falhe a prova dum dos meios de aquisição originária - por exemplo onde falhe a prova do imóvel ter sido usucapido), se referida a terceiro, pressupõe a garantia probatória de que a transmissão do direito de propriedade do imóvel (escritura de compra e venda, por exemplo) foi acompanhada do registo desse acto, em data anterior à penhora e à arrematação.
N.S.
28-01-1999
Revista n.º 1070/98 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Peixe Pelica


Reclamação do questionário
Apreciação da prova
Poderes da Relação
Poderes do STJ
Presunção
Direito de propriedade

I - As presunções registrais emergentes do art.º 7.º do CRgP não abrangem factores descritivos, como as áreas, limites e confrontações, exorbitando do seu âmbito tudo o que se relacione com os elementos identificadores do prédio.
II - O registo predial não tem função constitutiva, mas tão-só, declarativa, não dando nem tirando direitos, já que a sua finalidade é apenas a de assegurar que em relação ao prédio se verificam certos factos jurídicos.
III - O documento autêntico só faz prova plena quanto à materialidade (prática, efectivação) das declarações/atestações nele exaradas, mas não quanto á sua sinceridade, à sua veracidade ou à falta de qualquer outro vício ou anomalia.
IV - A aquisição do direito de propriedade deve ser demonstrada com um grau de exigência particularmente elevado que envolve a correlativa exclusão da possibilidade de haver, por parte de terceiros, um direito com objecto e conteúdo idênticos.
V.G.
09-02-1999
Revista n.º 1186/98 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Ferreira Ramos


Embargos de terceiro
Usucapião
Aquisição originária
Efeitos
Terceiros

I - A aquisição de qualquer direito real por usucapião produz efeitos erga omnes independentemente e na ausência de registo predial (art.º 5, n.º 2, do CRgP).
II - Na verdade, se o usucapião é uma forma originária de aquisição que só por si faz extinguir e inutilizar as aquisições derivadas anteriores que a contradigam, e se se manifesta, por outro lado, com uma posse longamente duradoira, mas de extensão temporal diferente conforme os requisitos que a ornamentam, não fará grande sentido impor o seu registo como forma de condicionar os seus efeitos.
III - O registo, eminentemente publicitário, é condição essencial para a produção de efeitos quanto a terceiros do acto ou facto registado.
J.A.
03-02-1999
Revista n.º 1127/98 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Noronha Nascimento


Usucapião
Aquisição originária

I - O usucapião considera-se invocado logo que se mostre alegado o complexo fáctico subjacente.
II - O art.º 5, n.º 1, do CRgP, estabelece a regra da eficácia contra terceiros dos factos sujeitos a registo, depois da data deste, mas o n.º 2 do mesmo preceito excepciona a aquisição por usucapião relativamente aos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão.
J.A.
03-02-1999
Revista n.º 1043/98 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Sousa Dinis


Arresto
Embargos
Impugnação pauliana

I - É possível a coexistência entre o arresto e a impugnação pauliana, tendo, no entanto, cada uma destas duas figuras a sua finalidade específica - art.º 403, n.º 2, do CPC.
II - O facto de a acção pauliana ter de ser registada, sob pena de não ter seguimento após os articulados (art.º 3.º, n.º 2, do CRgP), não impede o arrestado de alienar ou onerar o bem.
III - Com o registo da acção visa-se dar publicidade à acção e garantir, em caso de alienação por parte do arrestado, a prioridade do registante.
J.A.
18-02-1999
Revista n.º 1059/98 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Abílio de Vasconcelos


Embargos de terceiro
Jurisprudência uniforme
Aquisição de imóvel
Falta de registo
Penhora
Efeitos

I - A doutrina dos acórdãos de fixação de jurisprudência constitui parâmetro a acolher internamente pelos tribunais, pelo menos, com valor tendencialmente obrigatório.
II - Foi protegendo este entendimento que o n.º 6 do art.º 678 do CPC de 1997 preveniu a admissão livre do recurso das decisões proferidas contra jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça.
III - A aquisição da propriedade não registada, pelo que aos seus outorgantes respeita, não é posta em crise pela posterior penhora registada do seu objecto. Apenas acontece que uma das potestas contida ou integrante do direito de propriedade alegado, o poder de livre disponibilidade, é afectada pelo cerceamento coercitivo da penhora.
IV - É o preço a pagar pelo adquirente não diligente; aquele que, tendo ao seu alcance a possibilidade de, oportunamente, afastar o objecto da sua aquisição da aparente massa patrimonial do vendedor, garantia comum dos credores deste - art.º 601 do CC - não o faz.
V - Com essa sua falta de diligência, o adquirente induz o credor em erro sobre as garantias do seu crédito. É justo que sofra as consequências relativas.
VI - Foi prevenindo situações como estas que o direito registral estabeleceu que, relativamente a terceiros, os efeitos dos factos sujeitos a registo só se produzem depois de registados.
VII - É ainda protegendo harmonicamente estes mesmos interesses de terceiros que o art.º 821, n.º 1, do CPC de 1997, estabelece a sujeição a penhora dos bens do devedor que respondam pela dívida exequenda, nos termos da lei substantiva.
VIII - Relativamente a terceiros, não produzindo efeitos a disposição patrimonial do devedor, cuja correspectiva aquisição não seja registada, o bem seu objecto permanece adstrito ao cumprimento das suas obrigações, e assim se afirmará se sobre ele recair penhora registada (anteriormente a registo de qualquer aquisição do bem em causa).
J.A.
18-02-1999
Revista n.º 46/99 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Lúcio Teixeira


Compra e venda
Terreno para construção
Alvará de loteamento
Venda a terceiro
Competência material

I - Até à entrada em vigor do DL 289/73, de 6 de Junho, a falta de licença de loteamento não determinava a nulidade dos contratos de compra e venda de terrenos para construção.
II - Celebradas escrituras de compra e venda de duas parcelas de terreno para construção, sem exibição do alvará de licença, e inscrita a compra e venda no registo predial, as referidas parcelas passavam a ter autonomia.
III - A posterior venda das parcelas a terceiros, não lhe sendo já aplicável o disposto no DL 289/73, era e foi possível sem referência ao alvará de loteamento.
IV - Tendo sido em Julho de 1972 e em Fevereiro de 1973 vendidas duas parcelas de terreno, cada uma com referência à área de 1000 m2, o que foi aceite pelo comprador, a quem foi entregue planta de uma dessas parcelas, com essa área, e vendidas, depois, tais parcelas, com expressa referência a tal área, a terceiros, o que estes aceitaram, está-se perante uma questão de direito de propriedade, regulada pelos art.ºs 1302 e segs. do CC.
V - O constante do alvará de loteamento, requerido pelo primitivo vendedor, após a transmissão e o registo das transmissões referidas na 1.ª parte de IV, é ineficaz em relação a estes e às posteriores transmissões.
VI - Ao declarar a ineficácia do constante do alvará de loteamento, o tribunal cível não está a entrar na apreciação de relações jurídico-administrativas, únicas reservadas à competência dos tribunais administrativos pelos art.ºs 212, n.º 3, da CRP, e 3 e 4, n.º 1, f), do ETAF.
VII - Uma coisa é a incompetência absoluta do tribunal, por não ter competência em razão da matéria para conhecer da causa, outra a nulidade da al. d) do n.º 1, do art.º 668 do CPC.
VIII - Estando a parcela reivindicada compreendida na planta referida em IV, procede a acção de reivindicação intentada pelos actuais proprietários da respectiva parcela.

16-03-1999
Revista n.º 1004/98 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Moura Cruz *


Reivindicação
Registo da acção
Trato sucessivo

I - Entre as características do sistema registral português há que apontar a da continuidade do trato sucessivo (art.º 34 do CRgP), nos termos do qual o registo deve conter a história do prédio, pelo que só poderá fazer-se nova inscrição desde que haja a intervenção do anterior titular inscrito.
II - Não há colisão do princípio do trato sucessivo e da legitimação pela circunstância de se registar a procedência da acção. Este registo não vai contra os elementos que dele constam.
III - Se já consta do registo que o prédio reivindicado pertence ao autor, o registo provisório da acção e da sua procedência, convertida em registo definitivo, constituiria uma repetição da afirmação da titularidade, o que, decerto, o legislador não quis.
N.S.
25-03-1999
Agravo n.º 208/99 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Simões Freire


Terceiros

Sendo o sistema do registo predial português real e não pessoal, por assentar num acto que respeita a prédios em si mesmos e não às pessoas que são titulares dos direitos que aos prédios respeitam, o conceito de terceiros em causa só faz sentido quando o direito incompatível com o registado é um direito passível também de ser inscrito no registo.
V.G.
27-04-1999
Revista n.º 118/99 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Francisco Lourenço


Inscrição matricial
Descrição predial
Força probatória

I - A matriz tem efeitos de carácter meramente fiscal mas não predial; ou seja, não é pela descrição matricial que se sabe qual a identificação de um prédio, quais os encargos ou os ónus que sobre ele recaem ou a que o seu titular está sujeito, e quem é o seu senhor e proprietário.
II - A matriz tem efeitos acantonados ao sector tributário, sem qualquer correspondência na esfera da titularidade ou existência de direitos reais.
III - A descrição predial também não faz prova plena acerca da amplitude, dos limites e da extensão do prédio descrito. A delimitação exacta deste bem pode ter que passar por outros elementos probatórios (quer de natureza testemunhal quer documental), o que nos dá a dimensão de que, afinal, a descrição predial não tem força probatória plena.
N.S.
14-04-1999
Revista n.º 1202/98 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Noronha Nascimento


Baldios
Compra e venda
Usucapião
Justificação notarial
Falsidade

I - Na óptica do contrato de compra e venda referida a 1964, se uma junta de freguesia não possuir o direito de propriedade sobre uns terrenos baldios é-lhe impossível, por contrato de compra e venda, transmitir a outrem tal direito.
II - Se o comprador for um particular é possível a venda de bens alheios, contanto que o direito de propriedade e de disponibilidade se consubstancie, a posteriori, na pessoa do vendedor.
III - Porém, tratando-se baldios não basta a radicação do direito de propriedade na pessoa do vendedor, sendo sempre necessária a desafectação do bem, como bem comum, e a subsequente afectação a um bem particularmente disponível.
IV - De acordo com o disposto no art.º 363 do CPC de 1961, o incidente de falsidade, mesmo que suscitado legitimamente deve ser indeferido, liminarmente, quando essa falsidade não tenha influência directa na decisão da causa.
V - Todo este regime é aplicável a uma situação processual onde se trate duma hipotética falsidade, ocorrida em 1966, suscitada, em 1993, na sequência duma junção de documento feita neste último ano.
VI - É possível e legal que, com base numa escritura de justificação notarial não impugnada - onde se declara uma situação de usucapião em relação a terrenos baldios - de Março de 1967, o beneficiado e titular do registo fundado em tal documento (registo feito em Junho de 1967) fique a ter, por mera presunção, o direito de propriedade privada sobre esses terrenos baldios, a partir da data daquele registo.
J.A.
22-04-1999
Revista n.º 135/99 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Peixe Pelica


Matéria de facto
Respostas aos quesitos
Presunções judiciais
Poderes da Relação

I - O registo provisório de aquisição só podia ser feito com base em declaração do proprietário ou do titular.
II - É aceite nas Conservatórias do Registo Predial que o registo provisório de aquisição pode ser feito a pedido do mandatário do proprietário, desde que a procuração contenha poderes para vender.
V.G.
11-05-1999
Revista n.º 177/99 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Francisco Lourenço


Reivindicação
Cancelamento de inscrição

I - Se o réu, na Reconvenção quer ver reconhecido a seu favor o direito de propriedade que o autor se atribui na acção, gozando o autor das garantias e presunções que o registo lhe confere, terá de pedir o cancelamento do registo o que faz presumir a extinção da titularidade do direito d e propriedade a favor do autor.
II - A falta desse pedido constitui excepção dilatória de conhecimento oficioso do tribunal que conduz à absolvição da instância.
III - O cancelamento do registo consiste na extinção dos efeitos do registo como consequência da procedência da Reconvenção caso o direito de propriedade dos réus sobre o prédio em causa seja considerado melhor do que o alegado pela autora sobre o mesmo prédio.
IV - O pedido de cancelamento posteriormente aos articulados mais não é do que uma ampliação que está virtualmente contida no pedido inicial e podia ser requerida até ao encerramento da discussão em primeira instância.
V.G.
25-05-1999
Revista n.º 355/99 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Aragão Seia


Presunção

A área do prédio não é abrangida pela presunção registral.
V.G.
25-05-1999
Revista n.º 302/99 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Lopes Pinto


Usucapião
Acessão
Aquisição originária

I - Quer em virtude da usucapião, quer em resultado da acessão, extingue-se, com a aquisição originária, o direito anterior.
II - Assim, não tem qualquer suporte jurídico a constituição de direitos posteriores, bem como os respectivos registos, que se pretendam filiar nesse direito, precisamente por este se ter extinguido com a afirmação usucapiente ou com a acessão.
L.F.
01-06-1999
Revista n.º 254/99 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Machado Soares


Descrição predial
Valor probatório

A descrição predial não define, em termos concretos, a linha divisória entre prédios confinantes, dizendo, apenas, quais os prédios que confinam um com o outro.
L.F.
01-06-1999
Revista n.º 161/99 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Pinto Monteiro


Presunção
Prova

A presunção resultante do registo predial não abrange as confrontações ou a área do prédio e admite prova em contrário (art.ºs 7, do CRgP e 350 do CC).

29-06-99
Revista n.º 224/99 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Martins da Costa *


Fraude
Compra e venda
Má fé
Nulidade

I - Uma vez que, à data do negócio, os compradores conheciam o processo fraudulento por que o vendedor havia obtido o registo da propriedade do prédio a seu favor, os mesmos compradores estavam de má fé ao adquirirem esse prédio.
II - Daí que a declaração de nulidade daquela inscrição não possa deixar de ser oponível aos referidos compradores, nos termos do art.º 17, n.º 2, do CRgP, pois, ainda que terceiros, com registo anterior ao desta acção, não podem considerar-se de boa fé.
J.A.
24-06-1999
Revista n.º 1100/98 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Duarte Soares


Penhora
Citação
Formalidades

I - A citação do titular inscrito de bens penhorados, prevista no art.º 119 do CRgP, está sujeita às disposições gerais do processo civil.
II - Assim, deve indicar-se ao citando, sob pena de nulidade da citação, a cominação prevista no n.º 3 do art.º 119, em que incorre se não fizer declaração alguma (art.ºs 198, n.º 1 e 253, n.º 2 do CPC).

07-07-1999
Revista n.º 549/99 -1.ª Secção
Martins da Costa (Relator) *
Pais de Sousa
Afonso de Melo


Embargos de terceiro
Terceiro

Se o embargante adquiriu anos antes a propriedade das fracções em causa nos autos, mediante escrituras públicas e se essas fracções forem penhoradas depois em execução, sendo efectuado o respectivo registo, os embargantes não são terceiros, para os fins do art.º 5.º do CRgP, face ao acórdão uniformizador de jurisprudência de 18-05-99.
V.G.
07-07-1999
Revista n.º 108/99 - 1.ª Secção
Pinto Monteiro (Relator)
Lemos Triunfante
Torres Paulo


Execução por quantia certa
Embargos de terceiro
Terceiro

I - O acórdão uniformizador de jurisprudência de 18-05-99 exclui os casos em que o direito em conflito com o direito não inscrito deriva de uma diligência judicial, seja ela arresto, penhora ou hipoteca judicial.
II - O princípio da prevalência do direito primeiramente inscrito no registo predial, restringindo agora ao âmbito daqueles que com o mesmo titular inscrito celebraram negócios jurídicos que os investiram na titularidade de direitos entre si incompatíveis, não vale para os casos em que ao titular do direito de propriedade que o é por virtude de compra e venda não inscrita no registo predial se opõe um direito emergente de uma penhora efectivada e registada depois desse negócio em execução movida contra quem nele foi vendedor.
V.G.
07-07-1999
Revista n.º 475/99 - 1.ª Secção
Ribeiro Coelho (Relator)
Garcia Marques
Ferreira Ramos


Compra e venda
Usucapião
Transmissão de propriedade
Terceiro

I - Se a usucapião tem eficácia retroactiva plena (ex vi do art.º 1288, do CC), em relação a quem quer que seja independentemente do registo, outrotanto não se verifica com a compra e venda determinadora da transmissão de um direito de propriedade de um imóvel.
II - Na realidade, nesta há que separar os denominados efeitos internos do negócio, dos denominados efeitos externos.
III - No plano interno (entre o vendedor e o comprador) é evidente que a compra e venda efectiva a transmissão do direito de propriedade.
IV - No plano externo, dimensionado em relação a terceiros, enquanto o acto de transmissão (compra e venda) não figurar no registo, o alienante de um direito de propriedade sobre um imóvel continuará, perante terceiros, como titular desse direito de propriedade.
V - São terceiros aqueles que adquirem, do mesmo alienante, direitos incompatíveis sobre o mesmo bem (acórdão de uniformização de jurisprudência de 18/05/1999).
N.S.
01-07-1999
Revista n.º 445/99 - 2.ª Secção
Peixe Pelica (Relator)
Noronha Nascimento
Ferreira de Almeida


Execução
Penhora
Terceiro

I - O penhorante-exequente que logrou registar a penhora não pode ser considerado terceiro - e como tal protegido - em relação à aquisição anteriormente feita pela compradora embargante, ainda que não objecto de registo.
II - Da penhora não resulta para o exequente um direito "incompatível" com os do titular do direito real não registado, na medida em que o direito do exequente é, tão-somente, um direito à execução (art.º 817 do CC).
J.A.
07-07-1999
Revista n.º 576/99 - 2.ª Secção
Ferreira de Almeida (Relator)
Moura Cruz
Abílio de Vasconcelos


Execução
Penhora
Aquisição derivada
Terceiro

O exequente com penhora sobre um bem anteriormente adquirido por outrem ao executado, e com registo anterior ao desta aquisição, não pode ser considerado terceiro, uma vez que não recebeu desse executado direito total ou parcialmente conflituante com tal aquisição.
J.A.
07-07-1999
Agravo n.º 564/99 - 2.ª Secção
Peixe Pelica (Relator)
Noronha Nascimento
Ferreira de Almeida


Compra e venda
Arrematação
Garantia real
Prevalência

I - Os factos sujeitos a registo produzem efeitos contra terceiros, depois da data do respectivo registo, quando se verifica conflito entre titulares de direitos reais, já não entre o titular de um direito real e o titular de um direito de crédito.
II - Nesta medida, o registo de garantias reais, como a hipoteca, não tem prevalência sobre o terceiro adquirente, mesmo que este não haja obtido o registo da aquisição antes do registo das garantias.
J.A.
07-07-1999
Revista n.º 976/98 - 2.ª Secção
Pereira da Graça (Relator)
Lúcio Teixeira
Dionísio Correia (declaração de voto)


Uniformização de jurisprudência
Terceiro

I - Nos termos do acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 3/99, de 18-05-1999, perfilhando orientação frontalmente divergente da anteriormente firmada no acórdão n.º 15/97, de 20-05-1997, "terceiros, para efeitos do disposto no art.º 5 do CRgP, são os adquirentes, de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis, sobre a mesma coisa".
II - Exigindo-se, agora, que ambos os direitos advenham de um mesmo transmitente comum, ficam excluídos os casos em que o direito em conflito com o direito não inscrito deriva de uma diligência judicial, seja ela arresto, penhora ou hipoteca judicial.
III - Assim, num conflito entre uma compra e venda anterior não registada e uma penhora posterior, mas registada, esta não prevalece necessariamente sobre o direito decorrente da compra e venda, apesar do registo deste direito ser posterior ao da penhora.
N.S.
28-09-1999
Revista n.º 645/99 - 1.ª Secção
Ferreira Ramos (Relator)
Pinto Monteiro
Lemos Triunfante


Terceiro

I - O conceito de "terceiro" consagrado recentemente pelo STJ é restritivo: são terceiros os que recebem direitos incompatíveis sobre a mesma coisa, de um mesmo transmitente comum.
II - Se um credor-embargado não for "terceiro", não pode beneficiar da prioridade registral que, eventualmente, advenha do facto de a sua penhora ser anterior ao registo do acto de alienação para o embargante.
N.S.
23-09-1999
Revista n.º 26/99 - 2.ª Secção
Noronha Nascimento (Relator)
Ferreira de Almeida
Moura Cruz


Reivindicação
Direito de propriedade
Presunção juris tantum
Impugnação
Cancelamento de inscrição

I - Para se pedir o cancelamento do registo predial não é preciso que se demande a constituição de uma situação jurídica - nomeadamente um direito de propriedade de sinal contrário à comprovada pelo registo.
II - Basta a impugnação desta última que, de resto, implica necessariamente tal pedido, o que se compreende, perfeitamente, através da conjugação do art.º 8 com o art.º 7, ambos do CRgP, que confere ao registo uma força de mera presunção juris tantum.
III - Ora, nestas presunções a contraprova, ou prova do contrário, visa apenas o facto presumido intentando demonstrar que o mesmo não se verifica ou não existe.
IV - Portanto, sendo o facto presumido a base factual correspondente ao direito registado, basta demonstrar que este não existe, sem que seja necessário provar que o mesmo existe mas a favor de outrem.
V - É por isso que, nos precisos dizeres daquele art.º 8, a simples impugnação - que corresponde, como é óbvio, a uma contestação por negação - implica o pedido de cancelamento em análise.
J.A.
30-09-1999
Revista n.º 633/99 - 2.ª Secção
Costa Soares (Relator)
Peixe Pelica
Noronha Nascimento


Acção de demarcação
Causa de pedir

I - A causa de pedir nas acções de demarcação reside na incerteza dos limites de prédios contíguos pertencentes a pessoas diferentes.
II - A acção de demarcação é uma acção de acertamento ou de declaração de extensão da propriedade, sem que estejam em causa os títulos de aquisição.
III - O registo não resolve o problema da determinação da área dos prédios.
I.V.
26-10-1999
Agravo n.º 602/99 - 1.ª Secção
Garcia Marques (Relator)
Ferreira Ramos
Pinto Monteiro


Compropriedade
Presunção de propriedade
Ónus da prova

I - Quem goza da presunção, derivada do registo predial, de titularidade do direito de compropriedade sobre metade duma fracção autónoma, está dispensado de provar o facto constitutivo desse direito, cabendo a quem o impugna ilidir a presunção mediante prova em contrário (art.º 350, do CC).
II - A prova de que este pagou todo o preço da fracção e que o contrato-promessa de compra e venda da mesma só foi celebrado em nome de ambos por razões de recurso ao crédito, não é suficiente para ilidir a presunção de compropriedade fundada no registo, se não é posto em causa o título de aquisição, a compra e venda celebrada por ambos.
N.S.
28-10-1999
Agravo n.º 728/99 - 7.ª Secção
Dionísio Correia (Relator)
Herculano Namora
Dionísio Correia


Acção pauliana
Registo definitivo

I - Sempre que se verifique que uma penhora (ou arresto ou apreensão) incide sobre prédio em nome de pessoa diferente do executado e o titular inscrito afirme a sua propriedade, nos termos do n.º 4 do art.º 119, do CRgP, o exequente e esse titular inscrito serão remetidos para os "meios processuais comuns".
II - Ao referir "meios processuais comuns" a lei quer significar a acção em que seja dirimida entre as partes a questão da titularidade do prédio.
III - A acção pauliana é uma acção de responsabilidade ou indemnizatória, não podendo os bens adquiridos por terceiro ser atingidos senão na medida do necessário ao ressarcimento do prejuízo sofrido pelo credor impugnante.
IV - Trata-se pois de acção pessoal com escopo indemnizatório e não de uma acção de declaração de nulidade ou de anulação, em que se visa obter do tribunal a declaração de ineficácia do acto em relação ao credor e apenas na medida do necessário à satisfação do seu crédito.
V - A acção pauliana e a eventual sentença que lhe dê guarida devem, nos termos gerais, ser registadas.
VI - Tal registo, no entanto, não prejudica em nada os registos das transmissões anteriores e, designadamente, o da transmissão impugnada, que permanecem válidos e eficazes.
VII - O credor nunca pode obter o registo definitivo, ainda que vença a acção pauliana, permanecendo no registo como proprietário pessoa diferente do devedor.
VIII - A acção pauliana não é, portanto, a acção a que se refere o art.º 119 n.ºs 4, 5 e 6, do CRgP.
N.S.
28-10-1999
Agravo n.º 836/99 - 7.ª Secção
Nascimento Costa (Relator)
Pereira da Graça
Lúcio Teixeira


Rectificação
Conferência de interessados

I - Não tendo uma rectificação do registo sido requerida por todos os interessados, ao conservador competia convocar uma conferência de todos eles, e só no caso de a conferência não ser possível ou de, nela, não haver acordo, é que a rectificação judicial poderia ser requerida por qualquer interessado - art.º 127, n.º 1, do CRgP.
II - A não convocação da conferência constitui falta de um pressuposto processual de que depende a introdução em juízo da rectificação judicial, e não uma nulidade processual, o que afasta a aplicabilidade do disposto nos art.ºs 201 e 202 do CPC.
I.V.
09-11-1999
Revista n.º 804/99 - 6.ª Secção
Tomé de Carvalho (Relator)
Silva Paixão
Silva Graça


Terceiro
Penhora
Uniformização de jurisprudência

I - O direito de propriedade sobre uma fracção autónoma, adquirido por contrato de compra e venda, pese embora não tendo sido registada tal aquisição, prevalece sobre a penhora posteriormente registada - quando foi registada a penhora já o imóvel em apreço havia saído, há muito, do património do executado, pelo que não podia garantir qualquer dívida dele.
II - Os acórdãos uniformizadores de jurisprudência previstos nos art.ºs 732-A e 732-B do CPC, embora sendo apenas obrigatórios nos processos em que são proferidos, têm a sua força no facto de serem tirados num julgamento feito pelo plenário das secções cíveis, com maioria qualificada dos seus juízes, constituindo, por isso, um precedente com força persuasória muito especial.
I.V.
16-12-1999
Revista n.º 940/99 - 1.ª Secção
Aragão Seia (Relator)
Lopes Pinto
Ribeiro Coelho


Causa de pedir
Presunção

A presunção resultante do art.º 7 do CRgP não integra a causa de pedir, constitui prova da aquisição do direito de propriedade, que o juiz aprecia na sentença (art.º 659, n.º 3, do CPC).
I.V.
16-12-1999
Agravo n.º 993/99 - 6.ª Secção
Afonso de Melo (Relator)
Machado Soares
Fernandes Magalhães


Execução
Penhora
Execução específica
Arrendamento
Venda judicial
Caducidade

I - O arrendamento dado com base no direito de propriedade, obtido por execução específica de um contrato-promessa, é válido, mas caduca pela aquisição daquele direito por outrem em execução com penhora registada antes daquela acção - art.º 1051, n.º 1, al. c), do CC.
II - Portanto, quem assim deu de arrendamento tem de restituir ao arrendatário as rendas que deste recebeu desde a caducidade do contrato, por delas já não ser credor.
J.A.
16-12-1999
Revista n.º 849/99 - 7.ª Secção
Dionísio Correia (Relator)
Quirino Soares
Herculano Namora


Propriedade horizontal
Título constitutivo
Modificação

I - A afectação das fracções do prédio ao fim a que se destinam faz parte do estatuto real do condomínio, com eficácia erga omnes, por estarem em causa regras de interesse e ordem pública.
II - Um prédio na fase de acabamentos pode considerar-se já um prédio construído, susceptível de ser registado.
III - A unanimidade dos condóminos, exigida pelos n.ºs 1 e 2 do art.º 1919 do CC, deve aferir-se à data da celebração da respectiva escritura de modificação do título de constituição da propriedade horizontal ou da acta do condomínio em que se vazou o acordo.
J.A.
13-01-2000
Agravo n.º 1117/99 - 7.ª Secção
Lúcio Teixeira (Relator)
Dionísio Correia
Quirino Soares


Embargos de terceiro
Terceiro

Mantém-se válida a doutrina do acórdão uniformizador de jurisprudência de 18-05-99, no sentido de que terceiros, para efeitos do disposto no art.º 5.º do CRgP, são os adquirentes de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis sobre a mesma coisa.
V.G.
08-02-2000
Revista n.º 1067/99 - 1.ª Secção
Pinto Monteiro (Relator)
Lemos Triunfante
Torres Paulo


Uniformização de jurisprudência
Terceiro
Penhora

I - Não sendo embora em absoluto obrigatória a jurisprudência uniformizada pelo STJ e apesar de o acórdão uniformizador de 18-05-99, respeitante ao conceito de terceiros para efeitos do art.º 5 do CRgP, ter sido aprovado com onze votos discordantes, impõe-se, em prol da segurança do Direito e do prestígio deste Tribunal, acatar esta nova orientação.
II - Desvia-se este acórdão, acentuadamente, da anterior jurisprudência uniformizada sobre a mesma matéria, visto que, exigindo que ambos os direitos advenham de um mesmo transmitente comum, exclui os casos em que o direito em conflito com o direito não inscrito deriva de uma diligência judicial, seja ela arresto, penhora ou hipoteca judicial.
III - O princípio da prevalência do direito primeiramente inscrito no registo predial, restringido agora ao âmbito daqueles que com o mesmo titular inscrito celebraram negócios jurídicos que os investiram na titularidade de direitos entre si incompatíveis, não vale para os casos em que ao titular do direito de propriedade, que o é por virtude de uma compra e venda não inscrita no registo predial, se opõe um direito emergente de uma penhora efectivada e registada depois desse negócio, em execução movida contra quem nele foi o vendedor.
I.V.
29-02-2000
Revista n.º 1091/99 - 1.ª Secção
Ribeiro Coelho (Relator)
Garcia Marques
Ferreira Ramos


Acto de gestão pública
Competência material

I - A actividade do registo predial é, tipicamente, uma actividade administrativa, integrando-se na denominada gestão pública do Estado, na qual este se encontra investido do jus auctoritatis.
II - Consequentemente, pertence ao foro administrativo a competência para apreciar e decidir acerca de alegados danos decorrentes da duplicação do registo dum prédio.
N.S.
03-02-2000
Revista n.º 984/99 - 7.ª Secção
Herculano Namora (Relator)
Sousa Dinis
Miranda Gusmão


Execução
Penhora
Exequente
Terceiro

I - Admitir-se que o exequente é terceiro em relação ao titular não inscrito significaria que o acto constitutivo de direitos seria não a penhora propriamente dita mas o acto de inscrição registral desta.
II - Tal conclusão contrariaria o princípio, dominante no nosso sistema jurídico, segundo o qual o registo não possui eficácia constitutiva e sim meramente declarativa ou publicitária.
III - O penhorante exequente, que logrou registar a penhora, não pode ser considerado terceiro - e como tal protegido - em relação à aquisição anteriormente feita pelos compradores-embargantes, ainda que não objecto de registo.
J.A.
10-02-2000
Revista n.º 1223/99 - 2.ª Secção
Ferreira de Almeida (Relator)
Moura Cruz
Abílio de Vasconcelos


Uniformização de jurisprudência
Terceiro

Mantém-se válida a doutrina do acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/99, de 18-05-1999, segundo a qual "terceiros, para efeitos do disposto no art.º 5 do Código de Registo Predial, são os adquirentes, de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis sobre a mesma coisa".
N.S.
17-02-2000
Revista n.º 1061/99 - 2.ª Secção
Roger Lopes (Relator)
Costa Soares
Peixe Pelica


Presunção

I - As presunções registais emergentes do art.º 7 do CRgP não abrangem factores descritivos, como as áreas, limites e confrontações, exorbitando do seu âmbito tudo o que se relacione com os elementos identificadores do prédio.
II - O registo predial não tem função constitutiva, mas somente declarativa, não dando nem tirando direitos, já que a sua finalidade é apenas a de assegurar que em relação ao prédio se verificam certos factos jurídicos.
I.V.
03-05-2000
Revista n.º 138/00 - 1.ª Secção
Ferreira Ramos (Relator)
Pinto Monteiro
Lemos Triunfante


Acção de reivindicação
Matéria de direito
Posse

I - Se uma acção de reivindicação não se basta com a invocação e a prova da inscrição no registo predial da propriedade, a favor do A., sendo ainda necessária a prova dessa inscrição a favor do alienante, tal alegação deve ter-se por implicitamente formulada através da invocação, na petição inicial, da inscrição registral a favor do A. e da aquisição "ao seu verdadeiro proprietário", devidamente identificado, por escritura de compra e venda.
II - A expressão "comportar-se como proprietário e possuidor" envolve claramente uma conclusão de direito, que só pode retirar-se de factos concretos que a apoiem.
III - Face à estrutura do art.º 1297, do CC, não é ao possuidor que cabe a alegação e a prova de que não houve ocultação ou violência na tomada da posse.
N.S.
04-05-2000
Revista n.º 206/00 - 2.ª Secção
Duarte Soares (Relator)
Simões Freire
Roger Lopes


Venda executiva
Anulação
Nulidade

I - Sem embargo da natureza peculiar da venda executiva e o regime jurídico previsto na lei adjectiva para a sua anulação (art.ºs 908 e 909 do CPC), é de aplicar por analogia o regime geral relativo à nulidade e anulabilidade do negócio jurídico previsto nos art.ºs 285 e segts. do CC.
II - Porém, a anulabilidade da venda executiva é arguida em sede de reclamação e de recurso, actos estes não registáveis a se, enquanto que em sede de contrato de compra e venda a anulabilidade deve ser arguida em acção própria registável, nos termos dos art.ºs 3 n.º 1 al. a) e 2 n.º 1 al. a), do CRgP.
III - No art.º 17 n.º 2 deste código acautela-se a posição jurídica de terceiros adquirentes de boa fé, conferindo-se a mesma tutela concedida pelo art.º 291 do CC, sem que se exija o decurso do prazo de três anos para que ao terceiro seja inoponível o vício do acto.
IV - O art.º 16, do CRgP, ao enumerar as causas de nulidade do registo, não pode deixar de integrar a causa de nulidade de um registo lavrado com base em título ferido de nulidade, por maioria de razão (argumento a fortiori) relativamente ao título meramente "insuficiente para a prova legal do facto registado", fundamento este tipificado na alínea b) desse preceito legal.
V - Deste modo, se judicialmente declarada a nulidade do título que serviu de base ao registo, ainda que por motivos de ordem meramente processual, deverá igualmente ser considerado nulo o correspondente registo, mormente para efeitos da previsão dos n.ºs 1 e 2 do art.º 17 do mesmo CRgP.
N.S.
25-05-2000
Revista n.º 381/00 - 2.ª Secção
Ferreira de Almeida (Relator)
Moura Cruz
Abílio Vasconcelos


Registo provisório
Contrato-promessa
Propriedade
Partilha de bens

I - O registo provisório de aquisição pode também ser feito com base em contrato-promessa de alienação.
II - O acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 4/98 só tem o sentido de que, o contrato-promessa com eficácia real tem de ser registado para produzir os efeitos queridos, mas não significa que não possa ser registado um contrato-promessa sem eficácia real.
III - Não atribuindo, como regra, efeito substantivo ao registo, assente o registo na descrição do prédio, não havendo um cadastro predial de confiança, não sendo obrigatório o registo, o legislador sabia que dificilmente o registo podia espelhar, com rigor, a história jurídica do prédio.
IV - Para isso criou um certo número de regras a observar a pelos funcionários do registo, tendentes a conseguir o melhor possível a correspondência entre a história acontecida e a história registada.
V - Provando-se que o requerente pediu o registo de aquisição de um prédio com base numa escritura pública de partilha de bens por morte de certa pessoa de quem era sucessor, pessoa essa que figurava como titular inscrita do mesmo prédio, a circunstância de haver, à data, um registo provisório de um contrato-promessa de compra e venda da titular inscrita, não impedia o senhor Conservador de inscrever o direito do requerente como definitivo.
V.G.
20-06-2000
Revista n.º 1753/00 - 6.ª Secção
Armando Lourenço (Relator)
Martins da Costa
Pais de Sousa


Acção de preferência
Pressupostos
Ónus da prova
Presunções judiciais

I - O registo predial apenas faz presumir a existência do direito e a sua titularidade por quem goza da inscrição, não garantindo essa existência e titularidade.
II - As presunções judiciais emergentes do art.º 7 do CRgP não abrangem factores descritivos, como as áreas, limites e confrontações, exorbitando do seu âmbito tudo o que se relacione com os elementos identificadores do prédio.
III - O registo predial não tem função constitutiva, mas, tão-só, declarativa, não dando nem tirando direitos, já que a sua finalidade é apenas a de assegurar que em relação ao prédio se verificam certos factos jurídicos.
IV - O obrigado à preferência só ao titular da preferência deve comunicar o projecto da venda, para que ele, titular da preferência, possa exercer o seu direito.
V - Não resultando provado o período de tempo que decorreu entre os dois momentos relevantes- a compra verbal do prédio por parte dos autores e a data da escritura de venda dos primeiros réus aos segundos em 9/11/95, é impossível concluir que os autores tenham adquirido o prédio por usucapião.
VI - Se num prédio existe edifício incorporado no solo, com autonomia em relação à outra parte em que há culturas, o critério da distinção entre prédio rústico e urbano é o da predominância da aplicação efectiva e não o da sua maior aptidão natural.
VII - Provando-se que o prédio dos autores tem a área de 1440 m2, ocupando a casa de habitação e logradouros cerca de 450 m2, e que os restantes 1000 m2 são destinados ao cultivo de produtos agrícolas e que esta parte do prédio possui um valor de PTE 400.000,00, enquanto a parte da casa e logradouros tem o valor de PTE 15.000.000,00, não merece censura a qualificação do prédio como urbano com a consequente exclusão do direito de preferência.
VIII - Incumbe ao réu/adquirente o ónus de privar a excepção plasmada na alínea a) do art.º 1389 do CC, como facto impeditivo do direito do autor (n.º 2 do art.º 342 do CC), ou seja, cabe-lhe alegar e provar que o terreno adquirido se destina a um fim outro que não a cultura.
V.G.
20-06-2000
Revista n.º 217/00 - 1.ª Secção
Ferreira Ramos (Relator)
Pinto Monteiro
Lemos Triunfante


Reivindicação
Presunção de propriedade
Matéria de facto

I - Para a procedência da acção de reivindicação, fundada na aquisição derivada, basta que o reivindicante beneficie da presunção não ilidida, resultante da inscrição da aquisição do direito, desde que prove que o transmitente era o último titular inscrito no registo.
II - A presunção não abrange, contudo, a área e confrontações dos prédios descritos.
III - Saber se o prédio descrito tem certa área, englobando o respectivo logradouro, é uma questão de facto por respeitar à identidade física do prédio, e não uma questão de direito, relativa à sua situação jurídica.
N.S.
08-06-2000
Revista n.º 399/00 - 7.ª Secção
Dionísio Correia (Relator)
Quirino Soares
Sousa Dinis


Direito de preferência
Acção de preferência

I - Para que uma sentença tenha eficácia superior à que normalmente deriva do caso julgado, isto é, para que ultrapasse a mera eficácia inter partes, produzindo efeitos contra quem adquirir direitos incompatíveis sobre a coisa objecto da preferência, terá o autor que proceder ao seu registo.
II - O direito de preferência, como direito (potestativo) de aquisição com eficácia erga omnes, não está sujeito a registo obrigatório, mas já o está a acção destinada a reconhecê-lo.
III - A omissão deste registo implica que a sentença que venha a ser proferida não produza os efeitos quanto ao posterior adquirente se este registar a transmissão a seu favor antes do registo da acção - art.º 271, n.º 3, do CPC.
J.A.
15-06-2000
Revista n.º 347/00 - 2.ª Secção
Duarte Soares (Relator)
Simões Freire
Roger Lopes


Loteamento
Alvará
Nulidade

I - Resulta do disposto no art.º 19, n.º 1, do DL n.º 289/73, de 06-06 (e, actualmente, no art.º 48 do DL n.º 400/84, de 31-12) que do próprio alvará que titula a licença de loteamento têm de constar, obrigatoriamente, o número de lotes e a respectiva identificação (área e localização), não bastando que tais elementos figurem, por remissão, em planta anexa ou outro suporte documental.
II - Faltando no alvará a individualização dos lotes, é inadmissível o recurso às declarações complementares, a que alude a al. b) do n.º 1 do art.º 46 do CRgP, pois estas não se destinam a suprir uma inexistência de elementos, mas tão só, como o seu próprio nome indica, a complementar algo que já existe.
III - O registo de autorização de loteamento para construção feito com base num alvará do qual não constam tais elementos é nulo, nos termos do disposto no art.º 16, al. b), do CRgP.
I.V.
26-09-2000
Agravo n.º 1981/00 - 1.ª Secção
Ferreira Ramos (Relator)
Pinto Monteiro
Lemos Triunfante


Cláusula de reversão
Venda a retro
Condição resolutiva
Condição potestativa

I - Uma cláusula inserida num contrato de compra e venda de um imóvel, no termos da qual se estatui que o prédio será destinado pela compradora à construção das suas instalações, e que se lhe for dado destino diferente, ou a construção se não verificar em certo prazo, ou se a compradora o pretender transmitir, o mesmo reverterá para a vendedora, que nesse caso restituirá, tão somente, as prestações de preço efectivamente recebidas, não se subsume à figura da venda a retro, nem à categoria das condições meramente potestativas ou arbitrárias.
II - No caso desta cláusula de reversão, estamos perante um evento futuro consubstanciado numa conduta do adquirente do imóvel, não correspondente a um capricho do vendedor - devendo ser qualificada a cláusula como condição potestativa propriamente dita ou não arbitrária.
III - Tal cláusula está sujeita a registo - art.ºs 2, al. u), e 94, al. b), do CRgP.
IV - Esta cláusula pode ser oposta ao beneficiário de uma penhora posteriormente realizada, embora tal penhora tenha sido registada previamente.
I.V.
26-09-2000
Revista n.º 1747/00 - 1.ª Secção
Garcia Marques (Relator)
Ferreira Ramos
Pinto Monteiro


Presunção

A presunção resultante do registo é limitada à existência do direito e à pessoa do seu titular (art.º 7 do CRgP), não abrangendo os elementos de identificação ou a composição do prédio descrito.
V.G.
03-10-2000
Revista n.º 1724/00 - 1.ª Secção
Reis Figueira (Relator)
Armando Lourenço
Torres Paulo


Acção de reivindicação
Confissão do pedido
Homologação

I - A sentença que homologa a confissão do pedido em acção fundamentada na usucapião pode servir para se pedir o registo da alteração no que está registado.
II - Não é a transacção que serve de rótulo à confissão do pedido que fundamenta o pedido de registo.
N.S.
19-10-2000
Agravo n.º 2077/00 - 2.ª Secção
Moura Cruz (Relator)
Barata Figueira
Abílio Vasconcelos


Direito real
Nulidade

É nulo o registo da aquisição "do direito aos fundos" de um determinado prédio - art.º 16, al. b), do CRgP, posto que não pode ser constituído um direito real autónomo sobre tais fundos ou sub-solo.
I.V.
21-11-2000
Revista n.º 2917/00 - 1.ª Secção
Lemos Triunfante (Relator)
Torres Paulo
Aragão Seia


Rectificação
Regime de separação absoluta de bens
Compropriedade

I - Os registos devem ser lavrados ou efectuados de acordo com os títulos que lhes servem de base e só a desconformidade entre o título e o correspondente registo é que pode gerar o eventual erro passível de rectificação.
II - O art.º 18 do Código de Registo Predial prevê duas situações de inexactidão:
a) ser o registo lavrado em desconformidade com o título que lhe serviu de base e, portanto, aqui a inexactidão tem origem na desatenção ou incompreensão do título, por parte do conservador, dando origem ao chamado erro próprio ou em sentido restrito;
b) serem as inexactidões provenientes do próprio título, mas sem dignidade suficiente para determinarem a nulidade do registo, por delas não resultar "incerteza acerca dos sujeitos ou do objecto da relação jurídica a que o facto registado se refere", dando origem ao chamado erro impróprio ou em sentido lato.
III - A circunstância de os cônjuges serem casados no regime de separação de bens de modo algum impede, quer à face do CC de 1867, quer à face do actual, que tenham bens em compropriedade.
L.F.
09-11-2000
Agravo n.º 2512/00 - 7.ª Secção
Óscar Catrola (Relator)
Araújo de Barros
Oliveira Barros