SERVIDÕES




Destinação de pai de família
Pressupostos
Aquisição do direito de servidão
Servidões não aparentes

I - A servidão é um direito real com o conteúdo de possibilitar o gozo de certas utilidades de um prédio em benefício de outro prédio.
II - A constituição da servidão por destinação do pai de família tem como pressupostos:
1) Os dois prédios devem pertencer ao mesmo dono, verificando-se respectivamente a destinação do antigo proprietário e a destinação do pai de família;
2) Existência de sinais visíveis e permanentes postos em um ou em ambos reveladores de serventia de um para outro.
3) Existência de separação.
III - A aquisição do direito de servidão através da usucapião é válida para todas as servidões, com excepção das não aparentes.

16-01-1996
Processo n.º 87824 - 1ª Secção
Relator: Torres Paulo


Servidão de aqueduto
Servidão de poço
Servidão de represa
Obras
Ilicitude

I - No exercício das servidões é lícito ao proprietário do prédio dominante fazer obras no prédio serviente, dentro dos poderes que lhe são conferidos no art.º. 1565º do CPC, desde que não torne mais onerosa a servidão, conforme determina o n.º 1 do art.º 1566 do CPC.
II - Por ser matéria de direito, compete ao STJ julgar, face aos factos apurados, se as obras já levadas a cabo no prédio serviente, pela recorrente, titular da servidão, bem como as que esta pretende concluir, excedem ou não o lícito uso e condução das águas de que é proprietária.
III - A servidão principal é a de aqueduto, sendo a de poço ou de represa acessória daquela, cuja sorte segue, estando sujeita às mesmas regras gerais.
IV - A inovação consistente na construção de três novos poços em locais onde nunca existiram e a simples potencialidade do aumento do caudal das águas levam a concluir que houve uma modificação na localização, na extensão e no modo de exercício da anterior servidão, ultrapassando as necessidades normais e previsíveis, ao longo de mais de duzentos anos, dos prédios dominantes, em detrimento do prédio serviente, com violação nítida do que dispõe o n.º 1 do art.º. 1566º e o art.º. 1565º, n.ºs 1 e 2, do CC.
V - E o mesmo se conclui quanto a abertura de valas com a profundidade de 0,5 a 3 metros, ao longo dos regos a céu aberto que ligam as ditas nascentes às mencionadas poças, para efeito de canalizar a água subterraneamente, em tubos de cimento.

28-05-1996
Processo n.º 88411 - 1ª Secção
Relator: Pais de Sousa


Gás natural
Concessão de serviços públicos
Servidão administrativa
Expropriação
Regime aplicável
Estado de direito democrático
Princípios constitucionais

I - É uma servidão administrativa de natureza especial a servidão necessária à implantação e exploração das infra-estruturas das concessões de serviço público do gás natural, incidente sobre os imóveis abrangidos pelo projecto do traçado dessas infra-estruturas, cuja constituição não é efeito directo e imediato da lei, pois que se exige ainda a prática de um acto da administração.
II - A concessionária de serviço público relativa ao gás natural pode optar, com vista à implantação e exploração das infra-estruturas, pelo regime de servidões previsto no DL n.º 11/94 ou pelo regime das expropriações por causa de utilidade pública nos termos do C. Expropriações.
III - O CExp não estabelece o regime aplicável às servidões administrativas, apenas aludindo à possibilidade da sua constituição no art.º 8º, e daí não fazer sentido um texto de lei que estabelecesse que a constituição das servidões devia observar o regime fixado em tal código.
IV - Esta servidão administrativa só se constitui após o cumprimento de certos pressupostos e a observância de determinadas formalidades, a saber:
- a aprovação pelo Ministro da Indústria e Energia do projecto de traçado do gasoduto, precedida de vários pareceres, o que implica a declaração de utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles relativos abrangidos pelo projecto e necessários à sua execução e o direito a constituir a servidão prevista no art.º 10º do DL n.º 374/89;
- certos actos de publicidade e divulgação a cargo da Direcção Geral de Energia;
- a opção da concessionária pelo regime da servidão administrativa e a comunicação de alguns dados aos donos dos imóveis.
V - O princípio do Estado de direito democrático garante um mínimo de certeza e de segurança das pessoas quanto aos direitos e expectativas legitimamente criadas no desenvolvimento das relações jurídico-privadas, podendo afirmar-se que, com base em tal princípio, a Constituição não consente uma normação que afecte de forma inadmissível, intolerável, arbitrária ou desproporcionalmente onerosa aqueles mínimos de certeza e de segurança, que as pessoas, a comunidade e o direito têm de respeitar.

24-09-1996
Processo n.º 417/96 - 1ª Secção
Relator: Fernando Fabião


Gás natural
Servidão administrativa
Regime aplicável
Acto administrativo
Anulabilidade
Embargos

I - O CExp é inaplicável à constituição de servidões relativas ao gás natural.
II - Cumprido determinado formalismo está constituída a servidão sem necessidade de ser lavrado qualquer documento escrito que o certifique, e, a concessionária, poderá dar início ao exercício efectivo dos poderes englobados nas servidões de gás.
III - O despacho alegadamente violador do PDM, não é nulo, mas anulável e como acto administrativo anulável era susceptível de recurso contencioso no prazo de dois meses; porque se não provou que tenha sido anulado, mantém-se válido e eficaz.
IV - Se o n.º 2 do art.º 414 do CPC preceitua que não podem ser embargadas, seja qual for o seu dono, as obras feitas em prédios cuja posse tenha sido conferida ao expropriante, em processo de expropriação por utilidade pública, idêntica é a situação em análise, porque também nesta está subjacente o interesse público da concessão e também o concessionário está autorizado a iniciar as obras ao atingir a fase prevista no art.º 15, n.º 1, do DL n.º 11/94, de 13-01, tal como se lhe tivesse sido conferida a posse dos prédios. Por isso é de aplicar por analogia este n.º 2 do art.º 414 do CPC.

12-11-1996
Processo n.º 647/96 - 1ª Secção
Relator: Aragão Seia


Servidão de passagem
Sinais visíveis e aparentes
Usucapião
Mudança de servidão

I - As servidões legais de passagem (como as demais servidões prediais) só podem ser adquiridas por usucapião quando se revelem por sinais visíveis e permanentes - art.º 1548, do CC.
II - Esses sinais podem existir apenas à entrada e à saída do prédio serviente, fazendo-se o percurso dentro deste indiferentemente por qualquer lugar - como, por exemplo, quando, não existindo caminho marcado no solo, o prédio serviente não é de cultivo ou é cultivado alternadamente em diferentes áreas - ou podem existir sobre aquele prédio e consistir num caminho definido no seu percurso e características.
III - Dos art.ºs 1548 e 1568, do CC, resulta que uma concreta servidão de passagem, cujo título constitutivo seja a usucapião, é individualizada, além do mais, pelo caminho por onde é exercida, não podendo senão em determinadas condições (as dos referidos preceitos) ser mudada para ser exercida por caminho diferente.
IV - Tal não significa que, após a sua constituição, essa servidão não permaneça a mesma se, nas condições previstas no art.º 1568, for mudada "para sítio diferente do primitivamente assinado".
V - Assim sendo, a "mudança de servidão" não afecta o direito em si mesmo mas tão-somente o modo do seu exercício; o que significa que o negócio jurídico pelo qual a mudança é feita não é um negócio formal, previsto na alínea a), do art.º 89, do CN, mas antes sujeito ao regime geral de liberdade de forma, expresso no art.º 219, do CC.

26-02-1998
Processo n.º 780/97 - 2ª secção
Relator: Cons. Figueiredo de Sousa


Servidão de passagem

O art.º 1564 do CC estabelece o princípio da conformação da servidão com o título.

19-11-1996
Processo n.º 351/96 - 1ª Secção
Relator: Machado Soares


Servidão
Destinação de pai de família
Constituição

I - A constituição de servidão por destinação de pai de família, além de existência de sinais, assenta numa manifestação de vontade do transmitente e mesmo do transmissário, que se presume se nada for dito em contrário.
II - É o que acontece quando, como é usual e de lei, os dois prédios, na ocasião da separação e portanto de constituição da servidão, se encontravam sob o domínio do mesmo proprietário, do mesmo transmitente.
III - As servidões por destinação do antigo proprietário só se constituem no momento da separação; no entanto, para efeitos do disposto no n.º 2 do art.º 824, do CC, deverá atender-se à data em que foram postos os sinais reveladores da serventia, pois são eles que comprovam a servidão e a vontade presumida do proprietário, e não apenas à data de separação dos domínios.
IV - A separação dos domínios pode dar-se por qualquer título de transmissão mesmo que não envolva uma manifestação de vontade tácita do proprietário, como acontece na expropriação e na arrematação.
V - Os sinais reveladores da serventia devem ser tidos como elementos bastantes para, aos olhos da lei, se presumir ao antigo dono dos imóveis a vontade de constituir a servidão correspondente, só podendo obstar a essa constituição uma declaração escrita contrária e não a falta de uma relação negocial no momento da separação, que não se exige, entre o antigo e o novo proprietário.

14-11-1996
Processo n.º 11/96 - 2ª Secção
Relator: Sá Couto


Servidão de vistas
Janelas
Usucapião

I - A existência de uma janela virada para um prédio vizinho e sem respeitar a distância legal fixada no n.º 1 do art.º 1360, do CC, pode levar à constituição de servidão de vistas por usucapião - n.º 1 do art.º 1362, do CC.
II - Embora não haja na lei uma directa definição do que seja janela, parece poder concluir-se, indirectamente da caracterização dada no n.º 2 do art.º 1363, do CC, do que é fresta, seteira ou óculo para ar e luz, que como janela se há-de considerar a abertura que tenha mais de 15 cm numa das suas dimensões e se situe a mais de 1,80 m de altura.

28-11-1996
Processo n.º 374/96 - 2ª Secção
Relator: Sampaio da Nóvoa


Gás natural
Servidão administrativa

I - A constituição das "servidões de gás", como servidões administrativas, está sujeita ao regime jurídico previsto pelo DL 11/94, de 13-01, e não ao regime geral do CExp.
II - O exercício dos poderes inerentes a essas servidões apenas depende do cumprimento de determinadas formalidades exigidas pelo cit. DL, não dependendo da "posse administrativa" prevista nos art.ºs 17 e segs. do CExp.

28-01-1997
Processo n.º 421/96 - 1ª Secção
Relator: Martins da Costa *


Servidão de passagem
Exercício de direito
Alteração

I - As partes podem fixar livremente, dentro dos limites da lei, o conteúdo da servidão e gozam da liberdade de alterarem a extensão ou o modo de exercício constantes do título.
II - Não se tratou de modificação do direito de servidão, mas de alteração do modo do exercício, quando, com autorização dos proprietários, onde o carreiro apenas permitia a passagem a pé posto, se o alargou para quatro metros em toda a sua extensão de modo a permitir a passagem de pessoas, veículos e animais para o edifício que iria e veio a ser sede do réu.
III - Porque se trata de alteração do modo de exercício e não de modificação do direito não tinha a autorização dos autores de revestir qualquer forma solene.

23-09-1997
Processo n.º 435/97 - 1ª Secção
Relator: Lopes Pinto


Litisconsórcio
Legitimidade

I - O litisconsórcio necessário exigido "pela própria natureza da relação jurídica" apenas se destina a evitar decisões praticamente inconciliáveis, sendo indiferente a coexistência de decisões logicamente contraditórias (art.º 28, n.º 2 do CPC).
II - Não se verifica esse litisconsórcio na acção em que se pretende o reconhecimento da existência de servidão de passagem constituída, por usucapião, a favor de prédio encravado e sobre dois prédios, podendo a acção ser intentada só contra o proprietário de algum dos prédios servientes, designadamente aquele que tiver levantado obstáculos ao exercício da servidão (art.º 1315 do CC).

23-09-1997
Processo n.º 446/97 - 1ª Secção
Relator: Martins da Costa *


Reivindicação
Servidão
Constituição
Terreno
Reserva Agrícola Nacional
Matéria de facto

I - As limitações humanas, administrativas, não são obstáculo à constituição de servidão de passagem nem retiram potencialidade de construção a um terreno. Podem apenas, de modo precário, temporariamente, obstar à edificação efectiva e sempre de forma relativa.
II - É matéria de facto a que envolve a "utilidade normal dum prédio rústico concreto para construção de casa de habitação" e a que define "um prédio concreto como integrado ou não em zona de Reserva Agrícola Nacional".
J.A.
03-07-1997
Processo n.º 561/96 - 2ª Secção
Relator: Lúcio Teixeira


Forma de processo
Erro na forma de processo
Execução para prestação de facto positivo
Execução para prestação de facto negativo

I - Proferida sentença em que se reconheça a existência de servidão de passagem e se condene o dono do prédio serviente a "abster-se de actos perturbadores e impeditivos do exercício de tal direito...", a forma de execução adequada à violação dessa abstenção é a execução (adequada à violação dessa abstenção é a execução) de prestação de facto negativo, prevista nos artigos 941 e ss. do CPC.
II - A execução de prestação de facto positivo, para demolição de obras impeditivas do exercício da servidão, pressupõe que tenha havido condenação nessa demolição, na acção declarativa (art.ºs 933 e segs. do CPC).

14-10-1997
Processo n.º 482/97 - 1ª Secção
Relator: Martins da Costa


Servidão de passagem
Legitimidade

I - Sendo o autor e o réu proprietários de prédios dominantes, o pedido de reconhecimento do seu (de todos eles) direito à servidão de passagem só pode ser dirigido contra o proprietário do prédio serviente, pela razão bem simples de que é sobre este, e só sobre este, que recai a sujeição correspondente àquele direito.
II - O que significa que autor e réu, estando na mesma situação perante o caminho em causa, poderiam coligar-se como autores no pedido de reconhecimento do direito à servidão de passagem.

28-10-1997
Processo n.º 599/97 - 1ª Secção
Relator: Herculano Lima


Reivindicação
Servidão
Usucapião
Má fé
Juízo de facto
Boa fé
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça

I - A servidão predial, como resulta do seu conceito legal dado pelo art.º 1543, é um encargo que recai sobre um prédio (o prédio serviente), em proveito exclusivo de outro prédio (o prédio dominante), devendo os prédios pertencer a donos diferentes.
II - A existência de sinais visíveis e permanentes é, pois, elemento caracterizador da servidão predial aparente, que pode ter como título de constituição o usucapião.
III - Formulado pelo tribunal da relação o juízo de facto, perante o quadro factual apurado, de que os réus ignoravam, ao adquirirem a sua posse, que lesavam direito alheio, para daí concluir ser a posse de boa fé, esse juízo é definitivo e insindicável pelo STJ, atento o disposto nos art.ºs 722, n.º 2, e 729, n.º 2, do CPC. Com a formulação deste juízo de facto está ilidida a presunção de má fé da posse dos réus.
J.A.
02-10-1997
Processo n.º 163/97 - 2.ª Secção
Relator: Costa Marques


Servidão de passagem
Constituição
Direito real

I - As servidões só são concebíveis legalmente com relação a prédios, nunca com relação a pessoas.
II - A alusão a "servidão de inquilinos" ou essa sua denominação pelos autores não inculca de modo algum que eles apelem a qualquer direito de sujeição de umas pessoas a outras. O seu alcance na causa de pedir é o de marcar quem, fundamentalmente, esteve no exercício prático do direito dominante.
III - A existência de uma servidão de passagem não depende de haver ou não comunicação com a via pública.
IV - Essa falta de comunicação tem interesse para a sua "constituição", nos termos do art.º 1550 do CC, já não para a verificação da sua existência. O mesmo se diga para o "incómodo ou dispêndio" no seu estabelecimento.
J.A.
02-10-1997
Processo n.º 708/96 - 2.ª Secção
Relator: Lúcio Teixeira


Justificação notarial
Servidão
Escritura
Nulidade
Cancelamento da inscrição

I - A servidão não é um menos relativamente à figura da propriedade plena. O seu reconhecimento pressupõe uma causa de pedir e um pedido distintos do direito de propriedade plena.
II - A declaração de nulidade da escritura de justificação é algo que resulta directamente do mencionado reconhecimento da propriedade, não podendo deixar de fazer-se. Trata-se de consequência tipicamente jurídica, configurando-se como imperativo categórico a emergir daquela situação, tal como o cancelamento de eventuais registos.

30-10-1997
Processo n.º 340/97 - 2.ª Secção
Relator: Pereira da Graça


Direito de preferência
Servidão

Não logrando provar - como lhes competia (art.º 342 n.º 1 do CC) - a confinância entre os prédios, nem tão-pouco que o caminho através do qual se processa o acesso para um desses prédios seja parte integrante do outro prédio, os autores não lograram demonstrar que o seu prédio estava onerado com uma servidão legal de passagem a favor do prédio vendido, não ocorrendo assim os pressupostos exigidos pelos artigos 1380 n.º 1 e1551 do CC.

04-11-1997
Processo n.º 338/97 - 1ª Secção
Relator: Silva Paixão


Propriedade
Muro
Presunção
Servidão de estilicídio

I - Sendo os prédios dos autores e réus de natureza diversa fica afastada a presunção do n.º 2, do art.º 1371, do CC.
II - Também se não presume a comunhão em relação a muros que separam um prédio rústico dos anexos existentes no logradouro de um prédio urbano.
III - Invadindo a cobertura o prédio dos autores, avançando para sobre o muro, cerca de 0,50 m., provocando desse modo o escoamento das águas pluviais pelo muro até se infiltrarem no terreno dos autores, estamos face a sinais visíveis e permanentes postos no prédio hoje dos réus pelo antigo proprietário antes da desanexação dos dois prédios, revelando inequivocamente a sua intenção de assegurar a este uma utilidade à custa do outro e uma situação estável de serventia prestada pelo prédio hoje dos autores em favor do que é hoje dos réus.

11-11-1997
Processo n.º 683/97 - 1ª Secção
Relator: Lopes Pinto


Servidão de vistas
Janelas
Posse
Usucapião

I - As janelas podem constituir-se por servidão. As frestas, seteiras ou óculos nunca.
II - Estas podem ser tapadas pelo vizinho quando este resolver construir casa encostada ou contramuro, desde que no exercício legítimo do conteúdo do seu direito de propriedade (art.º 1305 do CC).
III - A existência de simples aberturas de ar e luz, embora abaixo da altura e fora das medidas referidas na lei, não podem ser consideradas janelas para fundamentarem a servidão de vistas por usucapião, desde que, embora permitam olhar para o prédio vizinho, não deitem directamente sobre ele, não permitindo, pois, devassamento.
IV - As servidões prediais podem ser constituídas, além de outros casos (contrato, testamento, destinação do pai de família) também por usucapião, desde que se revelem por sinais visíveis, permanentes e inequívocos.
V - Trata-se de sinais que, qualquer interessado com direitos sobre um prédio ou com possibilidades de vir a tê-los, veja claramente, com os próprios olhos, algo que permanece no tempo e que tem um significado seguro, certo e determinado.
VI - Não constitui servidão de vistas o encargo que se traduz na impossibilidade de se fazerem, no prédio serviente, obras que obstem à entrada de ar e de luz, ou seja, que se construa parede encostada de forma a tapar as aberturas.
VII - Esta entrada de ar e luz constitui o conteúdo desta servidão predial. Assim, nada impede que se construa a menos de um metro e meio.
VIII - Para que o direito exista, isto é, para que constitua um dado unívoco o exercício da posse sobre as referidas aberturas, em termos usucapientes, é imprescindível a presença das enunciadas características de visibilidade, permanência e inequivocidade.
IX - Para que a aparência seja extirpada, para que o significado das aberturas seja inequívoco, necessário é que se aleguem factos capazes de afastarem a equivocidade, como o de se verem os donos do prédio dominante assomarem à janela, abrirem e fecharem portinholas, quando existam, etc.

04-12-1997
Processo n.º 386/97 - 2ª Secção
Relator: Pereira da Graça


Acção de preferência
Sucessão mortis causa
Herança jacente
Legado
Aceitação da herança
Declaração tácita
Servidão de passagem
Direito de preferência
Proprietário desconhecido

I - No testamento, a instituição de herdeiro ou legatário origina-se em duas manifestações de vontade: a instituição e a aceitação. Embora correlacionadas, apresentam-se como manifestações de vontade diversas.
II - Antes da aceitação e sem ela não há sucessão. É só após a aceitação e por força dela que o chamado ingressa na titularidade dos próprios bens ou direitos hereditários.
III - Embora o momento de aquisição do direito de propriedade seja, nos casos de sucessão por morte, o da abertura da sucessão, antes da aceitação os herdeiros ou legatários não têm nenhum direito sobre os bens, enquanto os não aceitarem.
IV - No momento da morte o de cujus perde os seus direitos, mas estes só são transmitidos quando se dá a aceitação ou quando são incorporados no património do Estado, no caso de herança vaga.
V - Quando a aceitação não for contemporânea da abertura da sucessão há a garantia jurídica de que os bens ficam presos ao fim de uma certa pessoa mas a determinar-se no futuro.
VI - A aceitação é um acto jurídico unilateral e receptício. É o exercício do direito de suceder conferido a um sucessível, pela manifestação de vontade de adquirir efectivamente a herança ou legado. Pode ser expressa ou tácita.
VII - Não se provando a existência de qualquer declaração expressa de aceitação, esta última resulta tacitamente da inscrição registral a favor de um legatário relativamente ao imóvel que constitui o seu legado.
VIII - Se é certo que os efeitos da aceitação se retrotraem ao momento da abertura da sucessão, não é menos certo que não podem beneficiar de direitos conferidos ao proprietário num momento em que não tenham direitos sobre eles.
IX - Não tendo nenhum direito sobre os bens legados na altura da celebração da escritura de compra e venda de um prédio dominante, por falta de aceitação, as legatárias, agora titulares do prédio serviente, não gozam do direito de preferência.
X - O direito de preferência consignado no art.º 1555 do CC cabe, apenas, ao proprietário do prédio onerado com servidão legal de passagem. E proprietário é quem o for no momento da venda e não quem, mais tarde, venha a adquirir essa qualidade.
J.A.
10-12-1997
Processo n.º 757/97 - 2.ª Secção
Relator: Mário Cancela


Servidão de passagem
Destinação de pai de família
Matéria de facto

I - São, hoje, requisitos fundamentais da existência de servidão por destinação de pai de família:
a) que os prédios em causa tenham pertencido, unitária ou fraccionadamente, ao mesmo proprietário, de cujo tempo provenha a servidão;
b) que, quando da separação predial, nada se tenha estipulado em contrário;
c) que existam sinais visíveis e permanentes que revelem a servidão.
II - Exigindo, a lei, sinal ou sinais, exige elementos incontroversos, a analisar crítica e qualitativamente pelo julgador e não, necessariamente, completo caminho, se de passagem se trata.
III - Só se pode mandar ampliar a averiguação fáctica quando tal é possível, perante o que foi articulado e não investigado, e é necessário para se decidir, ou seja, quando o circunstancialismo de que se dispõe não é suficiente, o que não é o caso.

14-01-1998
Processo n.º 907/97 - 1.ª Secção
Relator: Cardona Ferreira *


Servidão de passagem
Sinais visíveis e aparentes
Usucapião
Mudança de servidão

I - As servidões legais de passagem (como as demais servidões prediais) só podem ser adquiridas por usucapião quando se revelem por sinais visíveis e permanentes - art.º 1548, do CC.
II - Esses sinais podem existir apenas à entrada e à saída do prédio serviente, fazendo-se o percurso dentro deste indiferentemente por qualquer lugar - como, por exemplo, quando, não existindo caminho marcado no solo, o prédio serviente não é de cultivo ou é cultivado alternadamente em diferentes áreas - ou podem existir sobre aquele prédio e consistir num caminho definido no seu percurso e características.
III - Dos art.ºs 1548 e 1568, do CC, resulta que uma concreta servidão de passagem, cujo título constitutivo seja a usucapião, é individualizada, além do mais, pelo caminho por onde é exercida, não podendo senão em determinadas condições (as dos referidos preceitos) ser mudada para ser exercida por caminho diferente.
IV - Tal não significa que, após a sua constituição, essa servidão não permaneça a mesma se, nas condições previstas no art.º 1568, for mudada "para sítio diferente do primitivamente assinado".
V - Assim sendo, a "mudança de servidão" não afecta o direito em si mesmo mas tão-somente o modo do seu exercício; o que significa que o negócio jurídico pelo qual a mudança é feita não é um negócio formal, previsto na alínea a), do art.º 89, do CN, mas antes sujeito ao regime geral de liberdade de forma, expresso no art.º 219, do CC.

26-02-1998
Processo n.º 780/97 - 2ª secção
Relator: Cons. Figueiredo de Sousa


Propriedade de imóvel
Servidão de vistas

I - Se não é lícito ao proprietário confinante abrir janelas ou portas que deitem directamente sobre prédio vizinho, sem deixar entre este e cada uma das obras o intervalo de metro e meio - art.º 1360, do CC -, logo não lhe é lícito, igualmente, aumentar a dimensão das porventura existentes.
II - A transformação de uma porta primitiva em portão para a passagem de um veículo automóvel alarga a devassa sobre o prédio vizinho e é susceptível, por decurso do tempo sem reacção do seu proprietário, de fazer nascer uma servidão de vistas em favor do prédio em que se realizou a obra.

26-03-1998
Revista n.º 554/97 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Roger Lopes


Caminho público
Atravessadouro

I - Um atravessadouro é um caminho que corre em propriedade privada; a não ser que constitua uma servidão do prédio sobre que recai, a sua abolição resulta do art.º 1383, do CC.
II - Ficando provada a natureza pública do caminho em causa, é manifesta a improcedência da tese dos recorrentes segundo a qual o mesmo seria um atravessadouro abolido por lei.

23-04-1998
Revista n.º 309/98 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Herculano Lima


Servidão de passagem
Usucapião
Sinal
Requisitos

I - Para efeitos do disposto no art.º 1548, n.º 2, do CC - constituição por usucapião de servidão descontínua mas aparente - constitui sinal a marca, vestígio ou obra deixada, aposta ou feita em prédio que ateste e comprove significantemente, a exteriorização da vontade dos homens, sujeitos do direito, no sentido de estar imposto sobre um prédio determinado encargo em proveito de outro prédio.
II - O sinal é visível quando se evidencia à vista, sem nada que o oculte ao conhecimento do sujeito passivo.
III - O sinal é permanente quando, pela sua própria natureza, se apresente com carácter definitivo e, pela sua duração, se apresente continuadamente.
IV - Satisfazem estes requisitos, em relação a servidão de passagem, a existência de um caminho em terra batida ligando o prédio dos autores a uma rua através de prédio dos réus e um portão - ou o que hoje dele reste - à entrada do prédio dos autores.

29-04-1998
Revista n.º 92/98 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Sousa Inês *


Servidão de passagem

I - As servidões prediais podem ser constituídas por contrato (art.º 1547, n.º 1 do CC.
II - Para haver servidão predial são necessários dois prédios (art.º 1543, do CC) - um a que é imposto o encargo (o serviente) e outro, o que dele beneficia (o dominante).
III - A servidão tem por conteúdo uma utilidade, ainda que futura e eventual (art.º 1544, do CC).
IV - Na medida em que haja total ausência de ligação entre dois prédios, não há servidão de passagem.

06-05-1998
Revista n.º 324/98 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Lopes Pinto


Servidão de passagem
Prédio encravado
Legitimidade
Litisconsórcio

I - O conceito de prédio encravado subjacente à norma do art.º 1550, do CC, abrange o encrave relativo.
II - O custo excessivo das obras de comunicação não é o único critério aferidor da previsão do art.º 1550: há também que atender ao excessivo incómodo com que se lograria a comunicação do prédio com a via pública.
III - Pela nova redacção dada ao n.º 3, do art.º 26, do CPC, pelo art.º 1, dos DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, de 25 de Setembro, perfilhou-se a tese de Barbosa de Magalhães quanto à legitimidade.
IV - Os proprietários de outros prédios onde, eventualmente, poderia constituir-se servidão legal de passagem em benefício de determinado prédio, não têm interesse directo em contradizer a demanda, pois da procedência da acção nunca adviria para eles qualquer prejuízo: pelo contrário, essa procedência afastaria a "ameaça" ou perigo de vir a ser constituída sobre os seus prédios uma tal servidão...
V - Não seria caso de litisconsórcio necessário, por não ocorrerem os pressupostos do art.º 28, do CPC.

04-06-1998
Revista n.º 236/98 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Almeida e Silva


Servidão de passagem
Posse
Usucapião
Compra e venda

I - O art.º 1543, do CC, consagra o conceito tradicional de servidão: trata-se de um direito real sobre uma coisa alheia, limitando o gozo efectivo do proprietário dessa coisa, em benefício do titular daquele direito.
II - O conteúdo da servidão de passagem é a "passagem" e o "facto de passar".
III - A posse, para efeitos de usucapião, tem de ser contínua.
IV - Pelo contrato de compra e venda não se podem adquirir mais bens dos que pertenciam ao transmitente.

25-06-1998
Revista n.º 433/98 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Miranda Gusmão *


Servidão de passagem
Posse
Usucapião
Compra e venda

I - O art.º 1543, do CC, consagra o conceito tradicional de servidão: trata-se de um direito real sobre uma coisa alheia, limitando o gozo efectivo do proprietário dessa coisa, em benefício do titular daquele direito.
II - O conteúdo da servidão de passagem é a "passagem" e o "facto de passar".
III - A posse, para efeitos de usucapião, tem de ser contínua.
IV - Pelo contrato de compra e venda não se podem adquirir mais bens dos que pertenciam ao transmitente.

25-06-1998
Revista n.º 433/98 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Miranda Gusmão *


Acção de preferência
Servidão de passagem

A preferência referida no art.º 1555 do CC requer tão-só uma servidão legal de passagem, já constituída, independentemente do modo de constituição.

10-11-1998
Revista n.º 981/98 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Tomé de Carvalho


Servidão de passagem
Acção de simples apreciação
Ónus da prova
Ineptidão da petição inicial

I - A servidão predial, como ónus real que é, pressupõe a existência de dois prédios distintos, pertencentes a donos diferentes, e a imposição de encargos num deles a favor do outro.
II - Visando-se com uma acção obter decisão declarando que um prédio não se encontra onerado com servidão legal de passagem a favor de outro prédio, impende sobre quem a intenta o ónus de alegar na petição os factos consubstanciadores da causa de pedir invocada, em ordem a estribar o pedido formulado.
III - Desde logo compete-lhe identificar, de modo preciso, os prédios alegadamente dominante e serviente, sob pena de a decisão a proferir vir a revelar-se completamente inócua; e, outrossim, com vista à procedência do pedido, quais o concreto trajecto e contornos da servidão de passagem.
IV - O pedido deve ser formulado de forma clara, certa e congruente, em ordem a que não haja dúvidas sobre o efeito jurídico, declarativo ou constitutivo que se pretende obter, "importando ineptidão por falta de precisão ou de clareza quando realmente não puder saber-se qual o efeito jurídico que o autor pretende obter".
V - Se nas acções de simples apreciação ou declaração negativa compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga (n.º 1 do art.º 343, do CC), uma coisa é o ónus da prova, outra o ónus da afirmação, alegação, dedução ou configuração da relação material controvertida, ou melhor, do acto ou facto jurídico legalmente idóneo para condicionar ou produzir o direito invocado (causa de pedir) que recai sobre o autor, por força do disposto no art.º 476, n.º 1, al. c) do CPC.

25-11-1998
Revista n.º 789/98 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Ferreira de Almeida


Prédio rústico
Direito de preferência
Acção de preferência
Ónus da prova
Servidão legal de passagem

I - Não há lugar à preferência quando um dos terrenos se não destine a cultura, pois aí cessa a razão de ser do direito de preferência do art.º 1380 do CC que é a de obviar aos inconvenientes derivados da exploração agrícola em áreas fragmentadas com superfícies inferiores à unidade de cultura fixada para a respectiva zona.
II - Cabe ao réu alegar e provar que o terreno por si adquirido se destina a outro fim que não a cultura.
III - Ocorrendo a venda do prédio dominante em benefício do qual se constituiu, por ser encravado, a servidão, venda essa posterior à circunstância de o prédio ter deixado de estar encravado por ter passado a comunicar com a via pública, mantendo-se a servidão só porque o proprietário do prédio serviente não requereu a declaração judicial da sua extinção por desnecessidade, não parece razoável, antes se configura como excessivo, que lhe seja permitido exercer o direito de preferência na alienação do prédio dominante.

15-12-1998
Revista n.º 971/98 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Ferreira Ramos


Restituição da posse
Servidão de passagem
Servidão por destinação de pai de família

I - Se o autor alega na petição inicial, entre outras coisas, que a ré mudou as fechaduras do portão que servia a servidão, isto é, as fechaduras do portão da estrada A e do portão lateral, o que perturba a posse do autor, que foi esbulhado de uma servidão aparente de passagem, sempre utilizada para a sua entrada principal, o que o autor pede na acção é a tutela da posse alegando a posse e a causa.
II - Se das instâncias vier provado que após a divisão das propriedades, o portão Norte passou a ser utilizado com pouca frequência e mediante autorização da proprietária da Quinta B, estamos perante uma mera detenção ou posse precária que não beneficia da tutela possessória.
26-01-1999
Revista n.º 1166/98 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Armando Lourenço


Águas
Abastecimento público
Restrição ao uso das águas
Servidão de aqueduto

I - Os donos da água que abastece uma povoação há mais de 20 anos violam directa e necessariamente o art.º 1392 do CC ao entupirem, com terra, a parte superior do poço destinado ao armazenamento dessa água da nascente que abastece o respectivo fontanário público.
II - Ainda que exista, na actualidade, rede de distribuição de água à referida povoação, basta que apenas alguns dos seus habitantes continuem a ter necessidade de se abastecer dessa água para que subsista a restrição ao uso dela por parte dos respectivos donos.
III - Uma vez que a condução da água a partir do poço até ao fontanário se assume como acessório do direito à sua utilização, tudo no próprio prédio onde se situa a nascente, não há que falar em servidão de aqueduto, pois esta só ocorre quando a condução das águas se faz através de prédio alheio.

20-01-1999
Revista n.º 707/98 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Herculano Namora


Servidão legal de passagem
Direito de preferência

I - Quando falamos em servidão legal de passagem temos em vista o primeiro momento, o poder legal que a lei confere para a constituição da servidão.
II - A servidão legal é um encargo normal sobre uma propriedade, ao passo que a servidão propriamente dita é um encargo excepcional.
III - As servidões legais de passagem são impostas por lei apenas mediatamente, o que significa que a sua constituição fica dependente da intervenção do homem, do facto voluntário do qual imediatamente derivam.
IV - O direito legal de preferência visa precisamente por termo a um encargo sobre o prédio serviente, que o respectivo proprietário expressamente consentiu, ou a cuja constituição se não opôs, por saber de antemão que o proprietário do prédio encravado poderia sempre conseguir a servidão por via judicial.
V - O direito de opção que o art.º 1555 atribui ao proprietário do prédio serviente pressupõe apenas a existência de uma servidão legal de passagem.

24-02-1999
Revista n.º 1016/98 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Ferreira Ramos


Servidão legal
Servidão de vistas
Abuso do direito

I - Não correspondendo à servidão de vistas qualquer direito potestativo do seu titular, não pode a mesma ser constituída por via judicial.
II - O objecto da restrição da servidão de vistas não é propriamente a vista sobre o prédio vizinho, mas a existência da porta, da janela, da varanda, do terraço, do eirado ou de obra semelhante, que deite sobre o prédio, mas mantendo-se a obra em condições de se poder ver e devassar o prédio vizinho.
III - Não se exerce a servidão como facto de se desfrutarem as vistas sobre o prédio, mas mantendo-se a obra em condições de se poder ver e devassar o prédio vizinho.

24-02-1999
Revista n.º 110/99 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Lopes Pinto


Servidão administrativa
Utilidade pública
Estado
Acto administrativo

I - Nas servidões administrativas pressupõe-se, além da constituição por via legal, a de facilitar a utilidade pública do bem público dominante, o mesmo sucedendo quanto às servidões constituídas a favor do domínio público hídrico.
II - O acto administrativo que licencia a construção tem subjacente a verificação dos pressupostos exigidos por lei para a sua aprovação por motivos de ordem pública, que implicam a intervenção do Estado ou das autarquias para verificar se são cumpridas as leis em vigor que asseguram um bom ordenamento, qualidade e segurança de construção, designadamente o RGEU. Mas essa intervenção não é acto de constituição de servidão.
III - Quando a lei fala em servidão constituída por decisão administrativa apenas visa a intervenção do Estado, sentido amplo, em conceder ao particular a utilização dum uso a favor dum seu prédio (particular), como é exemplo o aproveitamento de águas públicas por particulares e em que essa utilização, por represamento da água, é concedida mediante um processo a decorrer perante a entidade pública.

11-02-1999
Revista n.º 1/99 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Simões Freire


Emparcelamento
Direito de preferência
Servidão
Direito potestativo

I - Com a alteração introduzida ao art.º 1380, do CC, pelo art.º 18 do DL 348/88, de 25 de Outubro (novo regime do emparcelamento rural), voltou-se ao regime fixado na Base VI, n.º 1 da Lei 2116, de 14/08/62, estabelecendo a preferência a favor dos confinantes, ainda que a sua área seja superior à unidade de cultura. O art.º 1380 atribuía a preferência apenas aos proprietários de terrenos confinantes com área inferior à unidade de cultura, para obviar a que a grande propriedade absorvesse as pequenas.
II - A servidão legal não é uma verdadeira servidão, mas apenas o direito potestativo, conferido por lei, ao titular de exigir a constituição de um direito real de servidão, independentemente da vontade do dono (n.º 2 do art.º 1547, do CC).
III - Na vida da servidão legal devem distinguir-se dois momentos: o direito potestativo, conferido por lei ao seu titular, de constituir a servidão sobre determinado prédio, independentemente da vontade do proprietário deste; o segundo, depois de exercido tal direito e constituída a servidão por acordo ou sentença judicial, em que a servidão legal se converte numa verdadeira servidão, com a constituição do encargo sobre o prédio serviente.
IV - Ora o art.º 1555 confere o direito de preferência ao proprietário do prédio confinante do prédio encravado. O proprietário confinante deve estar onerado com a servidão de passagem já constituída (segundo momento da servidão legal), ou seja, para beneficiar da preferência é necessária a prévia constituição daquela servidão, não bastando o direito potestativo da sua constituição pelo proprietário do prédio encravado.

24-02-1999
Revista n.º 7/99 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Dionísio Correia


Propriedade de imóvel
Restrição de direitos
Construção de obras
Servidão de vistas
Confissão
Articulados
Respostas aos quesitos

I - O n.º 2, do art.º 1360, do CC, permite ao proprietário a construção de varandas, eirados, terraços ou outras obras semelhantes até à estrema do prédio vizinho, se não tiverem parapeito ou se tiverem parapeito com altura igual ou superior a metro e meio em toda a extensão.
II - Os RR. pediram à Câmara Municipal licença para cobrir com placa parte do logradouro da cave-armazém com a dupla finalidade de resguardo da área coberta e de uso como logradouro.
III - O alvará não faz restrições ao uso da parte superior da placa, pelo que esta pode ser aproveitada como logradouro; até por ser o que acontece em semelhantes casos.
IV - Se os AA. confessam nos seus articulados que as grades que rodeiam o terraço têm altura superior a metro e meio, tal facto não pode deixar de considerar-se como assente, de nada relevando a resposta ambígua dada aos quesitos 2.º e 3.º, que deve considerar-se como não escrita - art.ºs 659, n.º 3, 713, n.º 2, e 726 do CPC.

11-03-1999
Revista n.º 1220/98 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Francisco Lourenço*


Servidão de gás
Decisão arbitral
Recurso
Regime aplicável
Expropriação

Não se vê motivo, formal ou substancial que impeça a aplicação, com a necessária adaptação, do disposto no art.º 51, n.ºs 3 e 4, do CExp, aprovado pelo DL 438/91, de 09-11, ao recurso da decisão arbitral que fixou a indemnização aos proprietários do imóvel onerado com a constituição de uma servidão de gás natural. É o resultado de uma remissão, em matéria de recurso, para o CExp, sem qualquer restrição.

20-04-1999
Agravo n.º 1288/98 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Pais de Sousa


Direito de propriedade
Servidão de vistas
Violação
Abuso do direito
Direito de personalidade
Indemnização

I - Quando a lei se refere a construção, tem em vista um sentido útil para o proprietário que constrói, um fim justificado ou justificável para construir. E não é isso que se passa com o levantamento de taipal sem outra finalidade que não seja retirar a luz à casa dos autores.
II - A construção é aqui um instrumento de abuso do direito dos réus: o meio que utilizaram para retirarem as vistas, não sendo de qualificar como construção para os fins a que se refere o art.º 1362, n.º 2, do CC.
III - A norma que protege interesses alheios, como fundamento de indemnização pelos danos não patrimoniais, não pode ser encontrada na violação do direito de propriedade, mais concretamente no art.º 1362, n.º 2, do CC, pois que a ofensa desse direito não é daquelas que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
IV - O fundamento só pode encontrar-se, com aceitação, na violação da personalidade dos autores (art.º 70), na medida em que "a lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade" (n.º 1).
J.A.
22-04-1999
Revista n.º 229/99 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Simões Freire


Extinção de servidão
Requisitos
Obras

I - Ressaltam do n.º 2 do art.º 1569, do CC, os seguintes requisitos para que, sob a sua previsão, possa ser decretada a extinção de uma servidão:
a) prova da existência da servidão;
b) constituição por usucapião;
c) propriedade dos prédios serviente e dominante por parte do requerente e do requerido, respectivamente;
d) desnecessidade da subsistência da servidão para o prédio dominante; e
e) requerimento do proprietário do prédio serviente.
II - Todavia, atento o disposto no n.º 1 do art.º 1057, do CC - vigente ao tempo da propositura da acção -, é ainda condição de eficácia da sentença declaratória da extinção a conclusão das obras de que depende a cessação da servidão, judicialmente verificada (cfr. n.º 2 respectivo). Trata-se, aliás, de um dos raros casos em que a lei consagra a provisoriedade da eficácia de uma sentença, tornando-a dependente da produção de um evento futuro e incerto.
III - A lei exige a prova de desnecessidade da continuidade ou permanência da servidão, aferida essa desnecessidade pelo momento da introdução da acção em juízo; não que seja necessária a prova de uma superveniência absoluta dessa desnecessidade (após a constituição da servidão) traduzida, por exemplo, na feitura de obras inovatórias no prédio dominante.
IV - O que a lei no fundo pretende é uma ponderação actualizada da necessidade de manter o encargo sobre o prédio, deixando ao prudente alvedrio do julgador avaliar se, no momento considerado - e segundo uma prognose de proporcionalidade subjacente aos interesses em jogo - haverá ou não outra "alternativa" que, sem ou com um mínimo de prejuízo para o prédio encravado, possa ser eliminado o encargo incidente sobre o prédio serviente.
V - O que se torna necessário é garantir uma acessibilidade em termos de comodidade e regularidade ao prédio dominante, sem onerar desnecessariamente o prédio serviente.
VI - Tal juízo terá de ser feito previamente in abstracto na fase declarativa do arbitramento, a que se seguirá a formulação/definição in concreto das obras necessárias à consecução de tal desideratum.

27-05-1999
Revista n.º 394/99 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Ferreira de Almeida


Servidão de aqueduto
Indivisibilidade
Contrato-promessa de compra e venda
Recusa de cumprimento

I - As servidões são indivisíveis e se o prédio serviente for dividido entre vários donos, cada porção fica sujeita à parte da servidão que lhe cabia (art.º 1546, do CC). Quer isto dizer que dividido em lotes o prédio onerado com servidão de águas, só ficam onerados com o encargo os lotes percorridos pelo cano condutor da água em que se exerce a servidão.
II - Estipulando-se num contrato-promessa a venda de prédio livre de ónus ou encargos, nos termos do art.º 428, do CC, assiste ao promitente-comprador o direito de recusar a celebração da escritura enquanto o promitente-vendedor não proceder ao cancelamento do registo de servidão de aqueduto.
N.S.
23-09-1999
Revista n.º 539/99 - 7.ª Secção
Dionísio Correia (Relator)
Quirino Soares
Herculano Namora


Servidão de vistas
Posse
Renúncia

I - No que se refere a uma servidão de vistas, a posse traduz-se na possibilidade do seu titular aproveitar (potencialmente, entenda-se) as vistas, através dos meios que criou por obras realizadas.
II - Após a sua constituição, a servidão de vistas implica: a) que o vizinho do prédio serviente não mais se possa opor às aberturas prevaricadoras; b) que o mesmo vizinho não possa construir edifício a menos de metro e meio das aberturas.
III - O objectivo da restrição constante do art.º 1360, do CC, é evitar que sobre os prédios vizinhos se façam despejos e, sobretudo, que sejam devassados com a vista.
IV - A validade de uma renúncia a uma servidão de vistas depende da respectiva declaração ter sido feita por escritura pública.
V - Se a renúncia ocorrer através de mero documento particular, será pura e simplesmente nula (art.º 220, do CC), carecendo de eficácia no mundo jurídico.
VI - Esta conclusão, porém, não obsta a que os factos envolventes e integradores dessa renúncia nula, sirvam de fundamento a outras valorações jurídicas.
N.S.
23-09-1999
Revista n.º 572/99 - 2.ª Secção
Peixe Pelica (Relator)
Noronha Nascimento
Ferreira de Almeida


Servidão legal
Servidão de aqueduto
Constituição de servidão

I - A servidão voluntária, ou puramente voluntária, é a que resulta unicamente da vontade das partes (contrato, testamento, usucapião ou destinação do pai de família), sem que haja preceito legal que possibilite a sua imposição.
II - Servidão legal é a faculdade (direito potestativo) de, verificados certos requisitos objectivos, constituir coercivamente uma servidão e de, posteriormente, manter esse encargo.
III - As servidões voluntárias podem constituir-se voluntariamente, não deixando por isso de ser legais; o que conta é que, não fosse a voluntariedade da constituição, sempre assistisse ao respectivo sujeito activo a faculdade de, coercivamente, impor a constituição da servidão.
IV - A servidão voluntária de aqueduto pode constituir-se e manter-se ainda que não ocorram os requisitos dos art.ºs 1561 ou 1562 do CC. Estas normas são inaplicáveis à constituição das servidões voluntárias.

28-10-1999
Revista n.º 830/99 - 7.ª Secção
Sousa Inês (Relator) *
Nascimento Costa
Pereira da Graça


Servidão de vistas
Janelas

Para se concluir pela constituição de uma servidão de vistas, por usucapião, é irrelevante que não tenham sido fixadas, em concreto, as medidas das janelas abertas pela autora na parede da sua casa, e que deitam sobre o prédio dos réus, pois o conteúdo da servidão é a própria janela que deita sobre o prédio serviente e não o maior ou menor uso que dela se faça em função da sua altura ou largura.
I.V.
09-11-1999
Revista n.º 773/99 - 6.ª Secção
Tomé de Carvalho (Relator)
Silva Paixão
Silva Graça


Servidão de passagem
Constituição

I - Para se concluir pela desnecessidade de uma servidão há que ter em conta o disposto no art.º 1550 do CC, do qual resulta que o prédio não é encravado se tem comunicação com a via pública ou (e isso se depreende do preceito) com terreno próprio.
II - Ora, podendo os titulares do prédio dominante ter cesso à via pública através de um terreno seu, que entretanto adquiriram, deixam de estar em condições de constituir uma servidão legal de passagem sobre o prédio serviente.
III - A lei actual teve a intenção de libertar, na medida do possível, os prédios de servidões desnecessárias, devendo por isso ser interpretada no sentido de permitir a sua extinção, não só quando exista, por exemplo, uma estrada a servi-lo, mas também quando, como é o caso, os autores podem ter acesso aos prédios dominantes pelos seus prédios.
IV - A desnecessidade que se verifica, neste caso, não deixa de ser objectiva. Tem como suporte a alteração da confinância dos prédios envolvidos.
J.A.
25-11-1999
Revista n.º 906/99 - 2.ª Secção
Simões Freire (Relator)
Roger Lopes
Costa Soares


Servidão de passagem
Direito de preferência

Numa acção em que se pede o reconhecimento e a declaração de existência de uma servidão de passagem, é admissível a formulação da reconvenção em que os réus pedem o reconhecimento do seu direito de preferência na compra efectuada pelos autores do prédio dominante e a declaração judicial de extinção da servidão.
I.V.
29-02-2000
Agravo n.º 118/00 - 1.ª Secção
Aragão Seia (Relator)
Lopes Pinto
Ribeiro Coelho


Procedimentos cautelares
Servidão de passagem
Prova indiciária

Não se torna necessário, no procedimento cautelar, fazer a prova provada de que o direito de passagem ou acesso indicado como integrado na esfera jurídica dos requerentes resulta de ser público o respectivo caminho, ou de ser privado mas sujeito a servidão ou outro ónus.
J.A.
10-02-2000
Agravo n.º 1199/99 - 7.ª Secção
Lúcio Teixeira (Relator)
Dionísio Correia
Quirino Soares


Servidão de passagem

I - Para a constituição da servidão por destinação do pai de família, necessário se torna que os dois prédios tenham pertencido ao mesmo dono, a existência de sinais visíveis e permanentes reveladores da serventia de um prédio para o outro e que os dois prédios se separem quanto ao domínio e não haja declaração documentada oposta à constituição da servidão.
V - Não tendo sido quesitados os factos referentes à existência de sinais visíveis e permanentes reveladores da serventia do prédio dos autores para com o sótão do réu, os autos devem baixar à Relação a fim de aí se ordenar a ampliação da matéria de facto pertinente.
V.G.
14-03-2000
Revista n.º 57/00 - 1.ª Secção
Garcia Marques (Relator)
Ferreira Ramos
Pinto Monteiro


Servidão por destinação do pai de família
Pressupostos
Sinais visíveis e permanentes

I - A servidão por destinação do pai de família só se constitui com a verificação simultânea de três pressupostos: o primeiro, os dois prédios (ou duas fracções do mesmo prédio) tenham pertencido ao mesmo dono; o segundo, a existência de sinais visíveis e permanentes que revelem, inequivocamente, uma relação ou situação estável de serventia; o terceiro, os prédios (ou fracções do prédio) se separem quanto ao seu domínio e não haja no documento respectivo nenhuma declaração oposta à constituição do encargo.
II - Os sinais para efeitos do art.º 1549 do CC devem ser extensivos, de modo a indicarem, de per si e inequivocamente, que há como que uma servidão de passagem de "facto", como que o "ónus" de um dos prédios (enquanto do mesmo dono) de "deixar passar" e o "direito" do outro de "passar".

22-03-00
Revista n.º 162/00 - 7.ª Secção
Miranda Gusmão (Relator)*
Sousa Inês
Nascimento Costa


Mudança

I - Provando-se que existe uma servidão a favor do prédio da autora desde o início do século e que a mesma foi formalizada em 1920, por escritura pública, está-se perante servidão de natureza negocial, constituída voluntariamente por contrato, consentindo o art.º 1568 do CC a mudança de servidão.
II - Não se provando que a mudança de servidão não prejudica os interesses do proprietário do prédio serviente, provando-se, pelo contrário que o conjunto imobiliário que pertence aos réus teria "inferior valor pecuniário se pretendessem transaccionar", caso fosse consentida a mudança pretendida, conclui-se que não se verificam os requisitos impostos pelo art.º 1550 do CC.
V.G.
03-10-2000
Revista n.º 1859/00 - 1.ª Secção
Pinto Monteiro (Relator)
Lemos Triunfante
Torres Paulo


Servidão de vistas
Janelas
Terraços

I - A servidão de vistas não é mais do que a possibilidade de poder ver e devassar o prédio vizinho numa profundidade de 1,5 m, por forma a poder receber ar e luz, sendo estas as utilidades que com ela se pretendem garantir.
II - A restrição relativa a terraços, resultante dos n.ºs 1 e 2 do art.º 1360 do CC, é inaplicável quando estes tiverem apenas a função de cobertura do edifício e não haja qualquer acesso aos mesmos, uma vez que, nessas condições, não há lugar a devassamento.
I.V.
07-11-2000
Revista n.º 3019/00 - 6.ª Secção
Silva Graça (Relator)
Armando Lourenço
Azevedo Ramos


Servidão de vistas
Janelas

A distância de metro e meio, exigida pelo art.º 1362, n.º 2, do CC, é na extensão da janela, ou seja, no espaço fronteiro a ela, não no seu espaço lateral.
I.V.
05-12-2000
Revista n.º 2627/00 - 1.ª Secção
Reis Figueira (Relator)
Torres Paulo
Aragão Seia