SIMULAÇÃO



Acção de preferência
Preço
Pedido

Se um autor pretende exercer direito de preferência na compra de um prédio, mas por preço inferior ao que consta da respectiva escritura de compra e venda (bem superior ao pretendido desembolsar pelo autor), pedindo a declaração de simulação quanto ao preço expresso, e tal simulação não se prova, subsistindo, unicamente, como preço conhecido o constante da escritura, a acção não pode proceder, sob pena, quando assim não fosse, de ofensa ao art.º 661º n.º 1 do CPC.

21-05-1996
Processo n.º 65/96 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Cardona Ferreira *


Direito de preferência
Escritura pública
Documento autêntico
Força probatória

I - A força probatória plena do documento autêntico não respeita a tudo o que nele se diz ou contém, mas somente aos factos que se referem praticados pela autoridade ou oficial público que o exarou e quanto aos factos que são referidos no documento como percepções da entidade documentadora.
II - Embora a escritura pública que titulou o contrato de compra e venda faça prova plena de que os outorgantes nela declararam que o preço foi de 400.000$00, não prova, contudo, que essa declaração seja verdadeira, ou seja, que o preço real foi aquele.
III - Apesar da divergência apurada entre o preço declarado e o preço real (5.000.000$00), não se mostra caracterizada a simulação relativa do negócio, faltando pelo menos o requisito de intuito de enganar terceiros.
IV - Perante tal divergência, haja ou não simulação de preço, o direito de preferência só pode ser reconhecido se o preferente pagar o preço real pago pelo adquirente.
V - Não tendo os autores manifestado na acção vontade de realizar a compra e venda a ter por objecto o prédio rústico em causa pelo preço de 5.000.000$00 acordado entre os réus vendedores, vinculados à preferência, e os réus compradores, não podem ver reconhecido o direito legal de preferência que se arrogam na acção.

18-06-1996
Processo n.º 88199 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Costa Marques


Procuração
Revogação
Compra e venda
Boa fé
Terceiros

I - O 1º réu, ao "contratar" com o 2º réu em representação da autora, agiu fora do âmbito dos poderes conferidos pela procuração e daí que o "negócio" celebrado entre eles, não possa atingir a representada, sendo mesmo, segundo a lei, "ineficaz" perante esta, que, por isso mesmo, tem a posição de "terceiro" perante o acto simulado.
II - Se o 2º réu, porventura, desconhecesse a previa revogação de procuração, isso não levaria a que beneficiasse da protecção concedida a "terceiros".
III - O 2º réu não está de boa fé, pois não quis celebrar nenhum negócio com o 1º réu. Prestou-se, tão-só, a representar uma farsa, destinada a prejudicar a autora, já que tinha como meta, expoliar esta das fracções abrangidas pelo negócio em benefício do ex-marido.
IV - A solução dos conflitos que se geram entre terceiros, relativamente ao negócio simulado, portadores de interesses antagónicos, não pode buscar-se no n.º 1 do art.º 243º, do CC, por estar fora da sua previsão e se mostrar racionalmente inadequado a esse fim, até porque, com ela, só se protegeria os interesses de terceiro de boa fé contra quem fosse arguida a nulidade, com desprezo total e injustificado do interesse do terceiro de boa fé, arguente da nulidade, ainda que eventualmente merecedores de maior protecção do que os da outra parte.
V - O direito da autora resistiu incólume às duas posteriores alienações (a 1.ª venda efectuada pelo 1º réu, por si e em nome da autora, ao 2º réu; a 2.ª venda das mesmas fracções efectuada pelo 2º réu aos recorrentes), por se mostrarem ineficazes em relação a ela, devendo, por isso, prevalecer sobre os decorrentes desses actos, dada a anterioridade dessa constituição e do seu registo.
VI - Nada obsta a que a autora pudesse invocar a nulidade da venda aos recorrentes, no âmbito do art.º 892º do CC, pois, de harmonia com este normativo, só ao vendedor é que está vedado opor tal nulidade ao comprador de boa fé.

22-10-1996
Processo n.º 125/96 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Machado Soares


Caso julgado
Abuso do direito

I - Decidido na 1.ª instância que não há simulação viciadora de um contrato, e não sendo este ponto impugnado no recurso, forma-se sobre ele caso julgado, ainda que as respostas ao questionário contenham factos reveladores de acordo simulatório.
II - Obtida a prova do acordo simulatório através de prova testemunhal ilegal - art.º 294, n.º 2, do CC -, não podem esses factos servir para outro fim, como o de se ter como verificado abuso de direito.

26-11-1996
Processo n.º 448/96 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Ribeiro Coelho *


Acção pauliana
Conhecimento oficioso
Nulidade

I - O problema central da impugnação pauliana é: um devedor fez sair do seu património bens, em nítida violação do princípio de garantia patrimonial, através de alienação fraudulenta acordada entre si e terceiro.
II - Trata-se de uma acção declarativa desviante de dois princípios basilares do direito das obrigações: o de autonomia privada e o da responsabilidade patrimonial.
III - Por isso é uma acção independente, fundada directamente na lei, em face de equidade, razoabilidade, oportunidade e boa fé.
IV - Tais fundamentos aconselharam o legislador português - art.º 615, n.º 1, do CC, - frente à conhecida dificuldade de prova em acção simulatória, a permitir que o credor do alienante possa socorrer-se de impugnação pauliana contra tais actos.
V - Daí não ser possível o conhecimento oficioso da invocada nulidade simulatória, porque, a ser assim, o juiz estaria a julgar conforme valores não tutelados.

14-01-1997
Processo n.º 688/96 - 1ª Secção
Relator: Cons. Torres Paulo *


Sentença homologatória
Simulação processual
Nulidade de sentença
Recurso de oposição de terceiro

I - A declaração de nulidade da sentença por simulação processual poderá ser obtida através de acção proposta nos cinco anos seguintes ao trânsito em julgado - n.º 2 do art.º 780 do CPC, como condição de, nos três meses seguintes ao trânsito desta última decisão, ser interposto recurso de oposição de terceiro - n.º 1 do mesmo artigo.
II - Trata-se de medida que veio ao encontro da necessidade anteriormente sentida, da falta de meio processual para se ultrapassarem situações manifestamente injustas para terceiros, derivadas de simulação sancionada por sentença judicial transitada em julgado.
J.A.
30-01-1997
Processo n.º 524/96 - 2ª Secção
Relator: Cons. Roger Lopes


Direito de preferência
Abuso do direito

Existe simulação quando se prove que os réus com a escritura de compra e venda não quiseram vender e comprar, mas tão somente doar um prédio urbano, com o que criaram intencionalmente uma aparência que não corresponde à validade, enganando, assim, terceiros.

04-03-1997
Processo n.º 694/96 - 1ª Secção
Relator: Cons. Pais de Sousa


Meio de prova

A demonstração dos requisitos da simulação não está vinculada à prova documental.

1997-04-22
Processo n.º 884/96 - 1ª Secção
Relator: Cons. Torres Paulo


Direito de preferência
Notificação para preferência
Litigância de má fé

I - Não existiu uma notificação para preferir, mas uma simples proposta para contratar, quando apenas se deu a conhecer ao preferente arrendatário uma proposta de compra que a senhoria refere ter recebido, não se comunicando ao preferente qualquer projecto de venda já ajustado com terceiro.
II - Sendo o valor da transacção inferior ao declarado e consumando-se a preferência em "tanto por tanto", obrigar o preferente a pagar mais do que o devido, e, logo, em benefício de um prevaricador, por não se ter apurado o preço real, constituiria uma clamorosa injustiça.
III - Provando-se ter havido simulação do preço declarado na escritura de venda da fracção preferida, o que o recorrente negou na contestação e voltando agora a negar, sem o menor fundamento jurídico, trata-se de um facto ilícito que ele, pessoalmente, não podia ignorar.
IV - Contrariando, neste recurso tal realidade, insistiu prejudicar o recorrido, pugnando para que ele depositasse, em seu próprio benefício, uma quantia superior à legalmente devida, justifica que seja condenado como litigante de má fé.

1997-04-22
Processo n.º 805/96 - 1ª Secção
Relator: Cons. Pais de Sousa


Compra e venda
Coisa imóvel
Nulidade

I - São elementos da simulação, nos termos do art.º 240 do CC, a divergência entre a declaração negocial e a vontade real do declarante, o intuito de enganar terceiros e o acordo entre o declarante e o declaratário.
II - Todos estes elementos são factos e, como tal, excluídos do conhecimento do STJ a quem, em princípio, mais não cabe do que os aceitar (art.ºs 729 do CPC e 29 da Lei 38/87, de 23-12.
J.A.
15-05-1997
Processo n.º 734/96 - 2ª Secção
Relator: Cons. Figueiredo de Sousa


Nulidade
Reconvenção
Eficácia
Intervenção principal

I - A nulidade de um contrato, por simulação, quando invocada pelo réu, não pode ser objecto de reconvenção, porquanto integra um meio de defesa indirecta, uma excepção peremptória.
II - Devendo ser averiguados os factos integrantes da simulação, na sequência da sua arguição pela ré na contestação, a decisão a proferir no processo, para atingir o seu efeito útil normal, deve obrigar, também, a chamada vendedora.
III - Para se obter decisão que declare existir a invocada simulação com eficácia erga omnes, designadamente entre as partes contratantes, é indispensável a intervenção destas nos autos.
IV - Na medida em que tanto a compradora (a autora) como a vendedora (a chamada para intervenção) têm interesse em ver definida a questão da nulidade ou validade do ajuizado contrato, o incidente de intervenção principal não pode deixar de ser admitido.

26-06-1997
Processo n.º 118/97 - 1ª Secção
Relator: Cons. Silva Paixão


Causa de pedir
Vontade real
Vontade declarada

I - A causa de pedir quando se invoca a simulação só alcança a devida consistência jurídica, se for alegada a factualidade concreta necessária ao preenchimento dos respectivos requisitos.
II - Só através do conhecimento da vontade real das partes é que eventualmente se poderia concluir pela exigida divergência intencional entre a vontade real e a declaração.

26-06-1997
Processo n.º 380/97 - 1ª Secção
Relator: Cons. Machado Soares


Compra e venda
Vontade real
Vontade declarada

A simulação de compra e venda em consequência da divergência entre a declaração negocial e a vontade real dos declarantes sobre o recebimento integral do preço da compra e venda, apesar de se tratar de questão nova, não levantada na 1ª instância pode pelos tribunais de recurso ser apreciada, por ser de conhecimento oficioso.

26-06-1997
Processo n.º 142/97 - 1ª Secção
Relator: Cons. Fernando Fabião


Providência cautelar não especificada

I - Saber se houve simulação negocial é questão que não cabe no âmbito da providência cautelar mas no da acção principal. As providências cautelares não devem ser utilizadas para resolver questões de fundo, que só nas acções adequadas podem ser decididas.
II - A discutir-se a questão da simulação na providência cautelar esvaziar-se-ia o seu fim instrumental, de prevenir rapidamente, embora de forma provisória, o efeito útil da acção.
J.A.
26-06-1997
Processo n.º 409/97 - 2ª Secção
Relator: Cons. Mário Cancela


Requisitos

Para que exista simulação terão de verificar-se os seguintes requisitos, coevos da formação do contrato: acordo simulatório; propósito de enganar terceiros (não apenas de prejudicar); divergência intencional entre a declaração e a vontade do declarante.
J.A.
10-07-1997
Processo n.º 487/97 - 2ª Secção
Relator: Cons. Pereira da Graça


Nulidade
Impugnação pauliana
Ineptidão
Ininteligibilidade do pedido

I - A simulação absoluta importa a nulidade do negócio simulado (art.º 240, n.º 2, do CC).
II - A impugnação pauliana é, porém, uma acção vincadamente pessoal e, por isso, os seus efeitos medem-se pelo interesse do credor que a promove, levando apenas à ineficácia relativa quanto ao acto do devedor. O acto impugnado é válido mas não produz todos os efeitos, em parte, quanto a certas pessoas.
J.A.
27-11-1997
Processo n.º 749/97 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Mário Cancela


Requisitos

I - A simulação é a divergência entre a vontade real e a vontade declarada resultante de um acordo entre o declarante e o declaratário, feito com o intuito de enganar terceiros (ao acordo dá-se o nome de acordo simulatório).
II - Os três requisitos exigidos no n.º 1, do art.º 240, do CC, são de verificação simultânea.

10-12-1997
Processo n.º 838/97 - 1ª Secção
Relator: Cons. Fernandes Magalhães


Conhecimento oficioso
Acção de preferência

I - Operando a nulidade do negócio simulado por simples força da lei, o negócio deixa, de direito, de produzir o efeito que seria próprio de tal negócio. Daí que o juiz possa declarar oficiosamente a nulidade sempre que no processo tenha elementos para estar certo da sua existência.
II - A opção pela venda em vez da doação por serem menores os encargos fiscais não significa, sem mais, que haja simulação.
III - O facto de o valor declarado na venda ter sido estabelecido em razão do parentesco não é causa de simulação. O vendedor goza de inteira liberdade para vender pelo preço que entenda.

04-12-1997
Processo n.º 86/97 - 2ª Secção
Relator: Cons. Mário Cancela


Arrendamento
Acção de preferência

Se na acção de preferência o autor alega também haver simulação de preço e afirma querer preferir pelo preço real, esta declaração, querendo significar o propósito de preferir pelo preço que vier a apurar-se ser o real, ainda que sem simulação, e sendo assim entendida pelo réu na contestação, deve ser aceite pelo juiz com esse significado.

14-01-1998
Processo n.º 880/97 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Ribeiro Coelho *


Cessão de quota
Erro sobre os motivos do negócio

I - A simulação de preço não implica a nulidade da cessão de quota.
II - Esta, como as partes efectivamente quiseram, passará a valer pelo preço realmente convencionado.
III - Não se provando que a autora, como cessionária de quotas, foi determinada a contratar com a cedente ré, confiada na veracidade de declarações proferidas por um terceiro, não se verifica o erro essencial, fundamentador da anulação do negócio jurídico, tal como o prevê o art.º 251, do CC.

20-01-1998
Processo n.º 460/97 - 1.ª Secção
Relator: Cons. César Marques


Embargos de terceiro
Arguição

I - Emitir um juízo meramente hipotético, de mera probabilidade, não é, certamente, o mesmo que fazer a invocação de um facto, que se tem como certo e só como certo - pelo menos na forma como se alega - poderá ter relevo no prélio judicial.
II - Insinuar, de passagem, a mera probabilidade de que a venda feita pelo executado e mulher aos embargantes tenha sido uma venda fictícia, a familiares, com intuito de afastar credores, não pode ser interpretado como invocação (séria) de simulação nessa venda.
JA
22-01-1998
Processo n.º 553/97 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Almeida e Silva


Arrendamento
Nulidade
Legitimidade

Uma vez que a autora alega a simulação do arrendamento operada entre a anterior proprietária e o inquilino, ora réu, a pretensão de ver declarada a correspondente nulidade devia ter sido dirigida, necessariamente, também contra aquela proprietária sob pena de, como o não foi, daí decorrer uma ilegitimidade nos termos do n.º 1 do art.º 28 do CPC.
N.S.
19-02-1998
Processo n.º 812/97 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Costa Soares


Constituição de sociedade
Doação
Nulidade

I - Sendo a intenção dos recorridos obter do ora falecido uma doação de estabelecimento através de uma escritura de constituição de sociedade, com prejuízo dos herdeiros, cometeu-se um acto simulado.
II - O acto simulado é efectivamente nulo.
J.A.
03-03-1998
Revista n.º 563/97 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Pereira da Graça


Requisitos
Licitação

I - São requisitos da simulação a divergência entre a vontade e a declaração e o intuito de enganar terceiros.
II - A licitação é um acto em que os co-herdeiros aumentam a seu arbítrio o valor dos bens descritos e avaliados no inventário.
J.A.
28-05-1998
Revista n.º 76/77 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Mário Cancela


Direito de preferência
Prédio rústico
Ónus da prova

I - O art.º 1410, n.º 2, do CC, visou proibir que vendedor e comprador obrigados à preferência a frustrem mediante o expediente de resolverem o contrato de alienação, ou, o que daria o mesmo resultado, virem "a posteriori" alterar o preço, invocando lapso, indicando então um preço muito elevado para levarem o preferente a desistir da sua pretensão.
II - Sendo este o objectivo da lei, é claro que se não pretende impedir que deva valer o novo preço, desde que os obrigados à preferência provem que o novo preço é mesmo o real.
III - Pôr o ónus da prova do novo preço a cargo do autor é precisamente o contrário do que estabeleceu o legislador no art.º 1410, n.º 2, do CC. Estaria descoberta a maneira de tornear aquele normativo, apostado em impedir as manobras fraudulentas dos obrigados à preferência.
IV - A prova do novo preço pode nem ser feita pelos obrigados à preferência, mas até pela parte contrária. A falta de prova joga porém contra eles.
J.A.
17-06-1998
Revista n.º 501/98 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Nascimento Costa


Direito de preferência
Acção de preferência
Notificação para preferência
Caducidade

Se, numa acção de preferência, o autor alega simulação de preço e os réus a excepção de caducidade da acção, pelo decurso do prazo legal de seis meses após a notificação a que se refere o art.º 1410, n.º 1 do CC, não ocorre a aludida excepção na medida em que, estando em recurso a questão de saber se houve ou não simulação de preço na venda, não se verifica um dos elementos essenciais da notificação a que se refere o art.º 416, n.º 1 do CC, ou seja o preço exacto no negócio de compra e venda.

09-07-1998
Agravo n.º 384/98 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Fernando Fabião


Prova
Presunções judiciais

A inadmissibilidade do recurso a presunções judiciais para a prova da simulação pelos próprios simuladores está expressamente prevista na lei, nos artigos 394, n.º 2 e 351 do CC.

09-07-1998
Revista n.º 676/98 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Machado Soares


Prova testemunhal
Compra e venda
Procurador
Terceiros

I - É inadmissível que os simuladores produzam prova testemunhal para demonstrarem convenções contrárias ao conteúdo de documento autêntico (art.º 394, n.º 2, do CC).
II - A proibição não abrange porém terceiros (n.º 3 do mesmo art.º).
III - Num contrato de compra e venda em que os compradores se fazem representar por procurador, não podem aqueles, em caso de simulação, considerar-se terceiros para os efeitos do art.º 394, n.º 3, do CC.
IV - O procurador, neste caso, é tão-só um núncio ou um representante dos verdadeiros sujeitos do negócio.
J.A.
02-07-1998
Revista n.º 603/98 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Nascimento Costa


Responsabilidade civil
Danos morais

I - A ressarcibilidade dos danos não patrimoniais não se restringe à responsabilidade extra-contratual, mas se alarga também à responsabilidade contratual, o que significa que o art.º 496, do CC, deve ser visto mais como a expressão de um princípio geral de direito do que um regime específico de uma modalidade indemnizatória.
II - Admitir que a violação duma simulação processual possa legitimar a fixação de indemnização por danos não patrimoniais, é permitir que o direito legitime a sua própria violação.
N.S.
09-07-1998
Processo n.º 139/98 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Noronha do Nascimento


Compra e venda
Prova testemunhal
Confissão judicial
Admissibilidade

I - A proibição constante do art.º 394 do CC respeita apenas ao recurso à prova testemunhal que poderia conduzir à prova de uma simulação efectivamente não existente, contra a prova documental, mais segura.
II - Se as partes estão de acordo em que o preço constante da escritura é um preço simulado, diferente do realmente estipulado, dissentindo, tão-só, quanto ao montante do preço real, que os recorridos dizem ser de PTE 8.000.000,00 e a recorrente diz ser de PTE 5.000.000,00, montante que pagou, está acordado que houve simulação do peço, não sendo necessária a prova testemunhal para a prova daquela simulação de preço.
III - Acertado que está a existência de simulação de preço por confissão das partes, nada impede o recurso à prova testemunhal para discriminação do preço real, até por termos saído do campo do art.º 394 do CC.

15-12-1998
Revista n.º 394/98 - 1.ª Secção
Relator: Cons. Francisco Lourenço


Terceiro
Nulidade
Negócio jurídico

I - A simulação inocente é aquela em que houve o mero intuito de enganar terceiros, sem os prejudicar.
II - Na fraudulenta há o intuito de prejudicar terceiros ilicitamente ou de contornar qualquer norma da lei, como por exemplo na simulação de um preço inferior ao real para prejudicar a Fazenda Nacional.
III - A simulação absoluta é aquela em que as partes não querem nenhum negócio jurídico, sendo nulo o negócio simulado (art.º 242 do CC).
IV - A simulação é relativa quando as partes fingem celebrar um certo negócio jurídico e, na realidade, querem um outro negócio jurídico de tipo ou conteúdo diverso. Esta modalidade de simulação pode respeitar aos sujeitos do negócio ou ao conteúdo deste.
V - A simulação relativa pode incidir sobre a natureza do negócio ou sobre o valor, sobre o quantum de prestações estipuladas entre as partes, como é o caso da simulação de preço.
J.A.
11-03-1999
Revista n.º 1036/98 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Abílio de Vasconcelos


Declaração de nulidade
Doação
Matéria de facto
Pareceres

I - Os factos do foro psicológico, com relevância jurídica, como sejam "o intuito de enganar", a "vontade real", a "declaração não séria", a "falta de consciência da declaração", o "receio de um mal", a "incapacidade acidental de entender o sentido de uma declaração emitida" ou o "livre exercício da vontade", a "boa fé", e a "má fé", não são directamente apreensíveis.
II - Chega-se a estes factos por um processo cognitivo em tudo semelhante ao que está na base das presunções, isto é, sob inspiração das "regras da experiência", "cálculo de probabilidades", "dos princípios da lógica" ou dos próprios dados da "intuição humana", e partindo de factos sensorialmente captáveis.
III - Assim, sempre que o tema do processo seja um de tais "estados de alma", o questionário (hoje, base instrutória), enquanto elenco dos factos sobre que irão versar os meios de prova, não pode prescindir dos factos materiais, directamente apreensíveis, que lhes são, nos ditos planos cognitivos, a "exteriorização", o "sintoma".
IV - E não como simples factos instrumentais, mas sim como factos sintomáticos, essenciais à procedência da acção, na medida em que, sem eles, não seria nunca possível a prova dos factos que exteriorizam. Aquilo que a actual lei de processo chama de "factos concretizadores", na actual versão do n.º 3, do art.º 264 do CPC.
V - A junção de pareceres ao processo constitui uma faculdade das partes, que, no seu interesse, velarão para que sejam obtidos dos técnicos de maior credibilidade e sejam o mais esclarecedores possível. A isso se confina, em princípio, o protagonismo dos autores de tais peças, na instrução da causa.
VI - Existe, no entanto, a possibilidade de convocação, oficiosa ou a pedido, dos autores de pareceres, para esclarecerem ou defenderem as posições ali expostas e respectiva fundamentação, de harmonia com o disposto no n.º 3 do art.º 264 do CPC, e que, vista à luz do princípio da verdade material, constitui, do lado do tribunal, um autêntico poder-dever.
J.A.
25-03-1999
Revista n.º 1117/98 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Quirino Soares


Matéria de facto
Negócio indirecto
Contrato-promessa de compra e venda
Execução específica

I - É característica fulcral da simulação a existência duma discrepância entre aquilo que se declara e o que se pretende.
II - Por sua vez, esta característica, bem como a intenção de enganar terceiros, precisa de ser demonstrada, afirmativamente, nos processos onde é suscitada, constituindo os seus elementos constitutivos matéria de facto da competência, em princípio, das instâncias.
III - Ao lado da simulação, sem com ela se confundir, emerge, entre outros, o que a doutrina chama de negócios indirectos.
IV - Nestes não existe diferença entre o pretendido pelas partes e o declarado, pois querem verdadeiramente o negócio com os efeitos que lhe são próprios, embora só para conseguirem, através dele, um resultado prático diverso do que lhe é normal.
V - Num contrato-promessa de compra e venda de bens imóveis, se o promitente vendedor, em lugar de cumprir a obrigação, aliena a terceiro a coisa objecto do contrato prometido, cai numa evidente situação de incumprimento, que poderá determinar uma indemnização a favor do lesado.
VI - De qualquer forma, se a alienação a favor de terceiro for válida, não mais se torna possível a execução específica do contrato-promessa.
N.S.
14-04-1999
Revista n.º 143/99 - 2.ª Secção
Relator: Cons. Peixe Pelica


Requisitos
Acção de preferência
Prova testemunhal
Abuso do direito

I - Existindo elementos probatórios de natureza documental que objectivamente apontam para a existência de simulação, é de admitir, a título complementar, a prova testemunhal.
II - Para que se considere verificado o requisito do intuito de enganar terceiros, não se exige um prejuízo, não sendo requisito da simulação a intenção fraudulenta, de prejudicar, bastando o propósito de criar perante outrem a aparência de um acto que, na realidade, não existe entre os simuladores, como no caso de compra e venda a ocultar uma doação, com intenção de enganar o fisco.
III - Pretendendo os autores exercer o seu direito de preferência pagando um preço que é mil vezes inferior ao valor real do prédio, à data da escritura de compra e venda, verifica-se abuso do direito, por violação do limite imposto pelos bons costumes.
I.V.
23-09-1999
Revista n.º 593/99 - 1.ª Secção
Garcia Marques (Relator)
Ferreira Ramos
Pinto Monteiro


Requisitos
Interposição fictícia de pessoas
Nulidade do contrato

I - A lei exige para a simulação absoluta (em que as partes não quiseram celebrar qualquer negócio) a verificação cumulativa de três requisitos: a divergência intencional entre a vontade real e a declaração; o acordo simulatório entre declarante e declaratário; a intenção de enganar terceiros.
II - Para que se possa falar de simulação relativa (as partes quiseram celebrar um outro negócio, diferente, que ficou oculto pelo negócio celebrado) a lei exige, também cumulativamente, além dos três requisitos constantes do n.º 1 do art.º 240, do CC, um outro que é a existência do negócio dissimulado válido. Porque, uma vez "destapado" o negócio simulado, surge o dissimulado.
III - Para que se possa falar numa interposição fictícia de pessoas (simulação subjectiva, como modalidade de simulação relativa) é necessário que o conluio abranja todos os intervenientes: essa interposição resulta de um acordo que abarque todo o triângulo composto pelo interponente, o interposto e a outra parte.
IV - A nulidade dum contrato dissimulado por falta de observância das formalidades legais prescritas no n.º 3 do art.º 410, do CC, não pode ser invocada por quem seja terceiro em relação ao contrato-promessa, nem é do conhecimento oficioso do tribunal, conforme doutrina expressa nos assentos do STJ de 28-06-1994 e de 01-02-1995, que mantêm a sua força, já não como assentos, mas como uniformizadores de jurisprudência.
N.S.
23-09-1999
Revista n.º 538/99 - 7.ª Secção
Sousa Dinis (Relator)
Miranda Gusmão
Sousa Inês


Compra e venda
Factos essenciais
Julgamento
Constituto possessório
Inversão do título

I - A "divergência entre a declaração negocial e a vontade real" dos intervenientes no negócio jurídico, o "acordo entre declarante e declaratário", o "intuito (comum) de enganar terceiros" (que lhe constituem os elementos essenciais - art.º 240, n.º 1, CC), não são fenómenos directamente apreensíveis e, por isso, não devem constituir objecto de instrução ou de prova, nos termos e para os efeitos do que, por exemplo, dispõe o art.º 513 do CPC.
II - O julgamento sobre estes fenómenos há-de ser tarefa própria do julgador de mérito, na sentença final, no momento definido e estabelecido na 1.ª parte do n.º 2 e na parte final do n.º 3, ambos do art.º 659 do CPC, em que o "o juiz discriminar os factos que considera provados", após ter feito "o exame crítico das provas que lhe cumpre conhecer"
III - Deste modo, apesar de não provados os quesitos em que, directamente, o tribunal fez constar os elementos constitutivos da simulação, permanece oportuna a discussão sobre a pretendida nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre a autora e seu marido, por um lado, e pelo réu marido, por outro lado.
IV - O constituto possessório é hoje uma das formas de transmissão da posse por mero efeito do contrato.
V - A inversão do título da posse exige um acto de oposição contra a pessoa em nome de quem o oponente possuía, um acto de inequívoca expressão do intuito de, a partir de então, agir como titular do direito, rompendo com a antecedente situação de possuidor precário.
J.A.
25-11-1999
Revista n.º 782/99 - 7.ª Secção
Quirino Soares (Relator)
Herculano Namora
Sousa Dinis


Contrato-promessa
Cessão de quota
Escritura pública
Abuso do direito

I - Num contrato-promessa de cessão de quotas, acordando as partes que o valor a declarar na escritura definitiva não poderia ser superior a determinada quantia, menor do que o preço efectivamente estabelecido, não pode depois o promitente comprador prevalecer-se daquele valor simulado para se considerar desobrigado do pagamento do restante preço ainda em dívida.
II - Tal atitude representaria, ainda que por razões de ordem jurídico-formal (força probatória da escritura pública), um verdadeiro venire contra factum proprium, tradutor de clamorosa ofensa do sentimento dominante de justiça e ainda da boa fé.
III - A circunstância de os alienantes das quotas terem declarado na escritura definitiva já haverem recebido o preço dos compradores, não era de per si inibidor de aqueles virem a demonstrar - quiçá por recurso à prova testemunhal - que tal pagamento não fora afinal efectuado.
J.A.
16-12-1999
Revista n.º 988/99 - 2.ª Secção
Ferreira de Almeida (Relator)
Moura Cruz
Abílio de Vasconcelos


Prova testemunhal
Admissibilidade
Negócio dissimulado
Loteamento clandestino
Nulidade

I - A proibição contida no n.º 2 do art.º 394 do CC (inadmissibilidade da prova testemunhal ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado, quando invocados pelos simuladores) não se aplica à simulação realizada com o fim de defraudar norma imperativa e proibitiva do negócio dissimulado.
II - O negócio dissimulado ou real é nulo quando efeito de uma operação de loteamento, sem licença, por força do disposto nos art.ºs 294, do CC, e 1 e 27, n.º 2, do DL 289/73, de 6-06.

13-01-2000
Revista n.º 1052/99 - 7.ª Secção
Miranda Gusmão (Relator) *
Sousa Inês
Nascimento Costa


Arresto
Herança
Legitimidade passiva
Contrato-promessa de compra e venda
Dano

I - Não é parte legítima, no procedimento cautelar de arresto, quem não for titular dos bens que se pretendem sejam arrestados.
II - Se os bens a arrestar pertencerem a herança indivisa, o procedimento deve ser deduzido contra a herança, representada pelos seus herdeiros.
III - Não se configura o nexo de causalidade, necessário à obrigação de indemnização, entre a simulação de contrato-promessa de compra e venda e o dano, por impossibilidade de arresto ou de penhora, resultante de posterior alienação da coisa a terceiro.

08-02-2000
Agravo n.º 1107/99 - 6.ª Secção
Martins da Costa (Relator)*
Pais de Sousa
Afonso de Melo


Compra e venda
Doação
Validade
Pedido

O tribunal não pode declarar a validade da doação dissimulada por uma compra e venda se não tiver sido formulado por qualquer das partes um pedido nesse sentido, sob pena de nulidade - art.º 668, n.º 1, al. d), 2ª parte, e al. e) do CPC.
I.V.
04-04-2000
Revista n.º 107/00 - 6.ª Secção
Fernandes Magalhães (Relator)
Tomé de Carvalho
Silva Paixão


Prova

Documentos que são meros rascunhos não assinados ou rubricados nem datados, sendo papéis cuja proveniência se desconhece, não podem ser considerados um começo de prova por escrito que possibilite a prova testemunhal da simulação, arguida pelo contraente.
I.V.
31-05-2000
Revista n.º 439/00 - 6.ª Secção
Tomé de Carvalho (Relator)
Silva Paixão
Silva Graça


Doação

I - A simulação pode assumir duas variantes diferentes: ou é acordada directamente entre os interessados no acto simulado, que o celebram entre si, ou é acordada entre os interessados no acto simulado e um terceiro que, ficticiamente, penetra na celebração do acto.
II - Este último caso reconduz-se a uma verdadeira simulação relativa por simulação de sujeitos.
III - Se a questão da sobrevivência (validade) dum contrato dissimulado de doação não é colocada pela parte que tem interesse e legitimidade para tanto, não pode o tribunal oficiosamente declará-la.
N.S.
04-05-2000
Revista n.º 134/00 - 2.ª Secção
Noronha Nascimento (Relator)
Ferreira de Almeida
Moura Cruz


Terceiro
Representação

I - Do art.º 259, n.º 1, do CC infere-se que, sendo o negócio feito por intermédio de um representante, a falta de vontade geradora da simulação é, em princípio, a que nele se registar; o representante, e não o representado, é o declarante ou declaratário a que se refere o art.º 240.
II - Terceiro, no tocante ao negócio simulado e para efeitos de arguição da respectiva nulidade, é aquele que não interveio no acordo simulatório, nem representa por sucessão quem aí participou, embora possa figurar como parte representada no negócio simulado.
I.V.
27-06-2000
Revista n.º 455/00 - 1.ª Secção
Ribeiro Coelho (Relator)
Garcia Marques
Ferreira Ramos


Prova testemunhal
Loteamento urbano
Fraccionamento da propriedade rústica
Nulidade

I - Entre simuladores é legítima a produção de prova testemunhal para averiguar do rigor ou dos contornos materiais, verdadeiros, reais, do objecto da compra e venda escriturada, isto é, para confirmar ou infirmar aquela convicção e dúvida apontadas por aquele princípio de prova documental ou escrita.
II - A nulidade com que os art.ºs 1 e 27 n.º 2, do DL 289/73, de 6 de Junho, sancionavam imperativamente os negócios que operassem loteamentos ou fraccionamentos para construção, era invocável a todo o tempo e de conhecimento oficioso - art.º 286, do CC.
III - Embora o art.º 60 do DL 400/84, de 31 de Dezembro, tenha conferido aos Municípios legitimidade para promover a declaração de nulidade daqueles negócios ou operações prevaricadoras do fraccionamento de terrenos, tal não elimina a legitimidade dos demais interessados nessa declaração ou que esta possa ser declarada oficiosamente pelo tribunal, isto é, o art.º 286 do CC mantém-se em vigor.
N.S.
08-06-2000
Revista n.º 851/00 - 7.ª Secção
Lúcio Teixeira (Relator)
Sousa Dinis
Dionísio Correia (votou a decisão)
Quirino Soares (declaração de voto)
Miranda Gusmão (declaração de voto)


Simulação relativa

Para que se possa concluir pela simulação relativa tem que se apurar que as partes fingem celebrar um certo negócio jurídico, quando na realidade pretendem outro - provando-se o preenchimento dos requisitos deste.
I.V.
07-11-2000
Revista n.º 2318/00 - 1.ª Secção
Pinto Monteiro (Relator)
Lemos Triunfante
Torres Paulo


Requisitos

Para se apreciar se existe ou não simulação num acto (contrato) haverá que, com recurso a elementos externos (confissão, documentos, testemunhas, presunções, etc.) penetrar no próprio acto (contrato) e surpreender se, na perspectiva dos intervenientes, a divergência encontrada foi ou não intencional, foi ou não acordada entre eles, e se as declarações foram feitas com o fim de enganar terceiros: todas as pessoas que da declaração tomaram conhecimento, fazendo-as acreditar na aparência como se fosse realidade.
N.S.
16-11-2000
Revista n.º 2905/00 - 7.ª Secção
Miranda Gusmão (Relator)
Sousa Inês
Nascimento Costa